Autor que alega que sofreu desconto em seu benefício previdenciário, apesar de não ter se associado à ré - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição em dobro do valor descontado, mas afastou a indenização por dano moral - Irresignação do autor quanto à indenização por dano moral, pleiteando sua fixação em R$10.000,00, e da instituição financeira corré, arguindo ilegitimidade passiva - Acolhimento em parte do apelo do autor e não acolhimento do da corré - Legitimidade passiva do banco reconhecida - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Contrato formalizado mediante biometria facial que exige outros elementos a corroborar a manifestação de vontade do autor. Endereço de geolocalização divergente. Telefone em que foram realizados os procedimentos para contratação do empréstimo não pertencente ao autor. Inconsistências identificadas. Ausência de prova efetiva da manifestação de vontade do autor. Eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor - CDC, art. 47. Falha na prestação do serviço da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Dano moral configurado. Compensação com o valor creditado na conta do autor autorizada. Recurso do autor provido... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO -
Pedidos de rescisão do contrato de permuta por vício do produto, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Defeito no câmbio automático - Automóvel que apresentou sucessivos problemas mecânicos, ficando em conserto por meses - Requerida que não requereu a produção de prova pericial, deixando de se desincumbir do seu ônus - Solução dos problemas que não restou demonstrada - Possibilidade de resolução do negócio, com a restituição integral do valor pago pelo consumidor (art. 18, § 1º, II, do CDC), condicionado à restituição do veículo - Cláusula contratual de extensão de prazo para reparos que não observou os requisitos do §2º, do art. 18, CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Frustração da legítima expectativa do consumidor de usar e fruir do veículo recém-adquirido sem aborrecimentos ou transtornos - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial que corresponde à data da citação, por se tratar de ilícito contratual (art. 405 do CC) - Sentença reformada apenas para corrigir o termo inicial de incidência dos juros de mora - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência mínima do autor - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
4 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários pelos réus, ao permitir a contratação de empréstimos por ela não efetuados.
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5 - TJSPVOTO 28916
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS E ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADES LABORATIVAS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.
Pretensão de majoração da verba. Cabimento. Hipótese em que é incontroverso ter a autora sido vítima de golpe, sendo compelida a depositar valores em favor de estelionatária. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 8.000,00. Razoabilidade na espécie. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido
7 - TJSPDireito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial. Crédito contra a empresa recuperanda. Sujeição aos seus efeitos com base na data do fato gerador. Decisão em consonância com o tema 1051 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 1051, o E. STJ assim decidiu: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a classificação do crédito, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial.
IV. Dispositivo
7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida
8 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancário. Apelação cível. Revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado. Legalidade na aplicação da tabela Price na amortização. Juros capitalizados expressamente previstos no contrato. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível do autor para reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss.
III. Razões de decidir
3. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss.
4. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato.
IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Tema 247
Ação monitória - Embargos rejeitados - Juntada do «Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios» celebrado entre as partes após a oposição dos embargos pela ré - Admissibilidade, pois foi devidamente respeitado o princípio do contraditório - Princípios da instrumentalidade das formas e da busca da verdade real - Documentos juntados aos autos que se tem por suficientes para comprovação do débito - Existência de prova escrita da obrigação, a teor da disciplina prevista no CPC, art. 700 - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Assistência judiciária postulada no apelo. Comprovação de alteração da situação financeira da apelante para pior. Benefício concedido. Atropelamento de pedestre. Dinâmica do acidente incontroversa. Autora realizou a travessia fora da faixa de segurança, sem se atentar devidamente ao tráfego da via pública. Não observância das regras objetivas previstas nos arts. 69 e 254, I e V, do Código de Trânsito Brasileiro, pela vítima. Honorários advocatícios fixados em equidade. Impossibilidade. Valor da causa expressivo. Aplicação do art. 85, § 2º do CPC. Recurso desprovido... ()
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, foi determinada, a fim de se verificar o interesse de agir, a juntada de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - Autora que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo pelo patrono da autora, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Observância do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Enunciado 11 - Inteligência do CPC/2015, art. 139, III - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.»... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão no membro inferior esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Benefício indevido.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
13 - TJSP*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda de veículo automotor novo. Vício oculto. Consumidor demandante que alega o surgimento de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste na devolução dos valores pagos na compra do veículo automotor ou, alternativamente, na substituição do bem, e na indenização material estimada em R$ 9.860,00, pugnando também pela majoração da indenização moral para R$ 40.000,00. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Prova pericial que foi conclusiva na indicação de que os reparos realizados no veículo em prazo inferior a trinta (30) dias foram eficazes. Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Caso que não comporta a aplicação do art. 18, «caput», e § 1º, do CDC, não se havendo falar em devolução dos valores pagos ou substituição do veículo. Prejuízo material por troca de pneus, perda de iPhone em Uber e despesas com transporte via aplicativo, que não foi comprovado. Aplicação do CPC, art. 373, I no tocante. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado. Autor que foi privado do uso do bem, com o enfrentamento de verdadeira «via crucis» para a solução do problema. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que deve ser majorada para R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
14 - TJSPSERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TATUÍ - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19). PRELIMINAR -
Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. MÉRITO - Servidora que ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem - Laudo pericial que concluiu, para o período requerido na lide, pela existência de insalubridade, em grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Insurgência contra o termo inicial do pagamento - Não acolhimento - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, no período da pandemia, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Sentença mantida. Apelo não provido.... ()
15 - TJSPDireito do Consumidor e Direito Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso advogado. Transferências via PIX realizadas voluntariamente. Fortuito externo. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Recurso desprovido. I CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Raphael Mascia Queiroz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Itaú Unibanco S/A, Nu Financeira S/A. Will Bank Holding Financeira Ltda. PicPay Serviços S/A. Banco Cooperativo Sicredi S/A. e MercadoPago.com Representações Ltda. O autor alegou ter sido vítima do denominado «golpe do falso advogado», realizando transferências via PIX no valor total de R$ 8.641,50 para contas de terceiros, acreditando serem necessárias para liberação de crédito judicial. Pleiteou o ressarcimento dos valores transferidos e compensação por danos morais. II QUESTÃO EM DISCUSSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários apta a ensejar a responsabilização das instituições financeiras pelas transferências realizadas; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro como excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; (iii) determinar se está presente o nexo causal entre a conduta das instituições financeiras e os danos alegados; (iv) verificar o cabimento da restituição dos valores transferidos a título de danos materiais; (v) analisar a configuração de dano moral indenizável. III RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14, mas depende da demonstração de defeito na prestação do serviço e da existência de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano suportado pelo consumidor. O autor realizou voluntariamente as transferências impugnadas mediante utilização de senha pessoal, autenticação regular e validação pelos mecanismos de segurança disponibilizados pelas instituições financeiras. A fraude praticada por terceiros mediante o denominado «golpe do falso advogado» configura fortuito externo, desvinculado da atividade bancária e sem relação com defeito na prestação dos serviços financeiros. Não há prova de falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras, tampouco demonstração de irregularidade na execução das operações bancárias realizadas. A participação determinante do consumidor na concretização das operações financeiras afasta o nexo causal necessário à responsabilização civil das instituições financeiras. A Súmula 479/STJ aplica-se às hipóteses de fortuito interno relacionado à atividade bancária, não incidindo quando a fraude decorre exclusivamente da atuação de terceiros estranhos ao serviço prestado. Configurada a culpa exclusiva do consumidor, ainda que concorrente com a atuação de terceiro fraudador, incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Ausente ato ilícito imputável às instituições financeiras, não há fundamento para condenação ao ressarcimento dos danos materiais nem ao pagamento de indenização por danos morais. IV DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes do «golpe do falso advogado» quando as transferências são realizadas voluntariamente pelo consumidor mediante utilização regular de credenciais de segurança. A fraude praticada por terceiros sem relação com falha do sistema bancário configura fortuito externo e afasta a incidência da Súmula 479/STJ. A ausência de defeito na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor afastam a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Inexistente nexo causal entre a conduta das instituições financeiras e os prejuízos suportados pelo consumidor, não há dever de indenizar danos materiais ou morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 14, §3º, II; CPC/2015, arts. 85, §11, 373, I, 487, I, 1.012 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, j. 29.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 28.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 10.04.2026.