Tema 1.019/1STF - Aposentadoria especial - Integrante da polícia civil - V. acórdão que negou provimento ao recurso da apelante - Desnecessidade de readequação, visto que a tese fixada nos Temas ns. 1.019/STF - e 1.307/1STF foram observadas - Manutenção do julgado
2 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE EXIGE PERÍCIA.
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3 - TJSPPACOTE DE VIAGENS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Agência de turismo que comercializa pacote de viagem responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. Legitimidade passiva caracterizada. Não aplicação do prazo de 12 meses para restituição. Lei 14.034/1920 trata de valores correspondentes tão somente a passagens aéreas, que não é o caso. Danos materiais comprovados. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa e por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia (atraso na restituição de quantia devida ou não pagamento de dívida no vencimento) não gera dano moral presumido. Condenação afastada. Recurso provido em parte... ()
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Ausência de onerosidade excessiva - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Expressa previsão em contrato - Incidência da Súmula 566/STJ - Seguro prestamista - Venda casada não configurada - Recurso não provido... ()
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Agente de segurança Penitenciária - Promoção por merecimento - Pretensão de anular a alteração feita no edital do concurso interno de promoção por merecimento - Requisitos alterados antes de concluído e homologado o concurso - Possibilidade - Retificação do edital realizada em observância ao princípio da legalidade e anterior à conclusão e homologação do concurso - Inteligência do Lei Complementar 959/2004, art. 10 e do Decreto 50.820/06, art. 6º - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de concessão da segurança reformada - Remessa necessária e apelo do Estado de São Paulo providos... ()
6 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Incontroversa a relação jurídica entre as partes - Serviços que foram efetivamente prestados - Débito exigível - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
7 - TJSPCONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Hipótese em que um dos professores da UNICID abordou aluna autista, forçando contato físico e visual, além de exigir comprovação da sua condição e perguntar sobre os medicamentos que tomava, tudo isso em sala de aula, na frente dos demais alunos. Evidente o constrangimento causado à consumidora pela conduta do despreparado docente, que entrou em crise e, posteriormente, desistiu do curso. Condição da autora que foi informada à universidade no ato da matrícula. É induvidoso que ela, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Indenização de R$ 20.000,00 que, neste caso, dada a dimensão do abuso, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários razoáveis, agora majorados. Recursos desprovidos, com observação... ()
Sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, devido à falta de regularização da representação processual da parte autora. Inconformismo da parte autora. A regularização da representação processual deve observar a conformidade com a ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e parecer da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo A plataforma «Zapsign» não é credenciada pela ICP-Brasil, o que limita a presença da assinatura digital. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E SUPORTE NA OPERAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO DE CAPITAIS.
1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal das autoras visando a reforma da sentença de improcedência, para cobrar a multa pela desistência injustificada do contrato.
2. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Configurado. Desistência da proposta de operação de securitização pela ré. Dolo da parte autora, diante da comprovação da alteração posterior a respeito da conta destinatária dos recursos na operação de securitização (CC/02, art. 145). Violação ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, art. 422). Exigência da multa rescisória prevista na cláusula 10.4 que deve ser afastada.
3. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
10 - TJSPALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO.
Insurgência da parte ré contra a sua condenação ao ônus sucumbencial. Inconsistência. Inadimplemento da parte que ocasionou o ajuizamento da ação. Princípios da causalidade e da sucumbência. Observância. Crédito que foi cedido no curso da lide. Quitação do saldo devedor pelo requerido. Perda superveniente do interesse de agir. Correto reconhecimento. Circunstância em discussão que está sujeita a regramento próprio claramente delineado pela norma processual, em seu art. 85, §10 do CPC: «Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.» Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I.
Caso em Exame. 1. Os autores firmaram contrato de compra e venda de imóvel, com uma última parcela ínfima prevista para o 37º mês, permitindo a aplicação de correção monetária mensal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da prática de prolongamento artificial do contrato para aplicação de correção monetária mensal e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir. 3. A prática de prolongar o contrato artificialmente para aplicar correção mensal é abusiva e contraria a Lei 10.931/2004, art. 46.4. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO para reconhecer a nulidade dos reajustes mensais, devendo ser aplicado o reajuste anual e determinar a devolução em dobro das diferenças apuradas. Tese de julgamento: 1. Cláusulas que prolongam artificialmente o contrato para aplicar correção mensal são nulas. 2. Correção monetária deve ser anual, com devolução em dobro da diferença apurada. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, arts. 46 e 47; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 10.192/2001, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025... ()
12 - TJSPApelação - «Ação Declaratória fiscal c/c Repetição de Indébito"- ITBI - Município de Bauru - Sentença que julga procedente, em parte, a ação declarando «a inexistência de relação jurídico-tributária quando da lavratura do Instrumento Público de Compra e Venda», condenando o réu ao pagamento do indébito tributário, declarando, ainda «como base de cálculo para recolhimento do ITBI o valor de mercado apurado no laudo pericial» - Insurgência do autor e do réu - Alegação de nulidade da sentença por não ter se manifestado expressamente sobre o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do 2º, I, da Lei Municipal 2.996/89 (citra petita), bem como por ter declarado como base de cálculo do imposto o valor apurado pelo laudo pericial (extra petita) cujo pedido não foi objeto da inicial - Municipalidade que sustenta a desnecessidade de declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento, considerando a exiguidade do prazo entre a lavratura da escritura e o registro junto ao CRI - Não cabimento das irresignações - Declaração de inconstitucionalidade que foi procedida de forma incidental no corpo da sentença (controle difuso), gerando efeitos inter partes - Desnecessidade de expressa referência no capítulo dispositivo da sentença, vez que não repercutirá em outros efeitos jurídicos, além daqueles já reconhecidos pela r. sentença de primeiro grau - Ademais, a declaração pela via concentrada somente pode ser realizada pelo Órgão Especial desta Corte, nos moldes do CF/88, art. 97e Súmula Vinculante 10/STF - Ausência de violação ao princípio da adstrição - Apuração da base de cálculo do ITBI que foi realizada, mediante regular instauração do contraditório, em observância ao disposto no item 1 do Tema 1113 do STJ, tratando-se de etapa lógica e necessária da ação repetitória para apuração do quantum debeatur - Pretensão da Municipalidade que também resta afastada - Fato gerador do ITBI que somente ocorre no momento do registro imobiliário da transferência da propriedade no CRI - Sentença mantida - Recursos do autor e do réu não providos.
13 - TJSPAPELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o direito da autora ao adicional de insalubridade no grau máximo e condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças de valores vencidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos e a compatibilidade das atividades com as normas técnicas. III. Razões de Decidir. 3. Não há nulidade na sentença, pois o juízo considerou as conclusões periciais compatíveis com as normas técnicas. 4. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. 5. As atividades da autora não configuram insalubridade em grau máximo, pois não há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme exigido pela NR 15. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A exposição eventual ou ocasional a agentes biológicos não justifica a majoração do adicional de insalubridade. 2. A ausência de contato permanente com pacientes em isolamento impede a concessão do adicional em grau máximo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, X; CPC, arts. 85, §4º, III, 479; NR 15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1009570-91.2022.8.26.030; AC 1003571-43.2021.8.26.0319; AC 1001240-04.2020.8.26.0326.... ()
I. Caso em Exame Embargos à execução propostos pelo Município de Ourinhos contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, visando a desconstituição ou redução da execução de obrigação ambiental relacionada a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para construção de Estação de Tratamento de Esgoto na Bacia do Rio Pardo. Sentença reduziu a cláusula penal para R$ 16.290.000,00 e determinou o cumprimento do TAC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva do Município de Ourinhos após a concessão dos serviços de saneamento à empresa Ourinhos Saneamento S/A e a responsabilidade pela construção da Estação de Tratamento de Esgoto. III. Razões de Decidir 3. O TAC foi firmado pela Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos-SP, sucedida pelo Município de Ourinhos, que permanece responsável pelo cumprimento das obrigações pactuadas. 4. A concessão dos serviços à Ourinhos Saneamento S/A não transfere a obrigação do TAC, pois a empresa não é signatária do acordo. O Município é o titular do serviço público de saneamento básico e deve zelar pela execução adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo cumprimento do TAC é do Município de Ourinhos, independentemente da concessão dos serviços de saneamento. 2. A Ourinhos Saneamento S/A não é parte legítima para responder pelas obrigações do TAC. Legislação Citada: CF/88, arts. 30, V, 175, 225, §3º; Lei 11.445/2007, art. 8º, I; Lei 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin.... ()
15 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. INADIMPLEMENTO DO DEVER DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS E SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DA MORADIA PRÓPRIA QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DAS RÉS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, para declarar rescindido o contrato por culpa exclusiva da requerida e condená-la à restituição integral dos valores pagos pela adquirente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. A autora pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento do direito à multa contratual compensatória prevista no contrato e à indenização por danos morais. As rés sustentam a ocorrência de caso fortuito e força maior, requerem o reconhecimento de resilição por iniciativa da compradora, o direito de retenção de parte das quantias pagas, a exclusão da devolução da comissão de corretagem e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso das rés reúne os pressupostos de admissibilidade recursal diante da ausência de recolhimento do preparo; (ii) saber se, reconhecida a culpa exclusiva das vendedoras pela rescisão contratual decorrente do atraso na entrega da obra e da paralisação do empreendimento, é devida a multa contratual compensatória prevista nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes; e (iii) saber se a paralisação das obras e a ausência de previsão de conclusão e entrega do imóvel configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Recurso das rés não conhecido por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade. 4. Incontroversa a culpa das apeladas pela rescisão contratual, diante do atraso na entrega do imóvel e da paralisação do empreendimento, que contava com apenas 24,61% de evolução física. 5. Inadimplemento imputável exclusivamente às incorporadoras, afastadas as alegações de caso fortuito, força maior ou resilição da adquirente. 6. Devida a multa contratual, com fundamento nas cláusulas 9.7 do contrato e J.1.1.1 do quadro-resumo, que a preveem em favor da adquirente. 7. Paralisação das obras sem previsão de retomada ou entrega ultrapassa o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral. 8. Frustração da aquisição da moradia própria e o prolongado estado de incerteza justificam a reparação moral. 9. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso das rés não conhecido. Recurso da autora provido, com anotação. Tese de julgamento: «1. É deserto o recurso da parte que, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, deixa de recolher o preparo recursal determinado pelo juízo. 2. Reconhecida a culpa da incorporadora pela rescisão do compromisso de compra e venda em razão do atraso e da paralisação das obras, é devida a multa contratual compensatória expressamente prevista em favor do adquirente. 3. A paralisação do empreendimento imobiliário, sem perspectiva de retomada ou entrega do imóvel, configura circunstância apta a caracterizar dano moral indenizável.» Legislação citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 99, § 7º e 1.007; CC, art. 43-A, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1011736-68.2020.8.26.0625, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2022; Apelação Cível 0019547-96.2024.8.26.0224, Rel. Des. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025.... ()