Remessa Necessária considerada interposta. Servidora pública municipal. Município de Presidente Prudente. Médica de Saúde de Família. Adicional de insalubridade. Pretensão de majoração do adicional que recebe em grau médio para o grau máximo. Perícia realizada na fase de instrução que confirma o grau máximo de insalubridade. Desconsideração parcial do laudo pericial. Ausência de prova de que a servidora habitualmente desempenhe suas atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, excepcionadas as atividades desenvolvidas durante a Pandemia de Coronavírus. Majoração do adicional de insalubridade devida apenas no período pandêmico, em razão do atendimento de pacientes em isolamento. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ - no PUIL. 413 para termo inicial das diferenças. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim, efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia. Precedentes. Percebimento em grau máximo que deve observar o período de duração da pandemia de COVID-19. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos... ()
2 - TJSPApelação. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso dos corréus. Preliminares de litisconsórcio necessário e cerceamento de defesa afastados. Partilha amigável de imóveis. Coerdeiros que almejam compensar o ônus da comissão de corretagem de imóvel pertencente a apenas alguns herdeiros na proporção do quinhão hereditário de todos. As despesas com taxa de corretagem são obrigação dos herdeiros proprietários do imóvel. Irresignação quanto aos encargos com escritura e registro de doação de parcela do imóvel devido à coerdeira. Natureza do contrato unilateral e gratuito da doação, sem previsão legal de obrigações ao donatário. Sentença mantida.
Recurso não provido
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição dobrada de indébito e indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Empréstimo bancário. Relação de consumo. Contrato de mútuo firmado entre a autora e o Banco PAN S/A transferido ao réu Banco Bradesco S/A. Cessão de crédito decorrente de contrato hígido, que, nos termos do disposto pelo CCB, art. 286, prescinde de anuência do devedor. Ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito. Irrelevância. A notificação aludida pelo art. 290 do Código Civil tem por objeto prevenir o devedor de realizar o pagamento a quem não ostenta mais a titularidade do crédito. Inexistentes quaisquer elementos de prova idôneos que evidenciem efetivo prejuízo, se afigura hígida a cessão de crédito realizada. Não insurgência contra a penalidade por litigância de má-fé imposta, operando-se a preclusão a esse respeito. R. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
4 - TJSPSEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. COBRANÇA DE PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e, mesmo assim, foram efetuados lançamentos de débitos mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A parte ré sustentou a existência de contratação e autorização, porém, não oportunizou a realização da perícia, ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). 2. Diante da impossibilidade de afirmar a existência de contratação, advém o reconhecimento de que foi indevida a realização dos descontos mensais, fazendo jus a autora à restituição dos respectivos valores descontados, em dobro, com juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa das demandadas, inegável o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de sua aposentadoria. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir do arbitramento. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante do resultado deste julgamento, na forma do art. 85, §11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da parte ré para 17% sobre o valor da condenação... ()
Trauma joelho e problemas colunares. Repositor. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento da presença dos requisitos para a concessão do amparo acidentário. RECURSO DESPROVIDO.
6 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES E JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de quatro contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição simples e condenando ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O autor busca a repetição em dobro, majoração dos danos morais e juros desde o evento danoso. O banco busca afastar ou reduzir os danos morais e a compensação dos valores creditados. II. Discussão 2. As questões consistem em saber se: (i) é admissível o conhecimento do pedido de compensação formulado pelo banco e a juntada de comprovantes de transferência em sede recursal; (ii) é devida a repetição em dobro; (iii) cabe a redução da indenização por danos morais; (iv) os juros de mora sobre os danos morais contam-se do evento danoso; e (v) deve ser mantida a sucumbência recíproca. III. Decisão 3. O pedido de compensação formulado pelo banco não comporta conhecimento. A compensação é matéria de defesa que deve ser alegada na contestação e, havendo omissão na sentença, cabia a oposição de embargos de declaração, sob pena de preclusão e inovação recursal. Ademais, a juntada de comprovantes de transferênciaEDs) apenas na fase recursal é obstada pela preclusão (CPC, art. 435), não se tratando de documentos novos. 4. A repetição em dobro deve ser reconhecida porque o banco, intimado a apresentar os contratos questionados, quedou-se inerte, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC). 5. A indenização por danos morais comporta redução para R$ 5.000,00, valor que melhor se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros de mora sobre a indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 7. Mantém-se a sucumbência recíproca fixada na origem, diante do decaimento parcial de ambas as partes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do autor parcialmente provido para determinar a repetição em dobro e fixar os juros de mora a partir do evento danoso. Recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. REGISTROS DE OPERAÇÕES SOB AS RUBRICAS «VENCIDO» E «PREJUÍZO". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. AUS^NCIA DE COMUNICAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS SUBJACENTES E DOS DÉBITOS INFORMADOS DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. SCR QUE, EMBORA POSSA PRODUZIR EFEITOS NA ANÁLISE E CONCESSÃO DE CRÉDITO, POSSUI CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES DISTINTAS DOS CADASTROS TRADICIONAIS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Dialeticidade recursal. Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Não ocorrência. Razões de apelação que apresentam correlação com a decisão recorrida e enfrentam os fundamentos determinantes da improcedência. Observância do princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 2. Sistema de Informações de Crédito - SCR administrado pelo Banco Central do Brasil e alimentado pelas instituições financeiras com informações relativas às operações de crédito, destinado, entre outras finalidades, à supervisão do sistema financeiro e à avaliação dos riscos inerentes à concessão de crédito. Base de dados que compreende não apenas obrigações inadimplidas, mas também operações regulares, vincendas e outras informações relativas ao histórico creditício dos clientes. 3. Natureza jurídica do SCR. Distinção em relação aos cadastros tradicionais de inadimplentes. Colendo STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reconheceu que o SCR deve receber tratamento diferenciado daquele conferido aos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, consideradas sua natureza pública e suas funções de supervisão bancária, gestão das carteiras de crédito e formação do histórico creditício. Reconhecimento, contudo, de que as informações nele constantes podem repercutir na avaliação do risco pelas instituições financeiras e, por consequência, na obtenção de crédito, circunstância que lhe confere também feição restritiva. 4. Prévia comunicação. Necessidade de ciência do consumidor acerca do encaminhamento de informações ao SCR, conforme art. 11 da Resolução 4.571/2017. Ausência de prévia comunicação que, embora possa caracterizar descumprimento do dever regulamentar, não conduz automaticamente à ilicitude material dos registros nem à configuração de dano moral. Necessidade de consideração das circunstâncias concretas que deram origem às informações encaminhadas ao sistema. 5. Regularidade das relações jurídicas subjacentes. Instituições financeiras que demonstraram documentalmente a existência das relações contratuais mantidas com a autora e a origem das obrigações informadas ao SCR. Cédulas de crédito bancário, contratação de cartão de crédito, renegociação de dívidas e operação de empréstimo comprovadas nos autos. Existência de débitos vencidos igualmente demonstrada. Ausência de comprovação de falsidade, inexistência ou inexigibilidade das obrigações que deram origem aos registros. Informações encaminhadas ao SCR correspondentes a relações jurídicas efetivamente existentes. 6. Danos morais. Não configuração. Ausência de prévia comunicação que, isoladamente, não autoriza reparação extrapatrimonial quando comprovadas a existência da relação jurídica e a correspondência entre as informações encaminhadas ao SCR e as operações de crédito efetivamente contratadas. Peculiaridades do SCR, cujo alcance não se equipara integralmente ao dos cadastros tradicionais de inadimplentes. Necessidade de demonstração de repercussão concreta. Elementos probatórios insuficientes para caracterização de lesão à honra ou à imagem da autora. 7. RECURSO DESPROVIDO, com manutenção da r. sentença de improcedência e da verba honorária nos termos estabelecidos no julgamento.... ()