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Doc. ADM Direito 643.3147.3885.9588

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Indenização. Alegação de propaganda enganosa, haja vista que a estrutura do loteamento ofertada no momento da venda não corresponde àquela efetivamente entregue. Procedência parcial. Inconformismo centrado na ausência de propaganda enganosa, existência das áreas ofertadas e inexistência da danos materiais. Descabimento. Conjunto probatório produzido que infirma as alegações das requeridas, mormente no que concerne as áreas de lazer prometidas e aquelas efetivamente entregues. Danos materiais evidenciados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 720.6409.2776.5006

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. CBPM.

Contribuição compulsória prevista na Lei Estadual 452/74 para o custeio de assistência médica e odontológica. Norma não recepcionada pela CF/88. Ordem corretamente concedida. Remessa necessária rejeitada.

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Doc. ADM Direito 747.7825.1599.9924

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Não é necessária a comprovação da realização de prévio requerimento administrativo nos casos em que há notória e reiterada resistência à postulação do impetrante - Tema de Repercussão Geral 350 do E. 1STF - Precedente deste E. Tribunal - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 945.7018.5292.5928

4 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PROCEDÊNCIA - DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS/ELETRÔNICOS DE SEGURADO DA AUTORA POR SUPOSTOS DISTÚRBIOS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Não obstante a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por eventuais falhas em relação ao serviço público que desempenha, no caso dos autos não restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos ocorridos em equipamentos elétricos/eletrônicos do segurado da autora e o fornecimento de energia de responsabilidade da companhia ré, não havendo, portanto, em se falar no dever de indenizar pela última. Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada, sendo decretada a improcedência da ação. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 507.9624.1398.1025

5 - TJSP POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Contexto probatória a demonstrar que a ré ocupava o imóvel objeto da lide como mera detentora, pois lhe foi cedido por mera tolerância do autor, proprietário do bem. Mera detenção que não induz posse. Ausência de direito de retenção e indenização por benfeitorias. Inteligência dos arts. 1.219 e 1.220, do Código Civil, que requerem a qualidade de possuidor, condição que a ré não ostenta. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 403.8309.3158.0198

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA- VALOR DEPOSITADO EM CONTA DA AUTORA NÃO RESTITUÍDO - A BOA-FÉ QUE NORTEIA AS RELAÇÕES É UMA VIA DE MÃO DUPLA DANO MORAL AFASTADO - DESCONTOS NA CONTA QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUEM DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO QUE COMPETIA A PARTE AUTORA - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE - IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 400.0672.3439.3294

7 - TJSP Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil. Golpe do «Falso Empréstimo". Transferências via PIX. Sentença de improcedência. Mérito. Instituição financeira que permitiu a abertura de contas correntes utilizadas por estelionatários para o recebimento do produto do crime. Falha na prestação de serviços evidenciada. Apesar da juntada de documentos em Produção antecipada de provas (Ação 1006104-21.2024.8.26.0011) (documentos de identificação e selfies), o banco apelado não comprovou a efetiva validação e confrontação dos dados, conforme exigido pela Resolução 4.753/2019 do BACEN. Fragilidade probatória. Elementos nos autos indicam inconsistências cadastrais (e-mail e telefones não condizentes com o titular - duplicidade de cadastro do mesmo número) que deveriam ter sido detectadas pelos sistemas de segurança. A mera coleta formal de documentos não supre o dever de segurança e compliance (KYC - Know Your Customer). Abertura de contas sem as devidas cautelas que foi a mola propulsora do golpe. Responsabilidade Objetiva. Recurso repetitivo (Tema 466/STJ). Súmula 479/STJ. Nexo Causal. As contas fraudulentas foram instrumentos necessário e determinantes para o sucesso da empreitada criminosa. Se o banco tivesse agido com a diligência exigida na abertura e monitoramento, o dano não teria ocorrido. Ausência de culpa exclusiva da vítima. O fato de o consumidor ter realizado as transferências não rompe o nexo causal quando a estrutura bancária fornece o meio para a fraude. Fortuito interno caracterizado. Dever de ressarcimento reconhecido. Condenação à restituição do valor de R$ 21.334,49. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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