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Doc. ADM Direito 928.5666.2667.9841

1 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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Doc. ADM Direito 912.1001.8208.8835

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão quanto à aplicação do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85 - Honorários advocatícios recursais majorados em 5% sobre o valor atualizado da causa - Recurso recebido.

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Doc. ADM Direito 789.2821.5415.3010

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e em períodos não inferiores a 12 meses, nos termos do art. 3º da Resolução 576/11 e dos arts. 3º, IV, e 52 da Resolução 632/14 da ANATEL. Consumidor que não juntou faturas de período superior a 12 meses para demonstrar que efetivamente houve mudança de plano telefônico em período inferior a 12 meses. Diante da ausência de conduta ilícita da operadora de telefonia, a cobrança é devida e não se cogita de repetição de indébito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 135.2051.9129.7143

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA OS DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO EM SEU BENEEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE O ANO DE 2018. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVOU A CONTRATAÇÃO, NEM RECEBEU CRÉDITO OU CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJASSEM OS DESCONTOS. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE CELEBRAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA OS DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO EM SEU BENEEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE O ANO DE 2018. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVOU A CONTRATAÇÃO, NEM RECEBEU CRÉDITO OU CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJASSEM OS DESCONTOS. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO DE QUE SERIAM COBRADOS JUROS TÃO ALTOS. JUNTADA DO INSTRUMENTO DO CONTRATO, DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que se insurge contra descontos realizados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2018, sob alegação de não contratação do serviço e de não percepção da ocorrência dos descontos anteriormente. Comprovação pelo banco requerida da regularidade da contratação, depósito do valor e uso do numerário pelo correntista. Reconhecimento por parte do autor de contratação, alegando, porém, desconhecimento quanto à cobrança de juros altos. Legalidade na cobrança do débito. Inexistência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 343.0274.3584.5714

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Documentação apresentada com a contestação e prova pericial grafotécnica comprovam que o autor contratou o empréstimo. Autenticidade da assinatura constatada. Negócio jurídico válido. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Litigância de má-fé do autor. Configuração. Dolo processual no agir da parte autora capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Necessidade, todavia, de redução do percentual da multa arbitrada. Litigância de má-fé imposta ao advogado. Impossibilidade. Penalidade aplicável exclusivamente às partes (CPC, art. 79). Conduta ímproba do patrono deve ser apurada em ação própria (art. 77, §6º do CPC). Precedentes do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 310.0284.4957.6167

6 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ - . Transações suspeitas em conta. Fraude em empréstimos e transferência de valores. Falha na prestação dos serviços. Teoria do risco da atividade. PIX realizados que destoam do perfil de cliente da autora. Enunciado 14 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Declaração de inexistência das operações. Danos materiais. Repetição do indébito. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros moratórios, em se tratando de indenização por danos morais em relação contratual, devem incidir desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 998.1446.1983.0951

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. LAUDO GRAFOTÉCNICO APONTOU PARA ASSINATURA NÃO FIRMADA PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SÚMULA 749/STJ. JUROS DO INDÉBITO DOBRADO DESDE A DATA DE CADA EVENTO. JUROS DOS DANOS MORAIS DESDE A CITAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 508.2042.5330.2574

8 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AJUIZAMENTO POR SERVIDOR MUNICIPAL (PROFISSSIONAL DA SAÚDE) CONTRA O MUNICÍPIO DE VALINHOS E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO A VALIDADE DE ATO QUE CONSIDEROU ILEGAL SUA CONTRATAÇÃO, NO ANO DE 2010, EM RAZÃO DE SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS - TCE

que, em procedimento administrativo, indicou hipótese de ofensa ao art. 37, XVI e XVII, da CF/88 - Rejeição - Atividade exercida na FUNCAMP (Fundação de Desenvolvimento da Unicamp) que não se submete às restrições referente à acumulação de cargos - Precedentes - Legalidade da contratação que deve prevalecer, mesmo diante da alegação de um terceiro cargo exercido pelo autor no Município de Campinas, no período de 17/10/2010 a 12/12/2011, ou seja, na época da contratação em Valinhos - Nesse caso, é possível a acumulação remunerada dos dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde (exercidos em Campinas e Valinhos), diante da inexistência de prova de incompatibilidade de horários - Óbice que também não ficou evidenciado em relação à FUNCAMP, diante do documento de fl. 348, atestando que na FUNCAMP as atividades do autor eram exercidas às terças e quintas-feiras, das 07h00min às 13h15min, e da declaração de fl. 31, emitida pelo antigo diretor técnico da Unidade de Pronto Atendimento de Valinhos, atestando que na época da admissão do autor, em novembro de 2010, ele exercia seu cargo somente às segundas-feiras - Decisão administrativa incompatível com o princípio da razoabilidade - Aliás, a despeito das argumentações dos requeridos, o Poder Judiciário, no exame da legalidade do ato administrativo, pode se basear no princípio da razoabilidade, «enfrentando situações em que, embora com aparência de legalidade, retratam verdadeiro abuso de poder.» (José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo". Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2007, p. 45) - Precedentes do Eg. 1STJ e desta C. Corte de Justiça - Recurso provido para julgar a ação procedente... ()

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Doc. ADM Direito 166.4689.1704.3165

9 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para ação declaratória. Desnecessidade. Autor que possui interesse de agir. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 623.1126.6919.8278

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou procedentes os pedidos inaugurais, para: «A) DECLARAR a inexistência dos débitos mensais descontados do benefício previdenciário da requerente NB: . 129.998.114-0, a título de «Contrib. Anapps"; B) que sejam cessadas as cobranças da contribuição supracitada, dada a presente declaração de inexistência do débito correlato aos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora; C) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, a título de danos materiais, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, (fl. 20 - sem prejuízo de outros meses em que houve desconto da mensalidade a serem comprovados, mediante extrato, em fase de cumprimento de sentença), com correção monetária pelos índices do E. TJSP desde os desembolsos (S. 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês (CCB, art. 405) desde os desembolsos (S. 54 STJ); D) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANO MORAL, no montante de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, corrigidos a partir desta sentença, conforme disposição da Súmula 362/STJ, com juros de mora a contar da citação". Apela parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório, arbitrado a título de reparação pelos danos morais causados. ... ()

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Doc. ADM Direito 640.4929.8305.7293

11 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resolução contratual - Distrato livremente pactuado pelas partes, maiores e capazes, com indicação expressa e clara do montante a ser restituído dentre o total pago - Acordo entre as partes que deve prevalecer - Inexistência de vício de consentimento - Vedação do «venire contra factum proprium» - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 633.2660.1843.6913

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretendida indenização pela instauração de caixas de serviços na área externa do imóvel adquirido pelo autor junto à ré, ora apelante - Sentença de procedência que fixou a condenação pelos danos morais e patrimoniais gerados ao adquirente do imóvel - Inconformismos de ambas as partes - Decadência não configurada - Laudo pericial que comprovou a depreciação do valor de mercado do imóvel, mostrando-se devida a reparação material - Danos extrapatrimoniais bem demonstrados e que autorizam o aumento da indenização para proporcionar a justa reparação pelos transtornos ocasionados - Sentença parcialmente reformada - Desprovido o apelo da ré e provido o recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 512.3122.4061.8104

13 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Aparelho celular. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada à indenização por danos morais. Reclamo que não prospera. Compra não reconhecida pela demandante, vítima de fraude. Responsabilidade civil da loja fornecedora do produto reconhecida. Nulidade do contrato e dívida corretamente declarada inexistente. Ausência de negativação. Danos morais não verificados. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 549.5602.1581.5496

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inocorrência, pois a matéria é exclusivamente de direito. Desnecessidade de prova testemunhal ou pericial (art. 370, CPC). Promessa de compra e venda de imóvel de ascendente a descendentes. Ausência de consentimento expresso de outro herdeiro (autor). Nulidade do negócio. Inteligência do art. 496 do CC. Exigência, ainda, de prova de anuência no próprio instrumento, nos termos do artigo 220 do CC, inobservada no caso. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 383.2904.9722.5535

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais, com tutela de urgência, visando a declaração de inexigibilidade de débitos de contratos de empréstimos consignados e restituição de valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Concessão de efeito suspensivo ao recurso; (ii) Restituição de valores pagos indevidamente; (iii) Indenização por danos morais; (iv) Pagamento de custas e despesas processuais; (v) Fixação de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. 4. Restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para descontos após essa data, conforme entendimento do STJ, Tema 929. 5. Danos morais não configurados devido ao baixo impacto financeiro dos descontos e à demora no ajuizamento da ação.6. Parte requerida deve arcar com as custas processuais, mesmo que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, conforme normas do TJSP - . 7. Honorários sucumbenciais fixados adequadamente, com majoração em razão do desprovimento dos recursos (art. 85, §11, CPC). IV. DISPOSITIVO 8. Recursos desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença... ()

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Doc. ADM Direito 231.6974.7847.2782

16 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito. Caução para locação de veículo. Cobrança posterior de danos em razão de avarias. Valor estornado pelo banco. Ausência de comprovação de prejuízo ou de abalo moral. Mero aborrecimento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória em que a autora buscava cancelamento de cobrança em cartão de crédito, decorrente de caução prestada para locação de veículo, e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se a cobrança realizada em cartão de crédito por avarias em veículo locado para terceiro configura falha na prestação do serviço bancário; (ii) se há direito à indenização por danos morais diante do estorno do valor e ausência de inscrição indevida em cadastros restritivos, ou abalo à honra da recorrente. III. Razões de decidir 3. A autora assumiu o risco ao oferecer seu cartão como caução em contrato de locação de terceiro, presumindo-se a responsabilidade pelo pagamento em caso de avarias. 4. O valor contestado foi estornado pelo banco, inexistindo dano material efetivo. 5. A situação configura mero aborrecimento, sem publicidade negativa, constrangimento ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, não caracterizando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não há dano moral indenizável, quando inexiste dano à honra, inscrição indevida ou constrangimento ao consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.03.2016; TJSP, Apelação Cível 1000376-37.2020.8.26.0464.

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Doc. ADM Direito 499.0554.8969.4045

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de consignação em pagamento em que o autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo automotor, com parcelas mensais de R$ 1.233,34. Diante de atraso na parcela com vencimento em 14/02/2025, foi cobrado o valor de R$ 1.603,34, considerado excessivo. Pleiteou o depósito judicial da quantia que entende devida. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, especialmente quanto à recusa injustificada do credor em receber o valor devido, e se é cabível, nessa via, discutir encargos contratuais supostamente abusivos. III. Razões de Decidir  3. A ação de consignação em pagamento somente é cabível nas hipóteses legais previstas no CCB, art. 335, dentre elas a recusa injustificada do credor em receber o pagamento. 4. Inexistente prova de que o banco tenha recusado o pagamento da parcela inadimplida, não se verifica a presença de situação jurídica que justifique a utilização da via consignatória. 5. O autor busca discutir a legalidade dos encargos cobrados por atraso, sem apontar cláusulas contratuais abusivas ou apresentar pedido de revisão contratual, o que demonstra inadequação da via processual eleita. 6. O ônus de provar a recusa no recebimento recai sobre o devedor, sendo inviável exigir da instituição financeira a demonstração de fato negativo. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: A ausência de recusa injustificada do credor em receber o pagamento inviabiliza o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. A ação consignatória não é meio processual adequado para discutir cláusulas contratuais ou supostos encargos abusivos, sem prova de negativa de recebimento. Compete ao devedor comprovar a recusa do credor, sendo-lhe vedado imputar ao credor o ônus de demonstrar fato negativo. Legislação Citada: CC, art. 335; CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, j. 30.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 28.01.202... ()

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Doc. ADM Direito 213.3451.4425.4589

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Normas do item 6.2, Módulo 09 da Prodisp, que não socorrem a recorrente. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 775.5314.9081.1142

19 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame Marcos William de Moura Andrade ajuizou ação de indenização contra a Tam Linhas Aéreas S/A, alegando que foi impedido de embarcar em voo, o que resultou em atraso de 45 horas na chegada ao destino. Pleiteia indenização por danos morais e multa por preterição conforme Resolução 400 da ANAC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve culpa da ré pelo longo atraso e se houve violação aos direitos de personalidade do autor. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que o longo atraso decorreu de fortuito interno, caracteriza dano moral e que a preterição injustificada acarreta compensação pecuniária conforme Resolução 400 da ANAC. 4. A ré não impugnou os fundamentos da sentença, descumprindo o princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, III; Resolução 400 da ANAC, art. 24, II; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 359.080, Min. José Delgado, j. 11.12.01, DJU 4.3.02. STJ, RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.11.2014, DJe 11.11.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 118.4895.7568.7918

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Pagamento mediante débito automático - Inadimplemento de parcelas - Alegação da autora de que a ré incorreu em falha na prestação do serviço, deixando de debitar o valor das parcelas na data avençada - Tese infundada - Conjunto probatório que evidenciou a ausência de saldo suficiente em conta nas datas das tentativas de débito - Valores previamente utilizados pela autora para outras finalidades - Inexistência de ato ilícito - Encargos moratórios devidos - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 842.4854.8652.0065

21 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento e remarcação de voo. Perda de conexão. Atraso de 30 horas. Manutenção emergencial da aeronave não comprovada. Ausência de prova de assistência material e informacional adequada à passageira. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Subtração do tempo e da segurança do consumidor. Dano moral ora reconhecido. Dano material já reconhecido. Ação ora julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 111.7048.9670.0923

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMODATO. EXTINÇÃO PELO FALECIMENTO DA COMODANTE. SUPERAÇÃO DA PRECARIEDADE DA POSSE. ANIMUS DOMINI. PRAZO DECENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária ao fundamento de que a posse, originariamente fundada em comodato, permaneceu precária até 2014. 2. O apelante sustenta que a posse qualificada teve início com o falecimento da comodante, ocorrido em 2008, estando implementado o prazo da usucapião extraordinária na modalidade reduzida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se o falecimento da comodante extinguiu o vínculo possessório originário; (ii) se a posse passou a ser exercida com animus domini; (iii) se o prazo da usucapião extraordinária foi implementado antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O comodato possui natureza fundada na fidúcia entre as partes, o que permite reconhecer sua extinção com o falecimento da comodante, ausente estipulação de transmissibilidade da relação obrigacional. 5. Extinto o vínculo originário, a permanência do possuidor no imóvel, sem reação eficaz dos sucessores, caracteriza exercício de posse em nome próprio, dispensado ato formal de interversão. 6. Fixado o termo inicial da posse qualificada em 2008, e comprovada a utilização do imóvel para moradia, mostra-se implementado o prazo decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar procedente o pedido de usucapião extraordinária. Tese de julgamento: «Extinto o comodato pelo falecimento da comodante, a permanência do ocupante no imóvel, sem oposição eficaz dos sucessores, caracteriza posse exercida com animus domini, apta à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária na modalidade reduzida.» __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.208 e 1.238, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.012, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 133, tese 9, publicada em 20/09/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 779.4201.8079.4560

23 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Intempestividade do Recurso de Apelação. Acolhimento sem efeitos modificativos.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso. A embargante alega omissão quanto ao termo inicial para vigência do preço fixado no julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao termo inicial para vigência do preço fixado no julgado. III. Razões de Decidir 3. Acórdão complementado para esclarecer que o valor de R$ 5,4277, apurado na perícia técnica produzida nos autos nos termos do estabelecido pela Resolução Conjunta 004/14 da ANEEL e da ANATEL, deverá vigorar a partir da citação. IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. O preço fixado no julgado deverá vigorar desde a citação. 2. Acolhimento dos embargos sem alteração do julgado. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 223... ()

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Doc. ADM Direito 885.0893.9080.3102

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Determinação para juntada de documentos para aferir a regularidade processual e o interesse de agir. Descumprimento. Existência de fundada suspeita da prática de litigância predatória, mediante fragmentação abusiva de pedidos. Determinação que está em consonância com as recomendações do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Cabimento da extinção do feito. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 370.8062.0909.6830

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. PROCESSUAL CIVIL. Autora que não compareceu nas perícias médicas designadas, deixando de praticar os atos que lhe competiam. Abandono da causa configurado. Fundamento da extinção alterado (CPC/2015, art. 485, III). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.

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Doc. ADM Direito 326.1190.1095.9613

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Interrupção no fornecimento de água - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Corte de água em razão de débitos pretéritos, oriundos de acordos de parcelamento não adimplidos pela consumidora - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º) - Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 951.7686.7249.1846

27 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando à isenção de ICMS/DIFAL nas operações interestaduais realizadas no ano-calendário 2022, julgada improcedente em segundo grau - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 1.266/STF - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício, conforme item III da tese vinculante - Acórdão readequado para negar provimento à apelação fazendária e à remessa necessária, mantendo a sentença concessiva da ordem - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.... ()

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