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Doc. ADM Direito 280.5666.4615.9649

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - inexigibilidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - danos morais verificados - valor da indenização majorado - juros de mora a partir do evento danoso - restituição em dobro devida - culpa grave caracterizada - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

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Doc. ADM Direito 699.6709.8514.5321

2 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autora pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autora pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 142.1260.4492.1652

3 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSÉDIO MORAL - LICENÇA-SAÚDE - INSALUBRIDADE -

Pretensão de ex-agente penitenciário de prática de assédio moral por parte de superiores - Ocorrência - Comprovação, por meio de prova testemunhal, de que o autor foi vítima de assédio moral no trabalho, pois, ao longo dos anos, foi vítima de atos de desprezo e humilhação por parte de seus superiores, que se utilizavam de diversos expedientes para minar a sua autoestima e autodeterminação, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional - Fixação da indenização no valor máximo pleiteado na inicial, em R$ 30 mil. LICENÇA-SAÚDE - Licença indeferida administrativamente - Comprovada impossibilidade de realização de atividades laborais no período, por relatórios médicos - Determinação de regularização do prontuário funcional, com reflexos em eventuais direitos funcionais. INSALUBRIDADE - Exposição a agentes insalubres constatada em laudo pericial - Direito reconhecido - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso do Estado improvidos e recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 420.7228.1670.1909

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta de empréstimo. Laudo pericial grafotécnico conclusivo que reconheceu a falsidade da assinatura aposta no respectivo contrato. Dano moral caracterizado, por se tratar de descontos ilegais feitos em verba de caráter alimentar. O valor arbitrado pelo MM Juízo a quo não comporta redução (R$ 10.000,00). Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.3850.7983.5080

5 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Ausência de provas efetivas que comprovem a causalidade entre os danos averiguados e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos danificados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso da requerente não provido

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Doc. ADM Direito 941.0789.4748.8739

6 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Pretensão de recebimento de crédito oriundo de Instrumento Particular de Prestação de Serviços Educacionais. Sentença de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 740.0265.1644.5405

7 - TJSP Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELO MÉTODO DE CONSUMO MÍNIMO POR UNIDADE. Ação de ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Apelo da ré. V. acórdão proferido por esta C. Câmara que, incialmente, manteve a sentença de procedência da ação, com fulcro no então vigente Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Contudo, revisão superveniente da tese repetitiva no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas» (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Caso concreto em que o condomínio autor possui apenas um hidrômetro, e a cobrança por parte da concessionária era realizada por meio da multiplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora. Critério que, após a revisão da tese repetitiva, é considerado lícito, segundo entendimento firmado pelo E. STJ. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 191.7962.4520.3462

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual, bem como de não ter a autora comprovado a tentativa de solução da pretensão pela via administrativa, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência da requerente - Exigência de requerimento administrativo para solucionar a questão extrajudicialmente - Desnecessidade - Acesso à via judicial para reconhecimento da alegada ilicitude da cobrança e manutenção do nome da parte requerente inscrita em banco de dados de inadimplentes que prescinde da formulação de solicitação administrativa prévia - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado «ZapSign» - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedente desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção mantido, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 146.1021.6974.6933

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação monitória embasada na cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços educacionais, onde a requerida adquiriu curso via plataforma Eduzz, ministrado pelo requerente. A sentença de primeira instância indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, devido à inadequação do documento apresentado para o procedimento monitório. ... ()

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Doc. ADM Direito 696.0727.0550.4102

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Pedido reconvencional julgado procedente para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 605.5299.0755.2154

11 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. 1. Prescrição. Ocorrência em parte. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Prescrita a pretensão de reaver valores anteriores ao quinquídio do ajuizamento da ação. 2. Autor impugnou a utilização do cartão ao afirmar que nunca fez uso do serviço para saques, embora o banco promovesse mensalmente descontos a esse título. Instituição financeira que não comprovou o efetivo saque de quaisquer valores pelo autor e juntou telas internas que comprovam que o cartão nunca foi utilizado. Ausência de provas do motivo pelo qual eram abatidos valores da previdência do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Demandado que não se desincumbiu do ônus da prova. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. 3. Restituição do indébito. Contrato celebrado em novembro de 2017. Devida a restituição em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ - . 4. Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, considerando os indevidos descontos a anos em benefício previdenciário. Quantia proporcional e razoável aos fatos narrados. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do demandado desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 234.1958.9042.1490

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Autor é titular de perfil na plataforma TikTok (mantida pela Requerida) - Restrição parcial da conta, com a proibição de realização de «lives» em razão «múltiplas violações» às diretrizes da plataforma - Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) - Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer o acesso total do Autor à conta indicada na inicial (o que inclui a possibilidade de realização de «lives») - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer o acesso total da conta do Autor na rede social TikTok (o que inclui a possibilidade de realização de «lives»), em quinze dias (sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0... ()

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Doc. ADM Direito 466.0350.9711.7422

13 - TJSP Direito Empresarial. Apelação. Embargos à Execução. Franquia. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Embargos à execução de título extrajudicial, consistente em instrumento particular de pré-contrato de licenciamento da metodologia, produtos e serviços da empresa apelada para o mercado nacional, com previsão de conversão em franquia. O embargante alega descumprimento contratual pela parte embargada, incluindo a falta de entrega de Circular de Oferta de Franquia (COF), sem observância de disposição da Lei de Franquia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso, considerando a matéria de franquia empresarial. III. Razões de Decidir A competência material para o julgamento da presente demanda é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Legislação Citada: Art. 373, II do CPC; Lei 13.966/2019, art. 2º (Lei de Franquia). Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/10/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/10/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 19/08/2025. TJSP; Apelação Cível 1000048-37.2020.8.26.0358; Relator: Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 24/05/2022

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Doc. ADM Direito 609.9523.7053.1078

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INVASÃO MÍNIMA DE IMÓVEL. CONVERSÃO DE DEMOLIÇÃO EM PERDAS E DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reivindicatória, declarando invasão mínima de 6,02 m² do imóvel dos autores e convertendo pedido demolitório em perdas e danos, com condenação dos réus a indenizar. Autores condenados a arcar com despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicação do art. 1.258 do Código Civil quanto à conversão do pedido demolitório em perdas e danos e a correta distribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A sentença aplicou corretamente o art. 1.258 do CC, considerando a presunção de boa-fé dos réus e a proporcionalidade da invasão. 4. A distribuição da sucumbência deve ser proporcional, dado o êxito recíproco das partes, conforme CPC, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a distribuição da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A conversão de demolição em perdas e danos é adequada em casos de invasão mínima e boa fé. 2. A sucumbência deve ser proporcional ao êxito de cada parte. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.258. CPC/2015, art. 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 391.7070.6678.5820

15 - TJSP Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização de dano moral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos probatórios coligidos aos autos que são suficientes para o julgamento antecipado da lide. Poderes instrutórios do Juiz que não devem se sobrepor ao ônus de provar cuja incumbência é da parte. Descontos realizados em conta corrente sem autorização, a título de seguro sequer contratado. Parte ré que trouxe aos autos cópia do instrumento contratual supostamente subscrito pela autora apenas na fase de especificação de provas. Alegação de falsidade da assinatura aposta nesse instrumento. Cessada a fé no documento exibido. CPC, art. 428. Ônus da prova da autenticidade da assinatura que incumbia à seguradora-ré, nos termos do CPC, art. 429, II. Corré seguradora que não se desincumbiu desse ônus, vez que, intimada à especificação de provas, manifestou interesse no julgamento antecipado da lide. Restituição em dobro. Possibilidade. Danos morais excepcionalmente não configurados. Decurso de mais de quatro anos entre a prática dos pontuais descontos indevidos e do ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 409.4858.5574.8865

16 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo. Duplo fundamento (para uso próprio do imóvel pelo locador e, sendo o contrato de locação verbal, desinteresse na vigência da locação que perdura por mais de cinco anos - Lei, art. 47, V 8.245/1991). Sentença de procedência. Apelo da ré. Não obstante ausente prova de que o imóvel seria utilizado pelo locador, cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, é cabível o acolhimento do pedido com fundamento no desinteresse do locador na vigência da locação que perdura ininterruptamente por mais de cinco anos. Não socorre à ré a alegação de que pretende efetuar o pagamento dos aluguéis em atraso, pois, embora a inicial tenha mencionado o inadimplemento de verbas locatícias, não é esse o fundamento para o pedido de rescisão, mas, sim, não ser mais do interesse do locador a locação. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 524.9517.7964.5124

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM INDIVISO ORIUNDO DE HERANÇA NÃO PARTILHADA. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO INDIVIDUALIZADO. INADEQUAÇÃO DA VIA PETITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de imissão na posse em que a autora alega ser coproprietária de imóvel oriundo de herança não partilhada, sustentando retenção indevida das chaves pela ré. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) a legitimidade ativa da autora para o ajuizamento da ação de imissão na posse e (ii) a adequação da via eleita para solução de conflito relativo a bem indiviso. III. Razões de decidir 3. A ação de imissão na posse possui natureza petitória e pressupõe domínio individualizado, bem como ausência de posse anterior pelo titular do direito. 4. Hipótese em que o imóvel integra acervo hereditário indiviso, não partilhado, com exercício fático de composse por múltiplos ocupantes, o que afasta a configuração de relação jurídica típica entre proprietário e possuidor injusto. 5. Ausente domínio exclusivo e individualizado, não se verifica legitimidade ativa para o manejo da ação. 6. A via eleita mostra-se inadequada, porquanto o conflito descrito diz respeito ao uso e fruição de bem indiviso entre herdeiros, devendo ser solucionado por meio de ação possessória adequada ou mediante prévia regularização da titularidade, via inventário e partilha. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de imissão na posse exige demonstração de domínio individualizado, não sendo cabível em relação a bem indiviso oriundo de herança não partilhada. 2. Conflitos envolvendo uso e fruição de bem indiviso entre herdeiros devem ser solucionados por via possessória adequada ou mediante prévia partilha do acervo hereditário. Legislação citada: CPC, arts. 485, VI, 355, I, 370 e 85, § 11; CC, arts. 1.784 e 1.791.... ()

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Doc. ADM Direito 452.6213.2174.2858

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão contratual e condenando a ré-administradora à restituição das parcelas pagas com dedução proporcional de taxa de administração e seguro, afastada a cláusula penal, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. A administradora insurge-se contra a proporcionalidade da taxa de administração, postulando sua retenção integral (inclusive da antecipada), a aplicação da cláusula penal de 20% e a adoção do INCC como índice de correção. A consorciada desistente insurge-se contra o prazo de restituição, pretendendo a devolução imediata dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer de forma imediata ou mediante contemplação por sorteio ou em até 30 dias após o encerramento do grupo; (ii) estabelecer se a taxa de administração deve ser retida de forma proporcional ao período de permanência no grupo ou de forma integral, incluída a taxa antecipada; (iii) verificar se é válida a cobrança da cláusula penal e se a correção monetária deve observar a Tabela Prática do TJSP - ou o valor atualizado do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente é devida, porém não de forma imediata. 4. Caracterizada a desistência do consorciado, aplica-se a Lei 11.795/2008 e o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual a restituição das parcelas não é imediata, devendo ocorrer mediante contemplação ou em até 30 dias após o encerramento do grupo. 5 A dedução da taxa de administração deve ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado, nos termos da r. sentença. 6. A cláusula penal não pode ser exigida sem demonstração de prejuízo ao grupo consorcial, ônus que incumbia à administradora, razão pela qual sua cobrança revela-se abusiva. 7. A correção monetária deve incidir desde cada desembolso, em consonância com a Súmula 35/STJ, não devendo-se aplicar o INCC conforme pleiteado pelo réu. 8. Determina-se, de ofício que os valores devem ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP - e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º CC, deduzido o índice de atualização monetária. Recurso não provido, com determinação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor não provido e recurso do réu não provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A restituição das parcelas pagas por consorciado desistente não é imediata, devendo ocorrer mediante contemplação por sorteio ou em até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio. 2. A taxa de administração deve ser cobrada de forma proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo, vedada a retenção integral após a desistência. 3. A cláusula penal é inaplicável na ausência de prova de prejuízo concreto ao grupo consorcial.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.795/2008, arts. 22, §2º, 30 e 5º, §3º; CDC, arts. 51, IV e 53, §2º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; STJ, Súmula 35; STJ, Súmula 538.... ()

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