1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA EXTINTA. CPC, art. 485, III. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO ARCO ZIGOMÁTICO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA MESMO APÓS REITERADAS MEDIDAS PARA QUE TIVESSE REGULAR EFETIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. Preliminar de cerceamento do direito de defesa pela necessidade de designação de nova perícia médica. DESCABIMENTO. Autor que não compareceu ao exame agendado e não se desincumbiu do ônus, mesmo após ser intimado por carta com aviso de recebimento, a fim de comparecer em cartório para remarcar sua perícia judicial. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. Não tendo sido o réu citado e ausente a promoção, pelo autor, dos atos e diligências que lhe incumbia por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC, art. 485, III, de rigor a manutenção da r. sentença.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA.
Sentença que condena a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias pós-bariátrica e ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Prova pericial realizada nos autos que justificou a indicação dos procedimentos como reparadores. Aplicação do Tema 1.069 do C. STJ, específico para a espécie. Cobertura obrigatória para procedimentos de caráter reparador ou funcional. Laudo técnico, ademais, não infirmado pela parte ré por qualquer meio de prova de igual quilate, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Danos morais. Inocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca reconhecida.
APELO PROVIDO EM PARTE... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Ausência de prova pela ré da origem do débito e de regularidade da cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Inscrição do débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de restrição creditícia. Plataforma sem publicidade e que não se confunde com órgão de proteção ao crédito e/ou cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
4 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CONDUZIDO POR POLICIAL MILITAR -
Pretensão da apelada voltada à reparação dos danos materiais supostamente causados pelo apelante ao se envolver em acidente de veículo enquanto conduzia viatura policial - Sentença de procedência para condenar o apelante ao pagamento de R$ 23.891,61 a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença para a improcedência da ação - Não cabimento - Responsabilidade civil do policial militar, em relação a danos suportados pelo Poder Público, que deve ser avaliada em conformidade com a cláusula geral de responsabilidade civil estabelecida nos arts. 186 e 927 do CC, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa do agente - Imputação de conduta imprudente e negligente ao apelante, que teria causado o acidente com «alta aceleração» e «manobras abruptas» - Acidente ocorrido quando o apelante, na condução da viatura, saía do 4º BAEP, segundo consta, para tentar localizar veículo roubado por quatro suspeitos armados - Veículo roubado que sequer foi localizado, e, muito menos iniciada a pretendida perseguição, tendo o acidente sido causado ante mesmo de a viatura trafegar na via pública - Proporções do acidente que indicam a total falta de controle que o apelante tinha da viatura no momento do acidente, incompatível com as técnicas de direção defensiva que lhe cabia adotar - Atendimento a ocorrência policial, consistente na tentativa de localização de um veículo roubado, que não justifica a exagerada velocidade imposta à viatura ainda dentro do batalhão, demonstrando a imprudência e imperícia com que agiu - Culpa do apelante que restou suficientemente comprovada nos autos, presentes, portanto, os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil do apelante - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida. Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação (R$ 23.891,61), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita.... ()
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. Caso em Exame. 1. A autora ajuizou a demanda buscando que a parte ré fosse condenada a adimplir o saldo devedor de seu financiamento estudantil (FIES), em cumprimento à oferta apresentada quando da contratação dos serviços educacionais. Pleiteou, ainda, indenização por dano moral, em razão dos transtornos ocasionados pela dívida acumulada. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente, apelando ambas as partes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a autora faz jus à gratuidade da justiça; (ii) se ocorreu a prescrição de sua pretensão; e (iii) se a entidade de ensino superior deve arcar com o pagamento do débito contraído pela autora perante a instituição financeira, em virtude da utilização de recursos do FIES. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada, dado que a autora é pessoa natural e não há elementos que infirmem o teor de sua declaração de hipossuficiência. 4. Não está configurada a prescrição. O prazo para exercício da pretensão, no caso, é decenal, tendo início com a fase de amortização do financiamento (momento em que a dívida da autora deveria ser quitada). 5. A autora aderiu ao programa denominado «UNIESP Paga», pelo qual a instituição de ensino teria se comprometido a assumir a dívida contratada junto ao FIES. Ocorre que, para tanto, cabia à aluna cumprir determinados requisitos durante a sua graduação (pagamento de valores trimestrais, encaminhamento de relatórios de trabalho social etc.), conforme previsto no instrumento firmado. No caso, a autora não juntou provas adequadas do pleno atendimento a esses requisitos, de maneira que a dívida do FIES não pode ser repassada às rés. A ação, assim, é improcedente. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso das rés parcialmente provido, julgando-se improcedente a ação. Prejudicada a análise do recurso da autora. Teses de julgamento: 1. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência assinada por pessoa natural. 2. O prazo prescricional aplicável é decenal. 3. Cabe ao aluno o ônus de comprovar o atendimento aos requisitos para a obtenção do custeio da dívida atrelada ao FIES, observadas as cláusulas avençadas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º; art. 373, I. Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000639-43.2020.8.26.0602, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1032700-87.2021.8.26.0224, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1010129-59.2019.8.26.0009, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024.... ()