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Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. Omissão quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica veiculada na petição inicial. Apreciação do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Provas dos autos insuficientes ao reconhecimento de abuso da personalidade jurídica, demonstração de confusão patrimonial ou fraude. Recurso provido para reconhecer omissão e, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Defendida inexigibilidade de multas rescisórias cobradas pela prestadora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Transporte rodoviário de carga - Vale-pedágio - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I - Cabe ao transportador a demonstração da «exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio», conforme assente entendimento jurisprudencial do E. 1STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, atuando como assistente litisconsorcial do Delegado Regional Tributário de Campinas, contra sentença que, em mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de equipamentos médicos destinados ao uso hospitalar, com base na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Atraso de nove dias no pagamento de mensalidade que não justifica a rescisão unilateral do contrato. Avença firmada entre as partes que admite a rescisão unilateral apenas após inadimplência superior a 60 dias. Mantida a determinação de reintegração do autor no plano. Danos morais, de outro lado, não caracterizados. Mero inadimplemento contratual, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do requerente, que não caracteriza ofensa moral. Precedente do STJ. Sentença reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»(v. 47148)... ()
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Caso em Exame ... ()
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Responsabilidade Subjetiva. Causa de pedir. Omissão específica da Autarquia. Servidor público com diagnóstico de Câncer Hepático - Carcinoma Hepatocelular - CHC. Necessidade de seções de radioterapia. Contribuinte da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão. Direito à assistência médica junto aos credenciados. Interrupção do tratamento por determinação do Hospital do A.C. Camargo em razão do inadimplemento contratual da autarquia. Dever da autarquia municipal. Assistência integral à saúde de seus contribuintes. Alegada recusa injustificada não desobriga a entidade securitária de promover o atendimento médico do servidor. Repercussão moralmente danosa experimentada pelo paciente. Significativo abalo emocional diante das circunstâncias que envolvem a evolução da grave patologia e da necessidade de adequado e imediato tratamento, bem como ao falecimento do autor no curso da demanda. Dano moral experimentado pela família do autor configurado. Recurso Adesivo que versa sobre o quantum indenizatório, e diante do não recolhimento do preparo recursal pelo autor, mesmo após regularmente intimados para tanto, patente o seu não conhecimento, diante da deserção, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, e da Lei . 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido. Recurso Adesivo não conhecido, uma vez que deserto... ()
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Embargos à execução. Parcial procedência, para reconhecer a impenhorabilidade do caminhão, essencial à atividade da empresa executada, determinando seu desbloqueio via Renajud. Condenação do exequente/embargado no ônus de sucumbência. Irresignação da empresa embargante. ... ()
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Fornecimento de medicamento de alto custo - Suplemento alimentar Ensure - Paciente portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica com perda de massa muscular - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. ... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização, por ilegitimidade passiva, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a alteração do polo passivo da demanda, em razão da ilegitimidade passiva da parte inicialmente indicada, para permitir o prosseguimento do feito. III. Razões de Decidir 3. Durante o curso do feito, verificou-se a necessidade de retificação do polo passivo, conforme CPC, art. 338 e CPC art. 339, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, respeitado o contraditório e a ampla defesa.4. A jurisprudência do STJ permite a emenda à petição inicial após a contestação para correção da legitimidade passiva, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. É possível a alteração do polo passivo da demanda para correção da legitimidade, em observância aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento do mérito. 2. A emenda à petição inicial é permitida para adequação do polo passivo, sem prejuízo ao contraditório. 5. Recurso provido... ()
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Ação de obrigação de fazer ajuizada por SÔNIA MARIA PASCHOAL DE CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES com o objetivo de obter judicialmente o fornecimento de Cabozantinibe 140 mg, remédio indicado para o tratamento de Neoplasia Maligna da Tireoide (CID C73). A sentença julgou procedente o pedido. O Município interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a necessidade de inclusão do Estado e da União no polo passivo, e, no mérito, a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, conforme o Tema 6 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se é necessária a inclusão do Estado e da União no polo passivo da ação; (ii) se estão preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão do Estado no polo passivo não é obrigatória. Conforme o Tema 793 do STF e as Súmula 29/TJS e Súmula 37/TJSP, o autor pode ajuizar a ação em face de qualquer ente federativo, não sendo exigível a formação de litisconsórcio passivo necessário. Também não é o caso de inclusão da União, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a publicação dos julgados nos Temas 6 e 1.234 do STF - . A sentença foi proferida sem a devida verificação dos critérios obrigatórios fixados no Tema 6 do STF para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, especialmente a demonstração da imprescindibilidade clínica do fármaco, com base em evidências científicas de alto grau. O relatório médico apresentado não comprova tentativa prévia de tratamento com os medicamentos fornecidos pelo SUS nem demonstra a ineficácia ou contraindicação das alternativas terapêuticas disponíveis, o que inviabiliza a dispensa excepcional do medicamento não incorporado. Pareceres do NAT-JUS/SP em casos análogos foram desfavoráveis à dispensação do medicamento Cabozantinibe, e não há nos autos parecer técnico ou laudo que demonstre, de forma inequívoca, a superioridade ou indispensabilidade clínica do tratamento prescrito. Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, a ausência de análise técnica pelo NAT-JUS e de laudo médico circunstanciado impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos para complementação da prova técnica e observância do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com intimação da parte autora para apresentação de laudo médico que comprove a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS e a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como expedição de parecer técnico pelo NAT-JUS. Fica prejudicado o exame do recurso de apelação. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não incorporado pelo SUS exige a observância cumulativa dos requisitos fixados no Tema 6 do STF. A ausência de laudo médico fundamentado que demonstre a imprescindibilidade clínica do medicamento pleiteado, aliado à inexistência de parecer técnico do NAT-JUS, impõe a anulação da sentença para viabilizar a adequada instrução probatória. A escolha do polo passivo em ações dessa natureza é faculdade do autor, podendo ser direcionada contra qualquer ente federativo, conforme Tema 793 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º e art. 196; CPC, arts. 10, 489, §1º, V e VI, 496, III e 927, III; Lei 8.080/1990, arts. 6º e 19-M a 19-T; STF, Tema 6 (RE 566.471); STF, Tema 793; STF, Tema 1234; STJ, Tema 106; TJSP, Súmulas 29 e 37. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.05.2019; TJSP, ApC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 16.05.2025; TJSP, ApC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 28.04.2025; ApC Acórdão/TJSP; Desa. Tânia Ahualli; j. 07/01/2025.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Alegação do autor de que não solicitou a contratação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficiência da prova documental para esclarecimento da controvérsia, sendo desnecessária a perícia digital. Prova documental demonstra a origem e validade da operação, com registro de IP, dispositivo utilizado, geolocalização e envio de selfie pelo autor no momento da contratação. Utilização do crédito. Transferência de valores para a conta do autor, indicando que se beneficiou e usufruiu do valor, sem qualquer devolução. Boa-fé objetiva e princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não sendo lícito utilizar o crédito e, posteriormente, pleitear a anulação sem devolução dos valores. Convalidação do contrato nos termos dos arts. 172 a 175 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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A autora, viúva do falecido, tem direito à metade da indenização securitária, independentemente do uso do valor pela menor, única filha dele, que recebeu integralmente a indenização. 2. Não ficou demonstrada a má-fé da representante da menor, presumindo-se sua boa-fé, pois apenas posteriormente foi declarada a união estável da autora com o falecido. 3. Os transtornos alegados pela autora não configuram dano moral indenizável. 4. Recursos desprovidos
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Agente Policial designado como Escrivão de Polícia «ad hoc» - Comprovação do exercício de atividade diversa do cargo para o qual o servidor foi investido - Atividades do autor que extrapolam as atribuições comuns fixadas pela Portaria DGP 30/2012 - Vedação ao enriquecimento ilícito - Procedência do pedido de ressarcimento das diferenças de vencimentos, conforme Súmula 378/STJ - Mesmo estando o servidor em atividade, é necessária a fixação de termo final da condenação, a fim de evitar aumento salarial sob fundamento da isonomia, o que é vedado pela Súmula Vinculante 37/STF - Termo final fixado na data da audiência em que as testemunhas confirmaram a permanência do desvio de função - Período posterior deverá ser discutido em ação própria - Dado o caráter indenizatório da verba, não incidem descontos previdenciários, assistenciais ou de imposto de renda - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação fazendária não provida - Remessa necessária, considerada interposta, não provida - Apelação do autor parcialmente provida... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. 1. Autor, menor, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA), em tratamento multidisciplinar. Impossibilidade de rescisão. Aplicação do Tema 1082, do STJ - . Precedentes deste Tribunal. 2. Dano moral. Inocorrência. Conduta da requerida que se baseou em interpretação contratual, o que não gera dano moral. Ausência de elementos que indiquem atentado contra os direitos da personalidade do autor, afastando-se qualquer prejuízo. Mero dissabor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos movida por Rosimeire Magalhães contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alega-se falha na prestação do serviço público por negligência no monitoramento do acesso venoso periférico da paciente (Sra. Maria Benedicta de Souza), resultando em necrose tecidual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em se verificar as seguintes questões: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido a alegadas omissões no laudo pericial e (ii) a existência de nexo causal entre a conduta do hospital e os danos alegados. III. Razões de Decidir. 3. A alegação de nulidade da perícia não prospera, pois o laudo do IMESC é completo e fundamentado, não se vislumbrando vícios. 4. No mérito, diante do fundamentado trabalho pericial, tem-se pela ausência de conduta culposa da equipe médico-hospitalar, não havendo nexo causal entre os serviços prestados e os danos alegados na exordial, com observação quanto ao quadro clínico preexistente da paciente. 5. A perícia judicial mostrou-se hígida e suficiente para afastar a alegação de falha técnica. 6. A responsabilidade do Estado não se configura sem nexo causal comprovado. IV. Dispositivo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Rejeição liminar, por intempestividade. Irresignação. Cabimento. Execução fiscal garantida por apólice de seguro. Hipótese em que o D. Juízo da execução ainda examinava a suficiência e regularidade da garantia ofertada, inexistindo decisão formal de aceitação da apólice acompanhada da correspondente intimação da parte executada. Interpretação sistemática do Lei 6.830/1980, art. 16, II e §1º. Efetiva garantia do juízo que não decorre da mera juntada unilateral da apólice aos autos. Termo inicial do prazo para oposição dos embargos que pressupõe a aceitação judicial da garantia. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Intempestividade afastada. Sentença reformada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento dos embargos à execução. Recurso provido.... ()
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Procedimento comum com pedido de declaração de inexigibilidade de crédito tributário, anulação de parcelamento e condenação no pagamento de indenização por danos morais. Controvérsia fundada na inexistência de relação jurídica tributária decorrente de ISSQN e IPTU. Compete às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público conhecer das ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/13. Declinação da competência. Recurso não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras Especializadas de Tributos Municipais.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxas de juros praticadas pelo banco que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". «DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pelo autor devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 940 do NCC, bem como art. 42, parágrafo único, do CDC - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, ao autor, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo parcialmente provido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - O autor decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá o réu arcar com a integralidade do ônus de sucumbência - Sucumbente, deverá o réu arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da patrona do autor, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$7.607,75), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Apelo provido".... ()
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Sentença de procedência para afastar a penhora, mantida a condenação do embargante em honorários advocatícios. Pretensão de reforma quanto à sucumbência. INADMISSIBILIDADE. Ausência de registro do compromisso de compra e venda deu causa à constrição. Imóvel ainda em nome do devedor. Exequente sem ciência formal. Aplicação do princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Impugnação a contratos de empréstimo e de contas correntes, além de transferências realizadas em tais contas, após a subtração do aparelho telefônico móvel da autora. R. sentença de procedência. Ausência de recurso pelo Banco Bradesco S/A. donde a declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato de empréstimo e às transferências realizadas na conta nele mantida restou definitiva. Legitimidade passiva do Banco Next. Configuração. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a narração fática constante da inicial, e não com os termos da contestação ou do recurso. Existência ou não de responsabilidade que se refere ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Indicando a autora que se configurou falha na prestação de serviços, realizando-se transações não autorizadas em sua conta, a legitimidade passiva é inafastável. Litisconsórcio necessário com os beneficiários das transações. Não verificação. Hipótese que não se adequa ao CPC, art. 114. Eficácia do julgado que não depende da intervenção dos terceiros. Denunciação da lide aos terceiros beneficiários da transação. Descabimento. Hipótese que não se adequa a qualquer daquelas a que se refere o CPC, art. 125. Eventual pretensão do réu em face de terceiros que deve ser discutida pela via processual adequada, em ação autônoma. Inteligência do parágrafo 1º do dispositivo legal mencionado. Pedido declaratório. Acolhimento imperativo. Réu que não comprovou ter sido a autora a responsável pelas transações impugnadas, que não se coadunam com o perfil de utilização da conta pela autora. Operações de valores vultosos, concretizadas em sequência, em circunstâncias claramente indicativas da prática de fraude. Demonstração da regularidade das operações que seria o fato impeditivo do direito da autora, cabendo o ônus probatório ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Danos morais. Não verificação. Hipótese em que restam configurados mero descumprimento de obrigação contratual, aborrecimento e resistência à pretensão. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante de responsabilidade dos réus. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para afastar a condenação dos réus, nos termos do CPC, art. 1005, ao pagamento de indenização por danos morais, adequando-se a sucumbência.... ()
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