Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 303.1353.2650.9820

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Pretendido aceite de contratação de plano de saúde junto à mesma operadora onde atualmente vigente o contrato em razão de portabilidade, negado sem justificativa. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. Subsunção do caso às normas do CDC. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Co-autor em atual tratamento de oclusão de retina. Súmula Normativa 27 da ANS que estabelece que «É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde. Nas contratações de planos coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a vedação se aplica tanto à totalidade do grupo quanto a um ou alguns de seus membros. A vedação se aplica à contratação e exclusão de beneficiários.». Recusa de portabilidade indevida e abusiva, frente à compatibilidade entre os planos. Pretensão cominatória acolhida, com ratificação da liminar. Danos morais identificados. Recusa injustificada do plano de saúde. Conduta abusiva. Presumível a angústia experimentada. Danos morais estabelecidos em R$ 10.000,00. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF