Ação Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência do banco autor. Suspensão dos prazos processuais em razão de indisponibilidade de sistema que não suspendeu o prazo recursal, pois a referida indisponibilidade somente prorroga o prazo recursal se ocorrida no último dia do prazo. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (art. 1.003, §5º, do CPC). Intempestividade. Recurso não conhecido.... ()
2 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Prescrição do tratamento multidisciplinar pelo método MIG - Operadora que não respondeu aos pedidos de cobertura do tratamento - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Parecer do NATJUS que resta prejudicado, ante a plena regulação do assunto - Dano moral - A negativa de cobertura de tratamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do paciente - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
Omissão - Reconhecimento - Dedução da indenização do seguro DPVAT da indenização reparatória de dano moral - Descabimento - Julgamento que deve observar o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ sobre a matéria, no sentido de que o abatimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT da indenização reparatória de dano moral somente é cabível na hipótese em que a indenização do dano moral tiver sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente - Caso em que a indenização do dano moral não se deu por tais motivos, incabível o pretendido abatimento - Questão relativa ao «quantum» fixado para indenização do dano moral que extrapola os limites do CPC, art. 1022 - Intuito puramente infringente, neste ponto - Acolhimento parcial dos embargos para suprir a omissão relativa ao seguro obrigatório, sem alteração do resultado do julgamento.... ()
Prestação de serviços - Ação cominatória cc indenizatória - Legitimidade de Facebook do Brasil para responder pelos serviços do WhatsApp Precedentes do E. STJ e desta Corte.
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5 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a repetição de eventual indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Modulação dos respectivos efeitos, mediante a preservação de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão do Tema 986. 5. Observar-se-ão, eventualmente, os efeitos da referida modulação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (correção monetária e juros de mora). 6. Os eventuais questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento do montante, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos, no caso de tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedida após 27.3.17, serão apreciados e decididos, se for o caso, a título de observação, naquela referida fase processual. 7. A parte corré, Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), não ostenta legitimidade passiva e/ou responsabilidade para a cobrança da exação, incluída na fatura de energia elétrica (CTN, art. 119). 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos de apelação, apresentados pelas partes corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), providos, com observação... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inépcia da inicial. Advocacia predatória. Condenação da autora em ato atentatório à dignidade da justiça por não cumprimento de determinação judicial (art. 77, §2º do CPC). Insurgência da autora. Nulidade da sentença, regularidade da procuração, cerceamento de defesa, ofensa ao princípio de não surpresa, ausência de advocacia predatória. Acolhimento parcial. Inviável a condenação da parte autora ante a ausência de elementos que evidenciem a dolosa conduta atentatória. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido afastando-se a condenação da autora a prática de ato atentatório a justiça.... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Improcedência do pedido - Tarifas bancárias - Legalidade das tarifas de registro de contrato e de cadastro - Temas submetidos a julgamentos repetitivos no Colendo Superior Tribunal Justiça - Ausência de cobranças indevidas - E, ainda que assim não fosse, a cobrança de encargos acessórios, ainda que abusivos, não descaracteriza a mora - Apelo provido para julga procedentes os pedidos.
8 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - RECURSO DO AUTOR -
regular contratação de cartão de crédito consignado - pretensão da utilização dos valores pagos para amortização da dívida - descabimento - ausência de demonstração de irregularidade na constituição do saldo devedor da fatura - devolução de valores descontados que é mesmo indevida - sentença mantida - recurso desprovido
Sentença de extinção do o feito sem julgamento do mérito pelo indeferimento da inicial. Insurgência do demandante. JUSTIÇA GRATUITA. Descabimento. Não comprovada a hipossuficiência financeira, requisito necessário à concessão da benesse. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Descabimento. Descumprimento, pelo demandante, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença que indeferiu a inicial, julgando o processo extinto, sem julgamento de mérito. Alegação de abusividade em tal exigência por ausência de previsão legal. Descabimento. Judiciário assoberbado. Demandas repetidas. Indícios de demanda predatória que justificam a cautela do Juízo. Apelação desprovida... ()
Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo das autoras, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação das apelantes à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
11 - TJSPPROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - TEMA 1.019 DO STF - E IRDR 21 DO 1TJSP - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - Lei Complementar 51/1985 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03.
1.
Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005. Matéria pacificada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019 do STF - . 2. Paridade. Inexistência de previsão na Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008, que dispõem sobre os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis. Reconhecimento do direito à paridade nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Acórdão recorrido que está em conformidade com o entendimento paradigmático assentado no julgamento do Tema 1.019 do STF - e IRDR 21 do TJSP, em sua nova redação. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e c/c reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes - Apelação da ré com vistas à determinação de repetição do indébito na forma simples ou, subsidiariamente, alteração do cálculo da dívida; e ao afastamento da condenação em danos morais ou, subsidiariamente, a redução da indenização - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - RECÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - Pleito de alteração dos cálculos dos valores a serem restituídos - Preclusão - Ré que não impugnou especificamente os cálculos da autora no momento oportuno - DANOS MORAIS - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()
13 - TJSPAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR ARBITRADO.
Contrato escrito celebrado entre as partes. Previsão de duas cláusulas de honorários de êxito, sendo a primeira com base no valor do proveito econômico e, a segunda, com base no valor da reclamação trabalhista a ser ajuizada. Parte ré que revogou mandato aos autores e teve acordo celebrado em seu favor no âmbito da reclamação trabalhista por outro advogado. Êxito sobre o valor total da ação neste contexto constituiria enriquecimento ilícito dos autores (CCB, art. 884), antigos patronos. Honorários que superariam 50% do efetivo proveito do cliente na ação trabalhista. Prevalência da cláusula que calcula o êxito sobre o proveito econômico. Porcentagem de 20% reduzida para 12%. Medida razoável e proporcional, dado que os patronos autores não foram responsáveis pela celebração do acordo que favoreceu o réu. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Procedência parcial da ação que deve ser mantida. Autores que realizaram dois pedidos subsidiários (art. 326), para fixação dos honorários com base no valor da causa e valor do proveito. O segundo, de menor valor, foi acolhido em caráter parcial, mantendo-se a base de cálculo, mas com percentual reduzido. Parte autora que decaiu em parte em seus pedidos. HONORÁRIOS. Reforma da r. sentença para fixação com base na equidade. Art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076 do C. STJ. Valor da condenação de pequena monta. GRATUIDADE. Revogação da gratuidade judiciária ao réu que não se defere. Ausentes indícios de sua capacidade econômica. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
14 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. LAUDO PERICIAL ANTERIOR ELABORADO PELO MUNICÍPIO. DISTINÇÃO NA APLICAÇÃO DO PUIL. Acórdão/STJ. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Cozinheira na Central de Alimentação do Município de Tarumã, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%) e o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com acréscimos legais, desde o início da exposição a agentes insalubres. A sentença julgou procedente o pedido, fixando o adicional de 20%, a partir da data do laudo pericial. Inconformada, a autora apelou pleiteando o pagamento retroativo do adicional desde o início da exposição, com fundamento na Lei Complementar Municipal 22/2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade é devido desde o início da exposição a agentes insalubres ou somente a partir da data do laudo pericial; (ii) estabelecer se a Lei Complementar Municipal 22/2022, ao prever a necessidade do laudo, autoriza o pagamento retroativo do adicional, afastando a incidência do entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A CF/88 assegura o direito ao adicional de insalubridade aos servidores públicos, porém remete à legislação infraconstitucional a regulamentação de sua concessão, conforme redação atual da CF/88, art. 39, § 3º.
A Lei Complementar Municipal 22/2022 condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à comprovação por meio de perícia técnica, cujos critérios devem observar as normas regulamentadoras da esfera federal.
O laudo pericial judicial, elaborado com base em parâmetros da NR-15 da Portaria MTb 3.214/1978, concluiu que a autora está exposta a calor e ruído em níveis acima dos limites legais, justificando a concessão do adicional em grau médio (20%).
O entendimento pacificado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ é de que o pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir ao período anterior ao laudo pericial, não se presumindo a existência de condições insalubres sem comprovação técnica contemporânea.
No caso dos autos, há laudo administrativo anterior ao laudo judicial que reconhece a insalubridade para as atividades da autora.
A jurisprudência do TJSP reconhece a aplicação do PUIL. Acórdão/STJ a servidores públicos municipais, consolidando o entendimento de que a data do laudo pericial é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade. O entendimento do PUIL não se aplica ao caso em que há laudo do ente público anterior ao laudo pericial.
A sentença observou corretamente os critérios legais e jurisprudenciais, de correção, inclusive quanto à aplicação da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Reexame necessário, considerado interposto, improvido. Recurso da autora provido.
Tese de julgamento:
O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando constatado, por laudo pericial técnico, que as atividades do servidor público o expõem de forma permanente a agentes nocivos.
O pagamento do adicional de insalubridade inicia-se na data do laudo pericial que comprova a condição insalubre. É suficiente o laudo administrativo para marcar o início do pagamento do adicional.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, e 926; LC Municipal 22/2022, art. 174, §§ 1º, 2º e 6º; Emenda Constitucional 113/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.04.2018.... ()
15 - TJSPDireito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que determinou cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Foram negados os pedidos de anulação do negócio jurídico, ressarcimento das prestações pagas e indenização por danos morais, objeto do recurso do autor. II. Questão em discussão: determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se o autor tem direito à restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário. III. Razões de decidir: os documentos acostados pelo banco demonstram a clareza dos termos da contratação. O uso do cartão de crédito pelo autor em transações cotidianas e pagamentos voluntários de faturas indicam consciência do tipo de serviço contratado, inviabilizando a declaração de inexistência do contrato e a desconstituição dos débitos. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido
16 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
17 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO (TEMA 1.061/STJ). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações interpostas em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora nega ter contratado empréstimo consignado 0123493647305, impugna descontos realizados em seu benefício previdenciário e busca compensação pecuniária. A sentença declarou inexigível a obrigação, determinou restituição em dobro dos valores descontados e rejeitou o pedido de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o banco comprovou a validade e a regularidade da contratação impugnada;(ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em razão da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.
4. O ônus de comprovar a regularidade da contratação recai sobre o banco quando o consumidor impugna a autenticidade do contrato, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . 5. Documentos unilaterais, sem assinatura, aceite eletrônico validado, biometria ou qualquer elemento que demonstre a manifestação de vontade da autora, não demonstram a existência de vínculo contratual.
6. O simples crédito de valores na conta da consumidora não comprova a celebração do negócio jurídico, pois a transferência pode apenas refletir a consumação do ato fraudulento, não suprindo a necessidade de prova da contratação.
7. Ausente comprovação da manifestação de vontade da autora, impõe-se reconhecer a nulidade da contratação e a inexigibilidade dos descontos efetuados.
8. A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida configura violação da boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ.
9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário - verba alimentar - configuram dano moral in re ipsa, especialmente considerando a condição de pessoa idosa e hipervulnerável da autora.
10. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional, observando-se o art. 944 do Código Civil e precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.
11. A indenização por dano moral deve observar correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), incidindo Selic até a vigência da Lei 14.905/2024 e, após, as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.12. Eventual valor creditado à autora em razão do contrato impugnado deve ser devolvido, devidamente corrigido desde o depósito, autorizada a compensação, a fim de evitar enriquecimento indevido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido.
Tese de julgamento: Cabe ao banco comprovar a regularidade da contratação quando o consumidor impugna a autenticidade da avença apresentada, sob pena de reconhecimento da inexistência do negócio jurídico.
A restituição em dobro é devida quando configurada cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor.
Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização.
Valores eventualmente creditados em favor do consumidor em decorrência de contrato inexistente devem ser devolvidos com correção, autorizada compensação.
________________________________________________
Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 406 e 944; CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 429, II.
Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 362 e 54; TJ-SP, Apelação 1002729-55.2020.8.26.0236, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2023... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Portabilidade indevida de linha telefônica - Cobrança de valores por serviços não contratados - Negativação indevida - Pessoa jurídica - Possibilidade de dano moral (Súmula 227/STJ) - Honra objetiva e imagem comercial atingidas - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Quantum proporcional e razoável - Sentença reformada em parte - Recurso provido.
19 - TJSPFornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Suposta oscilação de tensão. Queima de equipamentos industriais em empresa de usinagem. Pedido de reparação material. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Nulidade por cerceamento de defesa e omissão. Inocorrência. Descarte e conserto prematuro dos maquinários. Atos que inviabilizaram a perícia técnica. Descaracterização do nexo de causalidade por ausência de preservação dos bens, nos termos do art. 611, § 3º, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Prova oral inapta para suprir o exame de engenharia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Relação de consumo não caracterizada. Aquisição de energia como insumo para a atividade produtiva. Teoria finalista mitigada inaplicável diante da ausência de vulnerabilidade técnica ou econômica. Responsabilidade civil da concessionária. Risco administrativo mitigado. Necessidade imperiosa de comprovação do nexo de causalidade. Ausência de liame etiológico. Laudos e orçamentos unilaterais inconclusivos. Unidade consumidora classificada no Grupo A. Responsabilidade exclusiva do consumidor pela proteção do sistema elétrico interno, a teor do art. 30, § 2º, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de cautela da indústria. Resolução da demanda por falta de prova e distribuição do ônus. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
20 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
servidora do Município de Paulínia - Professora de Educação Básica II - Pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, com paridade e integralidade, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003 - Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Art. 112 da Lei Complementar Municipal 17/01 de Paulínia, com interpretação conforme dada «para excluir da transição do regime previdenciário apenas para os servidores celetistas que não ingressaram neles mediante concurso público, na forma do art. 37, II, da CF/88» (ADI 2240726-37.2019.8.26.0000 julgada pelo C. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, Relator Des. Ademir Benedito, j. 05.05.2021) - Concessão da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Reexame necessário não acolhido e desprovido o recurso voluntário.... ()
21 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação impugnada pela autora - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou de vício de consentimento - Contratação de empréstimo visando refinanciamento de dívida com liberação do saldo credor, confirmada por biometria facial - Informações do número de IP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pela demandante no momento da captura da selfie - Crédito da operação enviado para conta corrente de titularidade da autora - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso da autora improvido.
22 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ONCOLÓGICO. «ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR» E MATERIAL ESPECÍFICO PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Inconformismo da ré. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608 do C. STJ, que não afasta a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e interpretação restritiva das cláusulas limitativas. Contrato que prevê cobertura para exames, terapias e tratamentos especializados mediante indicação médica. Ausência de exclusão contratual expressa do procedimento indicado. Contrato antigo e não adaptado que não autoriza esvaziamento da própria finalidade assistencial avençada. Recusa indevida. Danos morais configurados. Paciente idosa e acometida por neoplasia maligna. Negativa injustificada que extrapola mero inadimplemento contratual e agrava situação de angústia e insegurança em contexto de doença grave. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mantido, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Teses de litisconsórcio passivo necessário e de incompetência da Justiça Estadual. Preliminares afastadas. Mérito. Descontos em benefício previdenciário. Gravação telefônica que não comprova, de forma segura, a existência de contratação válida e autorização inequívoca para os descontos. Ausência de prova da contratação. Incidência do Tema 59 do IRDR deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada em parte. Precedentes. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
24 - TJSPPrestação de serviços. Ação de obrigação de fazer (consistente na exclusão de apontamento restritivo) cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Ré que é mantenedora do cadastro de inadimplentes do SCPC e que lhe teve determinada, no bojo do cumprimento de sentença 0015090-25.2019.8.26.0344, a exclusão de quaisquer apontamentos restritivos vinculados ao CPF do ora autor, então executado, em razão do débito lá discutido. Ré que, em reposta ao registro do comando junto ao Portal de Ordens Judiciais (POJ), informou, naqueles autos, o cumprimento da determinação de baixa. Autor que alega que, passado cerca de ano, o registro de tal débito permanece ativo. Sentença de procedência. Preliminares. Rejeitadas as preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e de ilegitimidade passiva ad causam. Mérito. Conjunto probatório que denota a manutenção indevida do apontamento restritivo sub judice junto ao SCPC. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Verba de R$ 8.000,00 fixada na origem a esse título que não comporta redução, inclusive por ter a ré prestado informação equivocada em Juízo (autos 0015090-25.2019.8.26.0344) em resposta ao pedido de exclusão formalizado junto ao POJ. Deve-se considerar, ademais, que, após a ré tomar conhecimento da ordem de baixa, o nome do autor permaneceu negativado por período que sobeja 1 (um) ano, a densificar o abalo moral sofrido. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno desta Corte, inclusive no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares.
26 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFEITO EM MEDIDOR DE ENERGIA SOLAR COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DECORRENTE DE INTEMPÉRIE CLIMÁTICA SEVERA (NOVEMBRO DE 2023). FORÇA MAIOR E AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR COTIDIANO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FALHA NO MEDIDOR DE ENERGIA SOLAR E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.
Defeito no cômputo da energia fotovoltaica injetada na rede devidamente atestado por meio de Relatório de Avaliação Técnica elaborado pela própria concessionária ré, o qual apontou medição «fora dos limites toleráveis», culminando na substituição física do equipamento medidor. Ausência de impugnação específica aos cálculos detalhados e às faturas apresentadas pelas autoras na petição inicial, incidindo a presunção de veracidade do CPC, art. 341. Dever da fornecedora de restituir na forma simples os valores faturados em excesso entre março e agosto de 2023, mantidos a correção monetária desde os desembolsos e os juros de mora legais a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405 e da Lei 14.905/2024. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO POR EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. FORÇA MAIOR E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. Desabastecimento de energia elétrica que decorreu de severo e notório evento climático ocorrido em 03/11/2023 na Região Metropolitana de São Paulo, acompanhado de vendavais com rajadas superiores a 100 km/h, quedas de árvores e colapso de infraestrutura pública. Ausência de conduta culposa ou comissiva da concessionária na causação do desastre natural. Adoção de planos de contingência e mobilização extraordinária de equipes para a reconstrução da malha elétrica urbana que descaracterizam desídia ou inércia voluntária. Rompimento do nexo de causalidade por força maior (CC, art. 393), afastando a ilicitude do fato do serviço. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A verba reparatória de natureza moral exige a comprovação cabal de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, à integridade psíquica ou à dignidade da pessoa humana, não decorrendo do mero percalço pelo desabastecimento temporário decorrente de forças da natureza. Inexistência de comprovação de abalo concreto, ato vexatório ou prejuízo extraordinário suportado pelas autoras. Recomposição material da esfera patrimonial que já se operou mediante a ordem de restituição dos valores indevidamente faturados no período de falha do relógio solar. Cumulação com indenização por dano moral que consubstanciaria enriquecimento sem causa em detrimento da concessionária ré, em expressa afronta aos arts. 884 e 944, caput, do Código Civil. Condenação extrapatrimonial integralmente extirpada. HONORÁRIOS RECURSAIS E SUCUMBÊNCIA. O acolhimento parcial do recurso de apelação da distribuidora ré afasta a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prerrogativa restrita aos casos de não conhecimento ou desprovimento integral, conforme a tese vinculante do Tema Repetitivo 1.059 do STJ e o CPC, art. 85, § 11. Decaimento substancial das autoras quanto ao pleito indenizatório imaterial que justifica a redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixadas as custas e honorários de forma proporcional nos termos do CPC, art. 86, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()