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Apelação cível interposta por associação de aposentados e pensionistas contra sentença que julgou procedente ação proposta por beneficiária do INSS, na qual se declarou a inexistência de relação contratual quanto a descontos de mensalidade associativa incidentes sobre o benefício previdenciário, condenando-se a ré à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 42,36 por três meses) e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A apelante sustenta a legalidade da adesão associativa e da assinatura eletrônica utilizada; subsidiariamente, requer a redução da indenização e a concessão de gratuidade judiciária com base no Estatuto do Idoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a associação-ré faz jus à gratuidade judiciária prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso quando litiga contra a pessoa idosa; (ii) estabelecer a quem incumbe o ônus de provar a adesão associativa e se restou demonstrada a contratação apta a autorizar os descontos no benefício previdenciário; (iii) determinar quais consectários legais incidem sobre a repetição do indébito e sobre a indenização por dano moral; e (iv) definir se o valor arbitrado a título de dano moral comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o CDC ao caso, ainda que por equiparação, pois a autora é vítima de evento danoso decorrente da relação de consumo (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do CDC). A gratuidade judiciária do art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplica indistintamente às entidades prestadoras de serviço à pessoa idosa, mas apenas quando atuem em prol de seus interesses, e não quando figurem em ação contra a pessoa idosa, como no caso, razão pela qual a benesse é indeferida. Diante da negativa de contratação pela autora, incumbia à associação comprovar a existência de vínculo jurídico válido (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu, pois inexiste nos autos instrumento formalizado e subscrito pela requerente, nem observância das exigências normativas do INSS (IN 128/2022, IN PRES/INSS 162/2024 e Lei 15.327/2026). O código hash apresentado, para ter validade jurídica, deve vir acompanhado de elementos que demonstrem autoria, integridade e temporalidade; no caso, verifica-se apenas o registro de temporalidade, faltando a demonstração de autoria e a verificação posterior do código em plataformas validadoras oficiais. Não comprovada a adesão por via legítima e segura, exsurge a responsabilidade objetiva da ré pelos descontos abusivos, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Os consectários legais são matéria de ordem pública, podendo ser ajustados de ofício sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus; tendo a controvérsia natureza extracontratual, incide a taxa SELIC sobre cada parcela descontada até o efetivo pagamento, por englobar correção monetária e juros de mora ( Lei 14.905/2024 e Tema Repetitivo 1.368 do STJ). O arbitramento do dano moral deve observar a proporcionalidade, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes; considerando que os descontos foram de R$ 42,36 por apenas três meses, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se excessivo, comportando redução para R$ 1.000,00, sob pena de enriquecimento sem causa, acrescido de SELIC a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). A verba honorária calculada sobre o valor da condenação seria demasiadamente reduzida; assim, ante a baixa complexidade da causa, admite-se a fixação por equidade em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e Tema Repetitivo 1.076 do STJ). IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por dano moral a R$ 1.000,00, retificar de ofício os consectários legais incidentes sobre a repetição do indébito e sobre o dano moral, e fixar a verba honorária por equidade em R$ 1.000,00, mantida a restituição em dobro e o encargo das custas exclusivamente à associação. Legislação citada: CDC ( Lei 8.078/1990), arts. 2º, caput e parágrafo único, 17 e 29; Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), art. 51; Lei 8.213/1991; Lei 15.327/2026; Lei 14.063/2020; Lei 14.905/2024; CC, arts. 398, 405 e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 373, II, e 1.040; IN INSS 128/2022, art. 655; IN PRES/INSS 162/2024. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Súmula 54.... ()
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