Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida.
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2 - TJSPAção regressiva. Prestação de serviços de análises laboratoriais veterinárias. Não prevista no contrato a obrigação acessória cujo inadimplemento a autora imputa à requerida, a improcedência da ação era mesmo medida que se impunha.
Recurso improvido
3 - TJSPApelação. Bancário. Revisional. Empréstimos consignado. Ação de revisão. Sentença de improcedência. Recurso parte autora.
1-Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada.
2-Aplicabilidade CDC.Súmula 297/STJ.
3- Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor - Situação excepcional - Não comprovada
4-IOF. Entendimento do STJ. Não há abusividade na cobrança desse
Recurso Desprovid
4 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a abusividade das taxas de juros remuneratórios. Não se afrontou a jurisprudência do STJ.
5 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Apelo que versa sobre a quem recai o ônus de pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Entendimento anteriormente adotado pelo C. STJ que era fundado no princípio da causalidade. Alteração do art. 921, §5º, do CPC/2015 pela Lei 14.195/2021. Corte Superior que reviu seu posicionamento. Reconhecimento da prescrição intercorrente que não acarreta ônus a quaisquer das partes. Caso distinto do apresentado no REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada para afastar a condenação da embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... ()
Sentença de parcial procedência de ação indenizatória c.c tutela antecipada de urgência, pois houve bloqueio/desconto indevidos em sua conta utilizada para créditos e débitos decorrentes de operações de cartão de crédito, pois não possui quaisquer dívidas com quem quer que seja, a fim de corroborar e dar ares de licitude a referidos descontos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos... ()
7 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Despesas de veículo apreendido e removido ao pátio da autora - Restrição ao veículo em razão de determinação judicial - Busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu.
Legitimidade do credor-fiduciário para figurar no polo passivo da demanda - Responsabilidade do proprietário do bem para a retirada e pagamento das despesas relacionadas à guarda e remoção - Natureza «propter rem» da obrigação de pagar as aludidas despesas - Notificação extrajudicial considerada válida, porquanto com aviso de recebimento assinado e código de rastreio dos Correios - Possibilidade de cobrança das diárias pelo período de permanência do bem nas dependências da apelada - Pedido alternativo não formulado perante a 1ª Instância, para limitação da cobrança ao valor do bem, (Tabela FIPE) - Pedido não conhecido - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()
8 - TJSPDireito Civil. Apelação cível. Revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de consignação em pagamento e tutela de urgência. O autor alega abusividade nos juros remuneratórios e tarifas cobradas. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo autor, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal.
III. Razões de Decidir3. Pedido de gratuidade judiciária em razões recursais. Art. 99, § 2º do CPC. Determinação para o recorrente apresentar documentos probatórios da alegada hipossuficiência financeira.
4. Pedido de gratuidade judiciária indeferido após análise da documentação apresentada e determinação para o recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal.
5. Inércia do recorrente. O recurso não pode ser conhecido devido à ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, pressuposto de admissibilidade.
6. Deserção caracterizada.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso não conhecido, com determinação.
Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso ocorre quando não há comprovação do preparo recursal, sendo requisito essencial de admissibilidade.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025
9 - TJSPACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA MÉDICA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.
"Reconhecido tecnicamente que o transtorno psicológico que acomete o autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e restringe a sua capacidade de trabalho de forma total e temporária, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário com início a partir da data da cessação do benefício anterior a ser pago até nova avaliação médica, a cargo do INSS. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora".
10 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE) DE AMERICANA/SP. VAZAMENTOS NA REDE HIDRÁULICA DO DAE. DANOS AO IMÓVEL DOS AUTORES. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM LAUDO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento de Água e Esgoto de Americana/SP contra a r. sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, decidiu pela parcial procedência dos pedidos.
2. Irresignação do DAE. Parcial cabimento.
3. Teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Prova pericial judicial concluiu que os danos causados ao imóvel de propriedade dos autores foram causados por vazamentos na rede hidráulica do DAE de Americana/SP, que administra um reservatório de água localizado ao lado do imóvel dos requerentes. Danos comprovados. Dever de indenizar configurado. Precedentes deste E. TJ/SP.
4. Ressarcimento de despesas com a realização de laudo extrajudicial. Impossibilidade. Documento prescindível para o ajuizamento da ação. Gastos assumidos voluntariamente pelos autores. Precedentes deste E. TJ/SP e do C. STJ - . 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSPLocação de imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada em relação à fiadora. Extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Apelo da autora.
Ação que tem por objeto apenas a retomada do imóvel. Corretamente reconhecida a ilegitimidade passiva da fiadora, com extinção do feito sem julgamento do mérito. A fiadora somente seria parte legítima se houvesse pedido cumulado de cobrança dos aluguéis, a teor do disposto na Lei, art. 62, I 8.245/91.
Apelo não provido
12 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 214.658,83, decorrentes de alegado contrato de refinanciamento firmado eletronicamente em nome da falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o banco comprovou, de forma idônea, a existência e validade do contrato de refinanciamento supostamente firmado por meio digital, e se telas sistêmicas unilaterais são suficientes para demonstrar a contratação quando impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a manifestação de vontade do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, I, e do CDC, art. 6º, VIII, especialmente diante de impugnação específica. 4. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente pelo banco, desacompanhadas de elementos técnicos de autenticação, não constituem prova idônea da contratação. 5. O simples depósito de valores em conta não supre a ausência de prova da contratação válida, não sendo suficiente para demonstrar a anuência do consumidor ao negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de prova da contratação válida torna inexigível o débito cobrado.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297.... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Cobrança de tarifa «cesta de serviços". Existência de termo de adesão com assinatura digital e utilização da conta corrente pelo autor. Prova pericial que não afastou a integridade do documento nem invalidou a contratação. Ausência de comprovação de irregularidade ou vício de consentimento. Validade da contratação reconhecida. Inexistência de cobrança indevida e de dano moral. Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
14 - TJSPApelação. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Recurso não conhecido por deserto. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Marcelo Primo de Menezes contra Banco CSF S/A, julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa e indenização por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na manutenção dos benefícios da justiça gratuita e na revogação das penas por litigância de má-fé, além da inexigibilidade do débito e condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não foi conhecido por falta de recolhimento do preparo, configurando deserção nos termos do CPC, art. 1.007.4. A revogação da justiça gratuita foi mantida, não recolhendo o autor o preparo recursal no prazo concedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Honorários advocatícios recusais elevados em mais 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11).