(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022 - Pretensão de reanálise da matéria - Recurso sem efeito infringente - EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
As moléstias pericialmente constatadas na coluna lombar e nos ombros do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente típico - Sequela de doença de Kienbock desencadeada por trauma - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Restabelecimento do auxílio-doença com encaminhamento à reabilitação profissional ou concessão de aposentadoria por invalidez - Inadmissibilidade - Provido em parte o recurso oficial, considerado interposto, improvido o apelo da autora
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejulgamento conforme previsão do II, do CPC/2015, art. 1030, diante do decidido no TEMA 972 do C. 1STJ. Acórdão anterior que se debruçou sobre a invocada contradição a respeito da inversão do ônus da prova e o âmbito de cobertura do seguro prestamista em caso de desemprego. Ausência de contrariedade ao TEMA 972, do C. STJ, eis que inexiste discussão sobre a abusividade do seguro prestamista por venda casada (faculdade de escolha do seguro e seguradora). Acórdão dos embargos declaratórios mantidos, em sede de rejulgamento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documento juntado com a inicial que não servem para comprovação do nexo causal, porque além de não especificar, com certeza, a causa determinante da origem do defeito dos aparelhos eletrônicos, não indica a formação e a qualificação do profissional responsável pela emissão. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência, com os fundamentos ora acrescentados. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A questão em discussão consiste em determinar se a desistência do contrato pelo autor, dentro do prazo de arrependimento, justifica a restituição integral dos valores pagos e se há direito à indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir decorrente de advocacia predatória, a determinar o cancelamento da distribuição e advertindo a parte autora quanto à imposição de multa em caso de novas ações fragmentadas. A apelante sustenta a regularidade da procuração apresentada e a inadequação da extinção do feito sem prévia determinação de emenda da petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de prestação de serviços de exames clínicos para fins de tratamento de emagrecimento, mediante reembolso a ser pedido à operadora de plano de saúde, efetuado de acordo com o valor liberado - Pedido reconvencional objetivando reparação moral por parte do consumidor - Relação de consumo - Sem inversão do ônus da prova - Dano moral não caracterizado - Alegação de abusividade - Dano moral não caracterizado - Sem demonstração dos requisitos - Sentença parcialmente reformada, para a improcedência também quanto à reconvenção - Litigância de má-fé não caracterizada - Multa afastada - Sucumbência de cada parte pelas custas e honorários relativos às suas próprias demandas - Ação e reconvenção julgadas improcedentes. Apelação parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de exclusão de apontamento em plataforma de dívidas e negociações. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento, com recusa expressa e pelo decurso de prazo razoável). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. Recurso desprovido, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória. Sentença indeferindo liminarmente a inicial e extinguindo o feito sem exame de mérito. Apelo do autor, objetivando o recebimento da inicial e o processamento do feito. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: 1. Reexame de acórdão e embargos declaratórios em cumprimento à determinação da Presidência da Seção de Direito Público, relativo à conformidade com a tese do STF no RE Acórdão/STF, Tema 1266, sobre a incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal na exigência do ICMS-DIFAL após a Lei Complementar 190/2022. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade do acórdão com a tese do STF sobre a modulação de efeitos da exigência do ICMS-DIFAL para o exercício de 2022. III. Razões de Decidir: 3. A modulação de efeitos do STF - impede a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo em 2022, hipótese dos autos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Juízo de retratação exercido para alterar o acórdão, reconhecendo a inexigibilidade do DIFAL para o exercício de 2022, conforme a modulação de efeitos do STF. Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos do STF - impede a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo em 2022. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1266, DJe 18.12.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2016 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com repetição de indébito. A sentença declarou a nulidade do contrato e a inexistência de relação jurídica, condenando o banco à restituição dos valores descontados. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de prescrição ou decadência do direito de pleitear a anulação do contrato e (ii) a validade do contrato frente à incapacidade civil da autora. 3. Não há decadência ou prescrição, pois os prazos alegados não se exauriram antes do ajuizamento da ação. 4. A incapacidade civil da autora torna irrelevante a clareza das cláusulas contratuais, que não seria capaz de afastar a anulabilidade do negócio jurídico. 5. Nega-se provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"ação de conhecimento com pedido de reparação de danos» (sic). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento em parte. DANOS MATERIAIS. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar diligência efetiva no procedimento de abertura da conta corrente digital, o que favoreceu a ação de estelionatários, conferindo aparência de legalidade à transação. Fraude bancária configurada. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de fortuito interno. Inteligência do CDC, art. 14. Condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos mantida. DANOS MORAIS. Inexistência. Fraude perpetrada exclusivamente por terceiros. Instituição financeira que também foi vítima do estelionato. Ausência de conduta dolosa ou culposa do banco capaz de causar abalo psicológico aos autores. Dano moral que pressupõe a demonstração cumulativa de dano, ilicitude e nexo causal. Situação que não ultrapassou mero dissabor decorrente da vida em sociedade. Aborrecimento cotidiano que não configura dano moral indenizável. Responsabilidade pelo abalo emocional que recai exclusivamente sobre os fraudadores. Condenação por danos morais afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação por danos morais, mantida a condenação ao ressarcimento dos danos materiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária alegando o autor haver sofrido amputação de parte do 3º dedo da mão direita, cuja lesão foi provocada por acidente típico, com sequelas que lhe causam redução da capacidade laboral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Anterior Acórdão convertendo o julgamento em diligência para renovação de perícia por perito de confiança da Corte, diante da insatisfatoriedade do laudo produzido em primeiro grau. 4. Laudo pericial atual, seguro e convincente, não contrariado, atestando a redução da capacidade laborativa. Perda óssea em dedo da mão, com necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual, conforme entendimento já consagrado pela jurisprudência deste E. Tribunal em casos análogos. Nexo causal demonstrado. Auxílio-acidente devido. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da autora. Desacolhimento. A preservação do equipamento eletrônico sinistrado só é dispensada caso o consumidor comprove que solicitou administrativamente o ressarcimento e a distribuidora não realizou a vistoria no prazo determinado. Arts. 600, 614 e 615 da Resolução 1.000/21. Ausente prova de pedido administrativo de ressarcimento, e, por consequência, de oportunidade de vistoria administrativa. Manutenção da exigência de prova pericial que, no caso, não foi produzida. Causalidade não apurada. Valor pago pela seguradora que não comporta reembolso. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote