1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO.
Consoante tese fixada no julgamento do tema 492 pelo C. STF, a cobrança de taxa pelos serviços prestados por associação de moradores, antes da vigência da Lei 13.465/17, está autorizada na hipótese de efetiva adesão ou na presença de legislação municipal, e, após a vigência da citada lei, mediante adesão à associação ou, para novos compradores, caso haja registro do ato constitutivo da obrigação junto ao registro de imóvel - No caso dos autos, as taxas associativas são exigíveis, pois posteriores à vigência da Lei 13.465/17, já que o ato constitutivo da obrigação (taxa de manutenção) está registrado no Cartório, independentemente de a requerida ser ou não associado à autora - Ação julgada totalmente procedente, com inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada - Recurso provido... ()
2 - TJSPApelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Inadimplência. Cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% no período de anormalidade. Possibilidade. Juros remuneratórios. Cumulação com juros moratórios. Admissibilidade. Multa moratória que não é cumulada com outros encargos e observa o patamar legal.
2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 4. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço que também não foi comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 5. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter propiciado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 6. Sentença reformada, para a restituição simples da parcela alusiva à avaliação do bem, da tarifa de registro e do seguro, com acréscimo dos consectários da condenação, decotando-se tal encargo do custo efetivo total, com recálculo das prestações em aberto. Sucumbência na proporção do decaimento de cada parte. Recurso parcialmente provido
3 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO.
Sentença de parcial procedência. Recursos das rés e recurso adesivo do autor.
RECURSO DAS RÉS. Alegação de ilegitimidade passiva da «Transportadora Cortês», ausência de prova da prestação de serviços e pretensão de afastamento total ou redução para percentual ínfimo da multa rescisória. INADMISSIBILIDADE. Contrato prevendo expressamente as duas empresas como contratantes, mesmo representante legal e utilização conjunta dos serviços. Legitimidade configurada. Notas fiscais emitidas (NF 29, 31, 32, 33, 35), fichas de atendimento assinadas, fotos e e-mail interno das rés reconhecendo a dívida. Comprovação inequívoca da execução dos trabalhos. Correta a redução para 10% (art. 413 do CC), diante da desproporção de 50% em contrato já parcialmente cumprido. Sentença mantida.
RECURSO ADESIVO DO AUTOR - JUROS DE MORA. Pretensão de incidência desde o vencimento de cada nota fiscal. ADMISSIBILIDADE: Dívida líquida, com vencimento certo. Mora ex re (art. 397, CC). Reforma da sentença para fixar os juros a partir do inadimplemento de cada parcela.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO E O DAS RÉS DESPROVIDO... ()
4 - TJSPApelação. Embargos de terceiro - Reconhecimento de fraude à execução - Cessão de crédito entre executada e sua banca de advogados - Insurgência da sociedade de advocacia - Afastamento. Pressupostos à configuração da fraude preenchidos - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Pendia contra a executada, já insolvente, a ação de conhecimento ajuizada pelo embargado ao tempo da cessão - Trânsito em julgado - Desnecessidade - Parentesco entre sócios da apelante e sócio da executada - Banca de advogados (cessionária) que patrocinou a própria devedora (cedente) no cumprimento de sentença - Má-fé do adquirente demonstrada - Súmula 375 do C. 1STJ. Sentença mantida - Recurso desprovido
5 - TJSPCompromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais. Alegação de atraso na entrega. Sentença de procedência. Atraso na entrega da obra configurado. Aditamento contratual que previu prorrogação do prazo de entrega (além do prazo de tolerância de 180 dias) que é abusivo. Circunstâncias da pandemia de Covid-19 que já eram conhecidas ao tempo de celebração do contrato. Lucros cessantes devidos. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.
6 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. REEMBOLSO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I - CASO EM EXAME:
Ação de cobrança ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora, visando ao reembolso integral das despesas com cirurgias plásticas reparadoras realizadas após gastroplastia, que resultou em perda de 47 kg e excesso de pele com «abdome em avental". A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré ao reembolso integral das despesas relativas ao procedimento de dermolipectomia abdominal.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia acerca da natureza (estética ou reparadora) da cirurgia de dermolipectomia abdominal pós-bariátrica para fins de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Discute-se, ainda, a validade de cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médico-hospitalares com base em tabela e índice unilaterais da operadora (Unidade de Reembolso Amil - URA).
III - RAZÕES DE DECIDIR: A cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, indicada por médico assistente a paciente pós-cirurgia bariátrica, é de cobertura obrigatória por ser desdobramento do tratamento da obesidade mórbida, conforme tese fixada pelo STJ - no Tema 1.069. Laudo pericial produzido nos autos concluiu pela necessidade reparadora da dermolipectomia abdominal, distinguindo-a dos demais procedimentos de natureza estética. A cláusula contratual que estabelece fórmula de cálculo para reembolso com base na «Unidade de Reembolso Amil (URA)» é obscura e viola o dever de informação (art. 6º, III, CDC), colocando o consumidor em manifesta desvantagem, o que a torna nula de pleno direito (art. 51, IV e XIII, CDC) e impõe o reembolso integral das despesas do procedimento coberto.
IV - TESE: A cirurgia de dermolipectomia abdominal pós-bariátrica não possui caráter meramente estético, mas reparador, sendo desdobramento do tratamento da obesidade e, portanto, de cobertura obrigatória. É nula a cláusula contratual que, por obscuridade e unilateralidade, limita o reembolso de despesas médicas, afrontando o dever de informação e o equilíbrio contratual, devendo o ressarcimento ser integral.
Recurso não provido... ()
7 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO.
Alegação de omissão no v. acórdão quanto à suposta extinção do contrato principal com a estipulante. Inocorrência. Acórdão embargado que enfrentou de forma clara, lógica e suficiente a controvérsia devolvida, fundamentando o direito do autor à manutenção no plano sob a ótica da paridade do modelo de custeio, em estrita observância aa Lei 9.656/98, art. 31 e ao Tema 1.034 do C. STJ. Argumentação da embargante que traduz inadmissível inovação fática e nítido propósito infringente. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Impossibilidade de rediscussão do mérito na via estreita dos embargos declaratórios. Inteligência do CPC, art. 1.022. Pedido da parte embargada de condenação à multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Ausência de dolo protelatório manifesto. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Descontos associativos em benefício previdenciário sem demonstração de adesão válida. Assinatura eletrônica e áudio genérico insuficientes para comprovar a contratação. Prática abusiva caracterizada. Devolução em dobro devida, ante a cobrança indevida sem engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Danos morais configurados pelo desconto de verba de natureza alimentar. Arbitramento em R$ 3.000,00 conforme a razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURADORA SUB-ROGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS, ORÇAMENTOS E RELATÓRIOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SEGUROS ACERCA DE OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. EQUIPAMENTOS NÃO PRESERVADOS PARA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA. ÔNUS DO CPC, art. 373, I NÃO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento das indenizações pagas a segurados por danos em equipamentos atribuídos a oscilações na rede de distribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em verificar se os documentos apresentados pela seguradora comprovam o nexo causal entre os danos constatados nos equipamentos e falha na prestação do serviço de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal. 4. Laudos, orçamentos e relatórios confeccionados unilateralmente, sem contraditório e desacompanhados de dados técnicos sobre a rede externa, não demonstram, de forma segura, que as avarias decorreram do serviço prestado pela ré. 5. A ausência de preservação dos equipamentos inviabilizou perícia e efetiva contraprova, não sendo possível transferir à concessionária o ônus de afastar nexo causal não comprovado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não afasta o ônus da seguradora sub-rogada de comprovar o nexo causal, sendo insuficiente a prova unilateral desacompanhada de elementos técnicos seguros acerca de falha na rede de distribuição.... ()