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Doc. ADM Direito 631.9057.5220.6841

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 1690.8920.0180.9600

2 - TJSP Prestação de serviços odontológicos. Demonstração de que não houve a prestação integral de serviços. Inexistência, contudo, de comprovação de que houve culpa da parte ré ou mesmo vício no serviço efetivamente prestado. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 216.2078.2655.3799

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 716.8851.5586.3772

4 - TJSP MEDICAMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Liminar Deferida - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento e insumo para portador de Diabetes Mellitus Tipo I (CID E10) - Denegação da Segurança mantida - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - Recurso do autor interposto fora do prazo legal (arts. 219 e 1003, § 5º, ambos do CPC/2015) - Não conhecimento do recurso

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Doc. ADM Direito 384.5490.2829.2437

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença que denegou a segurança, rejeitando os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo do impetrante. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Impetrante que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Inexistência de tutela de urgência vigente em 27/03/2017.  Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida. ... ()

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Doc. ADM Direito 501.4518.1105.5199

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura da clavícula - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.8233.1068.9613

7 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Alegada contratação digital via «token"/certificado digital. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prematuridade do julgamento detectada. Dúvidas quanto a idoneidade do contrato e vultoso histórico de fraude em contratações dessa estirpe, que envolvem público vulnerável, que autorizam a reabertura da fase instrutória.

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Doc. ADM Direito 611.5779.0113.2764

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão de obter indenização por desmoronamento ocorrido no Município de Guarujá em março/2020 - Possibilidade - Caracterizados os requisitos para a reparação - Excludentes não demonstradas - Prefeitura que sabia do risco de deslizamento, antes mesmo da tragédia ocorrer - A questão da ocupação de encostas de morros e desmoronamentos não é nova na municipalidade, havendo, ao menos desde 2009, notícias desta natureza, além de debates judiciais instaurados para resolver o problema - Especificamente sobre a «Barreira João Guarda», o Ministério Público já havia ajuizado, em 2017, demanda (autos 1006173-43.2017.8.26.0223) para dar conta acerca da existência de área de escorregamento, com iminente risco de deslizamento - Negligência da ré no sentido de adotar políticas públicas para bem assegurar a contenção da ocupação irregular, mitigando os riscos dos moradores locais - Dano material comprovado - Razoabilidade da estimativa feita pelo juízo «a quo» - Impossibilidade, no mais, de abater a indenização com valores recebidos a título de locação social - Verbas de natureza distinta - Recurso do Município não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 154.2209.5771.0698

9 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Reajuste por sinistralidade e por mudança de faixa etária - Parcial procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Razões inconsistentes, que não afastam a fundamentação da sentença e o teor do laudo pericial - Ré que nada provou, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 994.6767.6770.9758

10 - TJSP Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de apelação por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do apelo. Rejeição do agravo interno

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Doc. ADM Direito 370.7765.3126.2233

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cobrança da tarifa denominada «Fator K», devida por usuários da categoria industrial ou comercial que realizam lançamento de poluentes na rede pública de esgoto. Ausência de estudo técnico que demonstre a emissão de carga poluidora hábil pela apelada, a justificar a cobrança. Comunicado 3/2019 da SABESP, que atualizou o Comunicado 06/1993. Precedentes. Devolução dos valores cobrados indevidamente, referentes à tarifa questionada. Admissibilidade. Recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 617.1378.0024.9199

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Alegação de que o réu não pagou os serviços de corretagem. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Autores que não comprovaram que, efetivamente, intermediaram o contrato de compra e venda do imóvel do réu. Contrato verbal firmado entre os autores e o réu, sem exclusividade. Simples concretização da venda do imóvel a terceiro não gera, por si só, o direito ao pagamento de comissão. Cabia aos autores o dever de demonstrar, de maneira inequívoca, que a venda do imóvel do réu foi resultado direto de sua atuação como intermediadores. Má-fé que deve ser comprovada. Ônus probatório que era dos autores (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiram. Sentença mantida, majorados os honorários para 12% do valor da causa (R$ 75.000,00). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 126.2166.2270.8418

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 198.045,58, referente ao descumprimento de acordo de divórcio homologado judicialmente, que previa a destinação de R$ 100.000,00 para fundo de investimento em nome do filho menor, com movimentação condicionada ao consentimento de ambos os genitores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade ativa da autora para pleitear valores que pertencem ao filho menor; (ii) o descumprimento do acordo de divórcio pelo réu, que não realizou o depósito no prazo pactuado. III. Razões de Decidir. 3. A autora possui legitimidade ativa, pois os valores têm origem em seu patrimônio e ela figura como parte no acordo homologado judicialmente. 4. O réu descumpriu o acordo ao não realizar o depósito no prazo estipulado, retendo os valores e aplicando-os sem autorização da autora, configurando mora incontestável. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa é conferida à parte que figura no acordo homologado judicialmente. 2. O descumprimento de prazo estipulado em acordo judicial configura mora e obriga ao pagamento de valores devidos. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 98; Código Civil, art. 389. Jurisprudência Citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/06/2019. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09/05/2019... ()

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Doc. ADM Direito 196.3569.6618.2080

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação que versa sobre ataque de animal silvestre a visitantes de parque nacional objeto de concessão pública. Matéria afeta à competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. Inteligência do art. 3º, I, I.7, «b», da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 633.2640.0346.6067

15 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Determinação de emenda à inicial para apresentação de extratos bancários do período da contratação, a fim de comprovar a inexistência de crédito - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Inércia injustificada em cumprir o comando judicial - Poder-dever do magistrado de coibir a litigância predatória - Exigência de juntada de documentos para aferir a verossimilhança e o interesse de agir que não configura medida arbitrária - Possibilidade - Tema Repetitivo 1198 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 377.9265.5296.1235

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trânsito. Amputação do hálux. Ausência da qualidade de segurado para fins acidentários. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTO

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Doc. ADM Direito 158.0037.8315.4768

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional contra o Banco Mercantil do Brasil S/A., condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. A apelante alega abusividade em cláusula de exclusividade de domicílio bancário em contratos de empréstimo, impedindo a transferência de benefício previdenciário, e requer nulidade da cláusula e reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada abusividade de cláusula contratual que impediria a transferência de benefício previdenciário para outra instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. Os contratos apresentados pelo banco demonstram que a cláusula permite a portabilidade do benefício, exigindo apenas contato prévio, não configurando impedimento ou exclusividade. 4. A apelante não comprovou ter solicitado a portabilidade e recebido negativa, não se desincumbindo do ônus probatório. A aplicação do CDC não dispensa a comprovação mínima dos fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cláusula contratual que prevê portabilidade de benefício não é abusiva. 2. Ausência de comprovação de impedimento à portabilidade inviabiliza pedido indenizatório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11; art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 779.8672.1319.0144

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA.

Autora que comprovou a existência da relação jurídica e o pagamento do preço. Ré que, a despeito de deter a expertise técnica, falhou em comprovar a efetiva entrega e funcionamento do sistema. Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido em favor da ré. MÉRITO. Contrato de implantação de sistema ERP (Millennium Business). Obrigação de resultado. A finalidade do contrato é a entrega da ferramenta em pleno funcionamento e não o mero esforço técnico. Insuficiência probatória da ré. Juntada de «telas sistêmicas» que, isoladamente, constituem prova unilateral e frágil. Documentos que não atestam a operabilidade do software, mas apenas interfaces estáticas. Fato incontroverso de que o sistema jamais superou a «fase de testes". A entrega de software em fase experimental não satisfaz a obrigação contratual, equivalendo ao inadimplemento total. Impossibilidade de retenção de valores. Descabimento do pleito de remuneração por «horas trabalhadas". A utilidade da prestação é indivisível. Se o resultado final não foi entregue, o serviço é inútil ao credor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de restituição integral das quantias pagas para retorno ao status quo ante. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 109.8497.2693.4175

19 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Mayfran Locação de Veículos e Transportes Ltda. contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Guarujá, em razão do juízo não estar garantido. A embargante sustenta a possibilidade de processamento dos embargos sem garantia, sob alegação de hipossuficiência financeira e inexistência de patrimônio apto à constrição. II. Questão em Discussão 2. Verificar (i) a necessidade de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal e (ii) a existência de situação excepcional apta a justificar a dispensa desse requisito. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, a garantia do juízo constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), fixou a tese no sentido de que o recebimento dos embargos à execução fiscal está condicionado à garantia integral do juízo. 5. Embora o STJ admita, excepcionalmente, a mitigação dessa exigência quando comprovadas a hipossuficiência financeira e a inexistência de bens penhoráveis, a embargante não produziu prova apta a demonstrar a alegada incapacidade econômica. 6. Ausente comprovação de situação excepcional, correta a extinção dos embargos à execução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia do juízo constitui condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. A dispensa desse requisito exige comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira e da inexistência de bens passíveis de constrição. Legislação Citada: Lei 6.830/80, arts. 8º e 16, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30). TJSP, Apelação Cível 1001019-95.2022.8.26.0699, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 350.5489.8073.9129

20 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Abertura fraudulenta de conta bancária digital em nome da autora. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Alegação de regularidade da contratação eletrônica afastada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva manifestação de vontade da consumidora. Biometria facial, assinatura eletrônica, código hash e demais mecanismos tecnológicos que, isoladamente, não são suficientes para afastar a alegação de fraude quando os demais elementos probatórios corroboram a utilização indevida dos dados pessoais da autora por terceiro. Extratos bancários que evidenciam movimentação da conta pelo fraudador. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. Fortuito interno. Declaração de inexistência da relação jurídica e determinação de cancelamento da conta mantidas. Astreintes preservadas por observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos morais configurados em razão da abertura indevida de conta bancária em nome da autora. Ausência, contudo, de negativação, descontos em benefício previdenciário, subtração patrimonial ou outras repercussões gravosas. Redução do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00. Danos materiais. Descabimento. Tarifas debitadas exclusivamente da conta fraudulenta, sem demonstração de efetivo prejuízo patrimonial suportado pela autora. Inviabilidade de restituição ou repetição do indébito. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 302.4607.2203.5254

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. I - Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. II - Preliminar de nulidade por inobservância do rito do superendividamento rejeitada. Regular observância do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Realização de audiência conciliatória, que restou frustrada. Ausência de direito subjetivo do consumidor à instauração da fase de repactuação compulsória - Necessidade de demonstração dos requisitos materiais do superendividamento. III - Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de prova pericial contábil. Controvérsia passível de solução mediante análise da documentação financeira constante dos autos. Inexistência de matéria técnica dependente de perícia. Julgamento antecipado da lide corretamente realizado. IV - Interpretação conforme conferida pelo Supremo Tribunal Federal às ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. Parâmetro previsto nos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 que não possui caráter absoluto - Necessidade de análise concreta da situação econômica do consumidor. V - Superendividamento não evidenciado. Conjunto probatório que evidencia renda líquida remanescente suficiente para preservação da subsistência digna, mesmo após o pagamento das obrigações financeiras e das despesas essenciais alegadas (R$ 1.355,83) - Ausência de comprometimento do mínimo existencial exigido pelo art. 54-A, § 1º, do CDC. VI - Situação que revela eventual dificuldade financeira ou desorganização orçamentária, mas não incapacidade objetiva de adimplemento das dívidas sem prejuízo da subsistência - Inviabilidade da repactuação compulsória das obrigações. VII - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 400.4661.6842.4331

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora I. Alegação de inclusão do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito por débito indevido. Contrato de financiamento que tem como credor o Banco Safra S/A.. A cedente do crédito, Via Varejo, recebeu o valor pela venda do produto à vista, sendo o valor do débito financiado pelo banco. Cedente, portanto, que não mais era titular do crédito cedido em favor do réu apelado. Anotação restritiva que deve ser excluída por não retratar o credor correto do débito da apelante, nos termos do art. 43, § 1º do CDC, segundo o qual os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros II. Dano moral não configurado. Existência do débito comprovada. Autora que adquiriu produtos financiados em vinte e quatro parcelas e não efetuou o integral pagamento. Inadimplemento parcial do contrato que não pode gerar abalo moral, em razão de inadimplência. III. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a exclusão da anotação restritiva em nome da autora. IV. Sucumbência a cargo da autora, mantida a condenação nas verbas de sucumbência e honorários fixados pela sentença. Recurso parcialmente provido.... ()

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