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Doc. ADM Direito 143.6102.6679.4367

1 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Negativação de contrato não reconhecido - Parcial Procedência - Inconformismo das partes - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Responsabilidade objetiva - Requerido que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Contratação fraudulenta- Falha na prestação de serviço reconhecida - Dano moral caracterizado - Valor fixado em R$ 6.000,00, que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 506.0823.4802.9294

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

RE Acórdão/STF e Recurso Especial Acórdão/STJ) - Tema 810/STF - e Tema 905/1STJ - Juros de mora e correção monetária - Dívida corrigida e acrescida de juros segundo os critérios definidos pelo STF e STJ e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 953.0525.8281.9661

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Serralheiro - Acidente típico - Amputação parcial do 1º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 455.7310.2135.2767

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a requerida custeie os tratamentos médicos multidisciplinares indicados ao beneficiário, excluindo-se o tratamento de equoterapia. Insurgência da ré, voltada à extinção da demanda, sem resolução do mérito. Acolhimento. Ausência de título executivo, ainda que provisório, a compelir a ré a fornecer os tratamentos requeridos. Autora informou o cumprimento voluntário dos tratamentos antes mesmo da ré ser citada, tendo pugnado pela extinção do processo, sem resolução do mérito. Lapso temporal entre o ajuizamento da demanda e o julgamento do recurso que permite concluir o cumprimento da obrigação contratual sem a interferência do Poder Judiciário. Requerente pouco se manifestou, somente ajuizou a demanda e manifestou desistência da pretensão. Perda superveniente do interesse caracterizada. Extinção da demanda sem resolução do mérito que se impõe, sem fixação de honorários advocatícios, eis que inexiste parte vencida e vencedora, inaplicável o princípio da sucumbência (art. 85, «caput», CPC). RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 651.5648.7241.0756

5 - TJSP Apelação Cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de concessão de tutela de urgência (liminar) e de evidência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inaplicabilidade do CDC. Cobrança realizada nos termos contratados. Não pagamento de faturas. Suspensão no fornecimento de serviços. Regularidade, nos termos da Resolução 632/2014 da ANATEL. Descontos eventuais, por liberalidade, que, se concedidos, não poderiam ser exigidos da prestadora de serviço. Negociações prévias inexistentes. Discussão sobre valores somente após suspensão por inadimplência. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 700.6082.1429.6061

6 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária - Devedor que inadimpliu com a última prestação contratada, que estava em negociação de refinanciamento - Inadimplemento incontroverso - Débito não negado pelo réu - Tratativas para pagamento que não chegaram a termo antes do ajuizamento da ação - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 853.4741.4596.9859

7 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária, sem previsão de comissão de permanência. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas por ela não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Ajuste de adesão que não é, per se, abusivo. Cédula de Crédito Bancário a contemplar expressamente a capitalização. Possibilidade. Taxas contratadas que não superam o dobro das médias praticadas pelo mercado. Súms. 539 e 541 do STJ. Alegação genérica e não demonstrada de abusividade na cobrança. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69, segundo diretriz cristalizada pela 2ª Seção do STJ. Tarifas de avaliação e de registro do contrato/gravame legítimas, demonstradas nos autos suas causas. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Tema Repetitivo 972 do STJ. Exigência de seguro, neste passo, que toca os precisos contornos da venda casada, inadmissível prática abusiva típica, ante a impossibilidade de escolha de outra fornecedora. O seguro prestamista é tipo de seguro que sempre beneficia a instituição financeira, pois garante o crédito liberado. Mora que não se descaracteriza pela abusividade de encargos acessórios do contrato. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 928.9984.8221.5068

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Falha em atendimento médico. Má prestação de serviço público. Danos morais. É devida indenização pelo dano moral resultante da morte de esposa/genitora atribuída a demora de diagnóstico adequado. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Dano moral presumido. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 100.000,00 para cada autor. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 824.4809.0914.8030

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Parcial conhecimento - O pedido de indenização por danos morais não foi deduzido na petição inicial - Inovação recursal - Mérito - Incidência do CDC - Autora, todavia, que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Alegação genérica de que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira é abusiva - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Constatação, ademais, de ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Danos materiais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 150.4257.0950.1732

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Demanda julgada procedente. Documentos apresentados pela autora suficientes para amparar o pleito monitório. CPC, art. 700. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 437.5802.3338.1827

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Contrato bancário - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável - Seguro prestamista - Necessidade de afastamento da cobrança de seguro, na operação bancária em análise, ante a proibição legal de «venda casada» e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Devolução da quantia paga determinada - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Danos morais não verificados - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido - Ação procedente em parte

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Doc. ADM Direito 738.3115.6385.9430

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO. Empréstimo consignado - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Réu que apresentou o contrato nos autos, assim como dossiê acerca da assinatura digital (selfie, números de IP, dados ID de sessão do usuário, descrição do aparelho telefônico utilizado, data e horário dos eventos e geolocalização) e comprovação da transferência em favor da apelante - Descontos pertinentes - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Litigância de má-fé caracterizada - Art. 80, II e III, do CPC - Dolo evidenciado - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Multa mantida - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 816.6674.8964.3749

13 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora em plataforma de negociação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Apelo da autora requerendo a concessão da gratuidade da justiça e nulidade da sentença com retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. Gratuidade da justiça já concedida na origem. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da sentença. Impossibilidade. Determinação de emenda da inicial não atendida integralmente. Violação ao disposto no parágrafo único, do CPC, art. 321. Documentos complementares exigidos pelo juízo «a quo» que está em conformidade com as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça e do NUMOPEDE deste TJ/SP a fim de se evitar abusos no direito de se socorrer ao Poder Judiciário. Suspeita de advocacia e litigância predatória. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ (Tema 1.198). Indeferimento da inicial que é medida de rigor. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Honorários majorados. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.2706.0082.5211

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 700.7730.0329.3148

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO

AUTOR.Cláusula contratual que prevê correção monetária das parcelas exclusivamente pelas variações positivas do IGP-M, com exclusão das taxas negativas (deflação). Abusividade reconhecida. Violação dos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função econômica da correção monetária. Função da cláusula de reajuste não pode ser desvirtuada em benefício unilateral do fornecedor. Necessidade de recálculo das parcelas quitadas, com inclusão das variações negativas do índice. Precedentes do TJSP. Reforma da sentença para declarar a nulidade parcial da cláusula contratual e determinar a restituição dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros legais. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 446.2097.5829.3579

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MUNICÍPIO.  ULTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 206.9594.4991.9731

17 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que, ante o descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar ou de recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo, revoga a gratuidade de justiça e extingue o processo sem resolução do mérito. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Revogação da gratuidade. Sentença, contudo, nula. Revogada a gratuidade, cumpre ao juízo assinar prazo para o pagamento das custas. Recurso provido, assegurando-se à autora o pagamento das custas e despesas no prazo de 15 dias, intimando-se em primeiro grau para essa finalidade, sob pena de extinção.... ()

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Doc. ADM Direito 908.3930.7668.3496

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE. «WHATSAPP". BOLETO FALSO. AÇÃO REGRESSIVA.

Ação regressiva ajuizada pela instituição financeira. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não cabimento. Processo precedente ajuizado pelo consumidor no qual foi reconhecida falha na prestação de serviço pela instituição financeira, ao não resguardar informações de seu cliente. Operação intermediada pela instituição de pagamento que não foi questionada naqueles autos. Fraude configurada no âmbito da operação do autor. Ausência de responsabilidade da instituição de pagamento. Não configuração do direito de regresso. Sentença de improcedência mantida, honorários advocatícios majorados. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 339.8210.1862.0185

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO -

Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com poderes específicos para propositura da presente ação, indicando expressamente a numeração do contrato objeto de litígio, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - Sentença de extinção do feito (CPC/2015, art. 485, I) - Insurgência da autora - Descabimento - Existência de indícios de litigância predatória - Determinação de regularização da representação processual - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do Tema Repetitivo 1.198: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos Enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, e que não foi cumprida pela autora. Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 121.9349.7221.6872

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por professora da rede pública estadual contra sentença que negou segurança almejada, que consiste na manutenção no Regime de Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o afastamento por motivo de saúde, superior a 30 dias, impede a cessação da designação no Programa de Ensino Integral (PEI) e a perda da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, LCE 1.374/22, prevê a cessação da designação e perda da GDE em casos de afastamento, sem ressalva para licenças-saúde. 4. A servidora foi afastada por 72 dias, impactando negativamente na qualidade das atividades pedagógicas, justificando a cessação da designação. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação permite a cessação da designação e perda da GDE em casos de afastamento prolongado por licença saúde. 2. Não há violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade ou dignidade da pessoa humana. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; LCE 1.164/12; LCE 1.374/22; Lei 10.261/68, art. 191; Lei 12.016/09, art. 25; Decreto Estadual 66.799/22; Resolução SEDUC 87/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025213-82.2023.8.26.0196, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1012612-73.2023.8.26.0348, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21.02.2024. .... ()

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Doc. ADM Direito 797.7066.9172.8193

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais promovida por Antônio Nunes Pimentel Neto contra Unidas Locações e Serviços S/A e outras. A sentença de primeiro grau condenou as corrés Unidas (antiga Ouro Verde) e Oslam a transferirem a propriedade do veículo para o nome do autor, com entrega do DUT preenchido, no prazo de 10 dias, decretando a improcedência dos demais pedidos. II. Questão em Discussão: Determinar a responsabilidade pela transferência da titularidade do veículo e a legitimidade da apelante para figurar no polo passivo da causa. III. Razões de Decidir: (i) A apelante, enquanto ainda proprietária registral do veículo, deve fornecer os documentos que estiverem ao seu alcance para viabilizar a transferência à Oslam e, dela, ao autor. Participação da recorrente que é essencial à superação dos inderrogáveis entraves burocráticos pelos quais passa solução da celeuma, que se arrasta já há quase uma década. (ii) À corré Oslam, porém, compete primeiro pagar os débitos que pesam sobre o automóvel (taxas de licenciamento, IPVAs em aberto e multas) e, depois, alinhar-se com o autor para agendamento de visita em concessionária autorizada pela fabricante do veículo, a fim de atender aos 05 chamados de recall existentes. Sem a prévia regularização de tais pendências, não será possível à apelante Unidas solicitar o cancelamento da comunicação de venda e a emissão de novo DUT. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 162.6200.9864.0056

22 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito que deve se dar de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recursos do réu e adesivo da autora parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 135.0187.2165.6845

23 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Ação de indenização - Danos morais - Pretensão à responsabilização dos réus por suposto agravamento do estado de saúde do autor em virtude de suposta demora excessiva no tratamento médico prestado - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve falha técnica por parte das equipes médicas ou agravamento do estado de saúde do autor - Indenização indevida - Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO ADESIVO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 463.2004.5219.4973

24 - TJSP DISTRATO - O

distrato firmado pelas partes não foi alterado por tratativas posteriores havidas elas, a respeito de renegociação e parcelamento de dívida remanescente do contrato resilido, visto que não ultrapassaram a fase de discussões pré-contratuais, sem efeito vinculativo. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Como, na espécie, (a) a parte embargante apelada demonstrou a existência de distrato de contrato de compra e venda resultante do compromisso de compra e venda exequendo, ajustado com a parte embargada apelante, com outorga de quitação total e recíproca, para nada mais exigir uma da outra relativamente em decorrência do contrato distratado, (b) a parte embargada apelada não demonstrou o inadimplemento pela parte embargante apelante de nenhuma prestação assumida no distrato ajustado entre as partes e (c) a ausência de registro do distrato não retira sua eficácia entre partes que o pactuaram, (c.1) dado que o registro é requisito para que o negócio jurídico seja oponível a terceiros que possam ser prejudicados pela ausência de ciência, (c.2) nem há como se reconhecer defeito de forma, porquanto tanto distrato e o negócio jurídico distratado foram ajustados por instrumentos particulares, ou se, sem defeito de forma e violação do disposto no art. 472, do CC, (d) a solução é a manutenção da r. sentença, no que concerne ao julgamento de procedência, em parte dos embargos à execução, «para reconhecer a inexistência do débito cobrado na ação de execução do débito extrajudicial», com consequente julgamento de extinção da execução. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 742.2661.3652.1866

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de nulidade contratual, reparação de danos morais, materiais e repetição de indébito» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Autor que nega a contratação dos empréstimos consignados. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Ausência de comprovação da celebração dos contratos. Inexistência da relação jurídica. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Danos morais cabíveis. Indenização, contudo, que deve ser reduzida para o valor de R$ 5.000,00, cuja quantia se mostra mais adequada a compensar o autor pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Quantia que será devidamente corrigida a partir desta data (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária, em observância do entendimento consagrado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.368. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Aplicação da modulação dos efeitos, conforme determinado pelo A. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, cujo acórdão foi publicado no DJe de 30/03/2021. Caso em que a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor deverá ocorrer de forma simples, até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária (Tema 1.368 do STJ). COMPENSAÇÃO. Ausência de interesse recursal, pois já restou decidido na r. sentença. Entretanto, em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, até a produção dos efeitos da Lei 14.905/1924 (art. 5º, II, da referida lei), em 28/08/2024, os valores a serem restituídos ao réu deverão ser corrigidos pela tabela prática deste E. TJSP, desde a data de cada depósito, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil), o que será apurado na fase de cumprimento/liquidação de sentença, mediante comprovação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 602.6448.0122.7713

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO DE CONTA DO «INSTAGRAM» CRIADA UTILIZADO CONTEÚDO E NOME DA AUTORA, CUMULADA ESSA PRETENSÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA ASSIM CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O PERFIL FALSO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 12.500,00. RÉ QUE PRETENDE SE DECLARE A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, QUE SE REDUZA O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. CARACTERIZADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DA PARTE RÉ, AO PERMITIR QUE TERCEIROS UTILIZASSEM DE FORMA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA CONTEÚDO E NOME DA AUTORA, UTILIZANDO SE DE SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE, CONSEQUÊNCIA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELOU-SE DESARRAZOADO. DANO MORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. RÉ QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS QUE DELA RAZOAVELMENTE SE ESPERAVA, FAZENDO-LHE SUPORTAR UM TRANSTORNO QUE, SOBRE SE REVELAR GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS ADVOGADOS. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 106.8036.0479.9330

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou extinta a ação de usucapião especial urbana, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III. Os apelantes alegam que a extinção foi indevida, pois não houve desídia qualificada e o falecimento do pai do mandatário justificaria o lapso temporal. Pleiteiam a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da ação por abandono processual foi correta, considerando as alegações dos apelantes sobre a necessidade de intimação pessoal e a justificativa para a inércia processual. III. Razões de Decidir O juízo de origem adotou medidas para garantir a regularização do feito, mas os apelantes permaneceram inertes, mesmo após tentativas de intimação pessoal. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que a extinção por abandono pressupõe a intimação pessoal, que foi devidamente realizada, e a inércia dos autores caracteriza desinteresse processual. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono é válida quando há inércia do autor após intimação pessoal. 2. A justificativa para o lapso temporal não afasta o dever processual de movimentar o feito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 274, parágrafo único; art. 77, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0015073-95.2007.8.26.0477, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024.Resp Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.11.10.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025.TJSP, Apelação Cível 0006696-26.2012.8.26.0101, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2022.TJSP, Apelação Cível 1000795-06.2017.8.26.0224, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2020... ()

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Doc. ADM Direito 369.9374.0837.6209

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação do réu contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo e o condenou à restituição dos valores em dobro e à reparação por danos morais. Alega regularidade da contratação e inexistência de dano moral. Preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se é possível reconhecer a validade do contrato impugnado; 2. Verificar se subsiste a condenação à restituição em dobro dos valores descontados e por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Efeito suspensivo afastado - Hipótese dos autos não importa eficácia imediada - Dialeticidade preservada - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Laudo pericial grafotécnico conclusivo atestando a falsidade da assinatura do contrato - Fraude devidamente caracterizada - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas operações - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Devida repetição do indébito em dobro, com modulação - Dano moral não configurado - Lapso temporal significativo - Ausência de demonstração de abalo relevante. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais e modular os efeitos da repetição em dobro. Teses de julgamento: 1. A falsidade de assinatura gera nulidade do contrato; 2. A responsabilidade da instituição financeira por fortuito interno é objetiva; 3. Cabe repetição em dobro em caso de violação à boa-fé; 4. Inexiste dano moral sem repercussão relevante. Legislação Citada: CDC, Art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 193.6820.0014.3205

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por descumprimento contratual, rescindindo contrato verbal de empreitada e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a alegada inexistência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A transcrição do áudio foi apresentada com a petição inicial e não foi impugnada especificamente pelo réu, operando-se a presunção de veracidade quanto aos fatos não impugnados de forma específica, conforme CPC, art. 341. 4. A análise do áudio permite identificar a autoria e o destinatário da ameaça, configurando exercício abusivo de direito e dano moral indenizável, independentemente de prejuízo concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a presunção de veracidade opera-se em relação aos fatos não impugnados de forma específica; e b) a ameaça comprovada por áudio configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC, art. 341 e CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 896.3295.2068.8961

30 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de Serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Motorista de aplicativo. Descredenciamento da plataforma. Alegação de bloqueio arbitrário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Relação de natureza civil e empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Autonomia privada e liberdade contratual. Previsão expressa de rescisão, inclusive motivada, nos termos contratuais. Identificação de prática irregular consistente na majoração indevida de rotas e encerramento de viagens em local diverso do destino. Prova documental suficiente. Validade das telas sistêmicas. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Inexistência de dano moral ou material indenizável. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 727.5897.0001.7229

31 - TJSP Apelação - Processual Civil - Ação objetivando o reconhecimento de inexistência de débito em razão de descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor, ocorridos sem a sua autorização ou compreensão - Ação julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir, incompetência da Justiça Estadual e necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS - Decisão reformada. Presente o interesse de agir do autor, pois não há necessidade de esgotamento da via administrativa, porque «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito» (CF/88, art. 5º, XXXV). Competência da Justiça Estadual, uma vez que a demanda versa sobre a validade de uma relação jurídica de natureza privada, supostamente estabelecida (ou não) entre o autor e a ré, atuando o INSS, no presente feito e ao que tudo indica, como mero agente técnico responsável por operacionalizar o repasse de valores, sem integrar a suposta relação contratual, com única função de descontar os pagamentos do benefício previdenciário. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, pois eventual interesse da autarquia federal é meramente administrativa, não se confundindo com o interesse direto da lide. Sentença anulada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Provimento.

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Doc. ADM Direito 151.1995.2861.0323

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Arujá contra sentença que julgou procedente a ação anulatória movida por Visione Eletrotécnica e Comércio Ltda, para declarar a nulidade do lançamento de ISS dos exercícios de 2000 a 2007, bem como das certidões de dívida ativa e dos protestos, ante o reconhecimento de que os serviços prestados se enquadram como obra de engenharia elétrica, sujeita à tributação no local da prestação, constando-se a ocorrência de bitributação e de vício na base de cálculo do imposto. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da realização de perícia contábil inconclusiva e do julgamento antecipado da lide sem adequada complementação técnica; (ii) saber se é possível analisar o mérito da controvérsia relativa à legalidade do lançamento fiscal e ao enquadramento das atividades como prestação de serviços de instalação e manutenção de equipamentos. III. Razões de Decidir Nos termos do CPC/2015, art. 370, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as diligências necessárias à formação de sua convicção, indeferindo as provas inúteis ou protelatórias, mas também assegurando a adequada instrução do feito. A perícia contábil realizada não se mostrou conclusiva quanto ao enquadramento das atividades exercidas pela autora, tampouco esclareceu integralmente os recolhimentos de ISS e a destinação dos pagamentos, limitando-se a indicar ausência de decisão administrativa e a inexistência de comprovação de parte dos recolhimentos. Mesmo após sucessivos pedidos de esclarecimentos pelas partes, a prova técnica permaneceu insuficiente para responder aos quesitos essenciais fixados pelo juízo, notadamente quanto às atividades efetivamente desempenhadas e aos valores devidos e recolhidos. A elucidação da controvérsia exige análise aprofundada de contratos de prestação de serviços e da escrituração contábil e fiscal, documentos que podem ser requisitados pelo perito, nos termos do CPC, art. 473, § 3º. Configurado o caráter inconclusivo da prova pericial, mostra-se caracterizado o cerceamento de defesa, impondo-se a reabertura da instrução para complementação do laudo, com a observância do contraditório e da ampla produção probatória. Prejudicada, por ora, a análise das demais alegações recursais, diante da necessidade de complementação da prova técnica. IV. Dispositivo e Tese Conversão do julgamento em diligência para complementação do laudo pericial. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença baseada em perícia inconclusiva quanto a fatos essenciais à solução da controvérsia. 2. Diante de prova técnica insuficiente, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para complementação do laudo pericial, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 473. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 473, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0007158-53.2010.8.26.0650, Rel. Tércio Pires, 02/08/2016. TJSP, Apelação 1002367-11.2014.8.26.0609, Rel. Paulo Ayrosa, 16/08/2016. TJSP, Agravo de Instrumento 2256241-54.2015.8.26.0000, Rel. Cláudio Marques, 17/03/2016. TJSP, Agravo de Instrumento 2119429-68.2016.8.26.0000, Rel. Osvaldo Magalhães, 01/08/2016. TJSP, Agravo de Instrumento 2128382-21.2016.8.26.0000, Rel. Marcelo Theodósio, 02/08/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 494.5620.1254.2620

33 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito envolvendo carro e motocicleta conduzida pelo autora, ora apelado. Procedência na origem condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, além da sucumbência. Inconformismo da ré. Controvérsia recursal restrita ao pedido de lucros cessantes. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Impugnação rejeitada. Apelado que não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela ré. REVELIA. Ré regularmente citada que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Incidência dos efeitos do CPC, art. 344. LUCROS CESSANTES. Cabimento. Autor prestava serviços de motoboy em uma pizzaria e de lavagem de estofados. Comprovação do efetivo prejuízo de R$ 3.900,00, na função de motociclista, correspondente a três meses de afastamento do trabalho da pizzaria, conforme declaração constante dos autos. Afastamento, pelo mesmo período, para tratamento médico da atividade de limpeza de estofados. Média mensal de remuneração de R$ 5.000,00, totalizando R$ 15.000,00, que se mostra condizente com o labor desempenhado. Ademais, diante dos efeitos da revelia da ré, presume-se verdadeira a alegação de rendimentos descrita na petição inicial, especialmente porque o valor se mostra razoável e proporcional para a hipótese. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 373.6510.6067.6557

34 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE. FATOS QUE DEPENDEM DE PROVA SUPLEMENTAR. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA DETERMINADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 500.2100.8883.3162

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Expediente e Taxa de Licença - Exercícios de 2017/2020 - - Município de Monte Aprazível - Pedido de redirecionamento da execução para o sócio, ante a informação de CANCELAMENTO, constante do cadastro da JUCESP e EXTINÇÃO DE ENCERRAMENTO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, em seu cadastro de pessoa jurídica - Requerimento analisado, sobrevindo decisão de extinção da execução fiscal, ante a impossibilidade de substituição do polo passivo - Sentença de extinção do feito, pelo reconhecimento de ilegitimidade de parte - Não cabimento de extinção do feito - Empresa/executada parte legítima - Microempresa - Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica - Microempresa que configura mera ficção jurídica, sem que exista distinção patrimonial entre pessoa natural e jurídica - Precedentes do E. STJ - Desnecessidade de instauração da desconsideração da personalidade jurídica e, até mesmo, de pedido de redirecionamento - Precedentes desta C. Corte - Débito cobrado com vencimento anterior ao cancelamento da empresa - Sentença anulada - Apelo da municipalidade provido.... ()

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Doc. ADM Direito 874.8449.6556.3571

36 - TJSP APELAÇÃO - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ À LUZ DO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, TEMA 1081 - HIPÓTESE QUE NÃO CONFLITA COM A MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 193.2687.4043.8087

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu das apelações por prejudicialidade, devido à prévia apreciação da controvérsia recursal no julgamento da Apelação Acórdão/TJSP. Embargos de declaração rejeitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na prejudicialidade do agravo interno, considerando que as razões recursais já foram apreciadas no julgamento conjunto da Apelação Acórdão/TJSP. III. Razões de Decidir 3. Os processos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP foram julgados conjuntamente, com sentença única e idêntica, exaurindo a prestação jurisdicional recursal. 4. Alegações sobre irregularidades processuais devem ser suscitadas nos autos do processo Acórdão/TJSP, não sendo o agravo interno o instrumento adequado para revisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Prejudicialidade do agravo interno devido à apreciação prévia das razões recursais. 2. Irregularidades processuais devem ser suscitadas nos autos adequados. Legislação Citada: CPC, arts. 9º, 10 e 933.... ()

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Doc. ADM Direito 950.3829.4385.3002

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE BEM MÓVEL -

Ação fundada na sentença proferida na ação de distrato (Processo número 0021047-26.2011.8.26.0008), que declarou o desfazimento da compra e venda do veículo e condenou a Autora à restituição do valor pago, com a devolução do bem pelo Requerido - Ausente a ofensa à coisa julgada - Comprovada a depreciação do veículo - Cabível a condenação do Requerido ao pagamento da indenização pela depreciação do bem - Devida a cobrança dos valores de licenciamento, IPVA e multas (durante o período da posse do bem pelo Requerido) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido (i) a entregar o veículo à Autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 30.000,00); (ii) ao pagamento de indenização pela depreciação do veículo, no percentual de 57,7%; e (iii) ao pagamento dos valores de licenciamento, IPVA e multas, durante o período em que esteve na posse do bem - Laudo pericial que apurou a depreciação do veículo em 57,7% (correspondente ao valor de R$ 45.045,23) - Cabível a fixação do valor da indenização, com correção monetária desde o laudo pericial (março de 2024) e juros moratórios desde a notificação extrajudicial (fevereiro de 2023) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar a indenização pela depreciação do veículo no valor de R$ 45.045,23 (com correção monetária desde março de 2024 e juros moratórios desde fevereiro de 2023), mantidos, no mais, os termos da sentença... ()

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