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Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros, tarifa bancária e seguro - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu. ... ()
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Alegação do autor de desconhecimento da origem da dívida levada a apontamento no cadastro de inadimplentes - Descabimento - Hipótese em que a contratação de cartão de crédito, bem como sua utilização, restaram comprovadas nos autos, não tendo sido refutadas pelo requerente - Divergência entre o valor levado a registro e aquele apontado como devido pelo banco réu não verificada - Inadimplemento constatado - Inscrição devida - Exercício regular de direito - Eventual notificação prévia acerca da inscrição que, ademais, compete ao órgão de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Abalo moral de que não se cogita - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, respeitada a gratuidade de justiça - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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Terreno - Impossibilidade de construção - Terreno situado em área de proteção permanente - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais proposta pelo comprador - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo dos réus e recurso adesivo do autor - Pedido de justiça gratuita formulado pelo autor indeferido - Concessão de prazo para recolhimento do preparo - Desatendimento - Deserção - Perícia judicial que concluiu estar o imóvel localizado em área de proteção permanente - Rescisão cabível - Sentença mantida - Apelação dos réus desprovida, recurso adesivo não conhecid... ()
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Apesar de um dos imóveis ofertados como garantia na Cédula de Crédito Bancário firmada por Joaquim com o Banco réu ter sido comercializado anteriormente com a autora Renata, não cuidou esta de registrar sua aquisição na matrícula do bem no cartório de registro de imóveis. Assim, o negócio realizado com o réu e o proprietário que continuava figurando na matrícula do bem é válido entre aquelas partes. A jurisprudência do STJ já decidiu que a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Ação improcedente... ()
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Caso em Exame ... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamento eletrônico. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentos juntados com a inicial que não serves para comprovação do nexo causal, porque além de não especificar, com certeza, a causa determinante da origem do defeito dos equipamentos eletrônicos, não indicam a formação e a qualificação dos profissionais responsáveis pela emissão. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada dezessere por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão autoral tencionada ao recebimento de indenização a título de danos morais e estéticos, em virtude de falha em atendimento médico-hospitalar. Sentença de improcedência. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência, com arbitramento de indenização por dano moral em R$ 2.500,00 e honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00. ... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de quase seis anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória para constituição de título executivo judicial em favor da autora, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (ii) apreciar a validade da capitalização mensal dos juros; (iii) analisar se houve abusividade nos juros remuneratórios pactuados; e (iv) verificar se é a hipótese de descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ausência de cerceamento de defesa. Matéria contratual resolúvel à luz dos documentos acostados. Desnecessidade de prova pericial, conforme inteligência dos arts. 370, p. único, e 464, §1º, II, do CPC. Inaplicabilidade do CDC. Contrato firmado por pessoa jurídica com finalidade empresarial. 2. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pactuação da capitalização expressamente comprovada. 3. Ausência de abusividade dos juros remuneratórios, pois expressamente pactuados, não destoando significativamente das taxas praticadas pelo mercado, não havendo onerosidade excessiva que justificasse o seu afastamento, especialmente considerando se tratar de crédito para pessoa jurídica, não se aplicando as disposições do CDC. 4. Ausente abusividade, não há que se falar em descaracterização da mora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Locação comercial - Resilição antecipada do contrato pela locatária - Notificação extrajudicial com concessão de aviso prévio de 90 dias - Previsão de encerramento da relação locatícia em 13/07/2025 - Locadora que solicitou antecipação da devolução do imóvel para 30/06/2025 - Recusa indevida no recebimento das chaves sob alegação de necessidade de reparos - Depósito posterior das chaves em cartório - Sentença que fixou o termo final da locação na data do depósito - Inconformismo da autora - Resistência injustificada da locadora que não pode acarretar prorrogação dos encargos locatícios - Pretensão inicial que delimitou a cessação das obrigações contratuais em 13/07/2025 - Encerramento da locação reconhecido na data do término do aviso prévio - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de Revisão e Integração dos Contratos e Repactuação das Dívidas Bancárias. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Banco Réu- Pleiteia a improcedência do pedido, com a condenação da Apelada ao pagamento das verbas de sucumbência. Não acolhimento. Falta de esclarecimentos pelo Banco Réu sobre os contornos de cada operação, os encargos e a consequência para o comprometimento da renda (líquida) da Autora, explorando sua vulnerabilidade, restando evidente a possibilidade da revisão dos Contratos e seus encargos. Autora - Requer seja condenado o Requerido a sucumbência integral do Processo. Não acolhimento. Ônus de Sucumbência. Mantidos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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