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Doc. ADM Direito 110.4016.7834.8275

1 - TJSP Direito Civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Furto de itens de luxo em bagagem de mão despachada. Danos materiais e morais não comprovados. Ônus da prova. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de furto de itens de luxo em bagagem de mão que foi despachada durante transporte aéreo nacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação de que os itens alegadamente furtados estavam na bagagem e se a companhia aérea deve responder pelos danos materiais e morais pleiteados pelos autores. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova recai sobre a parte autora, conforme o CPC, art. 373, I, sendo necessária a apresentação de elementos mínimos que corroborem a alegação de furto dos itens. No entanto, as alegações dos autores foram consideradas inverossímeis diante da ausência de provas idôneas. 4. O julgamento antecipado da lide foi corretamente adotado, visto que os autores, intimados a especificarem provas, optaram por não apresentar nenhum outro elemento, o que inviabilizou o acolhimento de sua pretensão. 5. O livre convencimento do magistrado, com base na análise das provas existentes, foi devidamente exercido, e a sentença de improcedência encontra respaldo em precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 6. Honorários recursais fixados, em observância ao art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «O furto de itens em bagagem de mão despachada em transporte aéreo, sem a comprovação de sua existência ou valor, não gera responsabilidade civil por danos materiais e morais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1079809-50.2022.8.26.0002; Apelação Cível 1118689-16.2019.8.26.0100, Apelação Cível 1024436-05.2020.8.26.0002.

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Doc. ADM Direito 663.8135.9838.2588

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. REDUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO. TAXA SELIC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA À ASSOCIAÇÃO-RÉ INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta por associação de aposentados e pensionistas contra sentença que julgou procedente ação proposta por beneficiária do INSS, na qual se declarou a inexistência de relação contratual quanto a descontos de mensalidade associativa incidentes sobre o benefício previdenciário, condenando-se a ré à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 42,36 por três meses) e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A apelante sustenta a legalidade da adesão associativa e da assinatura eletrônica utilizada; subsidiariamente, requer a redução da indenização e a concessão de gratuidade judiciária com base no Estatuto do Idoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a associação-ré faz jus à gratuidade judiciária prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso quando litiga contra a pessoa idosa; (ii) estabelecer a quem incumbe o ônus de provar a adesão associativa e se restou demonstrada a contratação apta a autorizar os descontos no benefício previdenciário; (iii) determinar quais consectários legais incidem sobre a repetição do indébito e sobre a indenização por dano moral; e (iv) definir se o valor arbitrado a título de dano moral comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o CDC ao caso, ainda que por equiparação, pois a autora é vítima de evento danoso decorrente da relação de consumo (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do CDC). A gratuidade judiciária do art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplica indistintamente às entidades prestadoras de serviço à pessoa idosa, mas apenas quando atuem em prol de seus interesses, e não quando figurem em ação contra a pessoa idosa, como no caso, razão pela qual a benesse é indeferida. Diante da negativa de contratação pela autora, incumbia à associação comprovar a existência de vínculo jurídico válido (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu, pois inexiste nos autos instrumento formalizado e subscrito pela requerente, nem observância das exigências normativas do INSS (IN 128/2022, IN PRES/INSS 162/2024 e Lei 15.327/2026). O código hash apresentado, para ter validade jurídica, deve vir acompanhado de elementos que demonstrem autoria, integridade e temporalidade; no caso, verifica-se apenas o registro de temporalidade, faltando a demonstração de autoria e a verificação posterior do código em plataformas validadoras oficiais. Não comprovada a adesão por via legítima e segura, exsurge a responsabilidade objetiva da ré pelos descontos abusivos, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Os consectários legais são matéria de ordem pública, podendo ser ajustados de ofício sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus; tendo a controvérsia natureza extracontratual, incide a taxa SELIC sobre cada parcela descontada até o efetivo pagamento, por englobar correção monetária e juros de mora ( Lei 14.905/2024 e Tema Repetitivo 1.368 do STJ). O arbitramento do dano moral deve observar a proporcionalidade, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes; considerando que os descontos foram de R$ 42,36 por apenas três meses, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se excessivo, comportando redução para R$ 1.000,00, sob pena de enriquecimento sem causa, acrescido de SELIC a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). A verba honorária calculada sobre o valor da condenação seria demasiadamente reduzida; assim, ante a baixa complexidade da causa, admite-se a fixação por equidade em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e Tema Repetitivo 1.076 do STJ). IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por dano moral a R$ 1.000,00, retificar de ofício os consectários legais incidentes sobre a repetição do indébito e sobre o dano moral, e fixar a verba honorária por equidade em R$ 1.000,00, mantida a restituição em dobro e o encargo das custas exclusivamente à associação. Legislação citada: CDC ( Lei 8.078/1990), arts. 2º, caput e parágrafo único, 17 e 29; Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), art. 51; Lei 8.213/1991; Lei 15.327/2026; Lei 14.063/2020; Lei 14.905/2024; CC, arts. 398, 405 e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 373, II, e 1.040; IN INSS 128/2022, art. 655; IN PRES/INSS 162/2024. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Súmula 54.... ()

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