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Doc. ADM Direito 818.0237.4277.9802

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido em embargos de terceiro, determinando o levantamento de restrição sobre veículo alienado, alegando a parte embargada doença e vício de consentimento no negócio jurídico de compra e venda antecedente, pleiteando a nulidade da transação realizada pelo embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.9901.8930.7645

2 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. HONORÁRIOS.

Portadora de dermatite. Indisponibilidade do direito à saúde. Faculdade de se propor ação pelo fornecimento de medicamentos contra qualquer ente federativo, conforme a Súmula 37/TJSP. Inteligência do art. 196 da CF. Observados os critérios definidos pelo STJ - no julgamento do tema 106. Comprovada a necessidade e hipossuficiência, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Honorários que devem ser fixados por equidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 947.3896.9049.1827

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de estar o imóvel localizado em loteamento irregular - Interesse social presente, ausente prova de irregularidade no local - Imposição ao autor dos custos da instalação da estrutura necessária - Descabimento - Procedência da ação mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 814.0744.0976.5916

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI). Insurgência contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Reforma pertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 687.5045.1467.4155

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM ESTADO DE NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ROUBADO NO DECORRER DO PROCESSO, O QUE TORNOU PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA SUA AQUISIÇÃO E DE RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA, ASSIM, CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DAS REQUERIDAS. RÉS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, EM UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, EM FACE DA QUAL, POIS, O LEGISLADOR ESTABELECE UMA PERSPECTIVA TODA PRÓPRIA À CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA. VEÍCULO QUE APRESENTOU SUCESSIVOS DEFEITOS, TODOS, NO ENTANTO, SANADOS EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME COMPROVAM AS ORDENS DE SERVIÇO COLACIONADAS PELA PARTE RÉ. CONDUTA DESIDIOSA E/OU ILÍCITA DA PARTE RÉ NÃO CONFIGURADA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 157.4505.1355.2314

6 - TJSP Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Precedentes desta Corte - Honorários do patrono da autora que não remuneram condignamente o trabalho prestado, ora majorados - Recurso da ré não provido, recurso da autora provido em parte - Sentença reformada, em parte

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Doc. ADM Direito 863.9870.9151.1511

7 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré a custear o tratamento ABA para o autor, sem limite de sessões, até que seja indicada clínica credenciada capaz de oferecer todas as terapias prescritas. II. Questão em Discussão: a controvérsia envolve: (i) alegação de cerceamento de defesa, em razão da ausência de prova pericial; (ii) obrigação de custeio integral dos tratamentos; (iii) possibilidade de aplicação de regime de coparticipação e avaliações periódicas e (iv) afastamento ou redução da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir: Cerceamento de Defesa: Não restou configurado. A necessidade de produção de prova pericial não foi demonstrada, sendo legítima a antecipação do julgamento com base nos elementos de prova já existentes. Custeio Integral dos Tratamentos: A cláusula contratual, que limita a cobertura obrigatória para beneficiários com transtorno do espectro autista, é considerada abusiva. A recusa da operadora foi indevida, justificando a determinação de cobertura integral, conforme a prescrição médica. Deixa-se de analisar o pedido de afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, sua minoração, uma vez que tal condenação não foi imposta à parte apelante na r. sentença. Além disso, verifica-se que não há previsão contratual para a cobrança de coparticipação na prescrição de terapias destinadas ao incapaz, consoante o disposto no contrato do plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese: Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de Julgamento: 1. A antecipação do julgamento é legítima, quando os aspectos decisivos estão suficientemente claros nos autos. 2. Cláusulas contratuais, que limitam a cobertura obrigatória para tratamentos de beneficiários com transtorno do espectro autista, são abusivas. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 5951... ()

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Doc. ADM Direito 897.3055.7333.9483

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 3 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - «FALSO PLANO COLETIVO» - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO QUE TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO NORMATIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PELA EMBARGANTE DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS VENCIDOS EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 915.5572.9246.5441

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por parte da segurada em face de operadora de plano de saúde. Alega-se a necessidade de cirurgia com uso de «tela cirúrgica» ou «tela seprame», cuja cobertura foi negada pela ré. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à cobertura da cirurgia, mas negando a indenização por danos morais. Apela a parte autora, pleiteando a procedência total dos pedidos, com condenação à indenização por danos morais. Apela a parte ré, pugnando pela improcedência dos pedidos inaugurais. ... ()

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Doc. ADM Direito 592.7807.2245.5513

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MODALIDADE ORIGINALMENTE PRETENDIDA PELO AUTOR - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO IN 28/08, art. 13 DO INSS, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SAQUE - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - CRÉDITO RECEBIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 745.2588.7309.7425

11 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades nos contratos impugnados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 565.4235.4307.2983

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO IMOBILIZADO EM VIA PÚBLICA. ADEQUADA SINALIZAÇÃO. COLISÃO DECORRENTE DA DESATENÇÃO DO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIGURAR CULPA CONCORRENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL REJEITADO POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. EVENTUAL AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE CONES NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE ABALROA VEÍCULO DOTADO DE SINALIZAÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM

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Doc. ADM Direito 561.0256.7302.4242

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DE TARIFA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela cooperativa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido revisional de contrato de empréstimo celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estipula o CDI como índice de correção monetária; (ii) estabelecer se é legal a cobrança de tarifa no valor de R$350,00 em cédula de crédito firmada por pessoa jurídica; e (iii) determinar a possibilidade de cumulação de encargos moratórios (juros remuneratórios, moratórios e multa). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A utilização do CDI como índice de correção monetária não se mostra devida, pois não se trata de índice que recompõe a desvalorização monetária, mas sim reflete a remuneração entre instituições financeiras. 2. A cobrança da tarifa no valor de R$350,00 mostra-se válida, por se tratar de contrato celebrado entre pessoas jurídicas, não se aplicando as disposições do CDC. 3. Não há ilegalidade na cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa contratual, sendo vedada apenas a cumulação com comissão de permanência, a qual não foi prevista no contrato. 4. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, tendo em vista a inaplicabilidade do CDC à relação contratual firmada entre pessoas jurídicas. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 469.8605.6242.8182

14 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Autora que reclama a ausência de realização da obra na rede de distribuição de energia elétrica. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na rejeição do pedido inicial, sob a argumentação de que é cabível a suspensão da obra, na hipótese de comprovada impossibilidade de execução dos serviços contratados. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito às normas do CDC. Injustificada suspensão da execução das obras de na rede de distribuição. Notificação encaminhada pela Concessionária ré informando que as pendências foram resolvidas e admitindo o equívoco quanto à paralização das obras. Falha na prestação dos serviços bem configurada. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verba honorária devida pela ré ao Patrono da autora, arbitrada por equidade, que comporta majoração para R$ 2.200,00, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 155.3999.6424.6300

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de ilegalidades no contrato de financiamento de veículo, incluindo tarifas indevidas e taxa de juros diversa da pactuada. Pedido de restituição em dobro e reconhecimento de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do CDC; (ii) legalidade das tarifas cobradas; (iii) aplicação de taxa de juros diversa da pactuada; e (iv) devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, mas sem considerar automaticamente abusivo o pactuado. 4. A diferença na taxa de juros alegada pelo apelante decorre de cálculo inadequado, desconsiderando a capitalização mensal e encargos. A tarifa de cadastro é lícita e a de registro de contrato, pois o serviço foi efetivamente prestado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC não implica em nulidade automática de cláusulas contratuais. 2. Tarifas bancárias são válidas se previstas contratualmente e efetivamente prestadas. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. ? CDC. ? Resolução 3.517/2007 do CMN. ? Circular 3.466/2009 do BACEN. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018... ()

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Doc. ADM Direito 945.6893.3042.3967

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMINATÓRIA DE MULTA (ASTREINTES) - ALEGADA INVASÃO PARCIAL DE TERRENO VIZINHO - PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DOS AUTORES - IMÓVEL DOS DEMANDANTES COM METRAGEM SUPERIOR À CONSTANTE NA MATRÍCULA - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO OU DANO CONCRETO - DEMOLIÇÃO INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ILICITUDE - REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FUNDAMENTADA - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO - HONORÁRIOS MAJORADOS NA FASE RECURSAL. A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO CONSOLIDADA EM LOTE URBANO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ESBULHO POSSESSÓRIO OU SUPRESSÃO DE ÁREA ÚTIL DO IMÓVEL VIZINHO, COM REFLEXOS PATRIMONIAIS CONCRETOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR TÉCNICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, REVESTIDO DE IMPARCIALIDADE E RIGOR METODOLÓGICO, ATESTOU QUE A ÁREA REAL DO IMÓVEL DOS AUTORES EXCEDE AQUELA CONSTANTE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE, AFASTANDO QUALQUER PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DA SUPOSTA INVASÃO. A SOBREPOSIÇÃO DE MARCOS DIVISÓRIOS OU IMPRECISÕES PLANIMÉTRICAS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A DEMOLIÇÃO DA OBRA, SOBRETUDO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS OBJETIVOS QUE COMPROVEM LESÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. INVIÁVEL A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO EFETIVO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 927. CONSTRUÇÃO ERIGIDA COM APROVAÇÃO ADMINISTRATIVA REGULAR, SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO POR PARTE DOS RÉUS. MANTIDA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FACE DOS AUTORES, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS (DESERÇÃO), NOS TERMOS DO art. 1.007, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 720.0031.9800.8983

17 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Ré - Pleito de condenação da Autora ao pagamento de indenização por danos morais - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Recurso não conhecido nesse ponto - Ré, que na qualidade de inventariante dos bens deixados pelos genitores, efetuou a alienação de imóvel - Valor devido à Autora (herdeira) - Não comprovação de pagamento de despesas inerentes ao Inventário a justificar a dedução de valores - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II do CPC) - Mora da devedora configurada - Devida a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre a quantia devida - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido

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Doc. ADM Direito 938.9714.7446.1086

18 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL DO HERDEIRO -

Sendo desnecessária a produção de qualquer prova para o deslinde da demanda, dada àquela de natureza documental acostada aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em inexigibilidade da indenização securitária, já que a doença apontada como preexistente (asma) não foi a responsável pelo evento morte. - Comporta acolhimento os embargos à execução no que se refere à tese de ilegitimidade ativa total da parte ora apelada/ excesso de execução, pois, tendo em vista que a segurada possuía mais dois herdeiros além daquele que ingressou com a ação de execução de título extrajudicial, imperioso concluir que o ora apelado não tem legitimidade para pleitear quinhão superior daquele que lhe faria jus nos termos do art. 792 do CC, de modo que, acolhe-se o pleito em comento limitando-se a obrigação em 1/3 do valor da indenização prevista na apólice firmada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 556.0387.9713.0348

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Apelante alega que a decisão agravada não indicou os elementos que demonstrariam a suficiência de recursos. Requer parcelamento da taxa judiciária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita foi correta, considerando a capacidade financeira da apelante, e se cabível o parcelamento da taxa judiciária. III. Razões de Decidir: Não comprovada a incapacidade financeira era de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Deferido o parcelamento da taxa judiciária. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falta de comprovação da hipossuficiência alegada obsta o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Parcelamento da taxa judiciária deferido, em razão do valor elevado do preparo e recolhimento da primeira parcela no prazo assinalado. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º; CPC/2015, art. 98, § 6º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.08.2016... ()

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Doc. ADM Direito 451.3563.4904.6123

20 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Furto de veículo adaptado para pessoa com deficiência (Adaptação Cavenaghi). Seguradora que realizou o pagamento administrativo restrito ao valor da Tabela FIPE, recusando o pagamento referente à modificação estrutural sob a alegação de se tratar de mero acessório. Sentença de procedência. Inconformismo da seguradora. VEÍCULO ADAPTADO. PCD. Relação de consumo. Modificação devidamente registrada no CRLV e informada à seguradora, que procedeu à vistoria prévia e aceitou o risco sem ressalvas expressas e destacadas. Adaptação que se consubstancia em alteração estrutural e essencial à própria utilidade do bem, não se confundindo com equipamento acessório. Incidência da teoria do risco da atividade. Violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação adequada (arts. 422 e 765 do CC e CDC, art. 54, § 4º). Indenização suplementar devida. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 719.9830.0198.4085

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Réu que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR 2116802-76.2025. 8.26.0000) e arbitrado no valor de R$ 5.000,00, considerada a realização de dez descontos. Repetição indébito em dobro. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 128.6753.6946.6991

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Autor propôs ação revisional de contrato bancário contra instituição financeira, visando a revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária, alegando cobrança indevida de tarifa de avaliação e seguro prestamista, e pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista; (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) abusividade na cobrança dos juros estabelecidos em contrato. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de avaliação do bem foi considerada legal, pois estava expressamente prevista no contrato e o serviço foi prestado. 4. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva, configurando venda casada, devendo ser restituída de forma simples. 5. Os juros estão condizentes com patamar estabelecido em mercado. 6. O Custo Efetivo da Operação (CET) é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º da Resolução CMN 4881/2020, sendo, pois, naturalmente superior à taxa de juros, com ela não se confundindo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 694.6169.9734.2054

23 - TJSP Parceria. Ação de dissolução cumulada com indenização por danos materiais e morais. Brechó. Sociedade de fato. Dissolução. Procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à autora de R$14.000,00 a título de danos materiais e R$10.000, 00 por danos morais. Investida recursal das requeridas. Agressão física sofrida pela requerente. Arquivamento do inquérito policial não vincula a esfera cível, que se satisfaz com provas independentes da agressão sofrida. Os boletins de ocorrência, o laudo de exame de corpo de delito e a prova testemunhal confirmam a violência física e suas consequências. Valor indenizatório fixado com proporcionalidade. Dano moral configurado. Indenização extrapatrimonial arbitrada se mostra compatível às circunstâncias do caso. Necessidade de meação sobre bens arrolados. Valor estimado com razoabilidade pelo d. juízo. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 271.0860.5303.9758

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial cabimento. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, sem comprovação suficiente da contratação válida. Ônus probatório não satisfeito pela ré. Inexistência de relação jurídica reconhecida, com consequente inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente engano justificável. Dano moral configurado in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste E. Tribunal. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância às funções da reparação civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 894.1883.1654.7375

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, ao reconhecer comprovada a contratação bancária e a liberação dos valores ao autor. Questão em Discussão. Definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica; se os documentos juntados pelo banco foram tempestivos e suficientes à prova da contratação; e se configurado dano moral indenizável. Razões de Decidir. 1. A impugnação específica das assinaturas constantes dos documentos juntados com a contestação não foi deduzida oportunamente em primeiro grau, configurando inovação recursal. 2. Ausente controvérsia técnica previamente delimitada sobre a autenticidade das assinaturas, não há cerceamento de defesa pelo julgamento sem perícia grafotécnica. 3. Os documentos juntados com a contestação foram apresentados na primeira oportunidade de manifestação do réu e são aptos a comprovar a contratação, a abertura de conta e a liberação dos valores. 4. Reconhecida a regularidade da contratação e do débito, inexiste ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: a ausência de impugnação específica e tempestiva da autenticidade de documentos contratuais impede a alegação posterior de cerceamento de defesa por falta de perícia grafotécnica; comprovada a contratação bancária e a liberação dos valores, é improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. Legislação Citada. CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.013; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência Citada. STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 892.6359.5424.4943

26 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação cautelar de exibição de documentos bancários. Interesse de agir. Necessidade de demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. Decisão em consonância com o tema 648 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o interesse de agir na cautelar de exibição de documentos proposta contra instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 648, o E. STJ assim decidiu: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre o interesse de agir, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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