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Doc. ADM Direito 404.2221.4387.1455

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO -

Preliminar de perda superveniente do objeto por cumprimento da obrigação - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do objeto, pois o autor precisou socorrer-se do Judiciário para ter seu direito atendido, e a medida liminar depende de confirmação definitiva em sentença - A jurisprudência do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) afasta a extinção do processo sem julgamento de mérito em hipóteses nas quais a efetivação do direito só se concretiza por decisão judicial - Sentença Honorários advocatícios - Condenação da municipalidade - Princípio da causalidade - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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