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Doc. ADM Direito 644.6407.8352.2746

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exame (ressonância magnética de pelve e de abdome superior). Contrato anterior à lei 9656/98, não adaptado. Abusividade reconhecida em sentença. Inaplicadabilidade da lei 9656/98. Entendimento STF - na ADI 1931. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608 do C. STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Contrato que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Inteligência da súmula 93 desta Corte. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Caso era urgente. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 412.1983.3939.4005

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte - Precedentes do STJ - Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 571.7175.5448.5766

3 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS bancário. Conta COSIF 7.1.7.99.00-3 - Rendas de Outros Serviços. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes. Reforma de rigor. Decadência e Prescrição. Não se verifica a ocorrência de decadência ou prescrição (originária ou intercorrente) das cobranças de ISSQN. Conforme o CTN, art. 173, a decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ISSQN, aplica-se o CTN, art. 150, § 4º, que prevê um prazo de cinco anos para homologação do pagamento antecipado pelo contribuinte, salvo dolo, fraude ou simulação. No AIIM (auto de infração e imposição de multa) 612/2008, houve recolhimento parcial do ISS referente a outubro a dezembro de 2003, sendo o auto lavrado em outubro de 2008, dentro do prazo decadencial, portanto. Já em relação ao AIIM 613/2008, não houve recolhimento do ISS de janeiro a dezembro de 2003, iniciando-se o prazo decadencial em janeiro de 2004 e terminando em dezembro de 2008. Como o lançamento se deu em outubro de 2008, vê-se que este ocorreu dentro do prazo legal. Cerceamento de defesa inocorrente. O juiz é o destinatário das provas e pode avaliar a suficiência das já constantes nos autos, conforme o CPC, art. 370. O magistrado considerou as provas existentes adequadas para formar seu convencimento, mesmo diante das críticas ao laudo pericial e pedidos de esclarecimentos pelo banco, conforme o art. 477, § 2º, I e II do CPC. No entanto, há cenário para afastar a tributação residual com base em sua nulidade. Com efeito, assiste razão ao embargante ao afirmar que a conta «COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional) 7.1.7.99.00-3 - Rendas de Outros Serviços» não abarca nenhum dos serviços elencados nas listas anexas à Lei Complementar 56/1987 e à Lei Complementar 116/03, de modo que as exigências delas decorrentes devem ser anuladas. Tal conta corresponde a atividades-meio relacionadas, por sua essência e natureza, à própria prestação do serviço bancário, e não à remuneração por algum serviço prestado pelo banco a terceiro, razão pela qual também não configura fato gerador do ISS. Trata-se, portanto, de operações tipicamente bancárias, que representam atividades-meio prestadas pela instituição financeira no desempenho de suas atividades-fim. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso para anular-se toda a cobrança, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 253.9403.5903.7646

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 681.7449.2522.6178

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transação fraudulenta - Acesso a Link enviado por estelionatários em e-mail com informação sobre a expiração de pontos livelo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - O simples fato de o autor ter clicado no link enviado no e-mail permitiu acesso a sua conta bancária e a transferência de quantia significativa para empresa desconhecida - Requerente afirma veementemente que não forneceu nem digitou a senha e não chegou a abrir o aplicativo bancário antes ou durante o golpe - Réu que se limitou a alegar que a transação foi validada por meio de digitação de senha sem exibir um único documento capaz de comprovar a forma de autenticação da transferência - E-mail enviado extremamente semelhante a comunicados de instituições financeiras - Responsabilidade do banco em garantir a segurança necessária para acesso às contas bancárias por meio de aplicativos - Transferência fraudulenta que foge do perfil do autor - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais - Demanda com caráter estritamente patrimonial - Não demonstração de violação aos direitos da personalidade - Inexistência de notícia acerca de tratamento desrespeitoso, impossibilidade ou dificuldade para honrar compromissos financeiros, negativação de dados, perda de tempo útil que afetasse demasiadamente a rotina da parte autora etc. - Fatos que não caracterizam danos morais in re ipsa - Data da transação indevida acertadamente fixada como termo inicial da correção monetária - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 446.7214.0543.5016

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Compra e venda. Indenização securitária. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória. Esposo falecido da autora que não figurou no contrato de mútuo e de seguro com as requeridas, tampouco da composição de renda para obtenção do financiamento imobiliário. Autora que consta como única responsável pelo mútuo. Titularidade do esposo falecido na matrícula do imóvel que decorre do regime de bens de casamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 785.2492.7159.4316

7 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovada a posse alegada pela parte autora ou o suposto esbulho praticado pelo réu. Documentação trazida aos autos que evidencia o exercício da posse pelo réu desde a aquisição do imóvel litigioso até o presente momento. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 785.1161.4709.6986

8 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO PELO AUTOR, CONDÔMINO DO IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EX-ESPOSA QUE ESTEVE NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO (OCORRIDA ENTRE OS ANOS DE 2004 E 2007) E, APÓS O DESPEJO DE LOCATÁRIO, TERIA PERMITIDO À FILHA DAS PARTES ALI RESIDIR. AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO MAIS RESIDIA NO LOCAL, AFIRMANDO, AINDA, QUE HÁ APROXIMADAMENTE 18 ANOS SÓ EXERCE A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 753.1491.9321.1828

9 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelos agravantes contra despacho que determinou a complementação do preparo recursal. Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição dos valores pagos pelos autores, autorizando-se a retenção de 50%. Interposição de apelação, pretendendo a reforma da r. sentença para majoração do percentual do valor a ser restituído pela embargada para 90% dos valores pagos pelos adquirentes. Taxa judiciária que deve ser calculada sobre o valor atualizado do benefício pretendido. Exegese do art. 4º, II, da Lei estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 945.4966.6567.7143

10 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade - Autora que ajuizou a ação visando a rescisão do contrato pactuado, em razão de vícios técnicos graves, omissões e falhas reiteradas, culminando na exclusão da empresa autora do regime do SIMPLES Nacional ensejando danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato celebrado, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 28.259,70, bem como para declarar a responsabilidade civil e solidária da requerida por todos os atos praticados no período de vigência do contrato pactuado - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cercamento de defesa não caracterizado - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional - Interesse processual da autora bem caracterizado - Hipótese em que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o atraso na entrega das GFIPs relativas aos anos de 2011 e 2012, que ensejou a autuação da autora pela Receita Federal e sua consequente exclusão do Simples Nacional - Empresa de contabilidade requerida que foi a única responsável pelo atraso na entrega das GFIPs, restando evidente a existência de falha na prestação dos serviços - Inexistência de prova de que a empresa autora foi regularmente informada sobre a multa aplicada, tampouco de que foi orientada a efetuar o pagamento - Recursos administrativos apresentados e ação judicial que foram protocolados sob a orientação da empresa requerida - Inexistência de responsabilidade concorrente da empresa autora - Dano material bem comprovado e reconhecido pela própria requerida - Não caracterizado eventual direito a abatimento ou à cobrança de mensalidades - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.9600.1992.4238

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré à restituição de valores pagos pela substituição de trechos cancelados indevidamente e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A autora alegou cerceamento de defesa por não deferimento de prova testemunhal e pediu majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por não deferimento de prova testemunhal e (ii) majoração dos danos morais arbitrados. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a sentença baseou-se em provas suficientes nos autos, caracterizando o no show. O juiz é o destinatário da prova, conforme CPC, art. 370. 4. A prática de cancelar unilateralmente a passagem de volta por não comparecimento no trecho de ida é abusiva, conforme o CDC, art. 51, IV e XI, e art. 39, I. A indenização por danos morais é devida, sendo majorada para R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a sentença se baseia em provas suficientes. 2. Cancelamento unilateral de passagem aérea por no show é prática abusiva, devendo ser indenizada, cabendo majoração do valor inicialmente arbitrado.... ()

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Doc. ADM Direito 647.9753.8667.3265

12 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Direito pessoal - Determinação de reunião de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, na medida em que a apelação versa exclusivamente sobre honorários advocatícios - Possibilidade - Sem reunião dos documentos - Postura processual que não pode ser acolhida - Indeferimento mantido - Taxa judiciária - Obrigação tributária de prestação compulsória, passível de ser afastada apenas em hipóteses específicas - Ausente hipótese para o diferimento do recolhimento de taxas judiciárias para o final do processo - Aplicação do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Determinação de certificação sobre o recolhimento do preparo dentro do prazo assinalado, com retorno da apelação para julgamento. Agravo Interno não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 700.8456.8286.8828

13 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida, para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo do imposto com base no valor do negócio. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ [Tema 1113]. Emolumentos cartorários. Base de cálculo: a mesma utilizada para recolhimento do ITBI. Inteligência do art. 7º, III, da Lei Estadual 11.331/2002. Ordem concedida para que a base de cálculo também seja aplicada aos emolumentos. Recurso voluntário não provido, e reexame necessário provido... ()

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Doc. ADM Direito 121.9133.3432.6053

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso dos autos que houve a citação da executada e posterior pedido de penhora não analisado pelo Juízo a quo antes da sentença extintiva. Credor que requereu do juízo providências tendentes ao regular andamento, conforme lhe incumbia e, no entanto, a falta de atos ordinatórios que competiam àquela Serventia Judicial acabou por inviabilizar a regular tramitação do feito. Falta de interesse de agir não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 504.7892.4444.8551

15 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência parcial - Desativação sem prévio aviso e sem justificativa concreta da conta da autora na plataforma Instagram - Perfil utilizado como ferramenta de trabalho para atividades de marketing - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do bloqueio - Alegações genéricas de violação a termos de uso desacompanhadas de prova de conduta infratora - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Dano moral caracterizado, decorrente do serviço defeituoso prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso - Sentença reformada em parte - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 367.1522.8603.8578

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CONVÊNIO ICMS-CONFAZ 109/2024 E DECRETO ESTADUAL 69.127/2024. 1.

Pretensão voltada ao afastamento da obrigatoriedade de transferência dos créditos de ICMS nas operações de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, afastando-se a aplicação do Convênio ICMS 109/2024 e do Decreto Estadual 69.127/2024. 2. Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, julgada pelo STF que, em sede de modulação de efeitos na via aclaratória, decidiu expressamente «modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos» (destaquei). 3. Lei Complementar 204/2023 que, ao introduzir os §§ 4º e 5º no art. 12 da Lei Kandir, disciplinou duas sistemáticas distintas: (i) regime em que a transferência não se configura como fato gerador, com transferência obrigatória dos créditos na medida das alíquotas interestaduais; (ii) regime em que a operação é equiparada a fato gerador tributável. 4. O Convênio ICMS 109/2024 e o Decreto Estadual 69.127/2024 constituem regulamentação válida e necessária à operacionalização do direito ao creditamento, em perfeita consonância com o art. 12 da Lei Kandir e com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49. Estrita observância à competência dos Estados para disciplinar a transferência de créditos de ICMS. Precedentes. 5. Denegação da ordem preservada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 655.7649.7589.9694

17 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 964.0013.0392.1624

18 - TJSP Ação de restituição de valores - Improcedência - Contratação cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Regularidade da operação evidenciada - Ausência de réplica à contestação que corrobora a validade da contratação - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 482.8556.4449.6973

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não cabimento. Preliminares afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa. Mérito. Comprovação de reembolsos indevidos pelo réu, inclusive com reconhecimento das irregularidades. Configuração de ato ilícito (art. 186 do CC). Danos morais caracterizados. Apuração interna pela empregadora, com repercussão na esfera profissional da autora. Laudos médicos. Quantum indenizatório (R$ 15.000,00) mantido por adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de culpa concorrente. Gratuidade mantida. Ônus sucumbenciais corretamente fixados. Majoração dos honorários recursais. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 539.8262.2944.0348

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL («GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO»). TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EM CONTA RECÉM-ABERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de conta bancária fraudulenta cumulada com indenização por danos morais. Sustenta a recorrente a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude sofrida, a caracterização de fortuito interno, a falha na prestação do serviço diante de operações atípicas não bloqueadas e a ocorrência de danos morais, em razão de sua condição de consumidora idosa e hipervulnerável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude bancária praticada por terceiros, em contexto de engenharia social, bem como se há culpa concorrente da vítima e configuração de dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR: Golpe do falso funcionário - Abertura de conta sob ludíbrio - Transferências realizadas em seguida a partir de conta recém aberta pela autora a terceiro desconhecido - Falha do dever de segurança evidenciada pela ausência de bloqueio de transações - Responsabilidade objetiva da instituição financeira- Contudo, colaboração ativa da autora ao seguir instruções do fraudador - Culpa concorrente configurada - Ressarcimento de 50% do prejuízo material - Inocorrência de danos morais. IV - DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente e condenar a instituição financeira ao ressarcimento de 50% do prejuízo material. Teses de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. 2. A realização de operações sem mecanismos eficazes de controle caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A atuação imprudente do consumidor, ao seguir orientações de fraudadores sem cautela mínima, configura culpa concorrente e autoriza a repartição proporcional do prejuízo material. 4. Reconhecida a culpa concorrente, não se configura dano moral quando o abalo não decorre exclusivamente da conduta da instituição financeira. Legislação citada: CDC, art. 14; CC, art. 945. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479;... ()

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Doc. ADM Direito 182.4712.3356.2340

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco corréu - Alegação de contratação de empréstimo consignado e transferências via pix em favor de terceiros sem o seu consentimento - Golpe de falsa contratação de empréstimo consignado - Caráter fraudulento das operações evidenciadas no caso vertente, sendo destoantes do perfil da demandante, pessoa com deficiência - Responsabilidade do réu configurada, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, do CDC - Demandante que faz jus, por isso, a reparação por danos materiais e morais - Sentença mantida - Recurso do corréu improvido.

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Doc. ADM Direito 732.5870.0121.6581

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA SOB COAÇÃO. COMPRAS CONTESTADAS. ALEGADO BLOQUEIO PRÉVIO DO CARTÃO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais decorrentes de compras realizadas após sequestro-relâmpago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se houve falha do banco nas transações impugnadas; (ii) estabelecer se o autor comprovou pedido de bloqueio do cartão antes das compras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta o ônus do consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O boletim de ocorrência comprova apenas a notícia do crime narrado, sem demonstrar a comunicação ao banco ou a anterioridade do alegado pedido de bloqueio em relação às compras questionadas. 5. O autor não apresenta protocolo de atendimento, gravação, registro de chamada, comprovante de bloqueio via aplicativo, mensagens eletrônicas ou qualquer elemento objetivo apto a comprovar data e horário da solicitação de bloqueio. 6. A mera narrativa unilateral desacompanhada de prova mínima não basta para imputar responsabilidade à instituição financeira, pois o momento do bloqueio constitui dado essencial para aferição do nexo causal. 7. As operações foram realizadas por terceiros que detinham cartão e senha obtidos mediante grave ameaça, configurando culpa exclusiva de terceiro, excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 8. Os extratos bancários indicam que o consumidor realizava operações em valores semelhantes aos das transações impugnadas, inexistindo autorização manifestamente anômala ou indício de fraude detectável pelo sistema bancário. 9. Ausente prova de irregularidade sistêmica, falha de segurança interna ou demora indevida no atendimento, não se reconhece defeito na prestação do serviço nem dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 373, I, 487, I, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 355.6395.4070.0507

23 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Loteamento divulgado como «condomínio fechado», mas registrado como aberto, sem aprovação dos órgãos públicos para fechamento. Publicidade enganosa. Rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, com devolução integral dos valores pagos. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Juros de mora devidos a partir da citação. Danos morais configurados. Admissível a inversão da cláusula penal estabelecida no contrato, em atenção à tese firmada pelo C. STJ, sob o regime de recurso repetitivo - Tema 971. O CDC, art. 104 prevê que as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais, não havendo que se falar em suspensão da ação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 405.3377.4852.8908

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de Título Extrajudicial - Acordo entre as partes para pagamento do débito em parcelas - Pedido de suspensão da execução - Extinção da ação que se mostra prematura - Homologação do acordo que se impunha, com manutenção do feito suspenso até o escoamento do prazo avençado entre as partes - Descumprimento do acordo noticiada pela exequente - Possibilidade de prosseguimento no próprio feito executivo já ajuizado - Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 781.3342.0292.1686

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DAS AFECÇÕES COM O LABOR EXERCIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna vertebral e nos membros superiores. Nexo causal/concausal afastado. Lesões de caráter degenerativo, não ocasionadas ou agravadas pelo labor. Processos inflamatórios que persistiram e se alteraram ao longo dos anos, mesmo após a desvinculação do trabalho que, supostamente, lhe dera causa. Teor conclusivo da prova pericial. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do obreiro ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Reembolso dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observadas as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvadas a isenção do segurado ao pagamento das verbas de sucumbência e a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 505.3343.0623.3239

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. CONTRATAÇÃO NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, FUNDADA NA ALEGADA FALSIDADE DA CONTRATAÇÃO, QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205, CUJO TERMO INICIAL, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, RENOVA-SE A CADA DESCONTO MENSAL INDEVIDO. MANTIDOS OS DESCONTOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E CESSADOS APENAS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA, O PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER TEVE INÍCIO PARA O FIM PRETENDIDO PELO APELANTE. 2. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO C. STJ). 3. NEGADA A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR, COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DÉBITO (CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, PORQUANTO NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL APTO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A JUNTAR CÓPIAS DE FATURAS. 4. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, art. 14 E SÚMULA 479 DO C. STJ), IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 5. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO FIXADA PELO C. STJ NO EARESP Acórdão/STJ. 6. DANOS MORAIS «IN RE IPSA» CARACTERIZADOS. DESCONTOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 164.3885.8163.1810

27 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que não comporta acolhimento. Competia ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Não pode o apelante atribuir exclusivamente à parte adversa a responsabilidade pela não realização da prova pericial ante a ausência de depósito dos honorários periciais pelos réus. Isso porque, ao se manifestar, o apelante não requereu a prova técnica. Ao contrário, entendeu que o processo se encontrava suficientemente instruído. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) que não é automática e não isenta o consumidor de apresentar substrato probatório mínimo. Veículo fabricado em 2009, com considerável tempo de uso e quilometragem. Problemas mecânicos em componentes decorrentes do desgaste natural pelo uso prolongado, não se presumindo vício oculto pré-existente à tradição. Ausência de comprovação de defeito originário ou de conduta ilícita imputável aos réus apta a justificar a rescisão da avença e o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 101.0694.6022.8203

28 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando-se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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