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Doc. ADM Direito 505.9070.4008.6454

1 - TJSP Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Pretensão de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor - Descabimento - Alegações genéricas e despidas de provas - Rejeição - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Seguro Prestamista - Abusividade não configurada - Autor que optou pela contratação, como se pode extrair da proposta apartada do contrato de financiamento, assinada digitalmente (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Preliminar rejeitada e Apelo do réu provido

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Doc. ADM Direito 456.5034.1330.7478

2 - TJSP Apelação - Alienação Fiduciária - Bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de bem imóvel c/c consignação em pagamento - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira ré (credora fiduciária) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - A inadimplência e constituição em mora do autor e sua regularidade, face ao que foi alegado na inicial e documentação a ela acostada, restou incontroversa. Logo, a credora fiduciária estava autorizada a prosseguir com o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em seu favor, a partir da constituição em mora, já consumada, frise-se, podendo, inclusive, designar leilões, nos moldes da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º. Outrossim, uma vez consolidada a propriedade fiduciária em favor da instituição financeira e em sendo designados leilões, poderia o autor/apelado, sem dúvida alguma, efetuar a purgação da mora até a data da expedição do auto arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto Lei 70/1966, consoante já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento . 2234640-89.2015.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes, já transitado em julgado. Discussão armada pela apelante acerca da insuficiência do montante depositado judicialmente que não merece guarida. Com efeito, contrariamente à tese por ela sustentada, no laudo pericial complementar, foram incluídas, sim, as despesas extrajudiciais a que alude o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97, contempladas no depósito judicial realizado pelo apelado. - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 112.1093.8425.4320

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo autor. Convencimento. Ausência de prova da higidez da contratação pelo hipossuficiente consumidor. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Reconhecida a lesão anímica passível de reparação pecuniária. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Atribuição do ônus sucumbencial exclusivamente à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 673.1855.8277.0887

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SUZANO - CANDIDATO ELIMINADO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão de reintegração - Cabimento - Condutas consideradas desabonadoras que fogem da razoabilidade para censurar a reputação e excluir o impetrante do certame - Discricionariedade, que não pode ser confundida com arbitrariedade, deve observar a lei e os demais princípios constitucionais norteadores do ato administrativo, em especial a presunção de inocência, cabendo ao Judiciário intervir, quando necessário - Ordem concedida - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 309.6234.2847.2481

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 444.2840.2141.7595

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DANO MORAL RECONHECIDO - INVIÁVEL MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS E CONSECTÁRIOS BEM FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 848.7073.3160.0712

7 - TJSP Apelação. Ação de nomeação de administrador provisório. Associação. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Nota de devolução do Cartório da Comarca de Ipatevi que inviabiliza a regularização da associação de forma extrajudicial. Necessidade de nomeação de administrador provisório, conforme entendimento da CGJ. Precedentes. Extinção afastada. Possibilidade de análise do mérito. Teoria de causa madura. Autor que comprovou ser presidente da associação. Nomeação como administrador provisório pelo prazo de 120 dias, quando deverá convocar assembleia geral para eleição da nova diretoria, nos termos do estatuto. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 170.8869.4026.7714

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Embargante que pretende a infringência do julgado - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 566.6470.6120.1394

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Associação de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Preliminar sustentando a nulidade da citação por edital. Publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. Discricionariedade do magistrado. Art. 257, parágrafo único, do CPC. Ato regular. Mérito: Furto de veículo. Apelo da ré que argumenta a inexistência de relação jurídica. Documentos que dão conta da contratação do serviço de proteção veicular, discriminando a cobertura e a indenização em caso de sinistro. Recusa de pagamento que se mostra indevida. Débitos sobre o veículo que devem ser abatidos do valor indenizatório. Seguradora que pode se sub-rogar nos direitos e ações inerentes ao salvado com o pagamento da indenização. Precedentes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 998.1792.4586.8993

10 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Litigância de má-fé postulada pela apelada não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 777.3321.5013.9871

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA -

débito - não reconhecimento - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 286.9280.1115.4730

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Apelo da autora - II - Reconhecida a legitimidade de empresa cessionária, de contrato bancário, que inseriu o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, para figurar no polo passivo desta demanda - III - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documentos - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contrato bancário - Hipótese em que não houve recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo 1STJ - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção, sem resolução de mérito, mantida, por outros fundamentos - Apelo improvido". ... ()

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Doc. ADM Direito 375.4546.7003.5438

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse.  MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Ilegalidade reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. 1.413.542/RS/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 589.8297.9179.2802

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO -

Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 407.3877.9208.5331

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com alterações degenerativas, edema da medula óssea subcortical e tendinose e inflamação em ambos os ombros - Indicada cirurgia em ambos os ombros - Cirurgia autorizada para o ombro direito, mas negada a liberação de materiais para o ombro esquerdo - Tutela de urgência deferida e ampliada em agravo, determinando à operadora o custeio integral do procedimento e materiais, a ser realizado pelo médico assistente do autor, em hospital credenciado - Insurgência do autor para que a sentença mencione expressamente o direito de ser operado por seu médico - Sentença que já confirma a tutela provisória, assegurando tal direito - Ausência de interesse recursal do autor, na modalidade necessidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 597.5936.5297.3752

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c indenização por danos morais. Alegação de venda casada do seguro prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão contrária à boa-fé objetiva. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 990.9915.3319.2249

17 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.  

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem julgamento de mérito, o processo de inventário por ilegitimidade da autora, nos termos do art. 485, VI do CPC. A autora busca o reconhecimento do direito sucessório da filha pré-morta, alegando legitimidade para representar os direitos da descendente. 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da autora para pleitear direitos sucessórios em nome da filha pré-morta, considerando o direito de representação previsto no Código Civil. 3. O direito de representação, conforme CCB, art. 1.852, se dá na linha reta descendente, não ascendendo. A genitora não possui legitimidade para representar a filha pré-morta na herança do avô, pois a representação é assegurada apenas aos descendentes.4. A documentação nos autos confirma que a autora é genitora da herdeira pré-morta, não havendo previsão legal para sua atuação como representante na sucessão 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Código Civil, art. 1.831, art. 1.832, art. 1.852... ()

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Doc. ADM Direito 485.8651.3063.4443

18 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - pretensão de que o apelado juntasse a gravação de imagens referentes ao terminal de autoatendimento para ser objeto de perícia - prova desnecessária e que não interfere no resultado da lide. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - contratação de empréstimo negada pelo apelante - documentação carreada aos autos pelo apelado que não fez ver a regularidade da alegada contratação por meio eletrônico - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - relação entre as partes que é contratual - juros de mora que devem incidir sobre o valor da indenização por danos morais a partir da citação e não do evento danoso, como pleiteado. Resultado: recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 689.7169.4892.8215

19 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga ao segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilações de descarga elétrica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 411.6578.5993.3514

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Inadmissibilidade do pedido de reforma formulado pelo réu e parcial admissibilidade do pedido deduzido pela autora - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pelo réu (CPC, art. 373, II) - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os precedentes desta C. Câmara - Devolução dos valores indevidamente descontados em dobro - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 104.9540.2667.7156

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - Argumentação da autora de que pretendia realizar contratação de empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável, que não prospera - Instrumentos assinados pela contratante com cláusulas claras, precisas e objetivas acerca do objeto da contratação - Dever de informação da instituição financeira cumprido - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 369.3722.8715.4913

22 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compromisso de compra e venda de cota imobiliária em regime de multipropriedade. Desistência dos adquirentes. Exercício do direito de arrependimento. I. Incidência do CDC. A natureza de investimento do empreendimento não descaracteriza a relação de consumo, dada a vulnerabilidade técnica e econômica dos adquirentes frente à incorporadora. II. Direito de Arrependimento. Contrato firmado em estande de vendas no local do empreendimento. Equiparação à venda fora do estabelecimento comercial para fins de proteção ao consumidor. Inteligência do art. 49 do CDC e do art. 67-A, § 10, da Lei 4.591/64. Precedente desta Egr. Corte. III. Prazo de reflexão observado. Manifestação inequívoca de vontade de rescindir a avença no terceiro dia após a assinatura. IV. Restituição integral. O exercício do direito de arrependimento impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução da totalidade dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem. Vedação à retenção de quaisquer quantias. V. Termo inicial da Correção Monetária. Pretensão recursal de incidência apenas a partir do ajuizamento da ação ( Lei 6.899/81). Inadmissibilidade. A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação. A restituição integral exige a atualização desde a data do efetivo desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora. VI. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 745.0188.8357.9414

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - TEMA 1.019 DO STF - E IRDR 21 DO 1TJSP - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - Lei Complementar 51/1985 - INDEFERIMENTO - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. 1.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005. Matéria pacificada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019 do STF - . 2. Paridade. Inexistência de previsão na Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008, que dispõem sobre os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis. Reconhecimento do direito à paridade nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Acórdão recorrido que está em conformidade com o entendimento paradigmático assentado no julgamento do Tema 1.019 do STF - e IRDR 21 do TJSP, em sua nova redação. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 611.4381.2170.8125

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. 1.

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares decorrente de internação por AVC hemorrágico grave. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos na lide principal e secundária, condenando os réus ao pagamento de R$ 19.316,08 e a seguradora ao ressarcimento integral. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A questão em discussão abrange (i) a ilegitimidade passiva da seguradora e (ii) a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência médica. 3. A ilegitimidade passiva da seguradora foi afastada, pois a relação contratual a qualifica como garante. O contrato firmado entre o hospital e os denunciantes, ademais, menciona expressamente o convênio. 4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, contrariando o Lei 9.656/1998, art. 35-C. 5. Dá-se provimento ao recurso dos réus/denunciantes para a concessão da gratuidade da justiça e nega-se provimento ao recurso da seguradora.... ()

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Doc. ADM Direito 138.8202.9185.4720

25 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE SERVIDORES. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LGPD. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta pelo Município de Valinhos contra sentença que concedeu a segurança em favor do Sindicato dos Trabalhadores de Valinhos, Louveira e Morungaba, que determinou à autoridade coatora o fornecimento mensal da relação de servidores falecidos, exonerados, aposentados, afastados por licença-médica, além da relação de dependentes excluídos por atingirem a maioridade. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a definir se a recusa do Município em fornecer os dados cadastrais solicitados, embasada em suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), consubstancia ato legítimo ou abuso de poder passível de controle jurisdicional. III. Razões de Decidir: (i) À luz da «teoria dos motivos determinantes», os atos administrativos, inclusive os discricionários, vinculam-se aos motivos fáticos e jurídicos expostos para a sua prática, de modo que a invalidade ou inexistência do motivo (no caso, a suposta infração à LGPD) acarreta a nulidade da recusa; (ii) A pretensão do Sindicato visa exclusivamente beneficiar seus associados com a viabilização e adesão ao plano de saúde do Hospital Beneficência Portuguesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo à referida lei; (iii) O acesso e compartilhamento pleiteados encontram amparo nas exceções previstas no art. 7º, V, e no art. 26, IV, da LGPD, que autorizam expressamente o tratamento de dados pessoais quando necessário para a execução de contrato ou quando a transferência for respaldada em convênios ou instrumentos congêneres. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido.... ()

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