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Doc. ADM Direito 167.2623.0981.8991

1 - TJSP Ausentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 135.0094.3896.3307

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. Pedido de desistência. Inteligência do CPC, art. 998. Desistência homologada. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 627.5343.2014.4345

3 - TJSP Apelação. Prescrição intercorrente. Exequente que se manteve inerte por mais de cinco anos. Sentença que julgou prescrita a pretensão executória, com fulcro no CPC, art. 924, V mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 796.8194.1783.0096

4 - TJSP Acidentária - LER em membros inferiores e mal colunar - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica

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Doc. ADM Direito 883.2523.6142.8138

5 - TJSP APELAÇÃO.

Proteção veicular. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação do serviço de assistência 24h. Pedido de assistência cancelado pelo próprio autor pouco mais de uma hora depois da solicitação. Autor socorrido por amigo quinze minutos depois de requerer a assistência. Serviço regularmente prestado. Dano moral não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 663.7135.3467.6499

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGULAR CONTRATAÇÃO DE SEGURO E DE RECOLHIMENTO DO IOF. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DEVIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Adailton Duarte Barbosa dos Santos contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor, consubstanciado em cédula de crédito bancário, alegando ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias de cadastro, serviço de terceiro, avaliação do bem, IOF, e despesas do emitente, além de venda casada quanto à contratação do seguro prestamista, tudo a impor a restituição dos valores em dobro, com o recálculo do IOF. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, afastando-se o pedido de efeito suspensivo. A gratuidade processual foi deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem; (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) verificar a legalidade da cobrança e do financiamento do IOF; (iv) determinar se é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro; e (v) definir os efeitos da sucumbência diante do provimento parcial do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início do relacionamento contratual, conforme Súmula 566/STJ, sendo devida no caso concreto, ante a inexistência de relação contratual anterior entre as partes. A tarifa de registro do contrato/despesas do emitente é válida, pois restou comprovado nos autos que houve efetivo apontamento do gravame junto ao Detran. A tarifa de avaliação do bem é indevida por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o que impõe sua restituição. A contratação do seguro prestamista é válida, pois feita mediante instrumento autônomo, com cláusula destacada indicando seu caráter opcional, afastando-se a alegação de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. A cobrança do IOF é legal e contratualmente prevista, sendo tributo compulsório e de competência federal; eventual restituição deve ser pleiteada junto à União. A restituição em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp. Acórdão/STJ, pois a contratação é posterior a 30/03/2021, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva. Diante do decaimento majoritário dos pedidos formulados pelo autor, mantém-se a sucumbência conforme fixado na sentença, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 159.9613.4844.1197

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA.

Sentença de improcedência. Manutenção. Indenização material pela utilização de peças supostamente não originais. Circunstância não demonstrada nos autos. Elementos que indicam a aquisição de peças novas para reposição. Revelia que não produz os efeitos do CPC, art. 344 se as alegações de fato estiverem em contradição com as provas dos autos. Dano moral. Inocorrência. Fundamentação do julgado adotada como razões de decidir, na forma do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. Imposição das custas e despesas ao autor, ressalvada a gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 654.6808.0870.9429

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE PASSAGEM. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 694.8179.9545.7754

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA DOS PROMITENTES VENDEDORES. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A obrigação de transferência da titularidade do financiamento ou, em sua impossibilidade, a quitação do saldo devedor, constitui cláusula essencial do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. A manutenção do financiamento em nome dos promitentes vendedores, sem a formalização da cessão ou quitação, caracteriza inadimplemento contratual, ainda que as parcelas estejam sendo pagas regularmente. A alegação de anuência tácita à permanência da dívida em nome dos vendedores não prevalece quando inexistente respaldo fático e jurídico, sendo inaplicável a teoria da supressio. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do disposto no § 11 do art. 85 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 289.7454.4756.1727

10 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais. O réu sustenta inexistência de falha na prestação do serviço odontológico, interrupção voluntária do tratamento pela autora, e questiona o quantum fixado para danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil da clínica odontológica por danos morais e materiais decorrentes de suposta falha em tratamento de canal e extração dentária, e (ii) adequação dos valores indenizatórios fixados em primeiro grau. III. Razões de DecidirA responsabilidade da clínica é objetiva, conforme o CDC, art. 14. A inversão do ônus da prova foi aplicada corretamente devido à hipossuficiência técnica da consumidora. A conduta da apelante prejudicou a perícia judicial, pois os registros clínicos foram elaborados em códigos próprios sem gabarito, impossibilitando análise técnica. A desistência do tratamento pela paciente foi consequência da gravidade do quadro clínico e falta de suporte eficaz. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. «A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falhas na prestação". 2. «A presunção de veracidade das alegações da consumidora diante da impossibilidade de decifrar o prontuário". Legislação Citada:CDC, art. 14, art. 20, II.Código de Ética Odontológica, art. 17.CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 908.4131.5308.7047

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. TARIFA DE CADASTRO - Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Decurso de prazo considerável para impugnação- Boa-fé objetiva: - A contratação do seguro deu-se em proveito do consumidor, com seu conhecimento e consentimento, e ele usufruiu de considerável parte de sua cobertura, antes da propositura da ação; é dizer caso tivesse ocorrido sinistro, estaria albergado pela proteção contratual, sendo contrário aos ditames da boa-fé contratual pretender a resilição unilateral do contrato. IOF - Operação financeira - Incidência de tributo em decorrência de lei - Pagamento do valor antecipado - Não ocorrência - Acréscimo do imposto ao saldo devedor - Cabimento - Precedente do STJ, pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - O IOF é devido, por força de lei, diante da contratação de financiamento, sendo possível sua cobrança com o valor financiado, sujeitando-se, inclusive, aos mesmos encargos. Contudo, diante do reconhecimento de abusividade do valor que integrou o financiamento bancário, necessário o seu recálculo, com a repetição simples do valor pago a maior. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 116.4866.0141.7419

12 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Impugnação da autenticidade contratual. Ônus da prova da instituição financeira. Tema 1.061 do STJ. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro do indébito. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratos de empréstimo consignado e determinando a restituição simples das parcelas descontadas, com compensação dos valores creditados. O autor sustenta que não permaneceu na posse das quantias liberadas, alegando fraude com invasão de suas contas bancárias, e pleiteia a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados apenas em grau recursal podem ser admitidos como prova; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações impugnadas; (iii) determinar se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, bem como a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir. 1. A juntada de documentos em sede recursal é inadmissível quando se trata de provas pré-existentes e indispensáveis à apreciação da demanda, salvo quando configurada situação de fato superveniente ou impossibilidade de apresentação anterior. 2. Nos contratos bancários impugnados quanto à autenticidade da assinatura, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 3. A instituição financeira, embora instada a manifestar interesse na realização de prova pericial para comprovar a autenticidade das avenças, optou pelo julgamento antecipado da lide, assumindo o risco da ausência de produção da prova técnica necessária. 4. Não comprovada a autenticidade das contratações e inexistindo prova da manifestação de vontade do consumidor, correta a declaração de inexistência das relações contratuais e a determinação de retorno das partes ao status quo ante. 5. A cobrança de valores decorrentes de contratos inexistentes caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável às cobranças realizadas após a publicação do referido precedente. 6. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, devendo o valor da compensação observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura ou manifestação de vontade do consumidor quando impugnada a contratação de operação bancária. 2. A ausência de prova da contratação válida impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente cobrados. 3. A cobrança indevida decorrente de contrato inexistente caracteriza violação à boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro do indébito quando realizada após a publicação do EAREsp. Acórdão/STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso configura dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 133.1894.9548.3492

13 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegado erro médico. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa por encerramento da instrução sem apreciação de novo requerimento de esclarecimentos periciais. Rejeição. Prova pericial produzida com participação ativa das partes, incluindo formulação de quesitos, indicação de assistente técnico, elaboração de laudo por especialista e prestação de esclarecimentos complementares. Encerramento da instrução que se insere nos poderes de direção do processo pelo juiz. Arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC. Mérito. Responsabilidade civil do médico que exige demonstração de culpa, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. Ônus probatório da autora não desincumbido, conforme CPC, art. 373, I. Laudo pericial do IMESC conclusivo pela adequação da técnica de osteossíntese com DHS e pela ausência de nexo causal entre a fixação sem parafuso antirrotacional e a osteonecrose da cabeça femoral. Literatura médica que registra ausência de diferença estatisticamente significativa no desfecho de osteonecrose entre pacientes operados com e sem o referido dispositivo. Consolidação da fratura confirmada por exames de imagem, dado incompatível com a tese de instabilidade mecânica. Perfil clínico da autora que não constitui prova positiva do nexo causal. Responsabilidade do hospital prejudicada pela ausência de fato gerador. Recurso desprovido, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça.

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Doc. ADM Direito 385.6424.1439.9456

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cédula de Crédito Bancário QUE SE CONSUBSTANCIA EM título executivo extrajudicial por força de lei especial ( Lei 10.931/2004), dispensando a assinatura de testemunhas. demonstrativo de débito que atende aos requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC, conferindo liquidez ao título. juros remuneratórios FIXADOS ABAIXO DE 12% ao ano. juros de mora QUE incidem desde o vencimento da obrigação (mora ex re). excesso de execução indemonstrada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 270.7048.5084.8224

15 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()

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