Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1692.3106.3246.9900

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, restituição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento de boleto fraudulento. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Inexistência de vínculo causal. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.4039.0285.9813

2 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Erro médico. Extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva da ré. Apelo autoral. Desacolhimento. «Cartão de todos". Empresa que atua como mera fornecedora de serviços de descontos em planos de saúde de várias operadoras credenciadas, sem qualquer relação ao suposto serviço defeituoso prestado à paciente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.1617.0561.9093

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Pedido de condenação do ente público ao ressarcimento de despesas com atendimento médico em hospital da rede privada de saúde - Falha na prestação do serviço público configurada - Responsabilidade civil do Estado configurada (CF/88, art. 37, § 6º) - Panorama probatório coligido aos autos hábil a demonstrar a existência de nexo causal entre o dano experimentado e a falha no atendimento público dispensado pelo Posto Avançado Covid 19 (PAC) - Prova pericial realizada nos autos que atestou que a autora teve um agravamento do quadro (Síndrome Respiratória Aguda) e mesmo com a piora dos sintomas recebeu alta médica da unidade de atendimento público, quando havia necessidade de internação, em razão da urgência medica apresentada - Necessidade da internação comprovada - Posterior transferência da paciente para a rede pública de saúde para dar continuidade ao tratamento até seu devido restabelecimento - Ressarcimento das despesas medico hospitalares devido - Danos morais indevidos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do Município de Bauru não provido, restando improvido o apelo adesivo da autora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.5820.7892.4833

4 - TJSP Apelações. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de reembolso de valores e indenização por danos morais. Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista» (CID10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento. Pretensão do autor de obter a condenação da ré para que preste tratamento multidisciplinar pelo método ABA envolvendo profissionais de saúde nas áreas de fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional e comportamental, inclusive em ambiente natural da criança (escolar/domiciliar). Cerceamento de defesa não verificado. Mérito. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E. Tribunal. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Impossibilidade de limitação do custeio. Obrigatoriedade de custeio de sessões de terapias em ambiente natural (escolar/domiciliar) corretamente afastada, posto que extrapolam os limites do contrato de seguro-saúde, por não se inserir na natureza médico-hospitalar a que está obrigada a ré. Precedentes. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Dano moral evidenciado. Quantum fixado, nesta sede, no valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada neste particular. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o apelo interposto pela operadora ré, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.1039.3708.4207

5 - TJSP Apelação - Ação monitória - Crédito lastreado em notas promissórias - Ação proposta antes do transcurso do prazo prescricional estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Demora na citação não pode ser imputada ao apelado - Não incidência do § 2º, do CPC, art. 240 - Alegação de prescrição afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 981.4393.3976.3688

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais - Determinação de recolhimento da taxa judiciária - Descabimento - Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a instauração da relação processual ou sem que o processo seja admitido - Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária - Gratuidade judiciária deferida para fins recursais - Recurso provido para declarar a não incidência da taxa judiciária, afastando-se o pagamento ordenado em primeiro grau, diante da determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, concedida a gratuidade judiciária para o recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.0137.0827.0961

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.   I.

Caso em exame   ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.2777.5654.0105

8 - TJSP VOTO 42015 REVISIONAL.

Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa prevista dentro do limite estabelecido pela da Instrução Normativa INSS 138/22 que revogou expressamente a Instrução Normativa INSS 28/08. Limitação da taxa de juros que não compreende o custo efetivo total, nos termos do art. 12, II e VI, da Instrução Normativa INSS 138/22. Contrato posterior à vigência da norma. Sentença mantida.   ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.9256.0195.6475

9 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP. Não aplicável à hipótese por não ser objeto do recurso nem a questionada suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.8794.0388.2949

10 - TJSP REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.

Contribuinte da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro. 1. Pretensão à revisão dos proventos de aposentadoria e da alíquota da contribuição previdenciária para que sejam calculados com base na Lei 10.393/70, vigente à época da aposentação. Admissibilidade. Observância da interpretação conforme dada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Nova regra que não se aplica a quem, na data da publicação da Lei 14.016/10, já estava em gozo do benefício ou havia cumprido os requisitos necessários à sua concessão segundo a lei anterior. Precedentes. 2. Reajustes posteriores dos proventos de aposentadoria que devem observar os ditames da Lei Estadual 14.016/10. 3. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.8904.1764.8816

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA QUE INSTITUI A ARBITRAGEM, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 485, VII, CPC/2015. APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA CARACTERIZAR-SE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE EM FUNÇÃO DESSA ESPECIAL NATUREZA JURÍDICA É NULA A CLÁUSULA QUE INSTITUI A ARBITRAGEM. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, AINDA QUE O FUNDAMENTO DA PRETENSÃO DIGA RESPEITO A UMA SITUAÇÃO QUE SE PODERIA QUALIFICAR COMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRATANDO-SE, CONTUDO, DE UMA SITUAÇÃO QUE ESTÁ ENFEIXADA NO CONTEXTO DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ CLÁUSULA QUE SUBMETE QUALQUER LITÍGIO QUE ENVOLVA A LOCAÇÃO À ARBITRAGEM (CLÁUSULAS 18 E 19). CLÁUSULAS REDIGIDAS DE MANEIRA CLARA, O QUE PERMITIU AO LOCATÁRIO PUDESSE TER PERFEITA INTELECÇÃO DAQUILO QUE CONTRATAVA. CLÁUSULA QUE É VÁLIDA, NÃO DESATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ARBITRAGEM QUE POSSUI LEI QUE A REGULA NO BRASIL, E CUJAS NORMAS, FIXADAS EM RESPEITO À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, SÃO CONSTITUCIONAIS, COMO DE HÁ MUITO A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.4481.3101.8074

12 - TJSP APELAÇÃO -

Município de São Vicente - Servidora pública municipal - Cargo efetivo de auxiliar de enfermagem - Alegação de desvio de função, para o desempenho de funções do cargo de técnico de enfermagem - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Inadmissibilidade - Prova oral produzida sem demonstrar que as atividades desempenhadas pela autora se inserem nas funções de técnico de enfermagem - Prova pericial, com o escopo de avaliar se as atividades insalubres por ela desenvolvidas eram executadas em grau máximo, não realizada, diante do cancelamento requerido pela demandante, em razão do pedido de exoneração do cargo - Nos termos do disposto nos arts. 1º e 2º da LCM 646/2010, a base de cálculo do adicional de insalubridade adotada é o salário-mínimo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.4786.8518.0694

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Cobrança de cirurgia de urgência sob justificativa de não inclusão da cobertura fora da rede credenciada. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Situação de urgência/emergência (arts. 12, § 2º e 35-C Lei 9.656/98). Negativa abusiva. Danos morais configurados. Valor bem fixado. Verba honorária em conformidade ao tema 1076 do STJ. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.9648.6312.2088

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. O CONHECIMENTO DO EMBARGANTE SOBRE A CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DE 50% DA PENHORA DETERMINADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO SOBRE BENS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MEAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO AFASTADO A RESERVA DE MEAÇÃO; (II) SE O CONHECIMENTO DO EMBARGANTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR SUA ESPOSA AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL; (III) SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL PODE IMPEDIR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROTEÇÃO CONFERIDA AO CÔNJUGE ALHEIO À RELAÇÃO OBRIGACIONAL NÃO É AFASTADA PELA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO, DEVENDO SER RESGUARDADA SUA MEAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 843. 4. O CONHECIMENTO, PELO EMBARGANTE, DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR SUA ESPOSA NÃO O TORNA DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO, NEM AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE SUA MEAÇÃO. ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO REGIME DE BENS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO NÃO IMPEDE A DEFESA DA MEAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 674. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. 2. O CONHECIMENTO DO EMBARGANTE SOBRE A CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 843; 674; 85, §2º E §11

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.8151.4200.1942

15 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Rejeição da arguição de prescrição da pretensão da parte autora - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, porquanto compreende reparação de danos causados por defeito de serviço, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar, não se aplicando à essa hipótese os prazos de decadência previstos no CDC, art. 26, e no art. 178, II, do CC, que tratam de hipóteses diversas consistentes em reparação de danos por vício do serviço e defeito de negócio jurídico por vício de consentimento, respectivamente - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, ou seja, reparação de danos por defeito de serviços bancários, foi ajuizada em 06.09.2024, e (b) subsistiam descontos decorrentes da contratação afirmada como não realizada pela parte autora em julho de 2023 e a parte ré não demonstrou a existência de desconto de pensão há mais de cinco anos contados dos ajuizamento da ação, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição, nem a decadência. SENTENÇA - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de pedido de realização de nova perícia grafotécnica nos contratos originais impugnados na ação - Da simples leitura da r. sentença, verifica-se que o MM Juiz sentenciante indicou motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento e bastante para o julgamento de improcedência da ação, visto que, a operação de empréstimo consignado objeto da ação em nome da parte autora decorre de contratação que a obriga, uma vez que as assinaturas a ela atribuídas são autênticas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Admissível a realização de prova pericial grafotécnica sobre cópia de documento, quando ausente o original (CPC/2015, art. 425, VI), sendo que a necessidade ou não da exibição do original do documento periciando, por compreender questão técnica e não jurídica, deverá ser aferida, pelo vistor judicial, que tem conhecimentos técnicos especializados, com base na qualidade das cópias apresentadas. CONTRATO BANCÁRIO, DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento da exigibilidade dos débitos referentes ao contrato de cartão consignado objeto da ação, bem como a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para o adimplemento dessa obrigação - Demonstrada a exigibilidade dos débitos objeto do contrato bancário em questão, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré agiu no exercício regular de direito ao descontar do benefício previdenciário da parte autora as parcelas contratadas para adimplemento dessas obrigações, motivo pelo qual, é de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição do pedido de condenação do réu a repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Manutenção da r. sentença recorrida, quanto ao reconhecimento e à sanção imposta à parte autora por litigância de má-fé - A intenção deliberada de praticar as condutas de alterar a verdade dos fatos e de proceder de modo temerário ficou caracterizada com a propositura da presente ação de declaração de inexistência de dívida, que sabia exigível, com afirmação de não ter celebrado o contrato objeto da ação e ausência de apresentação de justificativa razoável, para essa conduta, mesmo após a apresentação do laudo pericial conclusivo da autenticidade de sua assinatura no contrato. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.9711.2981.4812

16 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Candidata que participou de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, porém foi impedida de tomar posse - Pleito de nulidade do ato administrativo para possibilitar a participação nas próximas etapas do certame (Edital 01/2023) - Admissibilidade - A impetrante ostenta diploma de Licenciatura Plena em Letras e em Pedagogia, com carga horária superior a exigida pela Resolução CNE/CP 02/2019 - Compatível com a disciplina a ser ministrada (Língua Portuguesa) - Requisitos do edital devidamente cumpridos pela candidata - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença mantida - Remessa necessária desacolhida, recurso voluntário não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.0645.2604.8891

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. I - Inconformismo da autora. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Disse que a quitação antecipada das parcelas não impede a discussão acerca da abusividade dos juros. Pediu a repetição dobrada do indébito e a condenação do apelado no pagamento de indenização por danos morais. II - Improcedência da insurgência. III - Contrato em questão que foi quitado antecipadamente por transação entre as partes. Acordo que configurou ato jurídico perfeito, operando a eficácia extintiva da obrigação principal. Rediscussão do débito que é inviável. IV - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.3037.7696.7115

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL VIZINHO DECORRENTES DE OBRA LINDEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Hidráulica CCG Ltda. contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Marli Antunes Cavalcanti, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 187.983,90 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos demais réus, por ilegitimidade passiva. A apelante alegou nulidade da sentença por julgamento extra petita, sustentou ausência de nexo causal e atribuiu as patologias ao sistema construtivo deficitário e à falta de manutenção do imóvel da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por julgamento extra petita, em razão de ter se fundamentado em laudo pericial que identificou a profundidade das fundações como causa das patologias; (ii) estabelecer se há nexo de causalidade entre a obra executada pela apelante no lote vizinho e os danos estruturais constatados no imóvel da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A identificação, pelo perito judicial, da profundidade das fundações como causa originária das patologias não extrapola o objeto da lide, pois esclarece tecnicamente a origem dos danos decorrentes da obra lindeira narrados na causa de pedir. O magistrado pode fundamentar a decisão nas conclusões do laudo pericial, desde que o faça de modo motivado, conforme o princípio do livre convencimento motivado previsto no CPC, art. 371. A prova pericial constata danos estruturais no terreno da autora, com afundamento do piso e trincas significativas, em razão da obra realizada no lote vizinho. A execução das fundações abaixo do nível da construção da autora deflagra a situação lesiva, conforme conclusão do laudo técnico e confirmação do perito judicial em audiência. A existência de sistema construtivo anterior ou de eventuais condições preexistentes no imóvel da autora não afasta a responsabilidade da apelante, pois o imóvel já possuía divisas estabelecidas, encontrava-se habitável e a obra foi executada com ciência da conformação das estruturas lindeiras. A construtora deve adotar cautelas técnicas compatíveis com a localização do empreendimento e com as características construtivas dos imóveis vizinhos. A infiltração proveniente do lote da ré agrava as trincas, o que evidencia que a configuração atual dos danos decorre também do modo de execução da obra realizada pela apelante. O uso da expressão «provável» no laudo não afasta o nexo de causalidade quando o perito judicial confirma, em audiência, a relação entre a obra da ré e os danos no imóvel da autora. O art. 1.311 do Código Civil impede a execução de obra suscetível de provocar desmoronamento, deslocação de terra ou comprometimento da segurança do prédio vizinho sem a realização prévia de obras acautelatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença não é extra petita quando o laudo pericial identifica tecnicamente a causa dos danos compreendidos na causa de pedir da ação indenizatória. O proprietário ou construtor responde pelos danos causados ao imóvel vizinho quando executa obra sem as cautelas técnicas necessárias à preservação da segurança da construção lindeira. A existência de condições construtivas preexistentes no imóvel vizinho não afasta a responsabilidade civil quando a obra posterior deflagra ou agrava os danos estruturais constatados. O nexo de causalidade entre a obra e os danos pode ser reconhecido quando o laudo pericial e os esclarecimentos do perito em audiência confirmam a relação causal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.4532.9729.4369

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo impetrante contra sentença que negou a ordem em mandado de segurança, visando a anulação de processo administrativo disciplinar e a reintegração ao cargo de Diretor de Escola. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa, (ii) vícios de motivação e (iii) supressão de documentos relevantes. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o impetrante exerceu o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento. 4. A motivação do ato administrativo foi adequada, considerando as provas documentais e relatórios técnicos. 5. Não se verifica supressão de documentos, pois os elementos defensivos foram considerados insuficientes para afastar as irregularidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O exercício do contraditório e ampla defesa no PAD afasta alegações de nulidade. 2. A motivação do ato administrativo é legítima quando baseada em provas documentais e relatórios técnicos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Suzano, Lei Complementar 190/2010, arts. 132, 133, 148. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 08.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 22.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.4514.6322.7564

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por moléstia nos ombros, relacionada com as condições de trabalho como operador de produção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa do obreiro e se a doença tem nexo com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica constatou a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência moléstia ocupacional nos ombros. 4. A indenização acidentária é devida, pois atendidos os requisitos legais e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 5. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema Repetitivo 862 (STJ). 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 8. Os honorários advocatícios deverão ser arbitrados na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deverá observar os valores devidos até o presente julgamento, conforme orientação contida na Súmula 111 e a tese definida no Tema Repetitivo 1105 (STJ). IV. Dispositivo e Tese 9. Provimento do recurso. Tese de julgamento: Para concessão do auxílio-acidente, exige-se moléstia que tenha nexo com o trabalho e reduza de modo permanente a capacidade para a atividade habitualmente exercida. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.2943.9201.1533

21 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PECÚLIO POR MORTE.

Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência das autoras - Rejeição - Autoras que afirmam ter contratado plano de previdência privada com direito de resgate. Documentos que comprovam tratar-se de seguro de vida na modalidade pecúlio por morte, sem previsão de resgate. Ausência de vício de consentimento. Dever de informação observado. Inexistência de ato ilícito ou prática abusiva. Impossibilidade de restituição dos prêmios pagos, sob pena de violação ao mutualismo. Inexistentes ilicitudes aptas a justificar a pretendida condenação. Não configurados danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados. Negado provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF