I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Gol Incorporadora Ltda. contra ato do Diretor da Divisão do Cadastro Imobiliário da Prefeitura de São Paulo, visando a análise de pedido administrativo de desdobro de IPTU, protocolado em 13/05/2025. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da mora administrativa na análise do pedido de desdobro de IPTU, em desacordo com o prazo estabelecido na legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A sentença reexaminada deve ser mantida, pois não há vícios na instrução processual que contaminem o decisum. 4. Comprovada a mora administrativa e a inércia da autoridade impetrada, em desacordo com o art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, que estabelece prazo de 15 dias para pronunciamento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A mora administrativa injustificada viola o direito líquido e certo do impetrante. 2. A análise de pedidos administrativos deve ocorrer em prazo razoável, conforme legislação aplicável. 6. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal 14.141/2006, art. 33.... ()
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