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Ação de produção antecipada de prova - Sentença de extinção, sem resolução meritória - Pretensão de exibição dos dados cadastrais utilizados para a abertura das contas correntes utilizadas para a consecução de fraude contra a apelante - Dados de natureza cadastral que não se confundem com dados bancários protegidos por sigilo - Exibição documental em face de terceiro é admitido nos termos do CPC/2015, art. 401, desde que conhecidos seus dados. E no caso a pretensão tem caráter de produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, III), posto que visa amealhar elementos para elucidar as operações PIX recepcionadas a contas de terceiros destinatários, mantidas pelo PICPAY, viabilizando as medidas adequadas, no que se inserem, do relato, acionamento do réu, do favorecido, ou até de terceiros, vinculado ou não ao apelado - Interesse de agir presente (CPC/2015, art. 17) - Precedentes do c. 1STJ e da Corte - Extinção desconstituída com remessa dos autos à origem para regular prosseguimento da ação - Recurso provido... ()
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Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, não reconhecido excesso das taxas de juros remuneratórios aplicados. Irresignação das partes. ... ()
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Ação Regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Locação residencial. Ação de rescisão de contrato de locação c/c consignação de chaves e reparação de danos. Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou improcedente tanto a ação quanto a reconvenção. Irresignação que não prospera. Contrato de locação já rescindido por acordo entre as partes que, na sequência, firmaram contrato de comodato. Inequívoco, diante da prova documental juntada aos autos, que o apelado entregou as chaves do imóvel tão logo o desocupou, de modo que o apelante a elas teve acesso dentro do prazo de vigência da avença. Destarte, não há que se falar em pagamento de aluguéis ou de multa. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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Irresignação do autor. Não cabimento. Conhecimento, pelo autor, da mudança de endereço da ré antes da propositura da ação. Notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual da devedora, visando à comprovação da mora, em cujo aviso de recebimento constou «mudou-se". Correta determinação, pelo juízo de primeiro grau, de que o autor aditasse a inicial informando o endereço atualizado da ré. Inteligência dos arts. 319, II e 321 do CPC. Autor que, apesar de intimado duas vezes para realizar a referida emenda, não atendeu à determinação nem demandou a realização de diligências para obtenção da informação. Indeferimento da petição inicial de rigor, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido... ()
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Empréstimo consignado - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Contrato com assinatura, não reconhecida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da operação - Falha na prestação do serviço evidenciada - Devida a declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato, em questão, bem como, a restituição dos valores, indevidamente, descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais não caracterizados - Inexistência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cerceamento de defesa não verificado. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha aberto procedimento administrativo; foram exibidos relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para a autora - Precedentes - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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Concessão da gratuidade ao condomínio réu com efeito ex nunc - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Realidade expressa nos autos que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas pelo CPC, art. 355 - Questões fáticas controvertidas e extremamente relevantes para o julgamento do feito que não se encontram devidamente comprovadas nos autos - Inviabilidade do julgamento do feito com base nas regras de distribuição do ônus da prova quando nenhuma das partes teve oportunidade de se desincumbir de seus deveres probatórios - Nulidade do julgamento prolatado, de ofício - Restituição dos autos à Vara de origem para a realização da fase instrutória - Recursos prejudicados... ()
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Pretensão à isenção, em razão da necessidade de deslocamento entre as cidades de Echaporã-SP e Marília-SP para tratamento do neto, portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Prevalência do direito à saúde do menor portador de necessidades especiais (TEA) em detrimento da exploração de tarifa de pedágio pela requerida - Exegese da CF/88, art. 196 - Precedentes jurisprudências - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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com INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RmC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - saqueS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTOR - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - POSTULAÇÃO À LIMITAÇÃO DOS JUROS à taxa média DO BACEN e À CONVERSÃO PARA modalidade de empréstimo consignado - iMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DA instrumentalização - AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - AUTOR - DEVER DE PAGAMENTO. cancelamento da tarjeta - possibilidade, A DESPEITO DA PREVISÃO PARA A SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - QUITAÇÃO - AUTOR - OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2016 - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC), cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, fundada em alegado vício de consentimento decorrente de suposta falta de informação adequada acerca da natureza da contratação. A autora sustenta que acreditava ter contratado empréstimo consignado tradicional e afirma não ter utilizado o cartão para compras. A instituição financeira apresentou termos de adesão, comprovantes de crédito em conta, faturas e gravação de áudio da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado (RCC), aptos a ensejar a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova, a qual depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. 4. A instituição financeira comprova a contratação mediante apresentação de termos de adesão que identificam expressamente, em destaque, a modalidade de cartão de crédito consignado, com indicação das condições contratuais, limites de crédito, pagamento mínimo e taxas de juros. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram a efetiva disponibilização e utilização do crédito, por meio de transferências via TED vinculadas ao cartão, bem como faturas e extratos que evidenciam a movimentação financeira. 6. A gravação de áudio da contratação revela a confirmação dos dados pessoais pela autora e sua manifestação de interesse no depósito do valor em sua conta bancária, elemento que evidencia ciência e concordância com a contratação. 7. Não se comprova erro essencial, dolo, coação ou qualquer causa capaz de macular a manifestação de vontade, inexistindo vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. 8. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável possui previsão legal no art. 6º, §5º, da Lei 10.820/2003 e regulamentação administrativa pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, inexistindo vedação à modalidade. 9. Reconhecida a validade da contratação e a ausência de falha na prestação do serviço, afastam-se os pedidos de nulidade contratual, conversão da modalidade de crédito, repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando demonstrada, por documentação contratual e demais elementos probatórios, a ciência e concordância do consumidor quanto à modalidade contratada. 2. A disponibilização e utilização do crédito pelo consumidor, aliadas à formalização contratual clara quanto à natureza do produto financeiro, afastam a alegação de vício de consentimento. 3. Ausente falha na prestação do serviço ou irregularidade na contratação, são indevidos os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III e VIII; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; CPC, arts. 373, 85, §11, e 98, §3º; Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.08.2008, DJe 22.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, j. 04.05.2010, DJe 24.05.2010; TJSP, Apelação Cível 1000200-78.2025.8.26.0045, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 30.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1032599-11.2025.8.26.0224, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 04.12.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 05.12.2025.... ()
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Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Sentença de parcial procedência dos pedidos vestibulares. Insurgência do autor. Descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
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1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos morais. Alegação de falha na prestação de serviço médico-hospitalar em estabelecimento sob gestão de pessoa jurídica de direito público. Perícia conclusiva quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a ação administrativa e o alegado resultado danoso. Ausência de erro ou falha no atendimento médico-hospitalar. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pedreiro. Coluna. Ação julgada procedente para restabelecimento da aposentadoria por invalidez. APELAÇÃO. INSS. Alegação da ocorrência de coisa julgada decorrente da ausência de incapacidade e nexo causal em ação anteriormente ajuizada perante a Corte Federal e adequação dos consectários da condenação. Reconhecida a coisa julgada. Decretação da extinção com fundamento no CPC, art. 485, V. RECURSO PROVIDO.
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