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Doc. ADM Direito 287.0527.8749.4139

1 - TJSP Anulatória de ato administrativo. Ação extinta sem resolução do mérito, após o indeferimento de gratuidade de justiça e o não recolhimento das custas iniciais, com imposição à demandante, todavia, do dever de pagar custas pelo cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Insurgência da autora. Acatamento. Cancelada a distribuição (CPC, art. 290) (i) antes do ato citatório, (ii) sem efetiva prestação de serviço forense e (iii) diante de pedido de desistência formulado em virtude de alegada falta de recursos financeiros para suportar os custos da demanda, é descabida a condenação da requerente ao pagamento de custas, despesas ou taxa judiciária. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 590.6388.7666.7502

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. MULTIPROPRIEDADE. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de multipropriedade, condenar à restituição de 80% dos valores pagos e fixar taxa de ocupação. Os autores sustentam que a taxa de fruição é indevida ante o modelo de fração de tempo imobiliária. ... ()

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