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Doc. ADM Direito 744.0747.1278.5691

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Honorários fixados por equidade em R$500,00. Insurgência do patrono do autor. Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Sentença declaratória sem conteúdo econômico aferível e baixo valor da causa. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Situação excepcional que permite fixação dos honorários por equidade. Condenação em honorários que comporta majoração diante do trabalho realizado. Honorários majorados para R$1.000,00. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 945.0070.6159.6094

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência - Cessão de crédito - Pretensão inicial fundamentada na anotação indevida do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Ré, porém, que não apresentou prova alguma neste sentido - Declaração de inexistência do débito que merece ser mantida - Danos morais - Existência de diversas outras restrições desabonadoras em nome da autora - Devedora contumaz - Súmula 385/STJ - Abalo de crédito não configurado no caso - Descabimento da reparação por danos morais postulada, nesta hipótese - Recurso da ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 409.4870.2095.4875

3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor - Parcial procedência decretada - Insurgência da operadora, adstrita à obrigação de custeio do tratamento em clinica particular - Não acolhimento - Clareza da parte dispositiva, no sentido de que a cobertura somente ocorrerá na rede particular (e, portanto, reembolso integral), caso a operadora não possua, em sua rede credenciada, estabelecimentos aptos ao tratamento, em distância que não ultrapasse 20 km da residência do menor (bastante razoável, considerando que este reside em cidade de grande porte) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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