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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral configurado - Privação do uso da totalidade dos parcos rendimentos - R$ 3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios - Adequação - Causa de baixa complexidade - Recurso provido parcialmente.
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Não caracterização - Evidenciada a pretensão do autor em obter a dobra na restituição do indébito e majoração do quantum indenitário por ofensa a direito da personalidade, uma vez que fixada, na sentença, quantia inferior àquela indicada na petição inicial - Preliminar rejeitada. ... ()
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Transporte de coisas. Rescisão unilateral do contrato sem prévia notificação. Contrato verbal e por prazo indeterminado. Indenização pelos prejuízos (danos emergentes), lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de declaração de existência de relação jurídica entre as partes por 18 anos, com término em julho de 2017. Inconformismo da parte autora. Cabimento em parte. ... ()
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Prestação de serviços. Água e esgoto. Autora que atua na atividade de lanchonete. Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora («Fator K»). SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência. EXAME: Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção da autora na classe «restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas". Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996», bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO*... ()
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Mora não comprovada. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Processo extinto sem resolução do mérito. Ônus sucumbenciais carreados à autora. Inconformismo. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. MORA. Não comprovação. Ainda que não seja necessário indicar o valor do débito, dada sua constante atualização, a notificação enviada ao consumidor, que visa comprovar a mora e possibilitar sua purgação, deve conter elementos mínimos que permitam a identificação das parcelas em aberto. A notificação genérica, que não contém qualquer dado relativo à prestação, não comprova a mora e não atende à sua finalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Razões recursais que se limitam à repetição da petição inicial, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, violam o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Compra lançada em fatura de cartão de crédito da autora, cujo negócio respectivo não se efetivou, inclusive tendo o estabelecimento comercial corréu produzido documento em que concede autorização de estorno dos valores respectivos. Ausência de justificativa para a instituição financeira ré não proceder à devolução dos valores concernentes a negócio não aperfeiçoado, devendo eventuais entraves administrativos, alegados pelo banco requerido como necessários para a efetivação do estorno das quantias devidas à autora consumidora, ser resolvidos entre a instituição financeira e o estabelecimento comercial. Falha da instituição financeira ré caracterizada, de modo que inegável sua legitimidade para responder pelos danos experimentados pela autora, concernentes, in casu, ao seu direito de devolução dos valores que permanecem indevidamente cobrados pelo banco corréu. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de improcedência. Inconformismo. Taxa prevista no contrato (CET de 3,36% ao mês) que é superior ao teto previsto na Resolução CNPS/MPS 1.359/2023 (2,73% ao mês), vigente à época da contratação. Limitação da taxa do CET. Admissibilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Alegação de direito decorrente de herança deixada pela mãe. Hipótese em que o imóvel tem registro em nome da irmã. Tese de que o bem pertencia à mãe que não logrou indícios mínimos. O próprio embargante informou residência no local sem intuito de dono. Verdade formal colhida a indicar mera detenção. Ação de petição de herança ainda em fase inicial, mas sem tese verossímil. Recurso desprovido
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido principal e parcialmente procedente a reconvenção em ação declaratória cumulada com pedido de inexigibilidade de obrigação. A sentença reconheceu a natureza de arras confirmatórias do valor pago a título de sinal, declarou a nulidade da cláusula «j» do contrato por violar princípios contratuais e fixou a retenção de 30% das arras pelos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual de retenção das arras confirmatórias pelos vendedores diante do inadimplemento culposo da compradora e a necessidade de declaração expressa de nulidade da cláusula «j» no dispositivo da sentença. III. Razões de Decidir 3. O art. 418 do Código Civil assegura ao vendedor inocente o direito de reter integralmente as arras confirmatórias em caso de inadimplemento da parte que as prestou. 4. Não é possível aplicar analogicamente o art. 413 do Código Civil para reduzir a retenção, pois este se destina à cláusula penal, não às arras confirmatórias. 5. Não há relação de consumo e o negócio não se submete à Lei 4.591/64 uma vez que os vendedores são pessoas físicas e não atuam profissionalmente no mercado de imóveis e a compradora é incorporadora imobiliária. 6. Por se tratar de pedido que compõe o objeto da lide é necessário que a declaração de nulidade conste do dispositivo como coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Marli Garbelini Casaroti contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de cláusula contratual de reajuste anual por sinistralidade em plano de saúde coletivo, com substituição pelos índices da ANS para contratos individuais, com fundamento em suposta abusividade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da cláusula de reajuste anual por sinistralidade em plano de saúde coletivo e (ii) a possibilidade de substituição pelos índices aplicados pela ANS aos contratos individuais. III. Razões de Decidir. 3. Os contratos de plano de saúde coletivo são regidos pela livre negociação entre operadora e estipulante, com reajustes baseados na sinistralidade e custos assistenciais, desde que respeitados os princípios da boa-fé objetiva e transparência. 4. No caso concreto, a operadora demonstrou de forma idônea e técnica os critérios atuariais que embasaram os reajustes, a não haver elementos que os qualifiquem como abusivos ou excessivamente onerosos. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a resolução do contrato de compra e venda por culpa da vendedora, com restituição integral dos valores pagos, aplicação de multa contratual inversa e ressarcimento de IPTU e taxas associativas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se houve culpa da vendedora pela rescisão do contrato; ii) se é cabível a restituição integral das parcelas pagas; iii) se são devidos a multa contratual inversa e o ressarcimento do IPTU e das taxas associativas. III. Razões de decidir 3. Comprovação de que o lote está inserido em área de preservação permanente, objeto de ação civil pública, caracterizando vício de informação e violação à boa-fé objetiva. 4. Incerteza quanto ao uso do bem que frustra a legítima expectativa do adquirente e configura inadimplemento da vendedora, impondo a resolução contratual por sua culpa exclusiva, com a restituição integral e imediata das quantias pagas. 5. Possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor, conforme entendimento firmado pelo STJ (Tema 971) - . 6. Ressarcimento de IPTU e taxas condominiais devido diante da ausência de prova de imissão na posse. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É devida a restituição integral das parcelas pagas quando a rescisão se dá por culpa da vendedora. 2. Possibilidade de inversão da cláusula penal em benefício do consumidor. 3. Inexistindo imissão na posse cabível o ressarcimento do IPTU e das taxas associativas pagas. Legislação citada: CDC, arts. 4º, III, e 6º, III; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 971).... ()
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Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 700. Intermediação para a venda de imóvel. Estipulação de multa em favor dos corretores em caso de desistência da proposta de compra e venda do imóvel. A cláusula penal estabelecida na proposta, na realidade, corresponde a remuneração decorrente do trabalho de aproximação estabelecido pelos autores. Proficuidade na aproximação das partes. Desistência imotivada do negócio pelos réus. Multa devida. Autores que se desincumbiram de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência do CPC, art. 373. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Fábio Haddad Nasralla contra decisão que reconheceu a obrigação de prestar contas sobre a administração de imóvel, referente ao período de 15.07.2016 a 07.06.2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do recurso interposto, considerando a natureza interlocutória da decisão que reconheceu o dever de prestar contas. III. Razões de Decidir 3. A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, conforme CPC, art. 550, § 5º. 4. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, não aplicando o princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. Decisão interlocutória em ação de exigir contas é impugnável por agravo de instrumento. 2. Erro grosseiro na interposição de apelação impede aplicação da fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC, arts. 550, § 5º, 1.015, II, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.10.2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.08.2024.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora idosa em face de rede varejista parceira comercial, alegando fraude, emissão de novos plásticos não solicitados e cobranças indevidas de múltiplos cartões com a marca da ré após o cancelamento do plástico original. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (arts. 330, IV, e 485, I e VI, do CPC), sob o fundamento de inépcia por ausência de quantificação aritmética exata do débito e de ilegitimidade passiva da empresa comercial varejista, atribuindo a responsabilidade financeira com exclusividade ao banco emissor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar (i) a regularidade do preparo recursal recolhido tempestivamente em segundo grau em face de posterior bloqueio técnico por inconsistência no portal eletrônico do Tribunal; (ii) analisar se a petição inicial emendada com a indicação específica dos quatro plásticos impugnados atende aos requisitos legais e autoriza pedido determinável; (iii) examinar a legitimidade passiva da loja parceira que cede e ostenta sua marca em cartão co-branded perante a consumidora lesada; e (iv) aferir a viabilidade ou não do julgamento imediato do mérito em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Regularidade do preparo evidenciada pelo pagamento tempestivo das custas via Guia DARE-SP no prazo fixado, caracterizando justo impedimento a impossibilidade de validação técnica decorrente de mensagem de erro e duplicidade do sistema informatizado e-SAJ, afastando-se a pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 7º). Preclusão lógica do pedido de gratuidade recursal adstrita ao ato do preparo solvido. Aptidão da petição inicial devidamente configurada. A autora emendou a inicial delimitando expressamente os quatro cartões não reconhecidos, consubstanciando pleito determinável voltado à declaração de inexigibilidade integral de lançamentos desconhecidos cuja documentação e detalhamento contábil dependem de exibição pelo fornecedor, incidindo a permissão do art. 324, § 1º, II e III, do CPC. O excesso de rigor formal viola a primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 317). Legitimidade passiva ad causam da rede varejista parceira reconhecida. A sociedade comercial que cede sua marca de prestígio e atua na oferta de cartões co-branded integra a cadeia de fornecimento e aufere proveito econômico comum, respondendo objetiva e solidariamente perante o consumidor pelos danos advindos de defeitos e fraudes na prestação do serviço (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC e teoria da aparência). Distinção jurídica necessária em relação ao precedente do REsp. Acórdão/STJ, o qual tratou unicamente de revisão de taxas de juros remuneratórios e encargos bancários contratuais em que a comerciante não detém gerência, não se aplicando às demandas fundamentadas em fraude na emissão, lançamentos indevidos e negativação abusiva. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º a contrario sensu), tendo em vista a pendência de instrução fático probatória sobre a contratação, transações contestadas e danos morais, impondo-se a remessa dos autos ao primeiro grau para saneamento, instrução e eventual faculdade de aditamento subjetivo da lide, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para anular a r. sentença terminativa e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Tese do julgamento: «1. Comprovado o pagamento tempestivo e regular do preparo recursal, eventuais inconsistências ou bloqueios do portal eletrônico do Tribunal constituem justo impedimento e não acarretam a deserção do recurso. 2. É lícita a formulação de pedido determinável de inexigibilidade de débitos em ação declaratória fundada em fraude de cartão de crédito quando a apuração integral do valor depender da exibição de extratos pela instituição fornecedora. 3. A rede varejista que integra a cadeia de consumo e cede sua marca em cartão co-branded responde solidariamente perante o consumidor por fraudes e cobranças indevidas, ostentando legitimidade passiva ad causam.» LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 4º, 6º, 317, 319, 321, 322, 324, § 1º, II e III, 330, IV, 485, I e VI, 1.007, §§ 2º e 7º, e 1.013, § 3º. CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º, e 34. CF/88, art. 5º, LIV e LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/08/2017. TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001065-60.2019.8.26.0062, Rel. Correia Lima, j. 28/09/2020. TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, j. 23/10/2024.... ()
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