(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro de veículo - Ação de cobrança e de indenização - Declaração, na proposta de seguro, de existência de garagem na residência do segurado - Veículo furtado quando estava estacionado na via pública - Inexistência de má-fé do segurado, que não se presume - Perda do direito à garantia só se dá se for intencional o agravamento do risco e se houver prova de que o agravamento se deu por má-fé, o que não ocorreu no caso em tela - Apelo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar o domínio da autora sobre parte do imóvel 2. A autora alegou que conviveu com o titular dos direitos imobiliários e cuidou do imóvel desde o falecimento dele 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a posse ad usucapionem pelo prazo de 15 anos, contado da separação do titular havida com sua ex-companheira, com quem ele havia adquirido os direitos sobre o bem 4. Durante a convivência a autora estava a residir no imóvel por ser a companheira do titular dos direitos imobiliários, ausente o ânimo de dono 5. Mesmo que se cogite da conversão da detenção para posse exclusiva a partir do falecimento do titular, não havia sido alcançado o tempo necessário para usucapião extraordinária quando da propositura da ação 6. Improcedência decretada 7. Recurso das requeridas provido, prejudicado o adesivo da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Canabidiol Nunature e à indenização por danos morais, diante da negativa de custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento de uso domiciliar; e (ii) se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC e pela Lei 9.656/1998, que, em seu art. 10, VI, exclui da cobertura obrigatória medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções expressamente previstas. 4. O medicamento pleiteado não se enquadra nas hipóteses excepcionais que impõem cobertura obrigatória, inexistindo abusividade na cláusula contratual que restringe sua disponibilização. 5. A negativa de custeio, baseada em fundamento jurídico válido e respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado, não configura ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O plano de saúde não está obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar, salvo quando expressamente previsto na legislação ou no contrato. A negativa de cobertura fundamentada na legislação e na jurisprudência não enseja indenização por danos morais.» _____ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10 e 12. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor em ação revisional de contrato bancário. A sentença declarou a ilegalidade das tarifas de avaliação e de registro de contrato, determinando a devolução dos valores de forma simples. O autor recorreu quanto à tarifa de cadastro e seguro, requerendo devolução em dobro. O réu defendeu a legalidade das tarifas e a improcedência da ação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade das tarifas de registro, cadastro, avaliação de bens e seguro; (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir A cobrança da tarifa de registro de contrato não é admitida, pois não há comprovação de prestação do serviço. A tarifa de cadastro é considerada legal, conforme Súmula 566/STJ. A tarifa de avaliação do bem não foi comprovada de forma idônea. A contratação do seguro foi regular, sem imposição ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese Recurso do autor parcialmente provido para determinar a devolução em dobro das tarifas de avaliação e registro de contrato. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A tarifa de cadastro é legal quando cobrada no início da relação contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §14; art. 42, parágrafo único, do CDC; Lei 11.608/2003, art. 4º, I, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Correia Lima, j. 05/06/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaração de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos materiais e morais - Associação de aposentados - Negativa de adesão - Ação julgada improcedente - Requerida que se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do direito da autora, juntando o termo de adesão e a autorização de descontos no benefício previdenciário - Documentos assinados manualmente e preenchidos com os dados pessoais corretos da parte autora que não foram especificamente impugnados - Negativa genérica que não derruba a fé do documento particular - Inexistência de indícios mínimos da ocorrência de vício de consentimento - Ausência de data de validade que não configura irregularidade da contratação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração atualizada com firma reconhecida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a exigência de procuração com firma reconhecida para regularização da representação processual; e (ii) a eventual responsabilidade dos patronos pelo pagamento das custas processuais. III. Razões de Decidir O indeferimento da petição inicial foi correto, uma vez que a autora não cumpriu a determinação judicial para emenda da inicial, com apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida. A exigência de nova procuração é justificada por indícios de litigância predatória, conforme orientações da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. As custas processuais são responsabilidade das partes e não dos patronos, sendo certo que eventual apuração de irregularidade na conduta do patrono, com possível responsabilização deste, deve ser apurada em processo autônomo e/ou em procedimento junto à entidade de classe. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da patrona ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. A exigência de nova procuração é válida para garantir a regularidade da representação processual. 2. A responsabilidade pelas custas processuais é da parte, não dos advogados. Legislação Citada: CPC, arts. 82, 321, 330, IV, 485, IV; Lei 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019643-61.2023.8.26.0020, Rel. Des. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em: 25/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em: 11/02/2025. STJ, REsp 2021665 / MS, Rel.Min. MOURA RIBEIRO, Corte Especial, j.13/03/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu o processo após apresentação dos documentos solicitados, sem condenação em honorários de sucumbência. Insurgência recursal limitada à pretensão de fixação de honorários sucumbenciais. Requerimento de extensão da gratuidade da justiça ao patrono da autora indeferido, após determinação de juntada de documentos complementares. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Inércia do apelante. Deserção configurada. Falta de pressuposto recursal extrínseco. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Papiloscopista policial. Aposentadoria Especial. Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 1.062/08. Ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003. Direito a paridade com proventos integrais. Segurança concedida. Recursos não providos. Restituição dos autos à vista do art. 1040, II do CPC para eventual adequação. Acórdão mantido. Nova restituição dos autos para eventual adequação à vista do IRDR 21. Acórdão mantido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, pela existência de coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V - Insurgência dos autores - Preliminar - Alegação de que a Câmara não está preventa para o caso - Rejeição - Mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, pouco importando que a ação se dê por «fatos novos» ou «supervenientes» - Cerceamento de defesa - Rejeição - Julgamento antecipado da demanda que se deu por conta da coisa julgada - Inexistência de litigância de má-fé - Rejeição - Partes que de fato apresentam tese manifestamente insubsistente - Mérito - Alegação de que houve fatos supervenientes ignorados pelas partes - Descabimento - Ação anterior em que também se postulou indenização por danos morais invocando, desde logo, a clandestinidade do imóvel objeto do negócio - Questão definitivamente enfrentada - Recurso interposto com manifesto intuito protelatório - Litigância de má-fé configurada - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de sustação de protesto cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), diante da robusta prova documental trazida pela ré que atesta o vínculo jurídico e a regularidade do débito contraído. Insurgência da parte autora - Pretensão de reforma para anular a sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, julgar totalmente procedente a demanda - Alegação de necessidade de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas constantes nos instrumentos trazidos pela ré, aduzindo fraude e clonagem de seu CPF, além de reiterar o desconhecimento dos débitos e o abalo moral decorrente dos protestos indevidos. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada, pois o apelo combate especificamente os fundamentos da sentença (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autor que, instado a especificar provas, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Poder instrutório do juiz (CPC, art. 370) que não serve como seguro processual para suprir a inércia voluntária da parte - Mérito - Vínculo jurídico e débito sobejamente demonstrados por farta prova documental trazida pela ré (troca de titularidade, parcelamento e confissão de dívida), cujas assinaturas guardam inequívoca semelhança visual com a CNH do autor - Regra de ônus da prova do CPC, art. 429, II que funciona de forma subsidiária e resta suprida pelo robusto acervo indiciário, haja vista que o próprio polo ativo abdicou da perícia grafotécnica aplicável - Inadimplência incontroversa - Protesto de títulos que configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando o ato ilícito e o dever de indenizar - Majoração dos honorários recursais para 12% (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito de reconhecimento de desvio de função, bem como de condenação da Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos, com alteração da base de cálculo. Ação julgada improcedente na origem. Desvio de função. - Pretensão ao reconhecimento do desvio de função do cargo de auxiliar com o de técnico de enfermagem. Impossibilidade de equiparação, porque a servidora desempenha as funções em escala de menor responsabilidade e conhecimentos técnicos. Insalubridade. - Autora que sempre recebeu o adicional de insalubridade no percentual de 20%. Laudo pericial que concluiu laborar a servidora em atividade insalubre no grau médio. Pagamento corretamente realizado pelo Município. Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Manutenção da sentença no tocante à improcedência do pedido de majoração do grau da insalubridade. Base de cálculo. - Art. 15 da Lei Complementar Municipal 646/2010, que garantiu o pagamento do adicional calculado na forma da legislação e das normas federais em vigor. Impossibilidade de incidência sobre o salário base do autor. A base de cálculo adotada para o cálculo do adicional de insalubridade não pode ser substituída ao arbítrio do Poder Judiciário. Incidência da Súmula Vinculante 4/STFExcelso Pretório. Base de cálculo que deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Contratações não demonstradas. Negativa das contratações pela autora que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade das operações. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a existência das avenças. Aventada higidez das contratações (dois empréstimos e uma renegociação) que veio desacompanhada de cópias dos correlatos contratos devidamente subscritos pela requerente, tendo sido apresentados meros prints de trechos de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, que não se revelam suficientes para comprovar, de forma cabal, as contratações pela demandante. Inexistência de prova material irrefutável das três contratações, limitando-se o réu a defender que realizara os depósitos, sendo certo que a simples transferência de quantias pela instituição financeira se revela insuficiente para comprovar a inequívoca vontade da demandante de firmar as avenças, o que significaria reconhecer a contratação tácita dos financiamentos no caso, visto que se trata de fato que não pôde ser evitado pela autora que, premida pelas suas necessidades, acabou se utilizando do numerário. Ademais, o só fato de a conta bancária da autora estar negativa não se implica em se admitir a efetividade das contratações, tendo em vista que os próprios prepostos do réu poderiam se utilizar desse artifício para realizar contratações em nome de consumidores que ostentassem contas negativas. Acionado que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Atividade desempenhada pelo demandado que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexistência dos débitos vergastados ora reconhecida. Recurso provido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em dezembro/2023. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAResp Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso provido nesse tópico. III. Dano moral não configurado. O réu comprovou que efetuou a transferência dos valores mutuados em conta bancária de titularidade da autora, que não negou o recebimento das quantias em réplica. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, dos volumes recebidos, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da acionante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. Sentença reformada para declarar a inexistência dos débitos vergastados e condenar o réu na restituição dobrada do indébito, admitida a compensação de valores entre as partes, sendo que sobre os montantes mutuados deve incidir atualização monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça desde as datas dos depósitos, para que a autora não venha a suportar enriquecimento ilícito, vedada a incidência de juros em favor do banco. Recurso provido, em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso Em Exame 1. Apelação da fornecedora contra sentença pela qual foram acolhidos pedidos de resolução contratual, restituição de valores e indenização por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. Verificação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova destinada a demonstrar tentativa de reparo e recusa da consumidora. III. Razões De Decidir 3. Prova oral tempestivamente requerida e pertinente a fato controvertido. Defesa afastada por ausência da demonstração que a requerida pretendia produzir. Aplicação dos arts. 370 e 1.009, § 1º, do CPC (CPC). IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pertinente quando o julgamento desfavorável se funda na ausência de comprovação do fato que se pretendia demonstrar.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote