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Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Documentação apresentada com a contestação e prova pericial grafotécnica comprovam que o autor contratou o empréstimo. Autenticidade da assinatura constatada. Negócio jurídico válido. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Litigância de má-fé do autor. Configuração. Dolo processual no agir da parte autora capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Necessidade, todavia, de redução do percentual da multa arbitrada. Litigância de má-fé imposta ao advogado. Impossibilidade. Penalidade aplicável exclusivamente às partes (CPC, art. 79). Conduta ímproba do patrono deve ser apurada em ação própria (art. 77, §6º do CPC). Precedentes do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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que, em procedimento administrativo, indicou hipótese de ofensa ao art. 37, XVI e XVII, da CF/88 - Rejeição - Atividade exercida na FUNCAMP (Fundação de Desenvolvimento da Unicamp) que não se submete às restrições referente à acumulação de cargos - Precedentes - Legalidade da contratação que deve prevalecer, mesmo diante da alegação de um terceiro cargo exercido pelo autor no Município de Campinas, no período de 17/10/2010 a 12/12/2011, ou seja, na época da contratação em Valinhos - Nesse caso, é possível a acumulação remunerada dos dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde (exercidos em Campinas e Valinhos), diante da inexistência de prova de incompatibilidade de horários - Óbice que também não ficou evidenciado em relação à FUNCAMP, diante do documento de fl. 348, atestando que na FUNCAMP as atividades do autor eram exercidas às terças e quintas-feiras, das 07h00min às 13h15min, e da declaração de fl. 31, emitida pelo antigo diretor técnico da Unidade de Pronto Atendimento de Valinhos, atestando que na época da admissão do autor, em novembro de 2010, ele exercia seu cargo somente às segundas-feiras - Decisão administrativa incompatível com o princípio da razoabilidade - Aliás, a despeito das argumentações dos requeridos, o Poder Judiciário, no exame da legalidade do ato administrativo, pode se basear no princípio da razoabilidade, «enfrentando situações em que, embora com aparência de legalidade, retratam verdadeiro abuso de poder.» (José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo". Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2007, p. 45) - Precedentes do Eg. 1STJ e desta C. Corte de Justiça - Recurso provido para julgar a ação procedente... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou procedentes os pedidos inaugurais, para: «A) DECLARAR a inexistência dos débitos mensais descontados do benefício previdenciário da requerente NB: . 129.998.114-0, a título de «Contrib. Anapps"; B) que sejam cessadas as cobranças da contribuição supracitada, dada a presente declaração de inexistência do débito correlato aos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora; C) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, a título de danos materiais, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, (fl. 20 - sem prejuízo de outros meses em que houve desconto da mensalidade a serem comprovados, mediante extrato, em fase de cumprimento de sentença), com correção monetária pelos índices do E. TJSP desde os desembolsos (S. 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês (CCB, art. 405) desde os desembolsos (S. 54 STJ); D) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANO MORAL, no montante de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, corrigidos a partir desta sentença, conforme disposição da Súmula 362/STJ, com juros de mora a contar da citação". Apela parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório, arbitrado a título de reparação pelos danos morais causados. ... ()
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Resolução contratual - Distrato livremente pactuado pelas partes, maiores e capazes, com indicação expressa e clara do montante a ser restituído dentre o total pago - Acordo entre as partes que deve prevalecer - Inexistência de vício de consentimento - Vedação do «venire contra factum proprium» - Sentença reformada - Recurso provido.
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Pretendida indenização pela instauração de caixas de serviços na área externa do imóvel adquirido pelo autor junto à ré, ora apelante - Sentença de procedência que fixou a condenação pelos danos morais e patrimoniais gerados ao adquirente do imóvel - Inconformismos de ambas as partes - Decadência não configurada - Laudo pericial que comprovou a depreciação do valor de mercado do imóvel, mostrando-se devida a reparação material - Danos extrapatrimoniais bem demonstrados e que autorizam o aumento da indenização para proporcionar a justa reparação pelos transtornos ocasionados - Sentença parcialmente reformada - Desprovido o apelo da ré e provido o recurso do autor... ()
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Compra e venda. Aparelho celular. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada à indenização por danos morais. Reclamo que não prospera. Compra não reconhecida pela demandante, vítima de fraude. Responsabilidade civil da loja fornecedora do produto reconhecida. Nulidade do contrato e dívida corretamente declarada inexistente. Ausência de negativação. Danos morais não verificados. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inocorrência, pois a matéria é exclusivamente de direito. Desnecessidade de prova testemunhal ou pericial (art. 370, CPC). Promessa de compra e venda de imóvel de ascendente a descendentes. Ausência de consentimento expresso de outro herdeiro (autor). Nulidade do negócio. Inteligência do art. 496 do CC. Exigência, ainda, de prova de anuência no próprio instrumento, nos termos do artigo 220 do CC, inobservada no caso. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais, com tutela de urgência, visando a declaração de inexigibilidade de débitos de contratos de empréstimos consignados e restituição de valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Concessão de efeito suspensivo ao recurso; (ii) Restituição de valores pagos indevidamente; (iii) Indenização por danos morais; (iv) Pagamento de custas e despesas processuais; (v) Fixação de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. 4. Restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para descontos após essa data, conforme entendimento do STJ, Tema 929. 5. Danos morais não configurados devido ao baixo impacto financeiro dos descontos e à demora no ajuizamento da ação.6. Parte requerida deve arcar com as custas processuais, mesmo que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, conforme normas do TJSP - . 7. Honorários sucumbenciais fixados adequadamente, com majoração em razão do desprovimento dos recursos (art. 85, §11, CPC). IV. DISPOSITIVO 8. Recursos desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença... ()
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Caso em Exame Ação de consignação em pagamento em que o autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo automotor, com parcelas mensais de R$ 1.233,34. Diante de atraso na parcela com vencimento em 14/02/2025, foi cobrado o valor de R$ 1.603,34, considerado excessivo. Pleiteou o depósito judicial da quantia que entende devida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, especialmente quanto à recusa injustificada do credor em receber o valor devido, e se é cabível, nessa via, discutir encargos contratuais supostamente abusivos. III. Razões de Decidir 3. A ação de consignação em pagamento somente é cabível nas hipóteses legais previstas no CCB, art. 335, dentre elas a recusa injustificada do credor em receber o pagamento. 4. Inexistente prova de que o banco tenha recusado o pagamento da parcela inadimplida, não se verifica a presença de situação jurídica que justifique a utilização da via consignatória. 5. O autor busca discutir a legalidade dos encargos cobrados por atraso, sem apontar cláusulas contratuais abusivas ou apresentar pedido de revisão contratual, o que demonstra inadequação da via processual eleita. 6. O ônus de provar a recusa no recebimento recai sobre o devedor, sendo inviável exigir da instituição financeira a demonstração de fato negativo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de recusa injustificada do credor em receber o pagamento inviabiliza o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. A ação consignatória não é meio processual adequado para discutir cláusulas contratuais ou supostos encargos abusivos, sem prova de negativa de recebimento. Compete ao devedor comprovar a recusa do credor, sendo-lhe vedado imputar ao credor o ônus de demonstrar fato negativo. Legislação Citada: CC, art. 335; CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, j. 30.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 28.01.202... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Normas do item 6.2, Módulo 09 da Prodisp, que não socorrem a recorrente. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Marcos William de Moura Andrade ajuizou ação de indenização contra a Tam Linhas Aéreas S/A, alegando que foi impedido de embarcar em voo, o que resultou em atraso de 45 horas na chegada ao destino. Pleiteia indenização por danos morais e multa por preterição conforme Resolução 400 da ANAC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve culpa da ré pelo longo atraso e se houve violação aos direitos de personalidade do autor. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que o longo atraso decorreu de fortuito interno, caracteriza dano moral e que a preterição injustificada acarreta compensação pecuniária conforme Resolução 400 da ANAC. 4. A ré não impugnou os fundamentos da sentença, descumprindo o princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, III; Resolução 400 da ANAC, art. 24, II; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 359.080, Min. José Delgado, j. 11.12.01, DJU 4.3.02. STJ, RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.11.2014, DJe 11.11.2014.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária ao fundamento de que a posse, originariamente fundada em comodato, permaneceu precária até 2014. 2. O apelante sustenta que a posse qualificada teve início com o falecimento da comodante, ocorrido em 2008, estando implementado o prazo da usucapião extraordinária na modalidade reduzida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se o falecimento da comodante extinguiu o vínculo possessório originário; (ii) se a posse passou a ser exercida com animus domini; (iii) se o prazo da usucapião extraordinária foi implementado antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O comodato possui natureza fundada na fidúcia entre as partes, o que permite reconhecer sua extinção com o falecimento da comodante, ausente estipulação de transmissibilidade da relação obrigacional. 5. Extinto o vínculo originário, a permanência do possuidor no imóvel, sem reação eficaz dos sucessores, caracteriza exercício de posse em nome próprio, dispensado ato formal de interversão. 6. Fixado o termo inicial da posse qualificada em 2008, e comprovada a utilização do imóvel para moradia, mostra-se implementado o prazo decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar procedente o pedido de usucapião extraordinária. Tese de julgamento: «Extinto o comodato pelo falecimento da comodante, a permanência do ocupante no imóvel, sem oposição eficaz dos sucessores, caracteriza posse exercida com animus domini, apta à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária na modalidade reduzida.» __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.208 e 1.238, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.012, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 133, tese 9, publicada em 20/09/2019.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso. A embargante alega omissão quanto ao termo inicial para vigência do preço fixado no julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao termo inicial para vigência do preço fixado no julgado. III. Razões de Decidir 3. Acórdão complementado para esclarecer que o valor de R$ 5,4277, apurado na perícia técnica produzida nos autos nos termos do estabelecido pela Resolução Conjunta 004/14 da ANEEL e da ANATEL, deverá vigorar a partir da citação. IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. O preço fixado no julgado deverá vigorar desde a citação. 2. Acolhimento dos embargos sem alteração do julgado. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 223... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Determinação para juntada de documentos para aferir a regularidade processual e o interesse de agir. Descumprimento. Existência de fundada suspeita da prática de litigância predatória, mediante fragmentação abusiva de pedidos. Determinação que está em consonância com as recomendações do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Cabimento da extinção do feito. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. PROCESSUAL CIVIL. Autora que não compareceu nas perícias médicas designadas, deixando de praticar os atos que lhe competiam. Abandono da causa configurado. Fundamento da extinção alterado (CPC/2015, art. 485, III). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.
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Interrupção no fornecimento de água - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Corte de água em razão de débitos pretéritos, oriundos de acordos de parcelamento não adimplidos pela consumidora - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º) - Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação visando à isenção de ICMS/DIFAL nas operações interestaduais realizadas no ano-calendário 2022, julgada improcedente em segundo grau - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 1.266/STF - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício, conforme item III da tese vinculante - Acórdão readequado para negar provimento à apelação fazendária e à remessa necessária, mantendo a sentença concessiva da ordem - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.... ()
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