1 - TJSPAPELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.
Ação rescisória de contrato c/c declaratória de inexigibilidade da multa por rescisão antecipada do vínculo locatício. Contestação e reconvenção. Sentença de procedência da lide principal e de improcedência da lide secundária. Apelo da ré-reconvinte. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida à apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II e § 2º, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
2 - TJSPVOTO 29032
AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.
3 - TJSPAÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.
Ação declaratória. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do contrato. Recurso de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Validade. Documento juntado pela própria autora, constatou-se que a margem consignável estava exaurida, indicando-se uma válida contratação do cartão de crédito consignado. Realização de diversos saques não impugnados pela autora. Saques realizados até 2021, não se extrapolando o prazo de 84 (oitenta e quatro) parcelas previstas no Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS1. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há que se falar em restituição de valores e em indenização por danos morais. E, neste sentido, também não há justificativa para o cancelamento do contrato, ponto em que se acolhe o recurso do réu. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente em segundo grau.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
4 - TJSPJustiça Gratuita - Declaração de pobreza apresentada - Pessoa jurídica baixada - Pessoa física isenta de imposto de renda - Hipossuficiência concretizada - Deferimento.
Franquia - Embargos à execução - Pretendida anulação ou rescisão do contrato e reconhecimento de excesso de execução - Decreto de improcedência - Alegação de ausência de entrega de Circular de Oferta de Franquia (COF) - Reconhecimento expresso da entrega do documento no instrumento contratual - Execução do contrato durante período relevante - Aplicação do entendimento estratificado no Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Falta de demonstração efetiva do descumprimento de deveres obrigacionais da franqueadora aptos a implicar na ausência de êxito da franquia - A análise dos elementos probatórios disponíveis induzem, em sentido contrário, ter se concretizado a pura e simples desistência na manutenção de unidade franqueada, em contraste com o relato incorporado à peça inaugural - Excesso de execução não configurado - Prova documental - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por Luiz Eduardo Ritzmann e Cláudia da Rocha Venâncio Ritzmann contra Carlos Eduardo Zaparolli e Maria Helena Cristóvão Martins, visando ao ressarcimento de prejuízos causados ao imóvel dos autores, decorrentes de obra realizada no lote vizinho, que comprometeu a estabilidade estrutural da propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a alegação de nulidade da sentença por irregularidade na juntada de documentos em sede de réplica e cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) a centralidade indevida conferida à prova emprestada e a ausência de parâmetros técnicos para liquidação do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica nulidade por irregularidade na juntada de documentos, pois foi oportunizada manifestação da parte contrária, operando-se a preclusão temporal quanto à impugnação dos documentos. 4. A alegação de cerceamento de defesa não procede, porquanto o julgamento antecipado da lide encontra amparo no CPC, art. 355, I, sendo a prova pericial emprestada suficiente para o convencimento do juízo acerca do nexo causal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a preclusão temporal impede a alegação de nulidade por irregularidade na juntada de documentos; b) a utilização de prova emprestada é admissível e suficiente para o reconhecimento do nexo causal. Legislação Citada: CPC, arts. 223, 355, I, 372, 434, 435, 491 e 509, I. CF, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1057661-57.2013.8.26.0100, Rel. Carlos Nunes, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2015.... ()