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Doc. ADM Direito 156.0644.3560.3604

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DO ACESSO RODOVIÁRIO ESTADUAL, ENTORNO E PASSARELA - ASTREINTES -

Alegações que almejam a majoração da multa fixada em Tutela de Urgência - Impossibilidade - - A imposição de multa cominatória ao Poder Público, importa na oneração de toda coletividade - Fixação de teto global de R$ 100.000,00 preserva a função coercitiva da sanção e atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Astreintes que possuem natureza coercitiva e instrumental de modo que não podem ser confundidas com indenização - Multa, ademais, que pode ser alterada a qualquer momento - Decisão mantida - Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 779.0156.9814.0862

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cirurgia de mamoplastia redutora não estética - Pretensão de reformar a decisão que determinou a avaliação da exequente por cirurgião plástico, no prazo de dez dias, quanto à possibilidade clínica de realização da cirurgia e, inexistindo impedimento, à realização do ato no prazo de quarenta dias - Necessidade de nova avaliação clínica para verificar a aptidão física da paciente para a realização do procedimento cirúrgico - Manutenção da decisão nesse ponto - Paciente que está sendo atendida regularmente na rede pública, nada autorizando a conclusão da urgência no tratamento a alterar a ordem de atendimento definida pela Central de Regulação de Oferta e Serviços de Saúde (CROSS), priorizando a paciente em relação a outras pessoas cadastradas para realização de ato cirúrgico - Decisão parcialmente reformada, para que seja observada a ordem de prioridade definida pela CROSS para a realização do procedimento cirúrgico - Recurso parcialmente provido.... ()

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