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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo autor. Convencimento. Ausência de prova da higidez da contratação pelo hipossuficiente consumidor. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Reconhecida a lesão anímica passível de reparação pecuniária. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Atribuição do ônus sucumbencial exclusivamente à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão de reintegração - Cabimento - Condutas consideradas desabonadoras que fogem da razoabilidade para censurar a reputação e excluir o impetrante do certame - Discricionariedade, que não pode ser confundida com arbitrariedade, deve observar a lei e os demais princípios constitucionais norteadores do ato administrativo, em especial a presunção de inocência, cabendo ao Judiciário intervir, quando necessário - Ordem concedida - Sentença mantida.
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Ação revisional. Financiamento de veículo. Improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido
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Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Embargante que pretende a infringência do julgado - EMBARGOS REJEITADOS
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Ação indenizatória. Associação de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Preliminar sustentando a nulidade da citação por edital. Publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. Discricionariedade do magistrado. Art. 257, parágrafo único, do CPC. Ato regular. Mérito: Furto de veículo. Apelo da ré que argumenta a inexistência de relação jurídica. Documentos que dão conta da contratação do serviço de proteção veicular, discriminando a cobertura e a indenização em caso de sinistro. Recusa de pagamento que se mostra indevida. Débitos sobre o veículo que devem ser abatidos do valor indenizatório. Seguradora que pode se sub-rogar nos direitos e ações inerentes ao salvado com o pagamento da indenização. Precedentes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Litigância de má-fé postulada pela apelada não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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débito - não reconhecimento - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. ... ()
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Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Apelo da autora - II - Reconhecida a legitimidade de empresa cessionária, de contrato bancário, que inseriu o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, para figurar no polo passivo desta demanda - III - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documentos - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contrato bancário - Hipótese em que não houve recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo 1STJ - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção, sem resolução de mérito, mantida, por outros fundamentos - Apelo improvido". ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Ilegalidade reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. 1.413.542/RS/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com alterações degenerativas, edema da medula óssea subcortical e tendinose e inflamação em ambos os ombros - Indicada cirurgia em ambos os ombros - Cirurgia autorizada para o ombro direito, mas negada a liberação de materiais para o ombro esquerdo - Tutela de urgência deferida e ampliada em agravo, determinando à operadora o custeio integral do procedimento e materiais, a ser realizado pelo médico assistente do autor, em hospital credenciado - Insurgência do autor para que a sentença mencione expressamente o direito de ser operado por seu médico - Sentença que já confirma a tutela provisória, assegurando tal direito - Ausência de interesse recursal do autor, na modalidade necessidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem julgamento de mérito, o processo de inventário por ilegitimidade da autora, nos termos do art. 485, VI do CPC. A autora busca o reconhecimento do direito sucessório da filha pré-morta, alegando legitimidade para representar os direitos da descendente. 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da autora para pleitear direitos sucessórios em nome da filha pré-morta, considerando o direito de representação previsto no Código Civil. 3. O direito de representação, conforme CCB, art. 1.852, se dá na linha reta descendente, não ascendendo. A genitora não possui legitimidade para representar a filha pré-morta na herança do avô, pois a representação é assegurada apenas aos descendentes.4. A documentação nos autos confirma que a autora é genitora da herdeira pré-morta, não havendo previsão legal para sua atuação como representante na sucessão 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Código Civil, art. 1.831, art. 1.832, art. 1.852... ()
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dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - pretensão de que o apelado juntasse a gravação de imagens referentes ao terminal de autoatendimento para ser objeto de perícia - prova desnecessária e que não interfere no resultado da lide. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - contratação de empréstimo negada pelo apelante - documentação carreada aos autos pelo apelado que não fez ver a regularidade da alegada contratação por meio eletrônico - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - relação entre as partes que é contratual - juros de mora que devem incidir sobre o valor da indenização por danos morais a partir da citação e não do evento danoso, como pleiteado. Resultado: recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Inadmissibilidade do pedido de reforma formulado pelo réu e parcial admissibilidade do pedido deduzido pela autora - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pelo réu (CPC, art. 373, II) - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os precedentes desta C. Câmara - Devolução dos valores indevidamente descontados em dobro - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - Argumentação da autora de que pretendia realizar contratação de empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável, que não prospera - Instrumentos assinados pela contratante com cláusulas claras, precisas e objetivas acerca do objeto da contratação - Dever de informação da instituição financeira cumprido - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005. Matéria pacificada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019 do STF - . 2. Paridade. Inexistência de previsão na Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008, que dispõem sobre os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis. Reconhecimento do direito à paridade nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Acórdão recorrido que está em conformidade com o entendimento paradigmático assentado no julgamento do Tema 1.019 do STF - e IRDR 21 do TJSP, em sua nova redação. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... ()
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Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares decorrente de internação por AVC hemorrágico grave. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos na lide principal e secundária, condenando os réus ao pagamento de R$ 19.316,08 e a seguradora ao ressarcimento integral. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A questão em discussão abrange (i) a ilegitimidade passiva da seguradora e (ii) a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência médica. 3. A ilegitimidade passiva da seguradora foi afastada, pois a relação contratual a qualifica como garante. O contrato firmado entre o hospital e os denunciantes, ademais, menciona expressamente o convênio. 4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, contrariando o Lei 9.656/1998, art. 35-C. 5. Dá-se provimento ao recurso dos réus/denunciantes para a concessão da gratuidade da justiça e nega-se provimento ao recurso da seguradora.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta pelo Município de Valinhos contra sentença que concedeu a segurança em favor do Sindicato dos Trabalhadores de Valinhos, Louveira e Morungaba, que determinou à autoridade coatora o fornecimento mensal da relação de servidores falecidos, exonerados, aposentados, afastados por licença-médica, além da relação de dependentes excluídos por atingirem a maioridade. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a definir se a recusa do Município em fornecer os dados cadastrais solicitados, embasada em suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), consubstancia ato legítimo ou abuso de poder passível de controle jurisdicional. III. Razões de Decidir: (i) À luz da «teoria dos motivos determinantes», os atos administrativos, inclusive os discricionários, vinculam-se aos motivos fáticos e jurídicos expostos para a sua prática, de modo que a invalidade ou inexistência do motivo (no caso, a suposta infração à LGPD) acarreta a nulidade da recusa; (ii) A pretensão do Sindicato visa exclusivamente beneficiar seus associados com a viabilização e adesão ao plano de saúde do Hospital Beneficência Portuguesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo à referida lei; (iii) O acesso e compartilhamento pleiteados encontram amparo nas exceções previstas no art. 7º, V, e no art. 26, IV, da LGPD, que autorizam expressamente o tratamento de dados pessoais quando necessário para a execução de contrato ou quando a transferência for respaldada em convênios ou instrumentos congêneres. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido.... ()
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