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Doc. ADM Direito 375.6479.6947.2228

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexiste omissão no julgado - Alegações que denotam a intenção de rediscutir a abrangência das decisões proferidas em ação declaratória e mandado de segurança anteriores - Não cabimento - Acórdão que consignou que em relação à ação declaratória o reconhecimento do direito da embargada se limitou a valores anteriores a 2.005, inexistindo qualquer pretensão a valores futuros, enquanto no mandado de segurança o direito foi reconhecido sem limitação temporal - Mero inconformismo, neste caso, com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1461.2800

2 - TJSP SERVIDOR INATIVO DA UNESP. RECÁLCULO DE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR INATIVO. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NO CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 840.7259.0331.2478

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de produção antecipada de prova - Sentença de extinção, sem resolução meritória - Pretensão de exibição dos dados cadastrais utilizados para a abertura das contas correntes utilizadas para a consecução de fraude contra a apelante - Dados de natureza cadastral que não se confundem com dados bancários protegidos por sigilo - Exibição documental em face de terceiro é admitido nos termos do CPC/2015, art. 401, desde que conhecidos seus dados. E no caso a pretensão tem caráter de produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, III), posto que visa amealhar elementos para elucidar as operações PIX recepcionadas a contas de terceiros destinatários, mantidas pelo PICPAY, viabilizando as medidas adequadas, no que se inserem, do relato, acionamento do réu, do favorecido, ou até de terceiros, vinculado ou não ao apelado - Interesse de agir presente (CPC/2015, art. 17) - Precedentes do c. 1STJ e da Corte - Extinção desconstituída com remessa dos autos à origem para regular prosseguimento da ação - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 786.9980.6785.5417

4 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 573.8808.3330.9139

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, não reconhecido excesso das taxas de juros remuneratórios aplicados. Irresignação das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.3577.4232.8935

6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 883.7163.0408.8645

7 - TJSP APELAÇÃO.

Locação residencial. Ação de rescisão de contrato de locação c/c consignação de chaves e reparação de danos. Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou improcedente tanto a ação quanto a reconvenção. Irresignação que não prospera. Contrato de locação já rescindido por acordo entre as partes que, na sequência, firmaram contrato de comodato. Inequívoco, diante da prova documental juntada aos autos, que o apelado entregou as chaves do imóvel tão logo o desocupou, de modo que o apelante a elas teve acesso dentro do prazo de vigência da avença. Destarte, não há que se falar em pagamento de aluguéis ou de multa. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso ao qual se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3994.9146.0055

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, I DO CPC.

Irresignação do autor. Não cabimento. Conhecimento, pelo autor, da mudança de endereço da ré antes da propositura da ação. Notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual da devedora, visando à comprovação da mora, em cujo aviso de recebimento constou «mudou-se". Correta determinação, pelo juízo de primeiro grau, de que o autor aditasse a inicial informando o endereço atualizado da ré. Inteligência dos arts. 319, II e 321 do CPC. Autor que, apesar de intimado duas vezes para realizar a referida emenda, não atendeu à determinação nem demandou a realização de diligências para obtenção da informação. Indeferimento da petição inicial de rigor, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 851.8743.7727.1166

9 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO» -

Empréstimo consignado - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Contrato com assinatura, não reconhecida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da operação - Falha na prestação do serviço evidenciada - Devida a declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato, em questão, bem como, a restituição dos valores, indevidamente, descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais não caracterizados - Inexistência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 244.1364.2958.6860

10 - TJSP REGRESSIVA.

Cerceamento de defesa não verificado. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha aberto procedimento administrativo; foram exibidos relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 386.0364.6520.2823

11 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para a autora - Precedentes - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 931.1065.1217.6061

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Concessão da gratuidade ao condomínio réu com efeito ex nunc - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Realidade expressa nos autos que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas pelo CPC, art. 355 - Questões fáticas controvertidas e extremamente relevantes para o julgamento do feito que não se encontram devidamente comprovadas nos autos - Inviabilidade do julgamento do feito com base nas regras de distribuição do ônus da prova quando nenhuma das partes teve oportunidade de se desincumbir de seus deveres probatórios - Nulidade do julgamento prolatado, de ofício - Restituição dos autos à Vara de origem para a realização da fase instrutória - Recursos prejudicados... ()

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Doc. ADM Direito 594.3644.9774.1965

13 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação de emenda da inicial. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora que não providenciou não emendou a inicial no prazo concedido. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 952.7602.8610.5348

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA DE PEDÁGIO -

Pretensão à isenção, em razão da necessidade de deslocamento entre as cidades de Echaporã-SP e Marília-SP para tratamento do neto, portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Prevalência do direito à saúde do menor portador de necessidades especiais (TEA) em detrimento da exploração de tarifa de pedágio pela requerida - Exegese da CF/88, art. 196 - Precedentes jurisprudências - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 949.0050.4880.3010

15 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária - Liminar não cumprida - Apresentação de contestação extemporânea - Angularização da relação processual na ação reipersecutória que somente se aperfeiçoa após o cumprimento da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-lei 911/69) - Desistência da ação formulada pela credora, com extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, corretamente decretada - Impossibilidade de discussão do mérito da demanda - Apelação interposta contra sentença prejudicada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 839.9537.1797.5088

16 - TJSP Direito Processual Civil. Assistência judiciária gratuita. Ação anulatória proposta em face do Município de Tatuí - Pretensão à anulação do ato administrativo que suspendeu contrato de gestão de UPA - Impugnação ao valor da causa acolhida - Alegação de que o valor corrigido obsta o exercício do direito de ação da requerente - Indeferimento da gratuidade baseado na ausência da demonstração da alegada hipossuficiência e ausência de documento recente expedido por Órgãos Estatais comprovando a condição de Organização Social - Interposição de agravo de instrumento, desprovido ao final - Mera reiteração dos argumentos daquele recurso - Não apresentação de documento ou prova apta à modificação do entendimento manifestado em ambas as instâncias - Determinação do cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos - Intelecção do CPC, art. 290 - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 419.3242.6518.8544

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA

com INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RmC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - saqueS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTOR - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - POSTULAÇÃO À LIMITAÇÃO DOS JUROS à taxa média DO BACEN e À CONVERSÃO PARA modalidade de empréstimo consignado - iMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DA instrumentalização - AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - AUTOR - DEVER DE PAGAMENTO. cancelamento da tarjeta - possibilidade, A DESPEITO DA PREVISÃO PARA A SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - QUITAÇÃO - AUTOR - OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2016 - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 452.9576.0362.2188

18 - TJSP DANOS MORAIS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 560.4986.7229.2031

19 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Não conhecida a apelação dos autos 1005826-68.2021.8.26.0223 (ação foi proposta pelo segurado em face da seguradora). Acordo homologado no juízo a quo entre seguradora e segurado. Efeitos apenas às partes da avença. Pedido de desistência do recurso. Negado provimento à apelação interposta nestes autos pelo autor dário. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais acima da tabela FIPE. Necessidade de entrega do salvado sob pena de enriquecimento sem causa. Base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela seguradora limitada à condenação ao valor máximo previsto na apólice (R$ 50.000,00). I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e condenou a seguradora ao pagamento do sinistro ao segurado. O autor do processo principal busca a exclusão da obrigação de entregar o salvado à seguradora e a fixação da base de cálculo da sucumbência devida pela seguradora no total da condenação (R$ 58.649,00), em lugar do valor máximo da apólice (R$ 50.000,00). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar se: (i) o acordo homologado no juízo a quo extingue os recursos; (ii) há obrigação de entrega do salvado à seguradora condenada ao pagamento do valor integral do veículo; e (iii) devida a fixação da base de cálculo da sucumbência devida pela seguradora no total da condenação. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento da apelação interposta pelo autor Edivan dos autos em apenso. Acordo homologado no juízo a quo em que se requereu desistência do recurso. 4. Direito de recebimento do salvado pela seguradora reconhecido. Condenação ao pagamento do valor integral do veículo, superior à tabela FIPE. Vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Inteligência do art. 85, §2º do CPC. Base de cálculo dos honorários de sucumbência é o valor da condenação. Para a seguradora, a condenação foi limitada ao valor da apólice (R$ 50.000,00). Base de cálculo corretamente reduzida para tal valor no juízo a quo. IV. Dispositivo 6. Apelação cível interposta nos autos 1005826-68.2021.8.26.0223, em apenso, não conhecida. 7. Apelação cível interposta nestes autos conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 8º, 998; CC, art. 786; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, julgada em 20/10/2024 pela 25ª Câmara de Direito Privado, REL. ALMEIDA SAMPAIO)

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Doc. ADM Direito 833.8943.6177.4083

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA E COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC), cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, fundada em alegado vício de consentimento decorrente de suposta falta de informação adequada acerca da natureza da contratação. A autora sustenta que acreditava ter contratado empréstimo consignado tradicional e afirma não ter utilizado o cartão para compras. A instituição financeira apresentou termos de adesão, comprovantes de crédito em conta, faturas e gravação de áudio da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado (RCC), aptos a ensejar a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova, a qual depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. 4. A instituição financeira comprova a contratação mediante apresentação de termos de adesão que identificam expressamente, em destaque, a modalidade de cartão de crédito consignado, com indicação das condições contratuais, limites de crédito, pagamento mínimo e taxas de juros. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram a efetiva disponibilização e utilização do crédito, por meio de transferências via TED vinculadas ao cartão, bem como faturas e extratos que evidenciam a movimentação financeira. 6. A gravação de áudio da contratação revela a confirmação dos dados pessoais pela autora e sua manifestação de interesse no depósito do valor em sua conta bancária, elemento que evidencia ciência e concordância com a contratação. 7. Não se comprova erro essencial, dolo, coação ou qualquer causa capaz de macular a manifestação de vontade, inexistindo vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. 8. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável possui previsão legal no art. 6º, §5º, da Lei 10.820/2003 e regulamentação administrativa pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, inexistindo vedação à modalidade. 9. Reconhecida a validade da contratação e a ausência de falha na prestação do serviço, afastam-se os pedidos de nulidade contratual, conversão da modalidade de crédito, repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando demonstrada, por documentação contratual e demais elementos probatórios, a ciência e concordância do consumidor quanto à modalidade contratada. 2. A disponibilização e utilização do crédito pelo consumidor, aliadas à formalização contratual clara quanto à natureza do produto financeiro, afastam a alegação de vício de consentimento. 3. Ausente falha na prestação do serviço ou irregularidade na contratação, são indevidos os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III e VIII; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; CPC, arts. 373, 85, §11, e 98, §3º; Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.08.2008, DJe 22.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, j. 04.05.2010, DJe 24.05.2010; TJSP, Apelação Cível 1000200-78.2025.8.26.0045, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 30.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1032599-11.2025.8.26.0224, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 04.12.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 05.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 286.5031.6738.3516

21 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «VENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA» - TRAUMA ORTOPÉDICO (FRATURA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA). MÉRITO -

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 570.4310.5180.4026

22 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de ensino - Mensalidades escolares - Juros e correção monetária previstos em contrato para o caso de inadimplemento - Índices legais aplicáveis somente para o caso de ausência de previsão contratual - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 293.9777.9505.7854

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos vestibulares. Insurgência do autor. Descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 218.5028.8865.2634

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - MORTE DO PACIENTE - FALHA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos morais. Alegação de falha na prestação de serviço médico-hospitalar em estabelecimento sob gestão de pessoa jurídica de direito público. Perícia conclusiva quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a ação administrativa e o alegado resultado danoso. Ausência de erro ou falha no atendimento médico-hospitalar. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 919.9395.8662.1941

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Pedreiro. Coluna. Ação julgada procedente para restabelecimento da aposentadoria por invalidez. APELAÇÃO. INSS. Alegação da ocorrência de coisa julgada decorrente da ausência de incapacidade e nexo causal em ação anteriormente ajuizada perante a Corte Federal e adequação dos consectários da condenação. Reconhecida a coisa julgada. Decretação da extinção com fundamento no CPC, art. 485, V. RECURSO PROVIDO.

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