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Doc. ADM Direito 182.3443.8001.7900

1 - STJ Embargos declaratórios. Recebimento. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo interno, quando apresentam nítida pretensão infringente. ... ()

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