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Doc. ADM Direito 992.4447.5881.3022

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"

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Doc. ADM Direito 220.3354.0982.0189

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 789.9653.9198.3652

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 498.1814.5640.7500

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Palmital - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e do não cumprimento das providências prévias firmadas na tese fixada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Providências extrajudiciais não exigíveis nos processos que tramitavam até a data da definição da tese pela Corte Suprema (19/12/23) - Baixo valor executado - A avaliação da oportunidade e da conveniência do ajuizamento da ação é ato discricionário da Fazenda Municipal, sobre o qual não cabe interferência do Poder Judiciário - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 392.3333.6144.0631

5 - TJSP *Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença limitou a taxa mensal dos juros a uma vez e meia a taxa média do Bacen - Recurso exclusivo do autor visando a limitação da taxa anual dos juros dos contratos à taxa média de mercado - Cabimento - Juros remuneratórios - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa anual média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - Declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratada, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pelo autor - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor - Descabida a aplicação da regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 674.8800.5867.4603

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Fraude bancária perpetrada por terceiros que acessaram a conta bancária de terceiro e transferiram quantia para conta de titularidade do requerido, tendo os valores sido, em seguida, transferidos para contas de titularidade de duas mulheres - Relação de consumo evidenciada - Aplicação do CDC - Falha na segurança interna dos bancos caracterizada - Realização de PIX com transferência de quantias em favor do requerido e, em seguida, em favor de terceiros sem o consentimento do correntista - Ausência de culpa exclusiva da vítima - Caso dos autos em que as transferências bancárias além de destoarem do padrão de consumo do correntista, também apresentaram nítido perfil fraudulento - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 336.7112.0063.1518

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - ITBI - Imóveis transmitidos em integralização de capital social - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Benefício constitucional que imuniza apenas os bens integralizados até o limite quantitativo do capital social ou do seu aumento - Deve ser mantida a cobrança do ITBI sobre o valor que exceder à integralização do capital social - Repercussão Geral - RE Acórdão/STF, Tema 796 - Divergência quanto à base de cálculo do ITBI - Autora que pretende seja considerado o valor constante da Declaração de Imposto de Renda dos sócios - Descabimento - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis» - Inaplicabilidade da Lei 9249/1995, art. 23, que diz respeito à apuração do imposto de renda - Precedentes desta C. Câmara Especializada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 945.9984.7656.2187

8 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público municipal. Auxiliar de enfermagem. Morte por COVID-19 no período da pandemia. Indenização postulada contra o Município. Alegação de doença ocupacional. Transmissão do vírus pelo ar. Possibilidade de contaminação em qualquer local, público ou privado. Esposa, também auxiliar de enfermagem e com trabalho em hospital, testou positivo para COVID-19 no mesmo dia que o servidor foi internado, mas já apresentava sintomas desde seis dias antes. Probabilidade maior de haver transmitido o vírus ao marido. Sem evidência de falta de uso de máscara de proteção, que o pânico incutido em razão da pandemia fez que todos os profissionais de saúde a usassem. Estudos atestam eficácia do uso das máscaras para minimizar o contágio. Não estabelecido o nexo de causalidade da enfermidade do servidor com o exercício da função. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 198.000,00, observando-se o benefício da gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 924.0495.8893.2163

9 - TJSP *Contrato de financiamento imobiliário - Revisão - Tarifa de administração de serviços (TSA) - Abusividade evidenciada e corretamente reconhecida - Devolução de forma simples bem decretada - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. ADM Direito 429.5166.9210.2396

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Resposta recursal inadequada à reforma da decisão - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 772.3397.4895.1385

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto em ação revisional cumulada com repetição de indébito por Aparecida Ione Borges de Carvalho Mosna e Jaime Donisete Mosna contra AVT Recanto das Águas Empreendimento Imobiliário LTDA. Os autores adquiriram um lote residencial e alegam ilegalidade no reajuste mensal do contrato, que deveria seguir a Lei 10.931/2004, art. 46, devido ao prazo inferior a 36 meses. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cláusula contratual que prevê reajuste mensal em contrato com prazo inferior a 36 meses, em desacordo com a Lei 10.931/2004. III. Razões de Decidir. 3. A cláusula contratual 4.3.5, «b», é nula, pois estabelece reajuste mensal em contrato com prazo inferior a 36 meses, contrariando a Lei 10.931/2004, art. 46. 4. A correção monetária deve ser aplicada anualmente, e não mensalmente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Determina-se a restituição em dobro, diante da violação à boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), dos valores pagos a maior pela incidência mensal da correção monetária, a ser apurada em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A cláusula de reajuste mensal em contratos com prazo inferior a 36 meses é nula. 2. A correção monetária deve ser aplicada anualmente. 3. Valores pagos a maior devem ser restituídos em dobro, pois decorrentes de violação à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 46. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002051-95.2023.8.26.0604, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1002386-26.2023.8.26.0019, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 560.2087.9646.1479

12 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Bernadete Maria Puhl contra sentença que julgou improcedente pretensão condenatória movida contra a Municipalidade de Jahu. A autora, servidora pública municipal e Técnica de Enfermagem, pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o pagamento das diferenças retroativas, alegando não ter recebido os devidos EPIs conforme NR-15, agravando sua exposição a condições insalubres durante a pandemia da Covid-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos e a adequação dos EPIs fornecidos. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu que a apelante faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%), conforme anexo 14 da NR-15 do MTE, não havendo elementos para majoração para grau máximo. 4. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a análise pericial não foi impugnada e demonstrou que a insalubridade é de grau médio, já conferido à apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. A sentença que conferiu insalubridade em grau médio é mantida. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser concedido conforme a intensidade e permanência da exposição aos agentes insalubres, sendo mantido o grau médio quando não comprovada a necessidade de majoração. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 7º, XXII e XXIII; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; Lei 8.080/1990, art. 6º; Lei Complementar Municipal 265/2005, art. 64, § 8º; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de D. Público, j. 14.02.2025

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Doc. ADM Direito 926.2318.2113.6505

13 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 697.5081.9729.9251

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, exclusão do apontamento em nome da autora e condenação do requerido ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o réu comprovou a existência e a validade do negócio jurídico que originou o débito mencionado na presente ação, (ii) a regularidade da negativação do nome da autora e (iii) configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação não atende aos requisitos do CPC, art. 1.010, pois não impugna prioritariamente os fundamentos da sentença recorrida. 4. As razões recursais são genéricas e não demonstram o desacerto da sentença, violando o princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo 5. Apelação cível não conhecida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgRg na AR Acórdão/STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, e AgRg no RMS Acórdão/STJ, AgRg na SL 106/PB, REsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 438.7859.9845.1796

15 - TJSP Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais. Abordagem por segurança em estabelecimento comercial. Alegação de constrangimento e acusação de furto infundada. Sentença de procedência em parte. Recurso da ré, para alegar cerceamento de defesa, ausência de danos morais e pleitear, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Acolhimento das razões recursais. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de provas documentais, como as gravações dos fatos. Necessidade de produção de prova oral requerida pela parte. Divergência sobre as circunstâncias de abordagem no estabelecimento comercial, se vexatória ou infundada, ou não, que torna a prova testemunhal pertinente. Cerceamento de defesa configurado. Apelo provido, para anular a sentença.

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Doc. ADM Direito 896.8830.1306.2253

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contratações de empréstimos consignadosnegadas pela Requerente. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Instituição Financeira comprovou as contratações de empréstimos consignados efetuadas pelaconsumidora. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devolução de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 784.4907.8356.4828

17 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Nexo de causalidade entre os danos suportados pela segurada da autora e oscilações na rede elétrica da ré não demonstrado - Laudos técnicos inconcludentes - Ação improcedente mantida- Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 450.8586.1110.9683

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos em imóvel - Tese do autor no sentido de que o apartamento entregue tem severas divergências com aquele exibido no modelo decorado - Pretensão de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do postulante - Parcial acolhimento - Reconhecimento da decadência em relação ao pedido de indenização por danos materiais que se mantém - Reclamar indenização por depreciação nada mais é do que postular abatimento proporcional do preço, o qual, decorrente de vício de fácil constatação, curvando-se ao prazo do CDC, art. 26 - Danos diretamente ligados ao vício (também chamados de circa rem) comportam somente aplicação dos prazos decadencial e prescricional do CDC - Prazo decenal do Código Civil que se reserva às indenizações por danos indiretamente ligados ao vício e integrantes, assim, do campo da responsabilidade extracontratual (v.g. o dano moral), pena de permitir ao comprador obter, em via oblíqua, resultado equivalente aos das ações cujos prazos preclusivos já se consumaram - Inteligência dos próprios precedentes do C. STJ - Parcela restante do pedido, atinente ao dano moral, que comporta exame - Ilícito caracterizado - Mera previsão no memorial descritivo não supre a necessidade de informação clara ao adquirente - Precedentes - Reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, quantia adequada e proporcional ao dano - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 946.3719.4473.7426

19 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de regresso. Indenização. Danos a aparelhos eletroeletrônicos por oscilação de energia elétrica, sob responsabilidade da ré. Improcedência. Recurso da seguradora autora. Desacolhimento. Ausência de demonstração mínima do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano elétrico. Documentação unilateral apresentada pela seguradora. Reparo dos equipamentos e descarte das peças danificadas que inviabiliza a verificação técnica judicial. Incumbência da seguradora, sub-rogada nos direitos, de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 434.6631.5787.5956

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido ao descumprimento de determinação judicial para comparecimento pessoal do autor em cartório. O autor recorre alegando validade da procuração digital e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão Analisar a validade da extinção do processo por ausência de comparecimento pessoal do autor, em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir A determinação de comparecimento pessoal foi fundamentada em indícios de litigância predatória e necessidade de ratificação da procuração, conforme Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. - A inércia do autor em atender às determinações judiciais e emenda à inicial justifica a extinção do processo. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 139, III. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10402956220248260506, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 12/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 525.8501.5111.9821

21 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora pugnando pela indenização extrapatrimonial. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada nos contratos apresentados. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. DANO MORAL. Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada neste ponto. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 533.3837.5121.1459

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS e taxa de funcionamento - Sentença que decretou, de ofício, prescrição intercorrente - Configuração - Ausência de andamento do feito imputável ao exequente - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 912.7995.1681.7056

23 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA. ILICITUDE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 355.5324.2259.5425

24 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. PNEU NA PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DA GENITORA DO AUTOR (MENOR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO CONEXO RELATIVO AO MESMO ACIDENTE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REFORMA.

I. Caso em exame. Ação indenizatória proposta por filho menor de vítima fatal de acidente ocorrido em trecho rodoviário administrado pela concessionária ré. Veículo Hyundai/I30 ocupado pela genitora do autor e por seu amigo, também falecido, que colidiu com pneu existente na pista de rolamento e foi parado junto ao acostamento. Ocupantes que desembarcaram do automóvel. Caminhão que, na sequência, atingiu o mesmo pneu, perdeu o controle da direção, tombou e alcançou as vítimas, causando-lhes a morte. II. Questões em discussão. Definir: (i) se o ingresso súbito do pneu na pista e a impossibilidade concreta de sua imediata remoção afastam a responsabilidade objetiva da concessionária; (ii) os efeitos do julgamento anteriormente proferido em processo conexo relativo ao mesmo acidente; (iii) a configuração e o valor do dano moral devido ao filho menor; (iv) a existência, base de cálculo e termo final do pensionamento; e (v) os consectários e ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Presença de pneu desprendido de veículo na faixa de rolamento que constitui risco relacionado à própria exploração e segurança rodoviária. Fortuito interno. Circunstância de o objeto ter surgido instantes antes do acidente e eventual impossibilidade material de atuação imediata da concessionária que não rompem o nexo de imputação objetiva. Filmagem admitida como prova emprestada, após contraditório específico, sem oposição das partes. Mesmo acidente anteriormente examinado no processo 1004392-24.2021.8.26.0068, no qual esta Câmara reconheceu definitivamente a responsabilidade da concessionária pelos danos ocasionados pela colisão do caminhão com o mesmo pneu. Julgamento anterior que não produz coisa julgada em relação ao autor deste feito, mas constitui elemento probatório e persuasivo especialmente relevante. Dano moral reflexo decorrente da morte da mãe. Indenização fixada em R$ 100.000,00. Dependência econômica do filho menor presumida. Pensionamento correspondente a 2/3 dos rendimentos líquidos comprovados da vítima ou, ausente prova segura, a 2/3 do salário-mínimo vigente em cada competência, desde o óbito da genitora até o beneficiário completar 25 anos. Precedentes. Rejeição da extensão do pensionamento até os 59 anos e da conversão das prestações vincendas em parcela única. IV. Dispositivo. Sentença de improcedência reformada para a procedência parcial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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