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Doc. ADM Direito 326.2552.7467.3322

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. ... ()

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Doc. ADM Direito 467.8992.3479.5998

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - 

Cartão de crédito com reserva de margem consignada alegadamente contratado mediante erro - Sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial - Apelo da autora - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Informações claras sobre os termos contratuais - Dano moral inocorrente - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 345.8139.3212.9581

3 - TJSP Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ISS. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos aptos a comprovar a alegada ilegalidade no procedimento utilizado pela autoridade tributária para apuração do tributo devido, com lançamento tributário complementar. Perícia contábil. Conclusões do perito que indicam irregularidades na documentação contábil da recorrente, o que impede o acolhimento das alegações de que os valores apurados pelo município para fins de cálculo do ISS são superiores ao devido. Cenário em que não se evidencia que o procedimento utilizado para o lançamento questionado tenha inobservado os ditames do CTN, art. 148. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 845.6367.0322.3417

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo bancário. Requer a restituição em dobro de todos os descontos, a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, indenização por danos morais e condenação da parte ré por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em apurar: (i) possibilidade de restituição em dobro de todos valores descontados indevidamente; (ii) o termo inicial da incidência dos juros de mora; (iii) indenização por danos morais e (iv) litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. A repetição em dobro é cabível apenas após 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme súmula 54/STJ. O dano moral deve ser reconhecido, mas a indenização deve ser proporcional ao transtorno sofrido, fixando-se em R$ 3.000,00. A declaração de inexistência de relação jurídica decorrente da falsidade da assinatura do contrato não se confunde com o comportamento temerário ou a deslealdade processual previstos nos tipos do CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A repetição em dobro é cabível quando há cobrança indevida por fraude comprovada pericialmente, constatada culpa bancária, mediante engano injustificável. 2. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: Lei 14.905/2024; CC, arts. 80, 389, parágrafo único e 406; CDC, art. 6º, VIII e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas, 54,297,362. STJ, Temas 929, 1.368 e 1059. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.3.2021; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Flávio Pinella Helaehil. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Flávio Pinella Helaehil.... ()

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Doc. ADM Direito 359.8075.5355.3337

5 - TJSP Indenizatória - Danos materiais decorrentes de acidente de trânsito - Sinistro causado por colisão com animal (cão) na pista - Legitimidade passiva de holding controladora de concessionárias - Ocorrência - Obrigação de fiscalizar a via que recai sobre concessionária de serviço ao público - Teoria do risco administrativo - Responsabilidade civil objetiva - Nexo de causalidade e danos evidenciados - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

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