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Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Admissibilidade - Demonstrado, por elementos suficientes, que o colete balístico destinado à sua atividade de Guarda Civil está com data de validade vencida - Fato que supera o mero dissabor - Guarda Civil que integra o sistema de segurança pública (exame à vista da ADPF 995 do STF, § 8º do CF/88, art. 144e art. 9º, § 2º, VII da Lei 13.675/2018) - Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do Colégio Recursal - Recurso do Município desprovido... ()
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Autora que teve sua conta no Facebook invadida, com a utilização de cartão de crédito cadastrado para impulsionamento de publicações pelo serviço de tráfego pago, além da veiculação de conteúdo fraudulento. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil e a restituição dos valores. ... ()
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Insurreição recursal de ambas as partes - Prescrição aplicável que é decenal - Reconhecimento do transcurso do prazo prescricional relativamente a cinco contratos, afastando a alegação de prescrição quanto a outros dois - Sentença «citra petita» - Reconhecimento, eis que deixou de apreciar a pretensão de revisão dos contratos questionados - Irrazoabilidade da afirmativa do d. juízo que a procedência proclamada vale para possível e eventual ajuizamentos de ação revisional, porque essa pretensão já é aqui buscada - Sentença anulada, prejudicada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação - Possibilidade, todavia, de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira, com relação a um dos contratos, que extrapola o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Percentuais que vão além do previsível para o cidadão que tomou emprestado «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - No tocante ao outro contrato, não alcançado pela prescrição, e diante da ausência da exibição em juízo, deve incidir a Súmula 530/STJ, ou seja, observância da média do mercado para a data da contratação, salvo se a taxa de juros adotada pelo banco for mais favorável ao consumidor - Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor - Sucumbência recíproca - Recursos de ambas as partes, providos, em parte.... ()
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Indeferida a gratuidade judiciária e não recolhido o preparo no prazo legal, o recurso é deserto. 2. Em litisconsórcio unitário, a deserção de um dos recorrentes impede o conhecimento do recurso, ainda que ao outro pudesse ser reconhecido o direito à gratuidade.
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Caso em Exame: Ação de concessão de benefício por morte proposta por Elaine Garcia Alvares contra São Paulo Previdência - SPPrev visando à concessão de pensão por morte devido ao falecimento de Francisco Maria André, com quem alegava ter convivido em união estável até a data do óbito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar a existência de união estável com o falecido, conforme exigências legais. III. Razões de Decidir: Reconhecida a existência de união estável. Presumida a dependência econômica legitimadora de pensão. Presentes os requisitos autorizadores da pensão pretendida. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença de origem... ()
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Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença devidamente fundamentada, que atende plenamente ao disposto no CPC, art. 489, § 1º. Alegação de ofensas verbais. Necessidade de prova dos fatos constitutivos do direito. Art. 373, I, CPC. Inversão do ônus da prova não implica em presunção automática de veracidade das alegações autorais. Danos morais não configurados. Pedido de realização de sustentação oral por videoconferência. Impossibilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Sentença de procedência transitada em julgado - Documentação apresentada pela instituição financeira - Sentença homologatória que extinguiu o cumprimento do julgado - Apelo dos autores. Documentos apresentados pelo réu de forma parcial, que não atende integralmente ao título judicial - Documentação apresentada pela parte autora que se refere a outra conta corrente, juntada apenas como modelo da documentação que se pretende ver exibida - RECURSO PROVIDO para reformar a sentença homologatória e extintiva, para o fim de se determinar o regular prosseguimento do feito, mediante a apresentação da documentação faltante... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Contratação de empréstimos consignados por consumidor interditado - Falha grave da instituição financeira - Autor declarado incapaz para os atos da vida civil - Inteligência do Art. 104, I do CC, determinando-se a restituição das partes ao estado anterior - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Caso em exame 1. Ação de procedimento comum ajuizada por servidora municipal contra o Município de Itanhaém, pleiteando, entre outros pedidos, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde o início das atividades. 2. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do adicional em grau máximo, com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, além de férias e 13º salário proporcionais, bem como fornecimento de PPP e LTCAT. 3. Apelação interposta pelo Município, limitando sua insurgência ao termo inicial da obrigação, sustentando que o adicional somente seria devido a partir do laudo pericial (22/03/2024). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir o marco inicial do pagamento do adicional de insalubridade devido à servidora:(i) se a partir da data do laudo pericial (natureza constitutiva); ou(ii) se desde o início do exercício em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal (natureza declaratória). III. Razões de decidir 5. O laudo pericial judicial reconheceu a exposição da autora a agentes biológicos de forma habitual e permanente, em grau máximo, desde a admissão. 6. A prova técnica possui natureza declaratória e não constitutiva, de modo que a insalubridade deve ser reconhecida desde o início da atividade em condições insalubres, não apenas a partir da data do laudo. 7. Entendimento do STJ - no PUIL 413/2018, que fixa o termo inicial na data do laudo, não possui efeito vinculante. Precedentes do TJSP - reconhecem o caráter declaratório do laudo pericial. 8. Mantida a sentença que fixou o pagamento do adicional de insalubridade desde a assunção do cargo, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: "1. O laudo pericial que reconhece a insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva. 2. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido desde o início do exercício em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; CF/88, art. 29; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Municipal 3.845/2013, arts. 1º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413/2018; TJSP, Apelação Cível 1000502-86.2021.8.26.0453, Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 01.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1002093-20.2020.8.26.0453, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1066512-22.2019.8.26.0053, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.03.2022... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ADESÃO ASSOCIATIVA - Não comprovação - Restituição de valores e fixação de indenização por danos morais - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Juros de mora desde o evento danoso - Correção monetária desde o arbitramento quanto à indenização por danos morais, e desde o efetivo desembolso quanto aos valores descontados da autora - Inteligência das súmulas 54 e 362, C. STJ - Após, com a vigência da Lei 14.905/24, encargos da mora que devem observar os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. HONORÁRIOS - Majoração pelo trabalho adicional em sede recursal - Impossibilidade - Ausência de sucumbência da parte contrária neste grau recursal - Inteligência do Tema 1059, C. 1STJ. SENTENÇA REFORMADA - Recurso da autora provido... ()
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Corte de água ou luz realizado pela locadora (proprietária) ou imobiliária, como forma de forçar o pagamento de aluguéis atrasados, é considerado ilegal. Tal atitude configura «exercício arbitrário das próprias razões» (crime previsto no CP, art. 345) e dá ao inquilino o direito de pleitear indenização por danos morais; II - A suspensão de serviços essenciais viola a dignidade do locatário, sendo vedada, mesmo em caso de inadimplência, devendo o proprietário buscar vias judiciais; III - Considerando, portanto, a conduta ilícita e abusiva da parte apelante, de rigor, manter a condenação ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00, cujo montante não comporta redução. RECURSO NÃO PROVID... ()
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Recurso do Credor no qual pretende a convolação em falência sem qualquer elemento que ampare a pretensão - Alegação de descumprimento do plano refutada pela Devedora e cálculos apresentados pela Administradora Judicial - Biênio cumprido - Tramitação regular do processo recuperatório - Decisão de encerramento que observou os ditames legais (LREF, arts. 61 e 63) - Sentença mantida - Recurso desprovido. Dispositivo: Negam provimento ao apelo
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É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado em nome de menor impúbere sem a prévia e indispensável autorização judicial, por se tratar de ato que excede os limites da simples administração do patrimônio do incapaz, nos exatos termos do CCB, art. 1.691. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do menor deve ocorrer em dobro, independentemente da prova de má-fé da instituição financeira, por se tratar de cobrança indevida em relação de consumo, cuja conduta não configura engano justificável. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). Danos morais. Inocorrência. Embora a conduta da instituição financeira seja reprovável, a ausência de demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade do autor ou de comprometimento de sua subsistência, somada ao fato de o montante ter sido creditado em conta de titularidade de sua genitora, afasta, no caso concreto, a configuração do dano moral indenizável. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de restituição dos valores. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Autora que possibilitou a concretização do golpe. Transações realizadas pela própria parte autora. Culpa exclusiva da vítima. Danos morais. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Lesão do membro superior esquerdo, decorrente de acidente ocorrido em 12/03/2015. Preliminar de coisa julgada não acolhida. Sentença de procedência, concedendo auxílio-acidente. RECURSO DO INSS pugnando pelo reconhecimento da coisa julgada. COISA JULGADA. Existência de demanda acidentária anterior, fundada na mesma lesão. Ação antecedente julgada improcedente. Pedidos derivados do mesmo fato gerador. Demanda atual que não deduz pedido lastreado em nova situação fática. Coisa julgada. Configuração. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485. V, do CPC. Sentença reformada. RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS PROVIDO.... ()
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Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxa de juros mensal que não supera excessivamente os parâmetros de abusividade. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.
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Apelações interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados com juros da citação e afastou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) validade da contratação impugnada; (ii) termo inicial da restituição em dobro e dos juros de mora; (iii) configuração e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A perícia grafotécnica constatou divergência entre a assinatura do contrato e a da autora, competindo ao banco comprovar a autenticidade da manifestação de vontade, ônus do qual não se desincumbiu, caracterizando fortuito interno e impondo a declaração de inexistência do negócio jurídico. A restituição em dobro é devida e abrange todo o período dos descontos. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem da data de cada desconto indevido e os descontos reiterados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, agravados pela condição de pessoa idosa da autora, caracterizam dano moral, fixado em R$ 3.000,00 com observância da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso da parte autora parcialmente provido, desprovido o recurso do réu. Teses de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores descontados por fraude comprovada em contrato bancário é devida e recai sobre a integralidade das cobranças. 2. Reconhecida a inexistência do contrato por fraude, a responsabilidade da instituição financeira é extracontratual, fluindo os juros de mora a partir de cada desconto indevido. 3. Os descontos reiterados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, praticados contra pessoa idosa, configuram dano moral. Dispositivos citados: CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14; CDC, art. 27; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 927, V; CPC/2015, art. 85, §8º; CC, art. 178, II; CC, art. 389; CC, art. 406, §2º; CC, art. 944. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 326; STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30/03/2021; STJ, Tema 929 (REsp. 1.963.770); STJ, Tema 1.368; JTJ - LEX 142/104; TJSP, Apelação Cível 1001709-97.2025.8.26.0577, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 19/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 22/04/2026.... ()
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