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Doc. ADM Direito 1690.8919.5240.8300

1 - TJSP telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1183.3500

2 - TJSP Voto 1.738. Recurso Inominado interposto pela Ré. Servidora Pública Estadual. Professora.  GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Parcela não incorporável à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, correção e juros pela Ementa: Voto 1.738. Recurso Inominado interposto pela Ré. Servidora Pública Estadual. Professora.  GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Parcela não incorporável à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). Legitimidade Passiva. Afastada. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 691.4496.6181.0669

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022 - Pretensão de reanálise da matéria - Recurso sem efeito infringente - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 238.2677.9102.8170

4 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Gratuidade concedida desde o pedido formulado em primeiro grau - Documentos comprobatórios da mudança de condição financeira que recomendam o deferimento do benefício - Mora incontroversa - Alegação de acordo não comprovada, não havendo que se falar em comportamento contraditório do credor - Ajuizamento da ação que não admite parcelamento ou pagamento apenas da parte efetivamente em atraso - Recurso repetitivo que sedimentou entendimento sobre a quitação de todo o contrato para impedir a consolidação da propriedade em mãos do credor, aqui apelado - Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 898.2306.7601.1717

5 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 199.0953.1151.4119

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA LOMBAR E OMBROS - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO - MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA LOMBAR E OMBROS - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias pericialmente constatadas na coluna lombar e nos ombros do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 697.0437.4982.9216

7 - TJSP Responsabilidade Civil - Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cc. indenização por danos morais, julgada improcedente. Apelo do autor. Em que pese aplicável o CDC à espécie, tal fato não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. É certo, outrossim, que a inversão do ônus, ante o que se tem na legislação consumerista, acontece no momento da prolação da sentença, por se tratar de regra de decidir ou regra de julgamento. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova nada tem a ver com a atribuição a uma parte, da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Em suma, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. Com efeito, interpretação diversa, faria com que aberto fosse, precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. A análise do conjunto probatório carreado aos autos dá conta de que o quanto alegado pelo autor/apelante, não se afigura verossímil. Destarte, a ele cumpria demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. A bem da verdade, a cobrança levada a efeito pela ré, não passou de exercício regular de direito. Não demonstrada, pois, a ilicitude da conduta da ré não há que se cogitar de danos morais na espécie, na medida em que não existe responsabilidade civil, sem dano. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 328.1096.0519.6439

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Sequela de doença de Kienbock desencadeada por trauma - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Restabelecimento do auxílio-doença com encaminhamento à reabilitação profissional ou concessão de aposentadoria por invalidez - Inadmissibilidade - Provido em parte o recurso oficial, considerado interposto, improvido o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 889.4412.6873.9722

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.

Rejulgamento conforme previsão do II, do CPC/2015, art. 1030, diante do decidido no TEMA 972 do C. 1STJ. Acórdão anterior que se debruçou sobre a invocada contradição a respeito da inversão do ônus da prova e o âmbito de cobertura do seguro prestamista em caso de desemprego. Ausência de contrariedade ao TEMA 972, do C. STJ, eis que inexiste discussão sobre a abusividade do seguro prestamista por venda casada (faculdade de escolha do seguro e seguradora). Acórdão dos embargos declaratórios mantidos, em sede de rejulgamento... ()

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Doc. ADM Direito 393.2365.8452.2513

10 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documento juntado com a inicial que não servem para comprovação do nexo causal, porque além de não especificar, com certeza, a causa determinante da origem do defeito dos aparelhos eletrônicos, não indica a formação e a qualificação do profissional responsável pela emissão. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência, com os fundamentos ora acrescentados. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 349.9504.2558.1174

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se a desistência do contrato pelo autor, dentro do prazo de arrependimento, justifica a restituição integral dos valores pagos e se há direito à indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.4903.8483.4606

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir decorrente de advocacia predatória, a determinar o cancelamento da distribuição e advertindo a parte autora quanto à imposição de multa em caso de novas ações fragmentadas. A apelante sustenta a regularidade da procuração apresentada e a inadequação da extinção do feito sem prévia determinação de emenda da petição inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 521.6965.1729.3052

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de prestação de serviços de exames clínicos para fins de tratamento de emagrecimento, mediante reembolso a ser pedido à operadora de plano de saúde, efetuado de acordo com o valor liberado - Pedido reconvencional objetivando reparação moral por parte do consumidor - Relação de consumo - Sem inversão do ônus da prova - Dano moral não caracterizado - Alegação de abusividade - Dano moral não caracterizado - Sem demonstração dos requisitos - Sentença parcialmente reformada, para a improcedência também quanto à reconvenção - Litigância de má-fé não caracterizada - Multa afastada - Sucumbência de cada parte pelas custas e honorários relativos às suas próprias demandas - Ação e reconvenção julgadas improcedentes. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 693.5412.2851.1807

14 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Pretensão de exclusão de apontamento em plataforma de dívidas e negociações. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento, com recusa expressa e pelo decurso de prazo razoável). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. Recurso desprovido, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 228.1307.0825.4046

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que rejeitou pedido de anulação de contrato de empréstimo consignado e condenou Matheus Dias Almeida ao pagamento de danos materiais e morais. O Autor alega nulidade do contrato 356731878-1, firmado sem seu consentimento, e a responsabilização do Banco Pan S/A por falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de empréstimo consignado 356731878-1 e a responsabilidade do Banco Pan S/A pelos danos causados ao autor. III. Razões de Decidir O ônus da prova da existência do contrato recai sobre o réu, que apresentou documentos de contratação. Entretanto, constata-se que terceira pessoa, valendo-se de informações de contrato legítimo celebrado pelo autor na mesma data, com a mesma instituição financeira, passou-se pelo correspondente bancário e, mediante artifício, intermediou a celebração de contrato não querido pelo autor. No entanto, a boa-fé do autor foi demonstrada pela tentativa de devolução do valor creditado indevidamente, infelizmente depositado em benefício de terceiro, falso correspondente bancário. A responsabilidade objetiva do banco réu é reconhecida devido a falhas nos mecanismos de segurança, conforme Súmula 479/STJ, notadamente o vazamento indevido das informações do contrato legítimo para o estelionatário e pela incomum celebração e dois contratos de mútuo, com o autor, na mesma data. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para declarar a nulidade do contrato impugnado, condenar o réu solidariamente no pagamento da indenização por danos morais arbitrados na r. sentença e no reembolso das parcelas desembolsadas. de forma simples. Redistribuição dos ônus sucumbenciais entre os réus, considerando que o autor decaiu de pequena parte de sua pretensão, Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da nulidade do contrato 356731878-1. 2. Responsabilidade objetiva do banco réu por falhas na segurança. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11. Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25.03.2014. STJ, REsp. 215.607, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 17.09.1999

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Doc. ADM Direito 583.4425.9743.2349

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença indeferindo liminarmente a inicial e extinguindo o feito sem exame de mérito. Apelo do autor, objetivando o recebimento da inicial e o processamento do feito. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... ()

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Doc. ADM Direito 420.8259.3759.4554

17 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE - DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FALTA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/STJ - JUROS DE MORA INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 353.8212.8496.5184

18 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Compras fraudulentas com cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em razão de compras fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito, condenou o banco ao ressarcimento de R$ 999,38 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira responde pelos débitos decorrentes de compras não reconhecidas pela consumidora; (ii) estabelecer se a ocorrência de fraude enseja a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira responde objetivamente por falhas em seu sistema de segurança, cabendo-lhe demonstrar a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade do CDC, art. 14, § 3º, o que não se verificou. 4. A inversão do ônus da prova é cabível nas relações de consumo, diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações. 5. As compras contestadas ocorreram em curto intervalo de tempo e com valores semelhantes, circunstâncias que reforçam a plausibilidade da alegação de fraude. 6. O banco não comprovou que as transações via Samsung Pay foram realizadas pelo dispositivo da autora, limitando-se a apresentar print de sistema interno, sem elementos técnicos de vinculação. 7. As instituições financeiras respondem por fraudes decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. 8. A fraude bancária, por si só, não configura dano moral, quando ausente violação a direitos da personalidade, como negativação, exposição vexatória ou abalo relevante à dignidade do consumidor. 9. Os transtornos vivenciados configuram mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479 e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 493.9105.9623.9055

19 - TJSP Contrarrazões de Apelo - Formulação de pedido visando à revogação da assistência judiciária deferida à parte adversa - Descabimento - Peça que apenas se presta a impugnar as razões recursais - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Contrarrazões conhecidas, apenas, em parte. Extinção de Condomínio - Arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel - Necessidade - Termo inicial que é a data da citação, tendo em vista que não houve prévia notificação extrajudicial pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 829.7819.3149.9429

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE ACÓRDÃO. ICMS-DIFAL. TEMA 1266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Reexame de acórdão e embargos declaratórios em cumprimento à determinação da Presidência da Seção de Direito Público, relativo à conformidade com a tese do STF no RE Acórdão/STF, Tema 1266, sobre a incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal na exigência do ICMS-DIFAL após a Lei Complementar 190/2022. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade do acórdão com a tese do STF sobre a modulação de efeitos da exigência do ICMS-DIFAL para o exercício de 2022. III. Razões de Decidir: 3. A modulação de efeitos do STF - impede a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo em 2022, hipótese dos autos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Juízo de retratação exercido para alterar o acórdão, reconhecendo a inexigibilidade do DIFAL para o exercício de 2022, conforme a modulação de efeitos do STF. Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos do STF - impede a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo em 2022. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1266, DJe 18.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 482.3009.8479.8171

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2016 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 298.9032.3846.3163

22 - TJSP Apelação. Indenização. Autor que alega ter sido ofendido e agredido pelos seguranças da ré. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança ou hipossuficiência. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de demonstração de que os agressores seriam prepostos da ré. Falta de nexo de causalidade. Responsabilidade da requerida não demonstrada. Insuficiência dos documentos juntados pelo autor, que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC, notadamente no que toca ao fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 610.8225.2728.8931

23 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com previsão de desconto em conta. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Devolução de valores. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 945.2656.9035.6596

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com repetição de indébito. A sentença declarou a nulidade do contrato e a inexistência de relação jurídica, condenando o banco à restituição dos valores descontados. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de prescrição ou decadência do direito de pleitear a anulação do contrato e (ii) a validade do contrato frente à incapacidade civil da autora. 3. Não há decadência ou prescrição, pois os prazos alegados não se exauriram antes do ajuizamento da ação. 4. A incapacidade civil da autora torna irrelevante a clareza das cláusulas contratuais, que não seria capaz de afastar a anulabilidade do negócio jurídico. 5. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 201.2763.0403.8822

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"ação de conhecimento com pedido de reparação de danos» (sic). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento em parte. DANOS MATERIAIS. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar diligência efetiva no procedimento de abertura da conta corrente digital, o que favoreceu a ação de estelionatários, conferindo aparência de legalidade à transação. Fraude bancária configurada. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de fortuito interno. Inteligência do CDC, art. 14. Condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos mantida. DANOS MORAIS. Inexistência. Fraude perpetrada exclusivamente por terceiros. Instituição financeira que também foi vítima do estelionato. Ausência de conduta dolosa ou culposa do banco capaz de causar abalo psicológico aos autores. Dano moral que pressupõe a demonstração cumulativa de dano, ilicitude e nexo causal. Situação que não ultrapassou mero dissabor decorrente da vida em sociedade. Aborrecimento cotidiano que não configura dano moral indenizável. Responsabilidade pelo abalo emocional que recai exclusivamente sobre os fraudadores. Condenação por danos morais afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação por danos morais, mantida a condenação ao ressarcimento dos danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 259.3949.9840.7968

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. LÍDER DE FUNDIÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA RENOVADA EM SEGUNDO GRAU. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária alegando o autor haver sofrido amputação de parte do 3º dedo da mão direita, cuja lesão foi provocada por acidente típico, com sequelas que lhe causam redução da capacidade laboral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Anterior Acórdão convertendo o julgamento em diligência para renovação de perícia por perito de confiança da Corte, diante da insatisfatoriedade do laudo produzido em primeiro grau. 4. Laudo pericial atual, seguro e convincente, não contrariado, atestando a redução da capacidade laborativa. Perda óssea em dedo da mão, com necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual, conforme entendimento já consagrado pela jurisprudência deste E. Tribunal em casos análogos. Nexo causal demonstrado. Auxílio-acidente devido. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 831.9978.9141.2053

27 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. DANOS OCASIONADOS POR PERTURBAÇÕES DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Desacolhimento. A preservação do equipamento eletrônico sinistrado só é dispensada caso o consumidor comprove que solicitou administrativamente o ressarcimento e a distribuidora não realizou a vistoria no prazo determinado. Arts. 600, 614 e 615 da Resolução 1.000/21. Ausente prova de pedido administrativo de ressarcimento, e, por consequência, de oportunidade de vistoria administrativa. Manutenção da exigência de prova pericial que, no caso, não foi produzida. Causalidade não apurada. Valor pago pela seguradora que não comporta reembolso. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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