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Doc. ADM Direito 281.3916.3309.5272

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato cancelado. Imposição de pagamento de multa contratual a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CDC na espécie. Beneficiário final é o consumidor. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. R. sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 476.6672.7591.1025

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação declaratória que tem como objeto a nulidade da contratação de empréstimo consignado pela autora com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Qualquer que seja o prazo de prescrição aplicado (quinquenal ou decenal), o termo inicial será o vencimento do último desconto indevido. Segundo narrativa da petição inicial, contrato celebrado em 11/03/2014, com início de descontos em 04/2014. Logo, em tese, o último desconto indevido aconteceria em 03/2019. Caso concreto em que não se verificou a prescrição. Sentença anulada com determinação do regular prosseguimento da ação, com abertura de prazo para que o banco réu ofereça contestação. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.7727.6468.3098

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 384.6013.9608.2833

4 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Inépcia recursal não configurada - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em junho de 2.022 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517/2007, do BACEN, para que CET seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - Por consequência, não há que falar em repetição de valores - Sentença mantida, por fundamentos diversos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 901.6185.5912.2551

5 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

transporte aéreo internacional - autores que adquiriram passagens junto à ré para viagem de lua de mel - voo que sairia de São José do Rio Preto com conexão em Campinas e destino Fort Lauderdale - cancelamento do primeiro trecho do voo e realocação apenas para o dia seguinte, que também foi cancelado - transporte dos autores até o aeroporto de Viracopos, em Campinas, que teve que ser feito em ônibus fretado, o que caracteriza inequívoco descumprimento do contrato pela ré - partida para Fort Lauderdale que ocorreu na noite do dia 05/10/2023, sendo que a previsão de chegada inicial a esse destino era a manhã desse mesmo dia e, por consequência, acarretou a perda da primeira diária de hospedagem que já havia sido paga - viagem de volta que foi comprada na mesma ocasião para o dia 15/10/2023 - prova de a ré alterou de forma unilateral para o dia 17/10/2023, sem qualquer justificativa - autores que contataram o serviço de atendimento e foram informados de que o voo do dia 15 estava lotado, o que caracteriza overbooking, já que eles comprovaram que haviam comprado as passagens muito antes da data e, ademais, o voo saiu normalmente no dia 15, sem os autores - opção dos autores pela compra de passagens em outra companhia aérea para saída no mesmo dia 15/10 ante a exigência profissional - chegada que ocorreu no aeroporto de Guarulhos, também diferente da expectativa dos autores que, assim, tiveram que se deslocar até a rodoviária da Barra Funda por transporte por aplicativo e viajaram até São José do Rio Preto por meio rodoviário - prova dos pagamentos respectivos - dano material integralmente comprovado - ré que se limitou a argumentar acerca dos problemas na viagem de ida, ignorando completamente a narrativa dos autores sobre a viagem de volta e, no apelo, apenas pontuou que não teve conhecimento sobre o caso - alegação, sobre a viagem de ida, que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção na aeronave - fortuito interno - responsabilidade objetiva - ausência de qualquer exclusão - precedentes da Câmara - dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor na sentença - manutenção, pois não há qualquer justificativa para a pretendida redução - juros de mora sobre a indenização por dano moral já incidentes desde o arbitramento e, nesse ponto, falta interesse à ré - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 896.4020.1959.1707

6 - TJSP Preliminar. Cerceamento de Defesa. Prova documental suficiente para deslinde da causa. Demais provas dispensáveis. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que se deparou com cobrança de valores referentes a seguro não renovado e limite do cheque especial que não contratou. 1. Conta corrente que deve ser considerada inativa após seis meses sem movimentação. 2. Ilicitude da cobrança de tarifas relativas ao período em que a conta não estava ativa. 3. Apólice de seguro com vigência anterior ao débito. 4. Débito automático, realizado durante o período de inatividade, sem comprovação de autorização para tanto. Ausência de demonstração da livre pactuação pelo consumidor. Cobrança indevida. 5. Restituição que deve se dar de forma simples à falta de provas de violação de boa-fé objetiva. 6. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 493.3757.0963.0474

7 - TJSP Prestação de serviço. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Compra de pacote de viagem na modalidade «flexível". Contrato descumprido pela ré. Danos morais. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Procedência da ação autorizada, assim, apenas nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 280.9105.2001.5064

8 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO INCÊNDIO E SEGURO DE VIDA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA COM DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM SOLO RECURSAL.

Documento intitulado termo de adesão a contrato de seguro patrimonial apresentado somente em sede recursal. Instrumento que não pode ser considerado «documento novo», nos termos do CPC, art. 435. Interessado não justificou a juntada tardia, o que era indispensável, sobretudo ao considerar que pleiteara o julgamento antecipado do feito. Impossibilidade de apreciação por este Egrégio Tribunal. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DO APELO DO RÉU. Aplicação do CDC. Sociedade microempresária autora, dedicada à exploração de bar e lanchonete, tomou o serviço de abertura de conta corrente como destinatária final. CDC, art. 2º. Banco não comprovou a autorização para realização de débitos com prêmios de seguro. Contratos expressamente impugnados. Ônus probatório que lhe competia, notadamente diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo. Réu, contudo, não fez prova alguma. Confirmação da r. sentença nesse tópico. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A inexistência de prova da causa jurídica legitimadora dos descontos revela que a conduta do banco se mostrou injustificável e distante da boa-fé objetiva. Situação a impor a repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese definida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL. Lesão não verificada. Pessoa jurídica não possui atributos inerentes à personalidade humana, a exemplo de «paz de espírito» e «equilíbrio emocional», mencionados na peça recursal. Inexistência de ofensa à honra na acepção objetiva. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 238.6819.3218.4299

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFETIVAÇÃO DE PROTESTO APÓS O ADIMPLEMENTO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO TEMPESTIVA DO APONTAMENTO. CULPA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, ANTE A FIXAÇÃO MONOCRÁTICA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL.

Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 773.4261.2112.2185

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE 5 UFESP. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra anco réu, condenando a autora ao pagamento de 5 UFESP, sem honorários. A autora alega hipossuficiência financeira e requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 772.5778.0769.2808

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autora de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia grafotécnica requerida tempestivamente pela parte demandante - Falsidade do contrato apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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Doc. ADM Direito 534.7756.7152.2565

12 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão indenizatória de dano moral julgada improcedente - Irregularidade no corte do fornecimento não reconhecida - Dano moral não configurado Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 366.6375.7990.4788

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Sentença de procedência. Apelo do réu, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 725.7082.8020.6492

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Compra e venda de imóvel de cooperativa - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Preliminar de nulidade diante da existência de cláusula arbitral - Rejeição - Evidente relação de consumo - Aplicação da Súmula 602 do C. 1STJ - Disposição não oponível ao consumidor aderente - Nulidade da utilização compulsória de arbitragem - Inteligência do CDC, art. 51, VII - No mérito, imputação de culpa pelo atraso do empreendimento à Municipalidade - Não acolhimento - Caso fortuito ou força maior não evidenciados - Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça - Restituição que deve ocorrer de forma imediata e em parcela única (Súmula 543 do C. STJ - e Súmula 2 do E. TJSP) - Requerimento pelos juros moratórios desde a citação e não a partir de cada desembolso - Acolhimento - Correção monetária a partir dos respectivos desembolsos, com juros a partir da citação - Reforma apenas nesse sentido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 372.1652.9221.9205

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré Casamax contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento de R$ 38.499,00, com correção monetária e juros de mora, a partir do vencimento de cada nota fiscal. A ré alega cerceamento de defesa, insurge-se contra a conclusão pericial, sustenta a validade da confissão de dívida a afastar a pretensão de cobrança e, subsidiariamente, requer que os juros incidam desde a citação. II. Questão em Discussão: Verificar se houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e nova perícia grafotécnica; a validade da assinatura em confissão de dívida; o termo inicial de aplicação de juros de mora. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Sentença devidamente fundamentada alicerçada em laudo pericial conclusivo, elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimento acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Impugnação ao laudo que se trata de mero inconformismo da Casamax com a conclusão pericial que lhe foi desfavorável. Perícia conclusiva que a assinatura lançada no termo de confissão de dívida juntado pela Casamax não era de autoria do preposto da empresa Manosolda. Perícia sobre os equipamentos que não foi requisitada pela Casamax, que apresentou meros laudos de auditoria interna, realizados de forma unilateral, não negando que os equipamentos não foram preservados. Verificada a ausência de identificação dos equipamentos por número de série nas notas fiscais, pedidos e compras e laudo de vistoria da ré, que não juntou mensagens trocadas entre as partes comprovando questionamento por ausência de prestação de serviços ou falha na sua execução. Defesa da Casamax fundada na existência da confissão de dívida que afastaria a pretensão de cobrança dos serviços pela autora e que haveria crédito em seu favor, porém comprovada por perícia judicial que tal documento não foi assinado por preposto da Manosolda. Valores devidos. Ausência de contrato escrito indicando pactuação de índice de correção monetária e taxa de juros. Notas fiscais e pedidos de compras que indicam as datas de vencimento das faturas, tratando-se de dívida líquida com termo certo. Aplicação do art. 397 do CC, incidindo correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada fatura. Observada a aplicação da Lei 14.905/2024 para todo o período, adotando-se o IPCA para correção monetária e a Selic deduzido o IPCA para os juros de mora. IV.  Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa inexistente. 2. A perícia judicial prevalece sobre pareceres de assistentes técnicos. 3. Observado que os juros de mora seguem a taxa Selic (deduzido o IPCA) na ausência de convenção entre as partes. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 438.8570.1046.1804

16 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança indevida de seguro em contrato de empréstimo, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se é devida a cobrança pela contratação de seguro; (ii) se a devolução dos valores cobrados a maior deve ocorrer de forma dobrada; (iii) a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Abusividade demonstrada sobre a contratação de seguro para apenas um dos empréstimos questionados. Instituição financeira que não comprovou a efetiva contratação do seguro para o contrato 79974911, pois não juntou aos autos o contrato firmado entre as partes em instrumento em apartado, bem como não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. 9.259 e Acórdão/STJ). (ii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos da modulação fixada pelo STJ. (iii) Dano moral não configurado. Ausência de qualquer conduta que pudesse acarretar dor moral, constrangimento, vergonha, sofrimento ou humilhação para justificar o acolhimento da pretensão quanto à condenação ao ressarcimento de dano moral. Indenização indevida no caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 564.7995.4683.9161

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança para fornecimento de medicamento. Sentença favorável. Extinção requerida após falecimento da impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na extinção do processo sem resolução do mérito devido ao falecimento da impetrante, considerando a natureza personalíssima do direito à saúde pleiteado. III. Razões de Decidir 3. O falecimento da autora acarreta a perda superveniente do interesse processual, tornando desnecessário o provimento jurisdicional. 4. A ação possui caráter personalíssimo e intransmissível, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, IX. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito; recurso de Apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. A morte do impetrante acarreta a perda do interesse processual. 2. Ação de cunho personalíssimo é intransmissível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1046430-96.2021.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJSP, Remessa Necessária Cível 1013571-78.2022.8.26.0348, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000795-20.2021.8.26.0659, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 298.4207.9896.7750

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contratos de cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. R. sentença de improcedência. Insurgência do autor. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Acolhimento inviável. Documentação anexada que comprova a contratação digital, tendo sido na ocasião, inclusive, colhidas selfies do autor e obtidas cópia de seu documento pessoal. Geolocalização confirmada. Depósitos dos valores mutuados realizados em conta do autor. Ausência de impugnação justificada a tais documentos. Elementos que afastam a alegação de que a contratação teria se dado por via telefônica. Menção expressa nos instrumentos acerca da natureza da contratação. Encaminhamento de faturas que corrobora a ciência pelo autor. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), isto é, a existência de contratos a ensejarem os descontos, donde não há que se falar em ressarcimento de valores, nem em indenização por danos morais. R. sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 314.4870.6626.1404

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JULGAMENTO ANTECIPADO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para condenar a ré a dar integral cobertura ao procedimento cirúrgico de artrodese da coluna com instrumentação e descompressão modular pleiteado pelo autor, concedendo a tutela de urgência nesse particular, bem como ao pagamento de indenização por danos no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar a regularidade do julgamento antecipado da lide. III. Razões de Decidir 3. Controvérsia em torno da necessidade do procedimento cirúrgico. Primeiro relatório do médico assistente que foi confrontado pela junta médica constituída pela requerida, em que se conclui pela impertinência do procedimento. Segundo relatório, formulado no curso da lide, indicando a urgência do procedimento, e subsequente pedido de perícia pela requerida. Dilação probatória que se impunha para elucidação da matéria fática em torno da eficiência, segurança e necessidade do procedimento. Precedentes desta Corte sobre a temática. Sentença anulada para a dilação probatória, salvo quanto à tutela de urgência nela deferida, que é mantida até oportuna reapreciação. IV. Dispositivo 4. Recurso provido em parte, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 763.7845.9827.5301

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 110.3710.5703.9224

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Ausência de Interesse de Agir - Tema 1184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024 - O STF admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência dos entes federativos. Inefetividade da execução - A execução fiscal ajuizada em 2023 revela inefetividade prática, sem localização de bens e com movimentações meramente formais, incapazes de satisfazer o crédito. O simples requerimento de penhora não pode ser reconhecido como movimentação útil. Não demonstram utilidade da tutela jurisdicional nem configuram interesse processual. - Aplicação imediata das diretrizes - As diretrizes do STF e do CNJ possuem natureza processual e aplicam-se imediatamente aos feitos em curso, em conformidade com o princípio tempus regit actum. - Autonomia municipal não afastada, mas submetida aos pressupostos processuais. A autonomia municipal para fixação de critérios de alçada não afasta o controle judicial quanto à presença dos pressupostos processuais, especialmente o interesse de agir. - Recurso Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 663.0489.8488.4309

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais contra SPCON São Paulo Construções Ltda, devido ao atraso na entrega de unidade habitacional adquirida no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. A sentença condenou a ré ao pagamento de multa contratual moratória e indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve atraso na entrega da unidade habitacional e (ii) se é devida a cumulação de multa moratória contratual com lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do CDC. O prazo de entrega do imóvel foi descumprido, caracterizando mora da vendedora. 4. A cumulação de multa moratória e lucros cessantes é permitida, pois a multa decorre de cláusula contratual e os lucros cessantes indenizam a privação do uso do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido; recurso adesivo dos autores provido. Tese de julgamento: 1. O prazo de entrega do imóvel deve ser claro e não pode ser alterado em prejuízo do consumidor. 2. A cumulação de multa moratória e lucros cessantes é permitida quando prevista contratualmente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 1.026, § 2º; art. 86; art. 85, § 11. CDC, arts. 2º, 3º, 39, XII, 51, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 774.6073.4810.0789

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos, condenou o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados intempestivamente pelo banco podem ser admitidos; e (ii) estabelecer se são devidas a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos indispensáveis à comprovação dos fatos alegados em defesa devem ser apresentados com a contestação, sendo admissível a juntada posterior apenas nas hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 435, inexistentes no caso concreto. 4. A instituição financeira não justifica a apresentação tardia dos documentos destinados a comprovar fato já alegado na contestação, razão pela qual a prova documental encontra-se preclusa e não pode ser considerada no julgamento. 5. Incumbe ao réu comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbe ao deixar de apresentar tempestivamente o contrato ou qualquer elemento apto a demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor. 6. A ausência de prova da contratação torna ilícitos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, impondo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e o restabelecimento do status quo ante. 7. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 8. A cobrança fundada em contratação não comprovada autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 434 e 435; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 124.7063.0122.2660

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESSARCIMEENTO E PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a reparar o autor por perdas e danos e lucros cessantes, além de danos extrapatrimoniais no valor de R$ 3.500,00. A apelante sustenta nulidade da sentença, ilegitimidade passiva e pede a improcedência dos pedidos. II. Razões de Decidir Prazo para contestação contado da publicação da homologação da desistência em relação à primeira ré. Tempestividade da peça de defesa. CPC, art. 335, § 2º. Doutrina. Revelia afastada. Desnecessário reconhecer a nulidade da sentença, que não tem como fundamento apenas a revelia. Ilegitimidade passiva da apelante afastada, pois todos os participantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis perante o consumidor. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. O recorrido pagou a integralidade do preço à apelante, ainda que a instalação coubesse à primeira ré, contra a qual o autor desistiu do pedido. Responsabilidade da apelante por suportar as pernas e danos e lucros sofridos. A não entrega do produto não acarreta a pretendida indenização por danos morais, ausente prova de abalo psicológico, emocional ou moral ao autor. Doutrina. A indenização por dano moral exige demonstração efetiva do abalo a direito de personalidade, não se configurando em meros aborrecimentos oriundos do descumprimento contratual. Jurisprudência. O acolhimento parcial do pedido autoral acarreta sucumbência recíproca, impondo às partes o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária. III. Dispositivo Recurso provido em parte.... ()

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