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Doc. ADM Direito 934.5987.7856.0722

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão da impetrante de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal dos imóveis (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 204.2730.6035.5392

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada na obrigação da apelante em registrar, em nome da apelada, cotas de consórcio vencidas, sendo que a resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.8385.6687.4108

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de motocicleta - Tarifa de cadastro - Possibilidade no início do relacionamento - Ônus do Autor de comprovar relacionamento anterior a impedir a cobrança - Inocorrência - Tarifa de registro do contrato - Serviço prestado - Abusividade não demonstrada - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Custo efetivo total - Ausência de irregularidade - Devolução do valor devida de forma simples, compensando-se com eventuais valores devidos pelo Autor - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 944.0957.1324.8860

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA DE VEÍCULO.

I. Caso em Exame 1. Ivonete Silva de Castro interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação visando à transferência do veículo Land Rover Sport 3.0 para Ronaldo Lopes Fonseca, incluindo débitos tributários e multas. A autora adquiriu o veículo em leilão e o vendeu a Ronaldo, que não efetuou a transferência. O veículo está apreendido por ação criminal, pleiteando a transferência dos débitos e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade pela transferência do veículo e débitos associados após a tradição e (ii) a legitimidade da autora para responder por débitos de IPVA após a venda do veículo. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CTB, art. 123, a transferência do veículo é obrigação do proprietário. A revelia do corréu não comprova a venda, pois não há provas suficientes da tradição do veículo. 4. A autora não transferiu o veículo para seu nome após a aquisição, tornando-se responsável pelos débitos devido à comunicação de venda pela antiga proprietária. A desídia da autora em não cumprir a legislação de trânsito impede a procedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não supre a falta de provas da tradição do veículo. 2. A autora é responsável pelos débitos incidentes sobre o veículo ante a ausência de prova da alienação.... ()

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Doc. ADM Direito 448.8934.6189.4689

5 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito fiscal. ISS. Construção Civil. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Município de São Paulo que utilizou os valores mínimos previstos pela Portaria SF 334/2021 para fixar a base de cálculo do ISS devido sobre a área que foi objeto de regularização, com base em valores obtidos em estudo realizado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo no ano de 1983. Violação ao CTN, art. 148. Lançamento inquinado de nulidade. Além disso, a utilização do referido índice não se revela cabível, visto que não há qualquer previsão ou delimitação na legislação local (art. 14, § 3º da Lei municipal 13.701/2003). Delegação legislativa quanto à apuração da base de cálculo que, conquanto cabível, demanda a existência de «critérios técnicos previstos em lei e minudenciados em ato infralegal», inexistentes no caso concreto. Inteligência do v. acórdão no Tema 1.084/STF. Vulneração ao princípio da legalidade, independentemente da adequação técnica do índice utilizado. Lançamento que também deve ser anulado sob esse prisma. Precedentes desta C. Câmara. Multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (emitir DTCO com dados inexatos). Inexigibilidade corretamente reconhecida. Penalidade que foi calculada com base no valor de ISS inexigível, apurado segundo valores previstos na Portaria SMF 334/21. Base de cálculo da referida multa que deve corresponder ao valor do ISS devido, ou seja, ao valor total da obrigação principal, conforme estabelece o art. 13, XIX, «a» e § 4º da LM 13.476/02. Vício que atinge aspecto substancial do lançamento, tornando-o nulo. Pleito subsidiário. Rejeição. Honorários sucumbenciais devidamente apurados com base no proveito econômico obtido. Impossibilidade de apreciação equitativa da verba, já que o proveito econômico é estimável e não é irrisório. Observância das teses fixadas no tema 1.076 do STJ e do art. 85, § 6º-A do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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