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Doc. ADM Direito 509.0974.9681.7229

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORDEM URBANÍSTICA -

Ajuizamento pelo Município de São José dos Campos objetivando a demolição de construção e desocupação de imóvel localizado em loteamento irregular - Inexistência de alvará para construir - Medida prevista no art. 121, IV, da Lei Complementar 428, de 9 de agosto de 2010 (que estabelece normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos) - Área que não está localizada em núcleo urbano consolidado ou núcleo informal passível de regularização - Sentença de procedência mantida - DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 650.6060.6554.8256

2 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução acolhidos. Irrelevância da causa subjacente - contrato de franquia. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado

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Doc. ADM Direito 147.4168.2759.7716

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM EXPRESSA INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - JUÍZO QUE AGIU DE FORMA PRUDENTE EM ATENÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DOS AUTOS E AO COMUNICADO CG 424/2024 - CONTUDO, FOI APRESENTADA NOVA PROCURAÇÃO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - ADEMAIS, FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA - DECISÃO ANULADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 384.5144.3312.1649

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 152.7127.9139.0953

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. EXCLUSÃO DA AUTORA DA FUNÇÃO DE DIRETORA DAS EMPRESAS DO GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA OU ULTRA PETITA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. CUMPRIMENTO DE «TERMO DE COMPROMISSO» NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO A CORRÉ CREDIMORAR QUE NÃO INTEGROU O DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A PRESENTE AÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

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Doc. ADM Direito 902.5219.9195.1664

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa por infração às normas condominiais cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconhece a ilegitimidade das multas. Recurso apenas do autor. Danos morais, entretanto, não configurados. Honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido. Valor irrisório. Fixação por equidade. Art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Inaplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Não evidenciado o intuito manifestamente procrastinatório ou de má-fé na oposição dos embargos de declaração. Multa que deve ser afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 784.2099.1052.3957

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ADI 7265 E DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde, mantendo a condenação ao custeio de medicamento quimioterápico prescrito ao beneficiário, portador de Linfoma Não Hodgkin de Células do Manto, sob o fundamento de obrigatoriedade de cobertura diante da expressa indicação médica. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à aplicação dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265 para cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS; (ii) saber se houve omissão quanto à análise dos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12, CDC, art. 54, § 4º, e CF/88, art. 5º, LV. III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente a controvérsia, examinando a necessidade do tratamento prescrito, a natureza quimioterápica do medicamento indicado e a abusividade da negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS. 4. A decisão destacou a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de São Paulo, consubstanciada nas Súmulas 95 e 102, bem como a incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c», que prevê a cobertura obrigatória de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. 5. Também foi considerada a alteração legislativa promovida pela Lei 14.454/2022, que introduziu o § 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, afastando o caráter taxativo do rol da ANS, desde que atendidos os requisitos legais, circunstância verificada no caso concreto. 6. Não se configura omissão pelo simples fato de o julgado não enfrentar individualmente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a adoção de fundamentação apta a embasar a conclusão alcançada, nos termos da jurisprudência do STJ - e do princípio do livre convencimento motivado. 7. Os embargos de declaração assumem nítido caráter infringente, buscando o rejulgamento da matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia e adota fundamentação apta a sustentar a conclusão alcançada, ainda que não analise individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando manejados com finalidade infringente.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 9.656/98, arts. 10, § 13, e 12, I, «c"; CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmulas 95 e 102; STJ, AgRg no AI Acórdão/STF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 04.06.1998; RJTJESP 115/207.... ()

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