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Doc. ADM Direito 254.3058.8365.7297

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Candidata reprovada na Prova Prática - Videoaula - Inconformismo recursal que verte exclusivamente às regras do certame - Incidência do princípio geral dos recursos tantum devolutum quantum appellatum - Mandamental impetrada em 20.03.2024 - Edital do concurso publicado em 11.05.2023 - Decadência operada, ex vi do disposto no art. 23 da lei de regência - Hipótese de indeferimento da petição inicial, especificamente na parte que impugna o edital do certame, com denegação da ordem (arts. 6º, §5º, e 10, da L. 12.016/09) - Segurança denegada - Sentença mantida, por outro fundamento. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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Doc. ADM Direito 730.1933.5451.9550

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA.

Alegação de nulidade parcial do julgado pela suposta condenação ultra petita. Além disso, alega a impossibilidade de duplo recebimento simultâneo de proventos e vencimentos. Cabimento. CPC, art. 141 e CPC art. 492. O julgador deve decidir a lide nos limites em que ela foi proposta, bem como há vedação que decida de forma citra petita (aquém do pedido), extra petita (fora do pedido) ou ultra petita (além do pedido). Observa-se que o juízo em primeiro grau ultrapassou o pedido inicial da parte apelada ao condenar ao pagamento dos supostos valores de aposentadorias em atraso. Impossibilidade de cumulação de vencimentos do cargo público e dos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 37, § 10, da CF. Precedentes. Recurso Provido para anular apenas parte da sentença no que se refere à condenação da parte apelante ao pagamento dos valores referentes à supostas aposentadorias em atraso... ()

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Doc. ADM Direito 926.9370.7876.1603

3 - TJSP Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020 e 536/2017 - ausência de indícios de violação da disposição legal - abusividade não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 914.7883.3179.0465

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais. Vaga de garagem que pretensamente seria imprestável. Insurgência da demandada em face do decreto de procedência. Tese de prescrição insubsistente, porque decenal o prazo para a dedução de pretensão, à luz de não poucos precedentes do C. STJ. Lado outro, área efetiva conferida até superior àquela prometida à venda. Ausência de prova dos fatos constitutivos da pretensão. Bem delimitada área privativa que cumpre sua finalidade, a afastar a tese de pretensa desvalorização do imóvel. Prova pericial que apontou, de forma estreme de dúvida, que inexiste qualquer dificuldade quanto à regular utilização da vaga. Nada dissonante do projeto foi aferido. Recusa injustificável da adquirente no sentido de computar a área permeável adjacente. Tese de destruição de diferenciado projeto paisagístico do empreendimento que não convence. Apartamentos voltados à moradia popular. Precedentes desta corte. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 787.2683.5083.8045

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TEA. PSICOPEDAGOGIA.

Autora diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). Sentença de procedência, para o fim de condenar a disponibilizar a autora atendimento com psicopedagogo, sem limitação de sessões, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Inconformismo de ambas as partes, inclusive da parte autora, que pretende a atribuição de efeito ativo ao seu apelo, para que a disponibilização do tratamento seja imediata. Acolhimento do inconformismo da ré. Abordagem multidisciplinar que não possui reconhecimento legal como profissão de saúde regulamentada, ausente conselho ou órgão que registre e fiscalize seu exercício. Finalidade pedagógica que extrapola o âmbito de atuação do plano de saúde. Laudo pericial que reconheceu a necessidade de a autora se submeter a algumas intervenções, mas não necessariamente de psicopedagogia. Sentença reformada, para o fim de julgar o pedido deduzido improcedente. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 735.8407.7763.4212

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Locação de veículos - Cobrança de valores pela parte ré - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 vigente - Instrução probatória suficiente à formação do convencimento do Juízo - Relação de consumo - Aplicação da legislação consumerista - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no CDC, art. 6º - Empresa ré que demonstrou a origem dos débitos - Ausência de ato ilícito - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 965.9478.6438.7925

7 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade acolhida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 776.8355.1411.2600

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E TAXA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Gilvania Pontes da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, contra a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, X, determinando o cancelamento da distribuição e a condenação da apelante ao pagamento de despesas processuais relativas ao referido cancelamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, se a apelante faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o presente recurso de apelação e, no mérito, sobre a legalidade da condenação ao pagamento de despesas processuais por cancelamento da distribuição quando não houver o recolhimento de custas iniciais e antes da citação da apelada. III. Razões de Decidir. 3. Preliminarmente, no que se refere à assistência judiciária gratuita em sede recursal, os comprovantes de rendimentos de 2.026 demonstram que a apelante aufere renda mensal líquida média de R$ 4.153,08 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e oito centavos), valor inferior ao parâmetro de quatro salários-mínimos utilizado por este Relator como parâmetro para a concessão do benefício, restando comprovada a insuficiência de recursos nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC, e do art. 5º, LXXIV, da CF. 4. Quanto ao mérito, a extinção do feito por ausência de recolhimento de custas iniciais enseja tão somente o cancelamento da distribuição, conforme preceitua o CPC, art. 290, sendo indevida e ilegal a imposição de novas despesas processuais ou taxas de cancelamento quando inexistente a citação e, por conseguinte, a prestação jurisdicional efetiva. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO PROVIDA, para conceder a assistência judiciária gratuita à apelante para o presente recurso, bem como para afastar a condenação ao pagamento das despesas de cancelamento da distribuição, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 6. Tese de Julgamento: «1. A percepção de renda líquida inferior a quatro salários-mínimos autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita nos termos do CPC. 2. O cancelamento da distribuição pelo não recolhimento de custas iniciais, fundamentado no CPC, art. 290, impede a cobrança de despesas processuais de cancelamento se não houver citação da parte ré.»... ()

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Doc. ADM Direito 231.1010.6135.9082

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CERTIDÃO DA ORIGEM NÃO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA E CONDIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em apelação, a qual retificou o valor da causa e determinou a complementação do preparo, sob pena de deserção. A agravante sustentou contradição e omissão, ao argumento de que certidão da serventia indicaria recolhimento do preparo em valor superior ao devido e defendeu a desnecessidade de complementação. A decisão agravada manteve a exigência de complementação, por entender incorreta a base de cálculo anteriormente utilizada e inaplicável a certidão da origem como elemento vinculante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão ou contradição na decisão que determinou a complementação do preparo recursal; e (ii) saber se a certidão expedida pelo juízo de origem vincula o tribunal quanto à verificação da regularidade do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR A verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive o preparo, compete ao tribunal e não está vinculada à certidão expedida pela serventia de primeiro grau. O valor da causa e a base de cálculo do preparo constituem matéria de ordem pública, passível de correção de ofício, sem sujeição à preclusão temporal. A retificação do valor da causa para refletir corretamente o proveito econômico justifica a determinação de complementação do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Não há omissão ou contradição, mas mero inconformismo da parte, que busca rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com embargos de declaração e com o agravo interno. O agravo interno revela caráter protelatório, o que autoriza a aplicação da multa e da condição previstas no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, com aplicação de multa e condição. Tese de julgamento: «1. A certidão expedida pelo juízo de origem não vincula o tribunal quanto à verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2. O valor da causa e a base de cálculo do preparo constituem matéria de ordem pública, passível de correção de ofício. 3. A reiteração de argumentos já afastados caracteriza agravo interno protelatório, autorizando a aplicação de multa e condição.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 2º, 1.010, § 3º, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 763.6607.2711.3923

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de empréstimos pessoais não-consignados. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado na época das contratações. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 113.5948.6737.4628

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. WHATSAPP. GOLPE. AUTORA INDICOU NÚMEROS DE WHATSAPP QUE SE PASSARAM POR ELA. BLOQUEIO DAS LINHAS E PERFIS. FORNECIMENTO DOS DADOS DOS TITULARES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que determinou o bloqueio total das linhas telefônicas e perfis do whatsapp, bem como obrigou as rés a fornecerem os dados de qualificação dos titulares das linhas telefônicas e das contas de whatsapp. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar se é devido o bloqueio das linhas, bem como o fornecimento de dados de qualificação dos titulares. III. Razões de Decidir 1. Comprovada a fraude praticada por terceiros, deve a ré bloquear as linhas e fornecer os dados dos titulares. 2. Incabíveis alegações de perda superveniente do objeto, decurso do prazo para guarda dos dados, ausência de ordem para preservação ou fornecimento dos dados e caráter inócuo da imposição da multa ou necessidade de redução. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Comprovada a fraude praticada por terceiros, deve a ré bloquear as linhas e fornecer os dados dos titulares. 2. Incabíveis alegações de perda superveniente do objeto, decurso do prazo para guarda dos dados, ausência de ordem para preservação ou fornecimento dos dados e caráter inócuo da imposição da multa ou necessidade de redução. Legislação Citada: Código Civil, art. 248; CPC, arts. 85, § 11, 499, 536, parágrafo 1º, 537; Lei 12.965 de 2014, art. 11, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, Núcleo 4.0-T. VII (DP3), j. 18.06.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 790.5771.2045.9502

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. INTERPOSIÇÃO APÓS O TERMO FINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais proposta por passageira de ônibus contra o proprietário do veículo, o motorista e a sociedade gestora do sistema municipal de transporte coletivo, em razão de queda no desembarque. A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à gestora do sistema, por ilegitimidade passiva, e improcedente a ação em relação aos demais réus. A r. sentença foi disponibilizada no DJEN em 04.12.2025, e a apelação da parte autora, visando à procedência da ação, foi interposta em 03.02.2026. Em contrarrazões, o proprietário do veículo e o motorista arguiram a intempestividade do recurso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a tempestividade da apelação; e (ii) a majoração da verba honorária, em razão da sucumbência recursal. III. Razões de Decidir: 3. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação e constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. O prazo recursal de quinze dias úteis, computadas as suspensões de prazo nos dias 10, 11 e 12.12.2025 e no período de 20.12.2025 a 20.01.2026, encerrou-se em 02.02.2026, e a parte apelante não apresentou justa causa para a interposição posterior, razão pela qual o recurso é intempestivo. 4. Não conhecido o recurso, em razão da sucumbência recursal, majora-se de 10% para 12% do valor da causa atualizado o percentual da verba honorária, observando-se o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da apelação interposta após o término do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, computadas as suspensões de prazo incidentes, sem demonstração de justa causa. 2. O não conhecimento do recurso enseja a majoração da verba honorária, em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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