Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 718.9214.4177.9610

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença procedente. Recurso da parte ré. Improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) afastamento da repetição em dobro do indébito. 1. Autor que teve seus dados pessoais utilizados por terceiro que, através de expediente fraudulento, efetuou a contratação de empréstimo consignado. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário de pensão por morte do autor. 2. Fatos narrados na inicial comprovados. Assinatura aposta aos documentos apresentados pelo réu que foi impugnada pelo autor. Instituição financeira que era a responsável por demonstrar a regularidade da contratação. Exame pericial grafotécnico que não se realizou diante da não apresentação do instrumento no prazo assinalado. Preclusão da produção da prova que faz presumir a falsidade da assinatura. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. Precedentes. 4. Compensação entre o crédito da instituição e os valores debitados. Impossibilidade. Ausência de prova de que tenha se locupletado dos valores creditados pelo réu. Repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Tema Repetitivo 929 do STJ. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Pensão por morte. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.0540.0962.7128

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam» da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais ao exequente - Admissibilidade - Impugnação ofertada pela Fazenda do Estado e outras acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução» - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.7413.5066.1471

3 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelo do embargante. Informação e comprovação nos autos do falecimento do autor. Necessidade de habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores (§ 1º, CPC, art. 313). Intimação por oficial de justiça realizada no endereço informado na inicial. Retorno negativo. Ausência de comunicação nos autos do endereço atualizado da parte. Intimação efetivada para todos os fins de direito. Dicção do parágrafo único, do CPC, art. 274. Inércia que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do II, do § 2º, do CPC, art. 313. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 495.8546.0877.6689

4 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta visando obter autorização para supressão, armazenamento e transporte de vegetação em imóvel localizado em Bauru. A sentença inicial deu parcial provimento para autorizar a supressão de vegetação nativa, considerando que o loteamento foi registrado antes da vigência do CF, mas negou o pedido de armazenagem e transporte, atribuindo essa responsabilidade ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a supressão de vegetação nativa em área de cerrado, protegida pela Lei Estadual 13.550/09, pode ocorrer sem autorização do órgão ambiental competente, considerando a tese firmada no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. III. Razões de Decidir 3. A legislação ambiental vigente exige autorização prévia do órgão competente para a supressão de vegetação nativa, conforme Lei 13.550/2009, art. 8º. 4. A aplicação da tese do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 depende de reanálise pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, impedindo sua aplicação imediata. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A demanda foi julgada improcedente, com inversão do resultado do julgado. A autora responde pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, majorados em 2% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A supressão de vegetação nativa em área de cerrado requer autorização ambiental. 2. A aplicação de teses firmadas em IAC depende de reanálise pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, impedindo sua aplicação imediata. Legislação Citada: CF/88, art. 23, VI, 24, VI e §§, 225; Lei Estadual 13.550/09, art. 8º; Lei Estadual 15.684/2015, art. 40, parágrafo único; Código Civil, art. 1.228, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017770-67.2023.8.26.0071, Rel. Marcelo Berthe, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 18/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2280624-18.2023.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 09/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2209883-50.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 07/03/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 08/08/202... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.8038.0394.4022

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteia o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios pactuados em 17,50% ao mês, sua adequação à taxa média de mercado e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada, significativamente superior à média de mercado, configura abusividade; (ii) estabelecer o parâmetro adequado para revisão da taxa; e (iii) determinar se a cobrança de juros abusivos enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas do CDC incidem sobre contratos bancários, sem implicar revisão automática das cláusulas, devendo ser preservado o equilíbrio contratual. 4. A revisão dos juros remuneratórios é medida excepcional, admissível quando demonstrada abusividade concreta, conforme orientação do STJ (Tema 27) - . 5. A taxa de 17,50% ao mês supera em mais de três vezes a média de mercado (5,37% ao mês), configurando vantagem manifestamente excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor. 6. A instituição financeira não comprova peculiaridades capazes de justificar a taxa elevada, o que reforça a caracterização da abusividade. 7. A adequação dos juros ao dobro da taxa média de mercado harmoniza os princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 8. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de pedido de repetição em dobro. 9. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral, por não implicar violação a direitos da personalidade, caracterizando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado, sem justificativa plausível, configura abusividade e autoriza a revisão contratual. 2. A adequação dos juros ao dobro da taxa média do Banco Central constitui parâmetro proporcional para recomposição do equilíbrio contratual. 3. A cobrança de encargos abusivos, desacompanhada de lesão a direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. 4. A restituição de valores pagos indevidamente será simples quando não houver pedido de repetição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 39, V, 51, §1º, e 54, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591-1; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, REsp 1.821.182; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 13/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 04/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1000595-82.2024.8.26.0020, Rel. João Battaus Neto, j. 16/11/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.9455.1513.8776

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1.

Demanda proposta por beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista, visando ao custeio de tratamento multidisciplinar e fornecimento de medicamento à base de canabidiol, bem como à condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Medicamento prescrito que possui autorização sanitária da ANVISA, afastando-se a incidência do Tema 990 do STJ, relativo à ausência de registro sanitário. 3. Controvérsia solucionada, contudo, por fundamento diverso. Medicamento destinado à administração em ambiente domiciliar, enquadrando-se na definição prevista na regulamentação da ANS. 4. Lei 9.656/1998 que exclui da cobertura obrigatória os medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Exclusão amparada por disposição expressa de lei e por cláusula contratual válida. 5. Licitude da negativa de cobertura. Exercício regular de direito da operadora. Necessidade de interpretação harmônica das normas consumeristas com a disciplina específica da saúde suplementar. 6. Cobertura das terapias multidisciplinares incontroversa. Discussão limitada à alegada insuficiência da rede credenciada. 7. Custeio de prestador não credenciado que somente se justifica diante da efetiva indisponibilidade ou insuficiência da rede assistencial disponibilizada pela operadora, nos termos da legislação aplicável e da regulamentação da ANS. 8. Jurisprudência que reconhece a necessidade de observância da efetividade do tratamento, admitindo o exame da distância entre a residência do beneficiário e os prestadores indicados, especialmente em tratamentos contínuos e frequentes. 9. Operadora que se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de clínicas credenciadas aptas ao atendimento das terapias prescritas, indicadas tanto na esfera administrativa quanto em juízo, dentro de parâmetro de distância razoável. 10. Autor que não comprovou a impossibilidade concreta de utilização da rede disponibilizada. Documentação limitada à demonstração de indisponibilidade momentânea em apenas duas clínicas, sem prova de recusa ou ausência de atendimento pelos demais prestadores indicados. 11. Inversão do ônus da prova que não autoriza exigir da operadora a comprovação de fato negativo consistente na inexistência de qualquer obstáculo ao atendimento em toda a rede credenciada. 12. Ausência de falha na prestação do serviço. Inviabilidade do custeio de tratamento fora da rede credenciada e inexistência de dano moral indenizável. 13. Reforma parcial da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos. Inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. 14. Recurso da ré provido. Recurso do autor desprovido. Legislação citada: Lei 8.078/1990, art. 84; Lei 9.656/1998, art. 10, VI; art. 17, VI, da RN ANS 465/2021; art. 4º da RN ANS 566/2022. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF