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Doc. ADM Direito 240.6240.9632.0151

1 - STJ R ementa agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ans. Multa. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Multa de mora prevista na Lei 9.430/1996, art. 61. Súmula 83/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas, sim, de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da insurgente.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2491.6640

2 - STJ R ementa embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Ans. Multa de mora. Ausência de excesso. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()

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