Alegações que almejam a majoração da multa fixada em Tutela de Urgência - Impossibilidade - - A imposição de multa cominatória ao Poder Público, importa na oneração de toda coletividade - Fixação de teto global de R$ 100.000,00 preserva a função coercitiva da sanção e atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Astreintes que possuem natureza coercitiva e instrumental de modo que não podem ser confundidas com indenização - Multa, ademais, que pode ser alterada a qualquer momento - Decisão mantida - Agravo desprovido.... ()
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