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Doc. ADM Direito 432.9595.8709.6729

1 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE - Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e pela repetição de argumentos, já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r. sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA.

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Doc. ADM Direito 100.1187.1454.8060

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e necessidade de prequestionamento - Ausência de vícios intrínsecos no julgamento - Fundamentos do julgado suficientes para a resolução da controvérsia - Tentativa de reapreciação da matéria - Via recursal inadequada - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 326.7319.7097.5458

3 - TJSP Apelação. Associação. Dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Caracterização. Descontos a título de contribuição associativa. Ausência de filiação. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Honorários advocatícios a cargo da ré, calculados sobre o valor da condenação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 567.6675.2343.3640

4 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 101.3278.3387.2439

5 - TJSP Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que rejeitou queixa-crime por vício na representação da querelante (procuração sem menção ao fato criminoso, CPP, art. 44). 1. Certo que a melhor interpretação para a regra prevista no CPP, art. 43 é que a exigência no sentido de que a procuração contenha a menção do fato criminoso encontra-se satisfeita com a referência do nome do crime ou indicação do artigo de lei que prevê a conduta criminosa, não se mostrando necessária a descrição mais pormenorizada do fato, conforme orientação jurisprudencial (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019) e doutrinária (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 298; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, CPP Comentado, RT, 12ª edição, págs. 175/176). 2. No entanto, no caso em tela, o documento juntado autos não se afigura apto a satisfazer a exigência legal, na medida em que há referência tão somente à outorga de poderes para o «oferecimento de QUEIXA CRIME», sem sequer apontar o delito. 4. Representação da recorrente que se mostra irregular, faltando pressuposto processual de validade da relação processual. 5. No caso de ação penal de iniciativa privada, o defeito de representação da parte - pelo não atendimento da regra estampada no CPP, art. 44 - somente pode ser sanado dentro do prazo decadencial (STF, ARE 1121439 AgR, Relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 17-08-2018, PUBLIC 27-08-2018; Inquérito 3.770/AM, Relator Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 10.2.2014; e Inquérito 3.690/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 19.8.2013; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015; RHC 44.287/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG, Sexta Turma, julgado em 19/6/2008, DJe de 4/8/2008; RHC 19.117/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 16/5/2006, DJ de 12/6/2006). Conferir, neste sentido, o escólio de JULIO FABBRINI MIRABETE, para quem a dicção «a todo tempo», constante do CPP, art. 568, deve ser compreendida como «enquanto for possível», ou seja, «enquanto não ocorrer a decadência» (CPP Interpretado, Atlas. 11ª edição, pág. 228). 6. Decisão judicial hostilizada mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 947.9728.3425.7038

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que a propriedade pertencia aos seus pais desde 1978 e adquiriu a propriedade plena do imóvel após o falecimento deles, sendo que já tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, devendo ser declarado o domínio sobre o imóvel - Descabimento - Ausência dos pressupostos legalmente exigidos para o reconhecimento do usucapião, especialmente o «animus domini» - Autor que não comprovou o atendimento dos requisitos da usucapião, uma vez que os documentos apresentados como prova da posse estão em nome de terceira pessoa, genitor da parte requerente, não havendo posse exclusiva do imóvel apta a ensejar a usucapião, sendo que apontou a posse desde o nascimento, ignorando que o bem era propriedade dos genitores e sede da residência do núcleo familiar - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 648.2318.3001.4621

7 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, III. Boletim de ocorrência não constitui documento indispensável. Prova do acidente e nexo de causalidade. Acidente e fraturas comprovados pelos relatórios médicos. Perícia médica que reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a invalidez do segurado. Sucumbência recíproca, levando-se em conta que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, sem se olvidar que a diferença entre o valor pedido inicialmente e o ao final concedido foi considerável, porém sem desprezar a dificuldade inicial a respeito de tal quantificação e tampouco que não foi o autor quem deu causa ao ajuizamento da ação. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 120.2520.1003.2976

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Inexistindo nos autos demonstração de regular solicitação de transferência para outra instituição de ensino, conforme estipulado na cláusula 8ª do contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, não há falar em descabimento na cobrança das mensalidades realizadas pela fundação embargada. Sentença formada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 328.3282.2133.1369

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fornecimento de medicamentos - Ação de obrigação de fazer - Medicamentos oncológicos - Sentença de procedência - Inconformismo do Estado de São Paulo e do Município de Guaíra em relação à fixação de honorários - Cabimento - Recursos da Fazenda Pública voltados à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa - Ações prestacionais na área da saúde - Proveito econômico inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais equitativamente - Precedentes do 1STJ - Subsistência da condenação da verba honorária em razão do princípio da causalidade - Recursos voluntários providos.... ()

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Doc. ADM Direito 819.2900.4380.8394

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 619.6813.8268.5540

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que sofreu «sequestro relâmpago» - Realização de diversas transações bancárias (compras) por meio de cartão de crédito, mediante uso de senha pessoal do autor - Sentença de parcial procedência para determinar o ressarcimento do valor das transações fraudulentas (R$ 12.233,30), restando improcedente o pedido de indenização por danos morais - Relação de consumo - Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do réu por se tratar de caso fortuito interno - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Falha de segurança do réu, por não se atentar ao perfil do correntista - Dano moral, no entanto, não caracterizado - Ausente notícia de protesto ou negativação em nome do autor - Recusa do banco ao pedido de estorno dos valores impugnados - Insuficiência - Mero inadimplemento contratual - Recursos de ambas as partes não providos - Sentença de parcial procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.1906.9694.7276

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento de voo que gerou mais de 7 horas de atraso com relação ao horário inicialmente contratado. Dano material e moral. Ocorrência no presente caso. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 944.6935.0951.0239

13 - TJSP Seguro-saúde. Exclusão de dependente depois de cerca de trinta anos do implemento da faixa etária limite. Obrigação de manutenção da cobertura. Exclusão do vínculo da beneficiária, atualmente com 55 anos, que viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 250.9179.3190.9138

14 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU e Saneamento dos Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Tapiratiba - Sentença que julgou improcedente os embargos à execução, condenando o embargante no pagamento das custas e honorários advocatícios - Insurgência do embargante - Cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam os débitos tributários - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença reformada para o fim de reconhecer a nulidade das CDA, julgando extinta a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso acolhido, por fundamento diverso

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Doc. ADM Direito 135.5939.4766.7146

15 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDÉBITO EM DOBRO C.C DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 140.6555.7935.6996

16 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 400.3613.8697.8778

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU -

Compromisso de venda e compra - Ação ajuizada pela cessionária de direitos do imóvel - Cessão de direitos quitada que prescinde da anuência do financiador para a obtenção da adjudicação - Incontroversa a quitação do bem - Não há impedimento para a outorga da escritura, pois o interesse da apelante foi atendido como o recebimento integral do preço - Ausência de prejuízo - Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 613.5676.0309.6573

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Complementar Municipal 17/07. 2. Impossibilidade de concessão e o pagamento do referido benefício funcional, reconhecida, na hipótese dos autos, no período compreendido entre 2.008 e 2.017. 3. A atividade laboral, exercida pela parte autora (Auxiliar de Serviços Gerais, em Escola Pública Municipal), no período referido, não pode ser equiparada à coleta de lixo urbano e, tampouco, à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, para os fins de incidência da Súmula 448, da jurisprudência dominante e reiterada do C. TST e do Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15 (Portaria 3.214/78T, do Ministério do Trabalho). 4. Possibilidade, no caso concreto, de consideração parcial do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, ainda que sob o crivo do contraditório. 5. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479. 6. Relativamente ao período remanescente, incidência do Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), sobre o salário-mínimo, nos termos dos arts. 99 da Lei Complementar Municipal 17/07 e 192 da CLT - CLT. 7. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência recíproca, em desfavor da parte ré, na fase de execução de título judicial, mediante a consideração do percentual mínimo das respectivas faixas de incidência, com fundamento no art. 85, §§ 3º, 4º, II e 5º, do CPC/2015. 10. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) concessão e o pagamento do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), em favor da parte autora, ocupante do cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais, desde a respectiva admissão no serviço público; b) pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes; c) condenação das partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 11. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 12. Ação, julgada parcialmente procedente, alterando-se, em parte, o r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado, apenas e tão somente, para o seguinte: a) fixar o termo inicial de adimplemento do Adicional de Insalubridade, a partir do início das funções desempenhadas pela parte autora, perante o Paço Municipal de Rio Claro, observada a prescrição quinquenal; b) modificar o percentual dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca, arbitrados em desfavor da parte ré, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º, II e 5º, do CPC/2015. 13. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 14. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente, provido... ()

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Doc. ADM Direito 854.3114.7973.6345

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUCESSÃO EMPRESARIAL -

Prazo exíguo entre encerramento de atividades de um empresa e início da outra - Notas fiscais de bens adquiridos com datas posteriores à inauguração do imóvel - Trespasse configurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.3434.2512.2310

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Indeferimento da gratuidade processual e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Ausência de recolhimento, com decurso de prazo certificado - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 527.8205.9260.5094

21 - TJSP BEM MÓVEL -

Venda de veículo usado - Transferência de propriedade - Obrigação do comprador em realizar a transferência do veículo perante o órgão de administração do trânsito - art. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro - Vendedor que deve comunicar a venda para se isentar das penalidades administrativas perante o órgão administrativo - No entanto, em razão da titularidade do domínio, perante o vendedor, responde o adquirente pelos impostos, taxas e multas incidentes sobre o bem a partir da data em que o adquiriu - Réu que alega que deu em pagamento ao autor veículo de sua propriedade, com o certificado de registro do automóvel (CRV) e a autorização para transferência da propriedade junto ao DETRAN - Débitos incidentes sobre o veículo, a partir da data da tradição, devem ser assumidos pelo comprador, ressalvado o direito de regresso contra o terceiro causador do prejuízo - Bloqueio de transferência do bem que não impede a utilização ou o recolhimento do IPVA, taxas de licenciamento, pagamento das multas aplicadas - Bloqueio de transferência do veículo, emanada pelo juízo da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Penápolis, processo 0503335-73.2007.8.26.0438 - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 523.2838.3653.5485

22 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TEMA 862. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 271.0909.6402.4118

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por beneficiária do INSS, que alegou a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa em favor da ré, sem sua autorização. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência dos débitos, condenando a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação: a autora, requerendo majoração da indenização; a ré, pleiteando sua exclusão. ... ()

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Doc. ADM Direito 950.2713.1968.6978

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. IOF - Lícito o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, tendo em vista a existência de expressa previsão contratual que a autorize. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque a existência de pactuação de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal a autoriza. TABELA PRICE - Em contrato bancário, que não foi celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, descabido o reconhecimento da existência de ilícita capitalização de juros, no período da normalidade, em razão do emprego da Tabela Price. JUROS REMUNERATÓRIOS - Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto não há discrepância substancial entre a taxa exigida pela instituição financeira em relação àquelas praticadas pelo mercado, na mesma praça e época da contratação, nos termos da orientação supra adotada, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão. INDÉBITO - Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 125.8864.5315.3182

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MATÉRIA QUE INSERE NA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, ITEM I.25, DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013, DESTA CORTE. PRECEDENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE ADOÇÃO DO ÍNDICE IGPM/IPCA SOMENTE NA HIPÓTESE DE VARIAÇÃO POSITIVA. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE SUSCETÍVEL ÀS VARIAÇÕES ECONÔMICAS. EXCLUSÃO DA VARIAÇÃO NEGATIVA (DEFLAÇÃO). INADMISSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ - . COBRANÇA DE VALOR A MAIOR. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREDOMINÂNCIA DO VALOR NOMINAL NA HIPÓTESE DE REDUÇÃO DO MONTANTE PRINCIPAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ainda que o contrato objeto de discussão apresente pacto adjeto de alienação fiduciária, quando a causa não versa sobre a garantia, mas sim sobre revisão de cláusula constante do contrato de compra e venda, uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado possui competência recursal, por força do disposto no art. 5º, item I.25, da Resolução 623 de 2013, deste Tribunal. 2. Por ocasionar desequilíbrio contratual, desvirtuar a função da correção monetária e ensejar enriquecimento sem causa da vendedora, a cláusula que prevê a atualização das prestações apenas nos períodos de variação positiva do índice IGP-M ou IPCA, excluindo a variação negativa do cálculo do saldo devedor, não pode ser admitida. Impõe-se, por consequência, o recálculo dos valores pagos, com a inclusão das variações negativas, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal. Além disso, valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, devem ser restituídos aos adquirentes, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação... ()

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Doc. ADM Direito 961.8027.1445.4727

26 - TJSP Ação de conhecimento com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo - Improcedência - Apelação interposta pela autora - Honorários advocatícios e cláusulas contratuais abusivas - Razões de decidir - Recurso que não comporta conhecimento - Impugnação à sentença realizada de forma extremamente genérica - Princípio da dialeticidade exige que o recurso confronte os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais se busca a reforma do julgado - Ausência de impugnação específica impossibilita a análise do mérito recursal - Precedentes deste Tribunal de Justiça reforçam que razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença tornam o recurso incognoscível. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 621.9799.1704.2648

27 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial. Descumprimento de determinação de emenda à inicial para a apresentação de, dentre outros, instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 731.6100.2867.6032

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

DéBITO cumulada com indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - NÃO comprovação de prévio pedido administrativo - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, vi) - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE quatro AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME DO AUTOR - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 189.4860.2536.2002

29 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «PEDREIRO» / «CALCETEIRO» - TRAUMA ORTOPÉTICO (FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA). MÉRITO -

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 408.2743.8033.2575

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

No curso do processamento recursal, o advogado da ré renunciou ao mandato, sendo determinada a intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, providência não atendida em razão da devolução da carta de intimação com anotação de «mudou-se". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual, após a renúncia da advogada constituída e diante da inércia da parte intimada pessoalmente em endereço desatualizado, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de manter atualizado o endereço nos autos incumbe à parte, conforme o CPC, art. 77, V, reputando-se válidas as intimações enviadas ao endereço informado quando não comunicada a alteração, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de constituição de novo advogado após a renúncia da patrona implica perda superveniente da capacidade postulatória, o que configura vício insanável e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. A jurisprudência consolidada reafirma que a inércia da parte em regularizar sua representação processual, mesmo após intimação, conduz à inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido da requerida e recurso adesivo prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 342.1749.0716.3030

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação e termo de parcelamento - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 253.3518.1036.0153

32 - TJSP Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O apelante obteve êxito no mandado de segurança com o trânsito em julgado parcial da decisão judicial favorável à apelada, tornando exigíveis os honorários advocatícios contratuais de 20% do crédito tributário, cujo valor depende de ulterior liquidação, não prevalecendo a estimativa unilateral constante da inicial (R$ 49.436,77). A atuação administrativa perante o Fisco ocorreria se fosse o caso, por isso não condicionava a exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais, ainda que estivesse incluída no valor total da remuneração. O pagamento não pode ficar ao arbítrio da apelada, cuja inércia administrativa perante o Fisco não prejudica o apelante, sob pena de indevida condição potestativa. Ausente demonstração de que o apelante deixou de apresentar documentos necessários para o proveito econômico. Cópias do processo que podem ser obtidas pela parte. A questão da competência do juízo de Sorocaba é matéria jurisdicional, que sequer foi debatida naquela via, tanto que houve o trânsito em julgado parcial. Quanto aos cálculos, objeto de impugnação pela apelada, apurar-se-á, em liquidação, o proveito econômico efetivo/potencial, considerando-se, ainda, a questão da prescrição. Em se tratando de mora ex re, os juros moratórios incidem do termo contratual, isto é, do trânsito em julgado parcial. Sucumbência exclusiva da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança, reconhecido o an debeatur, cujo quantum debeatur será apurado em liquidação, observada a mora ex re (termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado parcial), reconhecida a sucumbência exclusiva da apelada. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 664.4293.5425.9673

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame O autor, consumidor final de energia elétrica, pleiteia a exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS. A r. sentença julgou improcedente o pedido de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: a) é possível a reforma da r. sentença, diante da tese fixada pelo STJ - no Tema 986, mesmo sem trânsito em julgado; b) aplica-se ou não, ao caso, a modulação fixada no Tema 986, STJ - . III. Razões de decidir 4. Matéria já decidida pelo Colendo STJ (EREsp 1.163.020 - Tema Repetitivo 986, Dje 29.05.2024), cuja decisão ainda não transitou em julgado. Definição da tese de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.».5. Entendimento do E. STF de que não é necessário o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado em repercussão geral às demais causas afetadas. 6. Manutenção dos efeitos da tese favorável aos consumidores beneficiados por decisões de antecipação de tutela, desde que ainda vigentes, até o dia 27.03.2017. Tutela provisória concedida, no caso, em data anterior a 27.03.2017 IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação do autor desprovido, com observação quanto à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ - no Tema 986. 8. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986, STJ; 2. Observada, no caso, a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ - no Tema 986". Jurisprudência Relevantes Citadas: - STJ, EREsp 1.163.020 - Tema Repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 29.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 714.5231.7708.0916

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) a natureza da posse exercida pelo antecessor dos autores; (iii) se estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa. Ocorrência. É possível que se declare a aquisição por meio da usucapião de área delimitada inserida em área maior. Além disso, os apelantes manifestaram interesse na produção de prova em relação à natureza da posse exercida pelo seu antecessor. Recurso provido para afastar a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos... ()

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Doc. ADM Direito 388.1946.1643.0737

35 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Desnecessidade de perícia judicial. Laudos «de oficina". Idoneidade e independência dos profissionais. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito do autor. Art. 373, II do CPC. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 190.8580.4892.3210

36 - TJSP Ação declaratória - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência das taxas médias de mercado - Súmula 530/STJ - restituição do indébito devida - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 437.0823.1203.9168

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta por instituição financeira e autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, regularidade da contratação e questiona a indenização por danos morais. O autor busca a majoração da indenização e da sucumbência. Não foi apresentado documento hábil a comprovar a relação jurídica entre as partes, impedindo o reconhecimento da regularidade dos descontos realizados. A ausência de comprovação da contratação conduz ao reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico e à caracterização da cobrança indevida. A ilegitimidade passiva não prospera, pois a instituição financeira participou da cadeia de fornecimento. O valor da indenização por danos morais fixado na origem é adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando majoração. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 544.2928.6480.8527

38 - TJSP Apelação cível. Relação de consumo. Conta bancária. Encerramento unilateral e bloqueio de valores por suspeita de fraude. Ação declaratória de inexistência de irregularidade cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Instituição financeira que demonstrou a existência de movimentações atípicas e a instauração de procedimentos de devolução de valores (Mecanismo Especial de Devolução - MED), em conformidade com normas do Banco Central. Regular exercício do direito de encerramento da conta diante de indícios de fraude. Autora não explicou minimamente a origem dos valores bloqueados. Ônus da prova não cumprido (CPC, art. 373, I). Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança da narrativa autoral (CDC, art. 6º, VIII). Inexistência de falha na prestação do serviço ou de ato ilícito. Danos morais não configurados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 579.5240.1431.2347

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A instituição financeira comprovou a regular contratação mediante documentação assinada pelo apelante, incluindo termo de adesão e autorizações para desconto. O apelante admitiu ter procurado a instituição para obtenção de crédito, afastando a alegação de desconhecimento da contratação. Não há prova de vício de vontade, erro substancial ou ausência de informação que macule o consentimento, conforme ônus do CPC, art. 373, I. A alegação de desconhecimento da modalidade contratada, sem prova concreta, não invalida o negócio jurídico. Inexistente ato ilícito, não cabe indenização por danos morais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 642.1244.2207.4888

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SANÇÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DE ASSOCIADO. AUTONOMIA ASSOCIATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. I - CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedentes a ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Apelante em face do Clube Esportivo Marimbondo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar a validade da sanção disciplinar de suspensão pelo prazo de 90 dias aplicada ao Apelante, notadamente quanto à observância do devido processo legal associativo, à existência de tipificação suficiente da conduta, à competência do órgão sancionador, bem como à proporcionalidade da penalidade e à alegada ocorrência de dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR Aplicam-se ao caso os princípios da autonomia associativa, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como as regras estatutárias e regimentais da associação, sendo o controle jurisdicional restrito à verificação de eventual ilegalidade, abuso de direito ou manifesta desproporcionalidade da sanção. 4. O Estatuto Social e o Regimento Interno preveem deveres de urbanidade, infrações disciplinares, rito sumário e competência da Comissão Disciplinar para aplicação de advertência e suspensão, com recurso à Diretoria. 5. Regular notificação do Apelante, o exercício do contraditório e da ampla defesa, com comparecimento à oitiva acompanhado de advogado, apresentação de defesa escrita e ciência da decisão administrativa. 6. A alegação de prazo exíguo para convocação não caracteriza nulidade sem demonstração de violação estatutária ou de prejuízo concreto. 7. Não se evidenciou confusão de competências entre Comissão Disciplinar e Diretoria, tendo o procedimento observado a estrutura prevista nas normas internas. 8. A conduta atribuída ao Apelante encontra respaldo normativo suficiente nos deveres estatutários e nas infrações previstas no Regimento Interno, não se exigindo tipificação estrita. 9. A sanção de suspensão por 90 dias mostrou-se proporcional, considerada a reincidência do associado, circunstância comprovada nos autos. 10. Inexistente ato ilícito ou abuso de direito, afasta-se a pretensão de indenização por dano moral, por se tratar de exercício regular do poder disciplinar associativo. IV - DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É válida a sanção disciplinar aplicada por associação civil quando observados o contraditório, a ampla defesa e as normas estatutárias, inexistindo ilicitude ou manifesta desproporcionalidade aptas a justificar a intervenção judicial.» Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, arts. 487, I; 373, I; 85, §§ 2º e 11; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, em 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1003384-44.2021.8.26.0704, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, em 23/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 546.2108.2466.3767

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião Extraordinário, declarando aos autores o domínio dos imóveis descritos na inicial, correspondentes aos lotes 40, 41 e 42 da quadra 13 do Loteamento Jardim Itamaraty, no município de Ourinhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidades processuais suscitadas pelo apelante e, no mérito, o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária reconhecida na sentença. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a alegada nulidade de citação, pois os autores diligenciaram para promover a citação do proprietário registral e dos confrontantes, sendo deferida a citação por edital após esgotados os meios para a citação pessoal. 4. Não procede a alegação de cerceamento de defesa, pois foi facultada a especificação de provas e autorizada a juntada de declarações escritas de testemunhas, preservando o contraditório e ampla defesa. 5. No caso, restou comprovado que os autores exercem a posse sobre os imóveis há mais de vinte anos, de forma mansa, pacífica e com inequívoco ânimo de dono. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 439.8862.4190.8405

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À CONSUMIDORA. VÍNCULO JURÍDICO QUE PERMANECEU HÍGIDO. INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA EM ABERTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A inscrição do nome da consumidora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito é legítima e não enseja dano moral, quando não comprovada a solicitação do desligamento do fornecimento de energia elétrica à concessionária após o encerramento do contrato de locação.

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Doc. ADM Direito 493.7629.9743.1613

43 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS -

Pleito de restabelecimento - Admissibilidade - Restrição de atividade empresarial sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, em especial do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Segurança concedida mantida - Reexame necessário desacolhido e recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 223.4275.7829.9796

44 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame A autora busca a nulidade de negócio jurídico, alegando não ter aderido à associação ré nem autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica desde a origem, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegado vício na contratação dos serviços oferecidos pela ré e (ii) pedido de declaração de inexistência da relação jurídica desde a origem, restituição em dobro dos valores descontados e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os elementos probatórios demonstram a regularidade da contratação, com documentação e gravação telefônica confirmando a adesão da autora aos serviços. 4. A contratação por meio eletrônico e confirmação telefônica são modalidades admitidas, evidenciando a manifestação de vontade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação foi válida e regularmente confirmada, não havendo suporte para restituição em dobro dos valores descontados. 2. Ausência de conduta ilícita apta a violar direitos da personalidade, não configurando dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º; art. 355, I; art. 85, §11º. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927.... ()

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Doc. ADM Direito 867.1850.4871.6736

45 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Dispensação do medicamento «Aripiprazol 10mg», para tratamento de transtorno de espectro autista (CID F.84.0). Segurança concedida. Parcial provimento do recurso de apelação e do reexame necessário para afastar a imposição de multa e facultar o fornecimento de princípios ativos, mantendo a determinação do fornecimento do medicamento pleiteado. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando as teses fixadas pelo C. Supremo Tribunal Federal STF - no julgamento dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. Legitimidade passiva do ente público. Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito". Ação que foi proposta antes do julgamento do tema. Competência deste juízo estadual configurada. Fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 6 de Repercussão Geral. No caso concreto, não há comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos. V. acórdão que deve ser adequado para dar provimento ao recurso oficial e do Município, para reformar a r. sentença e denegar a segurança, diante do não preenchimento dos requisitos estabelecidos. V. ACÓRDÃO RETIFICADO, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS PELO STF - NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.... ()

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Doc. ADM Direito 270.6059.1589.6339

46 - TJSP USUCAPIÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Paralisação do feito relacionada à elaboração de memorial descritivo e planta do imóvel por profissional a ser indicado pela Defensoria Pública. Ausência de demonstração inequívoca de abandono. Inexistência, ademais, de requerimento dos réus para extinção do processo. Aplicação do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Provimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 434.1171.3919.1861

47 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Indenização por danos morais e pensão mensal - Alegação de falha no atendimento médico inicial prestado após acidente motociclístico - Diagnóstico posterior que constatou fratura no punho - R. sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Responsabilidade subjetiva - Nexo causal não configurado - Embora tenha havido falha inicial na interpretação do exame de imagem, não houve agravamento mensurável ou perda de oportunidade terapêutica relevante, conforme apurado pela prova pericial - Diagnóstico definitivo estabelecido três dias após o atendimento inicial - Tratamento instituído em tempo clinicamente adequado - Ausência de nexo causal entre a falha diagnóstica e dano autônomo indenizável - Dores e limitações decorrentes do próprio acidente - Inexistência do dever de indenizar - Reforma da r. sentença - Recurso provido.... ()

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