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Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que a propriedade pertencia aos seus pais desde 1978 e adquiriu a propriedade plena do imóvel após o falecimento deles, sendo que já tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, devendo ser declarado o domínio sobre o imóvel - Descabimento - Ausência dos pressupostos legalmente exigidos para o reconhecimento do usucapião, especialmente o «animus domini» - Autor que não comprovou o atendimento dos requisitos da usucapião, uma vez que os documentos apresentados como prova da posse estão em nome de terceira pessoa, genitor da parte requerente, não havendo posse exclusiva do imóvel apta a ensejar a usucapião, sendo que apontou a posse desde o nascimento, ignorando que o bem era propriedade dos genitores e sede da residência do núcleo familiar - Recurso desprovido.... ()
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Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, III. Boletim de ocorrência não constitui documento indispensável. Prova do acidente e nexo de causalidade. Acidente e fraturas comprovados pelos relatórios médicos. Perícia médica que reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a invalidez do segurado. Sucumbência recíproca, levando-se em conta que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, sem se olvidar que a diferença entre o valor pedido inicialmente e o ao final concedido foi considerável, porém sem desprezar a dificuldade inicial a respeito de tal quantificação e tampouco que não foi o autor quem deu causa ao ajuizamento da ação. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Inexistindo nos autos demonstração de regular solicitação de transferência para outra instituição de ensino, conforme estipulado na cláusula 8ª do contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, não há falar em descabimento na cobrança das mensalidades realizadas pela fundação embargada. Sentença formada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso provido
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Fornecimento de medicamentos - Ação de obrigação de fazer - Medicamentos oncológicos - Sentença de procedência - Inconformismo do Estado de São Paulo e do Município de Guaíra em relação à fixação de honorários - Cabimento - Recursos da Fazenda Pública voltados à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa - Ações prestacionais na área da saúde - Proveito econômico inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais equitativamente - Precedentes do 1STJ - Subsistência da condenação da verba honorária em razão do princípio da causalidade - Recursos voluntários providos.... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autor que sofreu «sequestro relâmpago» - Realização de diversas transações bancárias (compras) por meio de cartão de crédito, mediante uso de senha pessoal do autor - Sentença de parcial procedência para determinar o ressarcimento do valor das transações fraudulentas (R$ 12.233,30), restando improcedente o pedido de indenização por danos morais - Relação de consumo - Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do réu por se tratar de caso fortuito interno - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Falha de segurança do réu, por não se atentar ao perfil do correntista - Dano moral, no entanto, não caracterizado - Ausente notícia de protesto ou negativação em nome do autor - Recusa do banco ao pedido de estorno dos valores impugnados - Insuficiência - Mero inadimplemento contratual - Recursos de ambas as partes não providos - Sentença de parcial procedência mantida. ... ()
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Ação Indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento de voo que gerou mais de 7 horas de atraso com relação ao horário inicialmente contratado. Dano material e moral. Ocorrência no presente caso. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em exame ... ()
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Compromisso de venda e compra - Ação ajuizada pela cessionária de direitos do imóvel - Cessão de direitos quitada que prescinde da anuência do financiador para a obtenção da adjudicação - Incontroversa a quitação do bem - Não há impedimento para a outorga da escritura, pois o interesse da apelante foi atendido como o recebimento integral do preço - Ausência de prejuízo - Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Complementar Municipal 17/07. 2. Impossibilidade de concessão e o pagamento do referido benefício funcional, reconhecida, na hipótese dos autos, no período compreendido entre 2.008 e 2.017. 3. A atividade laboral, exercida pela parte autora (Auxiliar de Serviços Gerais, em Escola Pública Municipal), no período referido, não pode ser equiparada à coleta de lixo urbano e, tampouco, à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, para os fins de incidência da Súmula 448, da jurisprudência dominante e reiterada do C. TST e do Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15 (Portaria 3.214/78T, do Ministério do Trabalho). 4. Possibilidade, no caso concreto, de consideração parcial do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, ainda que sob o crivo do contraditório. 5. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479. 6. Relativamente ao período remanescente, incidência do Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), sobre o salário-mínimo, nos termos dos arts. 99 da Lei Complementar Municipal 17/07 e 192 da CLT - CLT. 7. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência recíproca, em desfavor da parte ré, na fase de execução de título judicial, mediante a consideração do percentual mínimo das respectivas faixas de incidência, com fundamento no art. 85, §§ 3º, 4º, II e 5º, do CPC/2015. 10. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) concessão e o pagamento do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), em favor da parte autora, ocupante do cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais, desde a respectiva admissão no serviço público; b) pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes; c) condenação das partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 11. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 12. Ação, julgada parcialmente procedente, alterando-se, em parte, o r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado, apenas e tão somente, para o seguinte: a) fixar o termo inicial de adimplemento do Adicional de Insalubridade, a partir do início das funções desempenhadas pela parte autora, perante o Paço Municipal de Rio Claro, observada a prescrição quinquenal; b) modificar o percentual dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca, arbitrados em desfavor da parte ré, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º, II e 5º, do CPC/2015. 13. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 14. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente, provido... ()
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Prazo exíguo entre encerramento de atividades de um empresa e início da outra - Notas fiscais de bens adquiridos com datas posteriores à inauguração do imóvel - Trespasse configurado. ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Indeferimento da gratuidade processual e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Ausência de recolhimento, com decurso de prazo certificado - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária.
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Venda de veículo usado - Transferência de propriedade - Obrigação do comprador em realizar a transferência do veículo perante o órgão de administração do trânsito - art. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro - Vendedor que deve comunicar a venda para se isentar das penalidades administrativas perante o órgão administrativo - No entanto, em razão da titularidade do domínio, perante o vendedor, responde o adquirente pelos impostos, taxas e multas incidentes sobre o bem a partir da data em que o adquiriu - Réu que alega que deu em pagamento ao autor veículo de sua propriedade, com o certificado de registro do automóvel (CRV) e a autorização para transferência da propriedade junto ao DETRAN - Débitos incidentes sobre o veículo, a partir da data da tradição, devem ser assumidos pelo comprador, ressalvado o direito de regresso contra o terceiro causador do prejuízo - Bloqueio de transferência do bem que não impede a utilização ou o recolhimento do IPVA, taxas de licenciamento, pagamento das multas aplicadas - Bloqueio de transferência do veículo, emanada pelo juízo da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Penápolis, processo 0503335-73.2007.8.26.0438 - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por beneficiária do INSS, que alegou a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa em favor da ré, sem sua autorização. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência dos débitos, condenando a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação: a autora, requerendo majoração da indenização; a ré, pleiteando sua exclusão. ... ()
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Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. IOF - Lícito o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, tendo em vista a existência de expressa previsão contratual que a autorize. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque a existência de pactuação de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal a autoriza. TABELA PRICE - Em contrato bancário, que não foi celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, descabido o reconhecimento da existência de ilícita capitalização de juros, no período da normalidade, em razão do emprego da Tabela Price. JUROS REMUNERATÓRIOS - Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto não há discrepância substancial entre a taxa exigida pela instituição financeira em relação àquelas praticadas pelo mercado, na mesma praça e época da contratação, nos termos da orientação supra adotada, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão. INDÉBITO - Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso desprovido... ()
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Ainda que o contrato objeto de discussão apresente pacto adjeto de alienação fiduciária, quando a causa não versa sobre a garantia, mas sim sobre revisão de cláusula constante do contrato de compra e venda, uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado possui competência recursal, por força do disposto no art. 5º, item I.25, da Resolução 623 de 2013, deste Tribunal. 2. Por ocasionar desequilíbrio contratual, desvirtuar a função da correção monetária e ensejar enriquecimento sem causa da vendedora, a cláusula que prevê a atualização das prestações apenas nos períodos de variação positiva do índice IGP-M ou IPCA, excluindo a variação negativa do cálculo do saldo devedor, não pode ser admitida. Impõe-se, por consequência, o recálculo dos valores pagos, com a inclusão das variações negativas, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal. Além disso, valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, devem ser restituídos aos adquirentes, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial. Descumprimento de determinação de emenda à inicial para a apresentação de, dentre outros, instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Precedentes. Recurso desprovido.
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DéBITO cumulada com indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - NÃO comprovação de prévio pedido administrativo - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, vi) - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE quatro AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME DO AUTOR - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO
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Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido
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No curso do processamento recursal, o advogado da ré renunciou ao mandato, sendo determinada a intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, providência não atendida em razão da devolução da carta de intimação com anotação de «mudou-se". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual, após a renúncia da advogada constituída e diante da inércia da parte intimada pessoalmente em endereço desatualizado, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de manter atualizado o endereço nos autos incumbe à parte, conforme o CPC, art. 77, V, reputando-se válidas as intimações enviadas ao endereço informado quando não comunicada a alteração, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de constituição de novo advogado após a renúncia da patrona implica perda superveniente da capacidade postulatória, o que configura vício insanável e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. A jurisprudência consolidada reafirma que a inércia da parte em regularizar sua representação processual, mesmo após intimação, conduz à inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido da requerida e recurso adesivo prejudicado... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação e termo de parcelamento - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito
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Caso em exame O autor, consumidor final de energia elétrica, pleiteia a exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS. A r. sentença julgou improcedente o pedido de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: a) é possível a reforma da r. sentença, diante da tese fixada pelo STJ - no Tema 986, mesmo sem trânsito em julgado; b) aplica-se ou não, ao caso, a modulação fixada no Tema 986, STJ - . III. Razões de decidir 4. Matéria já decidida pelo Colendo STJ (EREsp 1.163.020 - Tema Repetitivo 986, Dje 29.05.2024), cuja decisão ainda não transitou em julgado. Definição da tese de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.».5. Entendimento do E. STF de que não é necessário o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado em repercussão geral às demais causas afetadas. 6. Manutenção dos efeitos da tese favorável aos consumidores beneficiados por decisões de antecipação de tutela, desde que ainda vigentes, até o dia 27.03.2017. Tutela provisória concedida, no caso, em data anterior a 27.03.2017 IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação do autor desprovido, com observação quanto à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ - no Tema 986. 8. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986, STJ; 2. Observada, no caso, a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ - no Tema 986". Jurisprudência Relevantes Citadas: - STJ, EREsp 1.163.020 - Tema Repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 29.05.2024... ()
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Caso em Exame: Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) a natureza da posse exercida pelo antecessor dos autores; (iii) se estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa. Ocorrência. É possível que se declare a aquisição por meio da usucapião de área delimitada inserida em área maior. Além disso, os apelantes manifestaram interesse na produção de prova em relação à natureza da posse exercida pelo seu antecessor. Recurso provido para afastar a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos... ()
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Apelação interposta por instituição financeira e autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, regularidade da contratação e questiona a indenização por danos morais. O autor busca a majoração da indenização e da sucumbência. Não foi apresentado documento hábil a comprovar a relação jurídica entre as partes, impedindo o reconhecimento da regularidade dos descontos realizados. A ausência de comprovação da contratação conduz ao reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico e à caracterização da cobrança indevida. A ilegitimidade passiva não prospera, pois a instituição financeira participou da cadeia de fornecimento. O valor da indenização por danos morais fixado na origem é adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando majoração. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A instituição financeira comprovou a regular contratação mediante documentação assinada pelo apelante, incluindo termo de adesão e autorizações para desconto. O apelante admitiu ter procurado a instituição para obtenção de crédito, afastando a alegação de desconhecimento da contratação. Não há prova de vício de vontade, erro substancial ou ausência de informação que macule o consentimento, conforme ônus do CPC, art. 373, I. A alegação de desconhecimento da modalidade contratada, sem prova concreta, não invalida o negócio jurídico. Inexistente ato ilícito, não cabe indenização por danos morais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedentes a ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Apelante em face do Clube Esportivo Marimbondo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar a validade da sanção disciplinar de suspensão pelo prazo de 90 dias aplicada ao Apelante, notadamente quanto à observância do devido processo legal associativo, à existência de tipificação suficiente da conduta, à competência do órgão sancionador, bem como à proporcionalidade da penalidade e à alegada ocorrência de dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR Aplicam-se ao caso os princípios da autonomia associativa, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como as regras estatutárias e regimentais da associação, sendo o controle jurisdicional restrito à verificação de eventual ilegalidade, abuso de direito ou manifesta desproporcionalidade da sanção. 4. O Estatuto Social e o Regimento Interno preveem deveres de urbanidade, infrações disciplinares, rito sumário e competência da Comissão Disciplinar para aplicação de advertência e suspensão, com recurso à Diretoria. 5. Regular notificação do Apelante, o exercício do contraditório e da ampla defesa, com comparecimento à oitiva acompanhado de advogado, apresentação de defesa escrita e ciência da decisão administrativa. 6. A alegação de prazo exíguo para convocação não caracteriza nulidade sem demonstração de violação estatutária ou de prejuízo concreto. 7. Não se evidenciou confusão de competências entre Comissão Disciplinar e Diretoria, tendo o procedimento observado a estrutura prevista nas normas internas. 8. A conduta atribuída ao Apelante encontra respaldo normativo suficiente nos deveres estatutários e nas infrações previstas no Regimento Interno, não se exigindo tipificação estrita. 9. A sanção de suspensão por 90 dias mostrou-se proporcional, considerada a reincidência do associado, circunstância comprovada nos autos. 10. Inexistente ato ilícito ou abuso de direito, afasta-se a pretensão de indenização por dano moral, por se tratar de exercício regular do poder disciplinar associativo. IV - DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É válida a sanção disciplinar aplicada por associação civil quando observados o contraditório, a ampla defesa e as normas estatutárias, inexistindo ilicitude ou manifesta desproporcionalidade aptas a justificar a intervenção judicial.» Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, arts. 487, I; 373, I; 85, §§ 2º e 11; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, em 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1003384-44.2021.8.26.0704, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, em 23/05/2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião Extraordinário, declarando aos autores o domínio dos imóveis descritos na inicial, correspondentes aos lotes 40, 41 e 42 da quadra 13 do Loteamento Jardim Itamaraty, no município de Ourinhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidades processuais suscitadas pelo apelante e, no mérito, o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária reconhecida na sentença. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a alegada nulidade de citação, pois os autores diligenciaram para promover a citação do proprietário registral e dos confrontantes, sendo deferida a citação por edital após esgotados os meios para a citação pessoal. 4. Não procede a alegação de cerceamento de defesa, pois foi facultada a especificação de provas e autorizada a juntada de declarações escritas de testemunhas, preservando o contraditório e ampla defesa. 5. No caso, restou comprovado que os autores exercem a posse sobre os imóveis há mais de vinte anos, de forma mansa, pacífica e com inequívoco ânimo de dono. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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A inscrição do nome da consumidora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito é legítima e não enseja dano moral, quando não comprovada a solicitação do desligamento do fornecimento de energia elétrica à concessionária após o encerramento do contrato de locação.
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Pleito de restabelecimento - Admissibilidade - Restrição de atividade empresarial sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, em especial do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Segurança concedida mantida - Reexame necessário desacolhido e recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame A autora busca a nulidade de negócio jurídico, alegando não ter aderido à associação ré nem autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica desde a origem, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegado vício na contratação dos serviços oferecidos pela ré e (ii) pedido de declaração de inexistência da relação jurídica desde a origem, restituição em dobro dos valores descontados e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os elementos probatórios demonstram a regularidade da contratação, com documentação e gravação telefônica confirmando a adesão da autora aos serviços. 4. A contratação por meio eletrônico e confirmação telefônica são modalidades admitidas, evidenciando a manifestação de vontade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação foi válida e regularmente confirmada, não havendo suporte para restituição em dobro dos valores descontados. 2. Ausência de conduta ilícita apta a violar direitos da personalidade, não configurando dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º; art. 355, I; art. 85, §11º. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927.... ()
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Direito à saúde. Dispensação do medicamento «Aripiprazol 10mg», para tratamento de transtorno de espectro autista (CID F.84.0). Segurança concedida. Parcial provimento do recurso de apelação e do reexame necessário para afastar a imposição de multa e facultar o fornecimento de princípios ativos, mantendo a determinação do fornecimento do medicamento pleiteado. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando as teses fixadas pelo C. Supremo Tribunal Federal STF - no julgamento dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. Legitimidade passiva do ente público. Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito". Ação que foi proposta antes do julgamento do tema. Competência deste juízo estadual configurada. Fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 6 de Repercussão Geral. No caso concreto, não há comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos. V. acórdão que deve ser adequado para dar provimento ao recurso oficial e do Município, para reformar a r. sentença e denegar a segurança, diante do não preenchimento dos requisitos estabelecidos. V. ACÓRDÃO RETIFICADO, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS PELO STF - NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Paralisação do feito relacionada à elaboração de memorial descritivo e planta do imóvel por profissional a ser indicado pela Defensoria Pública. Ausência de demonstração inequívoca de abandono. Inexistência, ademais, de requerimento dos réus para extinção do processo. Aplicação do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Provimento do recurso.... ()
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Responsabilidade civil - Indenização por danos morais e pensão mensal - Alegação de falha no atendimento médico inicial prestado após acidente motociclístico - Diagnóstico posterior que constatou fratura no punho - R. sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Responsabilidade subjetiva - Nexo causal não configurado - Embora tenha havido falha inicial na interpretação do exame de imagem, não houve agravamento mensurável ou perda de oportunidade terapêutica relevante, conforme apurado pela prova pericial - Diagnóstico definitivo estabelecido três dias após o atendimento inicial - Tratamento instituído em tempo clinicamente adequado - Ausência de nexo causal entre a falha diagnóstica e dano autônomo indenizável - Dores e limitações decorrentes do próprio acidente - Inexistência do dever de indenizar - Reforma da r. sentença - Recurso provido.... ()
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