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Doc. ADM Direito 047.6277.4756.9126

1 - STJ Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade anterior à sucessão com as filhas exclusivas do. De cujus título aquisitivo alheio à relação hereditária. Impossibilidade.

1 - A existência de copropriedade anterior à abertura da sucessão, estabelecida com terceiros estranhos à relação sucessória que poderia fundamentar o direito real de habitação, impede o seu reconhecimento. Precedentes.... ()

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