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Doc. ADM Direito 549.7475.0704.1897

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Gol Incorporadora Ltda. contra ato do Diretor da Divisão do Cadastro Imobiliário da Prefeitura de São Paulo, visando a análise de pedido administrativo de desdobro de IPTU, protocolado em 13/05/2025. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da mora administrativa na análise do pedido de desdobro de IPTU, em desacordo com o prazo estabelecido na legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A sentença reexaminada deve ser mantida, pois não há vícios na instrução processual que contaminem o decisum. 4. Comprovada a mora administrativa e a inércia da autoridade impetrada, em desacordo com o art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, que estabelece prazo de 15 dias para pronunciamento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A mora administrativa injustificada viola o direito líquido e certo do impetrante. 2. A análise de pedidos administrativos deve ocorrer em prazo razoável, conforme legislação aplicável. 6. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal 14.141/2006, art. 33.... ()

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Doc. ADM Direito 165.9946.8024.1487

2 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 111 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame Ação de procedimento comum que visa o reconhecimento do direito à compensação de precatórios alimentares com débitos de ICMS, ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão original está em conformidade com a tese fixada pelo STF - ao julgar o Tema 111 de Repercussão Geral (RE 970.343). III. Razões de Decidir 3. O acórdão original entendeu que o direito à compensação depende de lei autorizativa e que, por força da ressalva expressa do art. 78, caput e § 2º, do ADCT, os precatórios de natureza alimentar não podem ser usados para compensação de créditos tributários. 4. O STF, ao julgar o Tema 111, reconheceu a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, tornando superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. IV. Dispositivo 5. Acórdão mantido, por fundamento diverso. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343. Relator(a): Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 0056367-08.2010.8.26.0224, Relator(a): Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1009495-17.2018.8.26.0068, Relator(a): Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator(a): Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/2025.... ()

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