Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 227.9470.2435.4477

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE SEGURO -

Sentença de improcedência do pedido - Apelação da seguradora autora - Rejeição - Incidência do CDC não implica automática inversão do ônus da prova - Facilitação do ônus probatório indeferida, ante a falta de hipossuficiência técnica da seguradora perante a concessionária de serviço público - Ausência de prova técnica pericial - Aparelhos descartados pela autora, impedindo a realização de prova técnica pericial - Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada - Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.0442.8995.4185

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL NO QUADRIL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSENTE, AINDA, O NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica e realização de vistoria na empregadora. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Pedido de concessão de benefício acidentário. Requisitos legais não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Nexo de causalidade laboral afastado. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.2236.7032.7352

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Julgamento de procedência da busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Reconvenção apresentada pela ré para a discussão da legitimidade das cobranças feitas ao início do contrato à guisa de tarifas por serviços diversos e seguro prestamista. Impropriedade, a rigor, da via reconvencional para pretensão revisional de tal jaez. Julgamento de mérito pela r. sentença quanto à lide reconvencional, a ensejar o conhecimento, em termos excepcionais, da matéria, com a ressalva da orientação do Relator. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Cobrança que apenas se legitima, nos termos de precedentes vinculantes do STJ, ante a efetividade da despesa realizada a esse título, o que não restou demonstrado nos autos. Abusividade da imputação à devedora dos valores correspondentes reconhecida. Seguro prestamista, nos termos da contratação, abusivo, por venda casada. Determinação de restituição, em termos simples, dos valores cobrados pelas tarifas de avaliação e de registro do contrato, bem como do seguro, acrescidos dos juros remuneratórios contratuais, visto que diluídos os valores nas parcelas do financiamento e impactados, pois, pela aplicação desses juros. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção. Autora que pugna pela aplicação dos valores de honorários previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento. Inexistência de razão para prestigiar arbitramento por equidade em detrimento dos critérios do CPC, art. 85, § 2º, o que implicaria conflito para com a jurisprudência vinculante do STJ - relativa ao Tema 1.076 de recursos repetitivos. Exclusão de ofício de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a rescisão (sic) do contrato de empréstimo. Sentença parcialmente anulada, nessa parte, de ofício. Apelação da ré-reconvinte parcialmente provida, no mais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.6712.7764.9097

4 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

I. Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. III. Razões de decidir É o caso de manutenção do julgado. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o autor é portador de alterações determinantes de danos à saúde, com repercussão em sua capacidade laborativa. Ausência de prova técnica contrária capaz de infirmar o parecer elaborado por profissional de confiança do juízo. Nexo com o trabalho devidamente comprovado. IV. Dispositivo Sentença mantida. Remessa necessária improvida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF