Litisconsórcio necessário com os demais proprietários do bem - Desnecessidade - Na demanda de reintegração de posse devem figurar como partes aqueles cujo exercício da posse se discute, sendo desnecessária a inclusão de todos aqueles que exercem domínio sobre o bem - Preliminar afastada.
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Mandado de segurança - Policial civil aposentada (Escrivã de 1ª Classe) - Pretensão de revisão de classe e de integralidade - Sentença que concedeu parcialmente a ordem para determinar a revisão da classe para aquela em que se deu a aposentadoria - Possibilidade - Requisito de permanência por cinco anos que se refere ao cargo, e não à classe - Aplicação do Tema 1207 do STF - Sentença mantida.
3 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -
Contrato de cartão de crédito consignado - Prova da existência de relação contratual entre as partes - Efetiva utilização do cartão através de múltiplos saques - Inocorrência de ato ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
4 - TJSP"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame: Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor firmou contrato de seguro de vida, mas teve o pedido de indenização negado pela seguradora, que alegou exclusão contratual em relação ao diagnóstico de infarto agudo do miocárdio sem elevação do segmento ST. O autor busca a declaração de abusividade da cláusula excludente e a condenação da ré ao pagamento do capital segurado, bem como de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pelo autor, que alega ser abusiva a cláusula da apólice que exclui a cobertura da doença de que é acometido, postulando a procedência dos pedidos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica do contrato de seguro objeto da demanda, se seguro de vida ou seguro-saúde, para fins de fixação da competência do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do recurso. III. Razões de Decidir: Redistribuição do recurso em comento, determinada pela Colenda 31ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP a esta Seção de Direito Privado I do E. TJSP, ao argumento de que se trata de análise de seguro-saúde. Entretanto, o contrato em questão refere-se a seguro de vida individual, conforme documentos constantes dos autos, sendo, por conseguinte, a competência para julgamento da presente questão atribuída à Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do E. TJSP. A matéria não se enquadra na competência desta Primeira Subseção de Direito Privado, que abrange o exame de questão pertinente a seguro-saúde e não seguro de vida, com pedido de indenização por danos morais e reparação securitária (hipótese em análise neste recurso). IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Suscitado conflito negativo de competência, com remessa dos autos ao C. Grupo Especial de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. Competência para julgamento de ações envolvendo seguro de vida é da Terceira Subseção de Direito Privado.». (v. 8483... ()
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame
Ação de indenização em que a autora alega discrepâncias entre o apartamento decorado apresentado e o imóvel entregue, incluindo ausência de quintal privativo e presença de chanfros nas paredes e teto. Requer indenização por danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em (i) se houve propaganda enganosa por parte da ré ao apresentar o apartamento decorado como modelo do imóvel adquirido e (ii) se a indenização por danos morais e materiais é devida.
III. Razões de Decidir
O laudo pericial confirmou divergências entre o apartamento decorado e o entregue, caracterizando propaganda enganosa.
A ré não forneceu informações claras sobre as diferenças entre o decorado e o imóvel entregue, violando o dever de informação previsto no CDC.
A propaganda enganosa caracteriza violação do contrato e enseja indenização por danos morais.
Não houve desvalorização do imóvel, o que impede a indenização por danos materiais.
IV. Dispositivo e Tese
Recursos desprovidos... ()
Ação de Exibição de Documentos. Bancários. Documentos comuns às Partes não exibidos após o pedido administrativo. Apesar de os documentos terem sido exibidos judicialmente, com a Contestação, o Autor precisou recorrer ao Judiciário para ter acesso aos documentos comuns às Partes. Princípio da causalidade. O Banco Réu deu causa à instauração da Lide. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, que são devidos pelo Banco Réu ao Autor. RECURSO PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios devidos pelo Banco Réu ao Autor em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85.... ()
7 - TJSPApelação cível. Embargos à execução. Cobrança de cotas condominiais. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Legitimidade passiva reconhecida. Obrigação propter rem. Irrelevância da posse direta. Inexistência de excesso quanto à multa e custas. Sentença mantida. Recurso improvido.
8 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -
Serviços de Valor Adicionado (SVA) - Município de São Paulo - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Desacolhimento - Controvérsia acerca da incidência do ISSQN sobre atividade consistente na mecanização do envio de mensagens por meio de interface com operadoras de telefonia - Prova pericial de engenharia que confirmou a natureza de Serviço de Valor Adicionado, nos termos da Lei 9.472/1997, art. 61, afastando o enquadramento da atividade como serviço de telecomunicação ou como licenciamento/cessão de direito de uso de programas de computação - Ausência de subsunção, no caso concreto, aos subitens 1.05 e 1.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Lista de serviços de natureza taxativa, admitida interpretação extensiva apenas quanto a atividades inerentes aos serviços expressamente previstos, o que não se verifica na hipótese - Prova pericial contábil que demonstrou a assunção do encargo financeiro pela autora, autorizando a restituição, nos termos do CTN, art. 166 - Repetição do indébito devida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
9 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS POR APROXIMAÇÃO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. QUEBRA DO PERFIL DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Responsabilidade do banco réu e inexigibilidade dos débitos acobertada pela coisa julgada material, diante da ausência de recurso da instituição financeira. Fraude praticada mediante sucessivas compras por aproximação, em curto espaço de tempo, e em desacordo com o perfil de consumo da consumidora. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Primeiro, mantém-se a restituição simples dos valores eventualmente pagos. Ausência de cobrança de má-fé apta a justificar a restituição dobrada, considerando-se que se trata de fraude praticada por terceiro. E segundo, restaram configurados danos morais. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento, diante da falta de segurança do sistema bancário, da manutenção de cobranças impugnadas e do atendimento inadequado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, patamar admitido pela Câmara, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()