Ação de procedimento comum. Pretensão de revisão de benefício previdenciário a fim de incluir o suposto acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. R. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, X, devido à falta de recolhimento das custas iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das despesas devidas pelo cancelamento da distribuição, equivalentes a 5 UFESPs. 1. Condenação ao pagamento de custas processuais após a desistência da ação ocasionada pela falta de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. O CPC, art. 290 estabelece que, na falta de recolhimento das custas iniciais e desistência da ação antes da citação, a distribuição deve ser cancelada. Precedentes do STJ e do TJSP corroboram que a desistência antes da citação não gera obrigação de pagamento de custas, pois não há prestação jurisdicional efetiva. Sentença de extinção parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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