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Doc. ADM Direito 220.5051.2951.6486

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Empreendimento imobiliário. Relação de consumo. Denunciação à lide. Inviabilidade. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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