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Doc. ADM Direito 030.4408.2969.5831

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial do plano de saúde. Agravo em recurso especial dos consumidores. Plano de saúde coletivo. Reajustes por faixa etária e sinistralidade. Abusividade reconhecida. Perícia atuarial. Necessidade. Recurso dos consimidores parcialmente provido. Recurso do plano de saúde desprovido.

1. Há duas questões centrais em discussão: (I) saber se aplica-se à hipótese a prescrição ânua; (II) saber se os reajustes por faixa etária e sinistralidade aplicados em plano de saúde coletivo são abusivos e desproporcionais; e (III) saber se é necessária a comprovação atuarial idônea para justificar os índices aplicados.... ()

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Doc. ADM Direito 367.7975.5437.9762

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde coletivo. Reajustes por faixa etária e sinistralidade. Momento da perícia atuarial. Obscuridade. Embargos acolhidos.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito (CPC/2015, art. 1.022).... ()

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