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Doc. ADM Direito 498.1558.7814.8279

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo Acórdão/STJ). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada ao autor a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo Acórdão/STJ). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»  

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Doc. ADM Direito 962.0197.7923.1434

2 - TJSP CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO CELULAR. FRAUDE BANCÁRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem. Hipótese em que se atribui responsabilidade ao Bradesco e à Pagseguro pelos fatos descritos na petição inicial. Hipótese em que cabia aos requeridos demonstrarem a regularidade das movimentações financeiras/operações controversas. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança Ementa: CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO CELULAR. FRAUDE BANCÁRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem. Hipótese em que se atribui responsabilidade ao Bradesco e à Pagseguro pelos fatos descritos na petição inicial. Hipótese em que cabia aos requeridos demonstrarem a regularidade das movimentações financeiras/operações controversas. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários e de pagamentos, havendo dever de vigilância e alerta, independentemente de perfil de consumo. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade pelos danos/prejuízos materiais causados ao autor. Fraude praticada por terceiro que não exime os requeridos de responderem pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Culpa concorrente não viável em relação de consumo. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 227.8041.3226.5160

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 124.9262.0400.3162

4 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito - Cabimento - Hipótese em que o réu não comprovou a regularidade do débito negativado - Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito que se mostra irregular - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 129.0517.5157.4290

5 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Julgamento de procedência da demanda. Recurso da parte autora voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 500,00, por equidade, que comporta majoração para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 126.8269.3383.7482

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento das taxas de associação relativas ao imóvel localizado em loteamento fechado, vencidas desde maio de 2021 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que apesar da revelia da apelada, não é possível presumir que ela tenha se associado ou anuído ao pagamento das taxas de contribuição da Associação - Ausência de prova de expressa associação ou da instituição da cobrança na matrícula do imóvel ou no contrato padrão - Aplicação do Tema 882 do C. STJ - Imóvel que foi adquirido antes da Lei 13.465/2017 - Liberdade de associação ou de manter-se associado que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 327.0537.7618.6028

7 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

-Ação revisional - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa do INSS 28/2008 - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Precedentes - Caso concreto - Apesar da revelia, a autora não trouxe aos autos o contrato firmado para comprovar a abusividade na taxa de juros contratada, que não pode ser presumida na hipótese específica - Ônus que lhe incumbe a teor do art. 373, I do CPC - Abusividade não comprovada no caso - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.9565.6843.6706

8 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL OCUPADO PELA FAMÍLIA DO A. - LOCATIVOS INDEVIDOS ANTE DESLOCAMENTO DA FIGURA DO DIREITO PATRIMONIAL PARA O DE FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO art. 1º DO E.C.A. - PROVA DE QUE O BEM ESTÁ DESOCUPADO - DIVISÃO DO IPTU DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 970.4105.9101.5944

9 - TJSP Acidente de trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS

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Doc. ADM Direito 706.8202.5940.5262

10 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não nega ter firmado a confissão de dívida apresentada, a alegar que ela não se refere ao débito negativado. Descabimento. Parte que não prova o pagamento das parcelas. Litigância de má-fé configurada. Pedido improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora, com observação

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Doc. ADM Direito 340.4557.7368.4665

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Cobrança de aluguel inadimplido e despesas com reparos do imóvel locado, proposta pelo locador. Parcial procedência na origem, afastado o pedido de indenização pelos valores despendidos na reforma do bem. Inconformismo da autora. INDENIZAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL. Locatários obrigados a restituir a coisa no estado em que a receberam. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Inexistência de prova acerca dos alegados danos. Não há termo de vistoria inicial e final. Manutenção da r. sentença SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 287.0825.8028.0792

12 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCONTINUIDADE DE TRATAMENTO. TERAPIA PSICOPEDAGÓGICA. DANO MORAL. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente da descontinuidade de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista e da negativa de cobertura da terapia psicopedagógica por operadora de plano de saúde. II. Questão em discussão (i) se houve inadimplemento contratual diante da interrupção do tratamento ABA em virtude do descredenciamento da clínica Adapt; (ii) se é devida a cobertura da terapia psicopedagógica prescrita por profissional habilitado; (iii) se a conduta da operadora configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir A relação jurídica é regida pelo CDC. É abusiva a cláusula que exclui cobertura com base em critérios administrativos da ANS. A ausência de substituição eficaz e tempestiva da clínica credenciada viola o dever de continuidade assistencial. A negativa da terapia psicopedagógica contraria o Tema 1066 do STJ, diante de prescrição médica e ausência de substituto terapêutico. Evidenciado abalo psíquico e transtorno à rotina familiar, é cabível a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A descontinuidade de tratamento multidisciplinar prescrito para menor com TEA, em razão de descredenciamento unilateral de clínica, configura inadimplemento contratual se não substituída por rede equivalente de forma imediata e eficaz. 2. É abusiva a recusa da operadora em custear terapia psicopedagógica, quando regularmente prescrita e não substituível por procedimento listado no rol da ANS. 3. A falha na prestação de serviço em plano de saúde justifica indenização por danos morais, sobretudo quando compromete tratamento de menor em fase crítica de neurodesenvolvimento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 113, 421, 422; CDC, arts. 6º, IV e VI; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 09/03/2021; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/06/2014; TJSP, Súmula 102.... ()

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Doc. ADM Direito 811.4070.6886.6822

13 - TJSP APELAÇÃO

-Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da apelante nos cadastros do SERASA LIMPA NOME - Dívida decorrente de contrato cedido para o apelado - Apelante que alega ausência de provas do débito e da cessão - Acervo probatório que demonstra a regularidade da contratação com o cedente - Inexistência de qualquer ilegalidade ou abusividade praticada pelo apelado- Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 327.9672.4031.9700

14 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Servidor Público Municipal. Auxiliar Geral. Pretensão de manutenção do auxílio-doença ou da concessão de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial pelo qual se concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício de atividades laborais. Parcial procedência do pedido para manter o recebimento do auxílio-doença desde a sua cessação. Consectários legais que devem ser calculados pela Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113 de 08.12.2021. Sentença mantida. Recursos não providos, com observação

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Doc. ADM Direito 272.7467.2670.6162

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Cancelamento indevido de voos (no-show) -Atrasos e reacomodações - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência - Recurso da corré. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo bienal previsto no art. 35 da Convenção de Montreal - Termo inicial contado da data de chegada da aeronave ao destino final - Ação ajuizada dentro do biênio - Preliminar rejeitada. DANOS MATERIAIS - Despesas comprovadas (hospedagem, alimentação, aquisição de itens essenciais e prejuízos com perda de passeios) - Nexo causal evidenciado - Responsabilidade objetiva do transportador - CDC, art. 14 - Ressarcimento devido. DANOS MORAIS - Configuração - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Extravio de bagagem por três dias, cancelamento indevido de voos, pernoite em aeroporto e ausência de assistência material - Abalo caracterizado - Quantum indenizatório que comporta redução - Dano moral fixado em R$ 7.000,00 para cada autor - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Adequação aos parâmetros desta Câmara - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 840.6159.5633.4283

16 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

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Doc. ADM Direito 140.7992.4627.5727

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Mútuo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Contrato com estipulação de taxas de juros efetivas anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE Acórdão/STF, j. 04/02/2015 - Tarifa de cadastro - Exigência lícita - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Manutenção da exigência do valor estipulado em contrato, porquanto ausente abusividade - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de avaliação do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Regularidade de sua exigência - Tarifa de registro de contrato - Ausência de demonstração de serviço efetivamente prestado - Repetição ou compensação do indébito na forma simples e não dobrada - Seguro de proteção financeira - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Ação parcialmente procedente - Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais ao autor, com fundamento no parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 454.2749.4036.4962

18 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de procedência - Inconformismo do embargado - PARCIAL CABIMENTO - O instrumento particular de compra e venda constitui título executivo extrajudicial válido, sendo que sua certeza decorre da obrigação assumida de compra e venda do fundo de comércio, enquanto a liquidez advém do valor expressamente determinado no contrato e nas cláusulas de responsabilidade por débitos acessórios - Quanto à exigibilidade do título, restou demonstrada a inadimplência da embargante quanto às contas de energia elétrica e parcelas vencidas de empréstimo assumidas por força contratual, sendo que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento, mesmo após notificação extrajudicial de débito - Entretanto, deve ser reconhecido excesso de execução, pois, na ausência de cláusula contratual expressa prevendo o vencimento antecipado da dívida em caso de mora, é incabível a cobrança da integralidade das parcelas do empréstimo, de modo que a execução deve se restringir às parcelas efetivamente vencidas - Reconhecimento do excesso de execução no que tange às parcelas vincendas incluídas no cálculo inicial, admitido o prosseguimento do feito executivo aos débitos de energia elétrica e às parcelas do empréstimo vencidas e que se vencerem até a quitação do débito objeto da execução (CPC, art. 323) - Sucumbência recíproca configurada, nos termos da fundamentação e observada a gratuidade de justiça às partes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 741.7724.2220.8298

19 - TJSP Direito Previdenciário. Mandado de Segurança. Aposentadoria Especial. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que concedeu mandado de segurança preventivo a Agente de Telecomunicações Policial, assegurando aposentadoria especial com integralidade e paridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade do acórdão com as teses jurídicas fixadas no Tema 1.019 de Repercussão Geral do STF - e no IRDR 21 do TJSP - . III. Razões de Decidir 3. O acórdão assegurou ao impetrante o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, em conformidade com o Tema 1.019 do STF, que estabelece que policiais civis têm direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente das regras de transição. 4. A decisão também está alinhada com o IRDR 21 do TJSP, que reforça o direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade para policiais civis que cumpriram os requisitos da Lei Complementar 51/85. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria especial de policiais civis constitui exceção às regras gerais de cálculo de proventos. 2. A integralidade e paridade são garantidas pela Lei Complementar 51/1985 e legislação estadual específica. Legislação Citada: Lei Complementar 51/1985, Emenda Constitucional 41/03, Lei Complementar Estadual 207/79, Lei 10.261/1968, Lei 10.887/2004. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019; TJSP, IRDR 21, processo Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 328.6084.1920.7695

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações contra sentença que condenou banco pela restituição de benefício previdenciário desviado e por danos morais, com condenação da autora por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o banco responde pelo desvio do benefício operado por terceiro; determinar se a negativa de contratação de empréstimo por consumidora idosa configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco não impugnou especificamente o desvio do benefício para conta de terceiro mantida em seu sistema; operou-se a presunção de veracidade do CPC, art. 341, e a tese de culpa exclusiva do INSS configura inovação recursal inadmissível. A fraude bancária é fortuito interno, inerente ao risco da atividade; a responsabilidade é objetiva e não se rompe pelo ato de terceiro que frustra a segurança esperada da instituição financeira. O banco foi formalmente notificado do desvio e, mesmo assim, manteve o crédito na conta do fraudador por dois meses, agravando deliberadamente o dano. A negativa do empréstimo por consumidora idosa, hipervulnerável, que vivenciou simultaneamente desvio alimentar e cobranças assediosas, configura erro escusável, não dolo apto a caracterizar litigância de má-fé. A privação alimentar por três meses, a inércia após notificação e o assédio de cobrança simultâneo justificam a majoração dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A fraude operada por terceiro via estrutura bancária é fortuito interno, insuficiente para romper o nexo causal. 2. A inércia do banco após notificação formal do desvio constitui causa autônoma de agravamento do dano. 3. A negativa de contratação por consumidora idosa hipervulnerável, em contexto de fraude simultânea, configura erro escusável, não litigância de má-fé. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 14 e 51; CPC, arts. 80, II, 85, §§ 2º e 11, 341 e 1.014. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 118.0936.8333.7892

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$800,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando único desconto de R$65,10. 5. Reforma da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$800,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 166.3003.0378.5060

22 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.

1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento de voo, decorrente de «manutenção não programada". Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Diversas falhas na prestação de serviços, incluindo cancelamento de voo, alteração unilateral de itinerário dos autores e extravio temporário de bagagem. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Despesas processuais e honorários advocatícios. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral em quantia inferior à pleiteada na petição inicial. Situação que não implica em sucumbência recíproca (S. 326 do STJ). 5. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.6524.9530.6308

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de contratações bancárias cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. 1. Fraude bancária. Consumidora idosa vítima do denominado «golpe da falsa central de atendimento". Contratação, no mesmo dia, de empréstimo e de quatro operações vinculadas a cartões consignados, seguida de transferência, por PIX, de valor correspondente aos créditos liberados. Movimentações realizadas em sequência e incompatíveis com o histórico ordinário da conta. Falha dos mecanismos de detecção e bloqueio de operações atípicas. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da consumidora não configurada. 2. Extensão do prejuízo material. Empréstimo 808693185, operação de cartão consignado 7487626, liquidação de contrato anterior e seguro prestamista integralmente estornados administrativamente antes do ajuizamento. Ausência de prejuízo remanescente quanto a esses lançamentos. Operações 7487628, 7487627 e 7487629 que permaneceram ativas, com descontos incidentes sobre os benefícios previdenciários da autora. Nulidade das contratações e inexigibilidade dos respectivos débitos. Cessação dos descontos. Inexistência de obrigação da autora de restituir os valores creditados e desviados no contexto da fraude. 3. Repetição do indébito. Parcelas descontadas com fundamento nas contratações declaradas nulas. Restituição em dobro. Cobrança contrária à boa-fé objetiva. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e observância da modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ. Valor a ser apurado em cumprimento de sentença. 4. Transferência por PIX. Descabimento de restituição autônoma do valor de R$ 7.840,00. Quantia correspondente aos créditos derivados das operações impugnadas. Declaração de inexigibilidade dos respectivos débitos que já imputa à instituição financeira o prejuízo correspondente aos valores liberados. Vedação à duplicidade reparatória. 5. Danos morais configurados. Descontos incidentes sobre benefícios previdenciários de consumidora idosa. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Sucumbência recíproca. Redistribuição das custas e dos honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida à autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 702.6857.2897.9547

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. SERVIÇO INICIALMENTE PRESTADO EM REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM SEQUENCIAL TRANSFERÊNCIA A HOSPITAL PRIVADO. NEXO CAUSAL NÃO AFERIDO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM AMBIENTE HOSPITALAR PRIVADO QUE IMPÕE DEVER DE INDENIZAR (CDC, ART. 14). PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Ação indenizatória fundada em alegada omissão, negligência e imperícia no atendimento médico-hospitalar prestado por unidades do serviço público de saúde municipal (SAMU e Hospital Municipal de Bertioga) e por nosocômio privado da rede credenciada de plano de saúde (Associação Hospitalar Casa de Saúde de Santos), após acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência que julgou improcedente o pedido em relação ao Município de Bertioga e condenou o hospital privado ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. Recursos de apelação de ambas as partes. 2. Responsabilidade civil do Estado (Município de Bertioga) calcada no CF/88, art. 37, § 6º. Exame da atuação do SAMU e do Hospital Municipal de Bertioga. Prevalência das conclusões da perícia médica oficial, que afastou o nexo de causalidade entre as condutas dos agentes públicos e as sequelas crônicas da autora. A permissão para deambulação na cena do acidente não foi a causa determinante das lesões crônicas de partes moles, e a transferência da paciente, a seu pedido, para hospital privado de maior complexidade interrompeu a cadeia causal naquele nível de atenção pública. 3. Responsabilidade civil da Associação Hospitalar Casa de Saúde de Santos regida pelas normas do CDC (art. 14, caput e § 4º), tratando-se de atendimento prestado por hospital privado integrante da rede credenciada do plano de saúde da autora (Unimed). Defeito na prestação do serviço hospitalar caracterizado pela alta hospitalar prematura, sem conclusão do diagnóstico de fratura pélvica oculta diante de dor intensa e refratária, e sem orientação de restrição de descarga de peso. Falha assistencial que permitiu a deambulação contínua sobre estrutura óssea fraturada por 79 dias, culminando no desenvolvimento de bursite trocantérica e tendinopatia do glúteo médio, com redução parcial e permanente da capacidade funcional de 17,5%. 4. Danos morais configurados. Indenização devida. Compensação pecuniária arbitrada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que se harmoniza a standards judiciais congêneres, com perfeita acomodação aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório. 5. Recursos de apelação interpostos pela autora e pela corré Casa de Saúde de Santos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 255.4616.5422.6221

25 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Pedro Bin Oliveira, menor representado por sua genitora Danielle Bin Tiso, em face de Notre Dame Intermédica Participações S/A. visando ao fornecimento do medicamento Letermovir 480 mg, prescrito para tratamento de Leucemia Mieloide Aguda Monocítica - CID C92.0 - , cumulada com pedido de compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a operadora ao fornecimento do medicamento, nos moldes prescritos e pelo tempo necessário ao tratamento, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Insurge-se a requerida, pretendendo a anulação da sentença para produção de perícia técnica ou, subsidiariamente, a improcedência da ação, sob o argumento de ausência de previsão contratual ou regulatória para cobertura de medicamento supostamente sem eficácia técnica comprovada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o entendimento consolidado de que a operadora pode delimitar as doenças cobertas, mas não restringir o tratamento indicado pelo médico assistente, sobretudo diante da gravidade do quadro clínico e da imprescindibilidade do fármaco prescrito. Medicamento Letermovir 480mg que conta com aprovação do NATJUS, reforçando a adequação da prescrição médica e a necessidade de manutenção da cobertura determinada na origem. Recusa injustificada de cobertura que agravou a situação de aflição decorrente de doença grave, legitimando a condenação por danos morais, corretamente fixados em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 15% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Legislação Citada: CPC, arts. 294, 297, 300, 536 e 537; art. 85, § 11. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §§ 1º e 3º. Lei 9.656/1998, com alterações da Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: Súmula 608/STJ; Súmula 100/TJS e Súmula 102/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 590.6614.6405.1057

26 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc outros pleitos - Sentença de parcial procedência - Prescrição de tratamento domiciliar home care pelo médico assistente - Tratamento necessário à preservação da saúde da paciente - Incidência da Súmula 90 deste e. Tribunal - Perícia judicial realizada que demonstrou a necessidade de tratamento domiciliar, porém em pontos discriminados no laudo - Sentença que bem observou as considerações do perito - Pedido inicial parcialmente acolhido, conforme expresso no laudo e em sentença - Insurgência da operadora descabida - Ausente nulidade por julgamento além da lide - Sentença mantida - Recurso improvido.

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