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Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte - Precedentes do STJ - Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Transação fraudulenta - Acesso a Link enviado por estelionatários em e-mail com informação sobre a expiração de pontos livelo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - O simples fato de o autor ter clicado no link enviado no e-mail permitiu acesso a sua conta bancária e a transferência de quantia significativa para empresa desconhecida - Requerente afirma veementemente que não forneceu nem digitou a senha e não chegou a abrir o aplicativo bancário antes ou durante o golpe - Réu que se limitou a alegar que a transação foi validada por meio de digitação de senha sem exibir um único documento capaz de comprovar a forma de autenticação da transferência - E-mail enviado extremamente semelhante a comunicados de instituições financeiras - Responsabilidade do banco em garantir a segurança necessária para acesso às contas bancárias por meio de aplicativos - Transferência fraudulenta que foge do perfil do autor - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais - Demanda com caráter estritamente patrimonial - Não demonstração de violação aos direitos da personalidade - Inexistência de notícia acerca de tratamento desrespeitoso, impossibilidade ou dificuldade para honrar compromissos financeiros, negativação de dados, perda de tempo útil que afetasse demasiadamente a rotina da parte autora etc. - Fatos que não caracterizam danos morais in re ipsa - Data da transação indevida acertadamente fixada como termo inicial da correção monetária - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Compra e venda. Indenização securitária. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória. Esposo falecido da autora que não figurou no contrato de mútuo e de seguro com as requeridas, tampouco da composição de renda para obtenção do financiamento imobiliário. Autora que consta como única responsável pelo mútuo. Titularidade do esposo falecido na matrícula do imóvel que decorre do regime de bens de casamento. Sentença mantida. Recurso improvido
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Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovada a posse alegada pela parte autora ou o suposto esbulho praticado pelo réu. Documentação trazida aos autos que evidencia o exercício da posse pelo réu desde a aquisição do imóvel litigioso até o presente momento. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios
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Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade - Autora que ajuizou a ação visando a rescisão do contrato pactuado, em razão de vícios técnicos graves, omissões e falhas reiteradas, culminando na exclusão da empresa autora do regime do SIMPLES Nacional ensejando danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato celebrado, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 28.259,70, bem como para declarar a responsabilidade civil e solidária da requerida por todos os atos praticados no período de vigência do contrato pactuado - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cercamento de defesa não caracterizado - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional - Interesse processual da autora bem caracterizado - Hipótese em que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o atraso na entrega das GFIPs relativas aos anos de 2011 e 2012, que ensejou a autuação da autora pela Receita Federal e sua consequente exclusão do Simples Nacional - Empresa de contabilidade requerida que foi a única responsável pelo atraso na entrega das GFIPs, restando evidente a existência de falha na prestação dos serviços - Inexistência de prova de que a empresa autora foi regularmente informada sobre a multa aplicada, tampouco de que foi orientada a efetuar o pagamento - Recursos administrativos apresentados e ação judicial que foram protocolados sob a orientação da empresa requerida - Inexistência de responsabilidade concorrente da empresa autora - Dano material bem comprovado e reconhecido pela própria requerida - Não caracterizado eventual direito a abatimento ou à cobrança de mensalidades - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré à restituição de valores pagos pela substituição de trechos cancelados indevidamente e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A autora alegou cerceamento de defesa por não deferimento de prova testemunhal e pediu majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por não deferimento de prova testemunhal e (ii) majoração dos danos morais arbitrados. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a sentença baseou-se em provas suficientes nos autos, caracterizando o no show. O juiz é o destinatário da prova, conforme CPC, art. 370. 4. A prática de cancelar unilateralmente a passagem de volta por não comparecimento no trecho de ida é abusiva, conforme o CDC, art. 51, IV e XI, e art. 39, I. A indenização por danos morais é devida, sendo majorada para R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a sentença se baseia em provas suficientes. 2. Cancelamento unilateral de passagem aérea por no show é prática abusiva, devendo ser indenizada, cabendo majoração do valor inicialmente arbitrado.... ()
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Direito pessoal - Determinação de reunião de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, na medida em que a apelação versa exclusivamente sobre honorários advocatícios - Possibilidade - Sem reunião dos documentos - Postura processual que não pode ser acolhida - Indeferimento mantido - Taxa judiciária - Obrigação tributária de prestação compulsória, passível de ser afastada apenas em hipóteses específicas - Ausente hipótese para o diferimento do recolhimento de taxas judiciárias para o final do processo - Aplicação do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Determinação de certificação sobre o recolhimento do preparo dentro do prazo assinalado, com retorno da apelação para julgamento. Agravo Interno não provido.... ()
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Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida, para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo do imposto com base no valor do negócio. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ [Tema 1113]. Emolumentos cartorários. Base de cálculo: a mesma utilizada para recolhimento do ITBI. Inteligência do art. 7º, III, da Lei Estadual 11.331/2002. Ordem concedida para que a base de cálculo também seja aplicada aos emolumentos. Recurso voluntário não provido, e reexame necessário provido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência parcial - Desativação sem prévio aviso e sem justificativa concreta da conta da autora na plataforma Instagram - Perfil utilizado como ferramenta de trabalho para atividades de marketing - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do bloqueio - Alegações genéricas de violação a termos de uso desacompanhadas de prova de conduta infratora - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Dano moral caracterizado, decorrente do serviço defeituoso prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso - Sentença reformada em parte - Recurso provido... ()
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Pretensão voltada ao afastamento da obrigatoriedade de transferência dos créditos de ICMS nas operações de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, afastando-se a aplicação do Convênio ICMS 109/2024 e do Decreto Estadual 69.127/2024. 2. Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, julgada pelo STF que, em sede de modulação de efeitos na via aclaratória, decidiu expressamente «modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos» (destaquei). 3. Lei Complementar 204/2023 que, ao introduzir os §§ 4º e 5º no art. 12 da Lei Kandir, disciplinou duas sistemáticas distintas: (i) regime em que a transferência não se configura como fato gerador, com transferência obrigatória dos créditos na medida das alíquotas interestaduais; (ii) regime em que a operação é equiparada a fato gerador tributável. 4. O Convênio ICMS 109/2024 e o Decreto Estadual 69.127/2024 constituem regulamentação válida e necessária à operacionalização do direito ao creditamento, em perfeita consonância com o art. 12 da Lei Kandir e com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49. Estrita observância à competência dos Estados para disciplinar a transferência de créditos de ICMS. Precedentes. 5. Denegação da ordem preservada. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não cabimento. Preliminares afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa. Mérito. Comprovação de reembolsos indevidos pelo réu, inclusive com reconhecimento das irregularidades. Configuração de ato ilícito (art. 186 do CC). Danos morais caracterizados. Apuração interna pela empregadora, com repercussão na esfera profissional da autora. Laudos médicos. Quantum indenizatório (R$ 15.000,00) mantido por adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de culpa concorrente. Gratuidade mantida. Ônus sucumbenciais corretamente fixados. Majoração dos honorários recursais. Recursos não providos.... ()
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Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de conta bancária fraudulenta cumulada com indenização por danos morais. Sustenta a recorrente a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude sofrida, a caracterização de fortuito interno, a falha na prestação do serviço diante de operações atípicas não bloqueadas e a ocorrência de danos morais, em razão de sua condição de consumidora idosa e hipervulnerável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude bancária praticada por terceiros, em contexto de engenharia social, bem como se há culpa concorrente da vítima e configuração de dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR: Golpe do falso funcionário - Abertura de conta sob ludíbrio - Transferências realizadas em seguida a partir de conta recém aberta pela autora a terceiro desconhecido - Falha do dever de segurança evidenciada pela ausência de bloqueio de transações - Responsabilidade objetiva da instituição financeira- Contudo, colaboração ativa da autora ao seguir instruções do fraudador - Culpa concorrente configurada - Ressarcimento de 50% do prejuízo material - Inocorrência de danos morais. IV - DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente e condenar a instituição financeira ao ressarcimento de 50% do prejuízo material. Teses de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. 2. A realização de operações sem mecanismos eficazes de controle caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A atuação imprudente do consumidor, ao seguir orientações de fraudadores sem cautela mínima, configura culpa concorrente e autoriza a repartição proporcional do prejuízo material. 4. Reconhecida a culpa concorrente, não se configura dano moral quando o abalo não decorre exclusivamente da conduta da instituição financeira. Legislação citada: CDC, art. 14; CC, art. 945. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479;... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais decorrentes de compras realizadas após sequestro-relâmpago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se houve falha do banco nas transações impugnadas; (ii) estabelecer se o autor comprovou pedido de bloqueio do cartão antes das compras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta o ônus do consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O boletim de ocorrência comprova apenas a notícia do crime narrado, sem demonstrar a comunicação ao banco ou a anterioridade do alegado pedido de bloqueio em relação às compras questionadas. 5. O autor não apresenta protocolo de atendimento, gravação, registro de chamada, comprovante de bloqueio via aplicativo, mensagens eletrônicas ou qualquer elemento objetivo apto a comprovar data e horário da solicitação de bloqueio. 6. A mera narrativa unilateral desacompanhada de prova mínima não basta para imputar responsabilidade à instituição financeira, pois o momento do bloqueio constitui dado essencial para aferição do nexo causal. 7. As operações foram realizadas por terceiros que detinham cartão e senha obtidos mediante grave ameaça, configurando culpa exclusiva de terceiro, excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 8. Os extratos bancários indicam que o consumidor realizava operações em valores semelhantes aos das transações impugnadas, inexistindo autorização manifestamente anômala ou indício de fraude detectável pelo sistema bancário. 9. Ausente prova de irregularidade sistêmica, falha de segurança interna ou demora indevida no atendimento, não se reconhece defeito na prestação do serviço nem dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 373, I, 487, I, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF.... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Loteamento divulgado como «condomínio fechado», mas registrado como aberto, sem aprovação dos órgãos públicos para fechamento. Publicidade enganosa. Rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, com devolução integral dos valores pagos. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Juros de mora devidos a partir da citação. Danos morais configurados. Admissível a inversão da cláusula penal estabelecida no contrato, em atenção à tese firmada pelo C. STJ, sob o regime de recurso repetitivo - Tema 971. O CDC, art. 104 prevê que as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais, não havendo que se falar em suspensão da ação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Execução de Título Extrajudicial - Acordo entre as partes para pagamento do débito em parcelas - Pedido de suspensão da execução - Extinção da ação que se mostra prematura - Homologação do acordo que se impunha, com manutenção do feito suspenso até o escoamento do prazo avençado entre as partes - Descumprimento do acordo noticiada pela exequente - Possibilidade de prosseguimento no próprio feito executivo já ajuizado - Sentença anulada. Recurso provido.
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna vertebral e nos membros superiores. Nexo causal/concausal afastado. Lesões de caráter degenerativo, não ocasionadas ou agravadas pelo labor. Processos inflamatórios que persistiram e se alteraram ao longo dos anos, mesmo após a desvinculação do trabalho que, supostamente, lhe dera causa. Teor conclusivo da prova pericial. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do obreiro ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Reembolso dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observadas as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvadas a isenção do segurado ao pagamento das verbas de sucumbência e a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que não comporta acolhimento. Competia ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Não pode o apelante atribuir exclusivamente à parte adversa a responsabilidade pela não realização da prova pericial ante a ausência de depósito dos honorários periciais pelos réus. Isso porque, ao se manifestar, o apelante não requereu a prova técnica. Ao contrário, entendeu que o processo se encontrava suficientemente instruído. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) que não é automática e não isenta o consumidor de apresentar substrato probatório mínimo. Veículo fabricado em 2009, com considerável tempo de uso e quilometragem. Problemas mecânicos em componentes decorrentes do desgaste natural pelo uso prolongado, não se presumindo vício oculto pré-existente à tradição. Ausência de comprovação de defeito originário ou de conduta ilícita imputável aos réus apta a justificar a rescisão da avença e o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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