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Doc. ADM Direito 709.5825.7196.2669

1 - TJSP Ação Indenizatória - Prova amealhada afasta qualquer irregularidade perpetrada pela operadora ré em detrimento do autor, durante o período em que este se encontrava fora do Brasil (Arabia Saudita) e usufruiu dos serviços - Contrato celebrado entre as partes não contemplando qualquer previsão de que a franquia de dados e voz poderia ser utilizada fora do território nacional e, ainda, no Oriente Ementa: Ação Indenizatória - Prova amealhada afasta qualquer irregularidade perpetrada pela operadora ré em detrimento do autor, durante o período em que este se encontrava fora do Brasil (Arabia Saudita) e usufruiu dos serviços - Contrato celebrado entre as partes não contemplando qualquer previsão de que a franquia de dados e voz poderia ser utilizada fora do território nacional e, ainda, no Oriente Médio - Inexistência, por fim, de ato ilícito passível de reparação imaterial - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 525.5895.6957.0218

2 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - MÉDICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 20/1998 E 41/03 - DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS - SÚMULA VINCULANTE 33 - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 618.4729.5233.2855

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERTÃOZINHO - GUARDA MUNICIPAL - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA -

Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Admissibilidade - Demonstrado, por elementos suficientes, que o colete balístico destinado à sua atividade de Guarda Civil está com data de validade vencida - Fato que supera o mero dissabor - Guarda Civil que integra o sistema de segurança pública (exame à vista da ADPF 995 do STF, § 8º do CF/88, art. 144e art. 9º, § 2º, VII da Lei 13.675/2018) - Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do Colégio Recursal - Recurso do Município desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 429.8180.5746.8475

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora que teve sua conta no Facebook invadida, com a utilização de cartão de crédito cadastrado para impulsionamento de publicações pelo serviço de tráfego pago, além da veiculação de conteúdo fraudulento. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil e a restituição dos valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 847.2826.2439.6518

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO INDIDENTAL DE DOCUMENTOS -

Insurreição recursal de ambas as partes - Prescrição aplicável que é decenal - Reconhecimento do transcurso do prazo prescricional relativamente a cinco contratos, afastando a alegação de prescrição quanto a outros dois - Sentença «citra petita» - Reconhecimento, eis que deixou de apreciar a pretensão de revisão dos contratos questionados - Irrazoabilidade da afirmativa do d. juízo que a procedência proclamada vale para possível e eventual ajuizamentos de ação revisional, porque essa pretensão já é aqui buscada - Sentença anulada, prejudicada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação - Possibilidade, todavia, de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira, com relação a um dos contratos, que extrapola o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Percentuais que vão além do previsível para o cidadão que tomou emprestado «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - No tocante ao outro contrato, não alcançado pela prescrição, e diante da ausência da exibição em juízo, deve incidir a Súmula 530/STJ, ou seja, observância da média do mercado para a data da contratação, salvo se a taxa de juros adotada pelo banco for mais favorável ao consumidor - Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor - Sucumbência recíproca - Recursos de ambas as partes, providos, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 537.6063.4939.0773

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTO, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - MÁ-FÉ, NO ENTANTO, QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 801.8372.0358.4132

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1.

Indeferida a gratuidade judiciária e não recolhido o preparo no prazo legal, o recurso é deserto. 2. Em litisconsórcio unitário, a deserção de um dos recorrentes impede o conhecimento do recurso, ainda que ao outro pudesse ser reconhecido o direito à gratuidade.

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Doc. ADM Direito 637.9017.0982.1321

8 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de concessão de benefício por morte proposta por Elaine Garcia Alvares contra São Paulo Previdência - SPPrev visando à concessão de pensão por morte devido ao falecimento de Francisco Maria André, com quem alegava ter convivido em união estável até a data do óbito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar a existência de união estável com o falecido, conforme exigências legais. III. Razões de Decidir: Reconhecida a existência de união estável. Presumida a dependência econômica legitimadora de pensão. Presentes os requisitos autorizadores da pensão pretendida. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença de origem... ()

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Doc. ADM Direito 138.5848.4442.3825

9 - TJSP Descontos indevidos de serviço não contratado - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora e do banco réu - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, diante da responsabilidade objetiva por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - Prova grafológica conclusiva de fraude conducente à declaração de inexistência da relação jurídica - Caracterização de prática de ato ilícito - Danos morais configurados - Descontos realizados em conta bancária, por mais de um ano, na qual a autora recebe benefício previdenciário pouco expressivo - Indenização reduzida para R$5.000,00 - Recurso da autora ao qual se nega provimento - Apelo do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 919.3449.7708.1676

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença devidamente fundamentada, que atende plenamente ao disposto no CPC, art. 489, § 1º. Alegação de ofensas verbais. Necessidade de prova dos fatos constitutivos do direito. Art. 373, I, CPC. Inversão do ônus da prova não implica em presunção automática de veracidade das alegações autorais. Danos morais não configurados. Pedido de realização de sustentação oral por videoconferência. Impossibilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 515.5190.3975.3023

11 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença de procedência transitada em julgado - Documentação apresentada pela instituição financeira - Sentença homologatória que extinguiu o cumprimento do julgado - Apelo dos autores. Documentos apresentados pelo réu de forma parcial, que não atende integralmente ao título judicial - Documentação apresentada pela parte autora que se refere a outra conta corrente, juntada apenas como modelo da documentação que se pretende ver exibida - RECURSO PROVIDO para reformar a sentença homologatória e extintiva, para o fim de se determinar o regular prosseguimento do feito, mediante a apresentação da documentação faltante... ()

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Doc. ADM Direito 199.1531.7782.0368

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Contratação de empréstimos consignados por consumidor interditado - Falha grave da instituição financeira - Autor declarado incapaz para os atos da vida civil - Inteligência do Art. 104, I do CC, determinando-se a restituição das partes ao estado anterior - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 139.4680.6162.2796

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL COM NATUREZA DECLARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Ação de procedimento comum ajuizada por servidora municipal contra o Município de Itanhaém, pleiteando, entre outros pedidos, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde o início das atividades. 2. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do adicional em grau máximo, com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, além de férias e 13º salário proporcionais, bem como fornecimento de PPP e LTCAT. 3. Apelação interposta pelo Município, limitando sua insurgência ao termo inicial da obrigação, sustentando que o adicional somente seria devido a partir do laudo pericial (22/03/2024). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir o marco inicial do pagamento do adicional de insalubridade devido à servidora:(i) se a partir da data do laudo pericial (natureza constitutiva); ou(ii) se desde o início do exercício em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal (natureza declaratória). III. Razões de decidir 5. O laudo pericial judicial reconheceu a exposição da autora a agentes biológicos de forma habitual e permanente, em grau máximo, desde a admissão. 6. A prova técnica possui natureza declaratória e não constitutiva, de modo que a insalubridade deve ser reconhecida desde o início da atividade em condições insalubres, não apenas a partir da data do laudo. 7. Entendimento do STJ - no PUIL 413/2018, que fixa o termo inicial na data do laudo, não possui efeito vinculante. Precedentes do TJSP - reconhecem o caráter declaratório do laudo pericial. 8. Mantida a sentença que fixou o pagamento do adicional de insalubridade desde a assunção do cargo, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: "1. O laudo pericial que reconhece a insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva. 2. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido desde o início do exercício em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; CF/88, art. 29; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Municipal 3.845/2013, arts. 1º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413/2018; TJSP, Apelação Cível 1000502-86.2021.8.26.0453, Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 01.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1002093-20.2020.8.26.0453, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1066512-22.2019.8.26.0053, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.03.2022... ()

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Doc. ADM Direito 879.3673.1593.3186

14 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ADESÃO ASSOCIATIVA - Não comprovação - Restituição de valores e fixação de indenização por danos morais - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Juros de mora desde o evento danoso - Correção monetária desde o arbitramento quanto à indenização por danos morais, e desde o efetivo desembolso quanto aos valores descontados da autora - Inteligência das súmulas 54 e 362, C. STJ - Após, com a vigência da Lei 14.905/24, encargos da mora que devem observar os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. HONORÁRIOS - Majoração pelo trabalho adicional em sede recursal - Impossibilidade - Ausência de sucumbência da parte contrária neste grau recursal - Inteligência do Tema 1059, C. 1STJ. SENTENÇA REFORMADA - Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 346.7938.1883.7163

15 - TJSP Apelação. Ação revisional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 454.0571.5997.2657

16 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA DA PARTE REQUERIDA AO SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO I -

Corte de água ou luz realizado pela locadora (proprietária) ou imobiliária, como forma de forçar o pagamento de aluguéis atrasados, é considerado ilegal. Tal atitude configura «exercício arbitrário das próprias razões» (crime previsto no CP, art. 345) e dá ao inquilino o direito de pleitear indenização por danos morais; II - A suspensão de serviços essenciais viola a dignidade do locatário, sendo vedada, mesmo em caso de inadimplência, devendo o proprietário buscar vias judiciais; III - Considerando, portanto, a conduta ilícita e abusiva da parte apelante, de rigor, manter a condenação ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00, cujo montante não comporta redução. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 476.7698.5067.3528

17 - TJSP APELAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO -

Recurso do Credor no qual pretende a convolação em falência sem qualquer elemento que ampare a pretensão - Alegação de descumprimento do plano refutada pela Devedora e cálculos apresentados pela Administradora Judicial - Biênio cumprido - Tramitação regular do processo recuperatório - Decisão de encerramento que observou os ditames legais (LREF, arts. 61 e 63) - Sentença mantida - Recurso desprovido. Dispositivo: Negam provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 369.8242.5092.0480

18 - TJSP Apelação. Ação indenização por danos morais c/c rescisão contratual. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Restituição do valor integral que o autor alega ter despendido pelo tratamento. Não cabimento. Laudo pericial que concluiu que apenas o valor correspondente a R$ 200,00 é devida pela parte dos serviços mal executados. Indenização por danos morais. Situação também apontada pela expert que indicou ínfimo prejuízo financeiro, bem como ausente qualquer quadro de dor ou dano permanente em desproveito do autor. Senteça mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 406.5964.8134.0992

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.691. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado em nome de menor impúbere sem a prévia e indispensável autorização judicial, por se tratar de ato que excede os limites da simples administração do patrimônio do incapaz, nos exatos termos do CCB, art. 1.691. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do menor deve ocorrer em dobro, independentemente da prova de má-fé da instituição financeira, por se tratar de cobrança indevida em relação de consumo, cuja conduta não configura engano justificável. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). Danos morais. Inocorrência. Embora a conduta da instituição financeira seja reprovável, a ausência de demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade do autor ou de comprometimento de sua subsistência, somada ao fato de o montante ter sido creditado em conta de titularidade de sua genitora, afasta, no caso concreto, a configuração do dano moral indenizável. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 402.3155.1809.3541

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de restituição dos valores. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Autora que possibilitou a concretização do golpe. Transações realizadas pela própria parte autora. Culpa exclusiva da vítima. Danos morais. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 823.3047.4586.5950

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão do membro superior esquerdo, decorrente de acidente ocorrido em 12/03/2015. Preliminar de coisa julgada não acolhida. Sentença de procedência, concedendo auxílio-acidente. RECURSO DO INSS pugnando pelo reconhecimento da coisa julgada. COISA JULGADA. Existência de demanda acidentária anterior, fundada na mesma lesão. Ação antecedente julgada improcedente. Pedidos derivados do mesmo fato gerador. Demanda atual que não deduz pedido lastreado em nova situação fática. Coisa julgada. Configuração. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485. V, do CPC. Sentença reformada. RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 669.1366.6489.8500

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxa de juros mensal que não supera excessivamente os parâmetros de abusividade. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. ADM Direito 999.0230.2800.2384

23 - TJSP Apelação Cível. Ação de despejo cumulada com cobrança. Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e à reforma integral da sentença. Ausência de demonstração de error in judicando ou error in procedendo aptos a ensejar a desconstituição do julgado. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência corroborada pelos documentos juntados aos autos. Aplicação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Presunção relativa de veracidade não infirmada por elementos concretos em sentido contrário. Parcial provimento do recurso apenas para deferir à apelante os benefícios da gratuidade da justiça.

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Doc. ADM Direito 727.5521.0763.9744

24 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Temas 06 e 1234 ambos do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão proferida no v. acórdão que não afronta o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. ADM Direito 322.8337.7972.3237

25 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MODULADA NO TEMPO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS (R$ 3.000,00). RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME.

Apelações interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados com juros da citação e afastou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) validade da contratação impugnada; (ii) termo inicial da restituição em dobro e dos juros de mora; (iii) configuração e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A perícia grafotécnica constatou divergência entre a assinatura do contrato e a da autora, competindo ao banco comprovar a autenticidade da manifestação de vontade, ônus do qual não se desincumbiu, caracterizando fortuito interno e impondo a declaração de inexistência do negócio jurídico. A restituição em dobro é devida e abrange todo o período dos descontos. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem da data de cada desconto indevido e os descontos reiterados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, agravados pela condição de pessoa idosa da autora, caracterizam dano moral, fixado em R$ 3.000,00 com observância da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso da parte autora parcialmente provido, desprovido o recurso do réu. Teses de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores descontados por fraude comprovada em contrato bancário é devida e recai sobre a integralidade das cobranças. 2. Reconhecida a inexistência do contrato por fraude, a responsabilidade da instituição financeira é extracontratual, fluindo os juros de mora a partir de cada desconto indevido. 3. Os descontos reiterados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, praticados contra pessoa idosa, configuram dano moral. Dispositivos citados: CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14; CDC, art. 27; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 927, V; CPC/2015, art. 85, §8º; CC, art. 178, II; CC, art. 389; CC, art. 406, §2º; CC, art. 944. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 326; STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30/03/2021; STJ, Tema 929 (REsp. 1.963.770); STJ, Tema 1.368; JTJ - LEX 142/104; TJSP, Apelação Cível 1001709-97.2025.8.26.0577, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 19/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 22/04/2026.... ()

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