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Doc. ADM Direito 716.4415.9023.2568

1 - TJSP 1. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO.

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Doc. ADM Direito 859.1675.6186.1074

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de rescisão contratual - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma - Sentença parcialmente provida - Insurgência recíproca - Pretensão da apelante-autora de fixação da multa contratual de 2%, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios contratuais de 20% - Pretensão da apelante-ré de reforma total da sentença - Rescisão do negócio por parte do adquirente - Retenção de 10% do valor - Caso concreto que demonstra ser razoável a retenção no percentual de 20% dos valores pagos a título de indenização pelas despesas geradas - Precedentes - Devolução que deve ocorrer de uma só vez - Inteligência das Súmula 2/TJS e Súmula 3/TJSP - Cláusula penal que não se aplica - Inexistente atraso ou descumprimento contratual por parte da ré - Sentença reformada em parte - Recurso da ré parcialmente provido, e recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 146.5747.9299.1226

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de inscrição indevida do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito, decorrente de dívida paga - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débito não comprovado - Defeito na prestação de serviços configurado - Inexigibilidade cabível - Danos morais que se verificam in re ipsa - Indenização devida - Valor mantido, pois condizente com o dano sofrido - Juros de mora contados a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária desde a publicação da sentença - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Minoração descabida - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decaimento do banco réu, na incidência dos princípios da sucumbência e causalidade - Honorários advocatícios - Minoração - Descabimento - Verba corretamente fixada, nos moldes do CPC/2015, art. 85, §8º - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 123.0265.5867.8991

4 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais e declaração de inexigibilidade parcial de débito - Corte de energia efetuado em virtude de inadimplemento da autora - Exercício regular de direito por parte da ré - Fatura posteriormente quitada - Restabelecimento do serviço pela ré no prazo assinalado no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL - Cobrança de taxa de religação - Cabimento na espécie - Danos morais descaracterizados - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 492.3855.8483.1442

5 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Rescisão do contrato por pedido da franqueada. Celebração de instrumento particular de confissão de dívida e repactuação. Partes convencionaram o pagamento da multa de R$ 3.500,00 em dez prestações mensais. Inadimplemento da devedora. Impossibilidade de aplicação de multa de 20% mais o restabelecimento do valor original da dívida (R$ 17.900,00). Cláusula penal que se revela excessivamente exagerada. Redução equitativa. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 413. Prosseguimento da execução do valor repactuado com incidência de multa de 20% sobre o saldo em aberto. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 779.1433.9932.2161

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA REALIZADA POR EQUIPE PARTICULAR. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O REEMBOLSO. TAXA DE ROBÓTICA A SER REEMBOLSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela operadora de saúde ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de cláusula limitativa de reembolso e condená-la ao pagamento integral da diferença entre o valor desembolsado pelo autor e o efetivamente restituído. A recorrente sustenta a validade das cláusulas limitativas baseadas em coeficientes contratuais, a transparência do cálculo e a aceitação dos limites pelo beneficiário ao optar pela livre escolha de prestadores fora da rede credenciada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a cláusula que limita o reembolso de honorários médicos em livre escolha é abusiva por falta de transparência ou violação ao dever de informação; e se a negativa de reembolso integral da «taxa de robótica», em procedimento de prostatectomia realizado em hospital credenciado, é legítima sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS ou limitação contratual. III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicabilidade do CDC - Legalidade das cláusulas limitativas de reembolso em contratos de seguro-saúde, desde que claras e previstas contratualmente - Validade da utilização de fórmulas e Tabelas de Reembolso registradas em cartório e acessíveis ao consumidor, inexistindo violação ao dever de informação - Opção por equipe médica particular, fora da rede credenciada, impõe o ônus do reembolso parcial conforme os coeficientes da apólice - Abusividade, contudo, da negativa de cobertura da «taxa de robótica» - O método terapêutico indicado pelo médico assistente para tratamento de patologia coberta não pode ser restringido pela operadora - Tratando-se utilização de equipamento em hospital da rede credenciada, a cobertura deve ser integral, até porque sem previsão de reembolso com estabelecimento prévio do coeficiente. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecendo a validade do reembolso dos honorários médicos nos limites contratuais e mantendo a condenação da ré ao pagamento integral apenas da taxa de robótica, no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária e juros de mora. Teses de julgamento: 1. É válida a cláusula contratual que limita o valor do reembolso de despesas com honorários médicos em sistema de livre escolha, desde que a forma de cálculo e as tabelas de referência estejam à disposição do consumidor. 2. É abusiva a negativa de cobertura de taxa de utilização de técnica robótica quando houver indicação médica fundamentada e o procedimento cirúrgico principal for coberto pelo plano. Legislação citada: CF/88; CDC, arts. 6º, III, 46, 51, IV, § 1º, II, e 54, § 4º; CC, art. 757; Lei 9.656/98, arts. 10 e 12, VI; CPC, art. 86, 373, II, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608;... ()

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Doc. ADM Direito 703.5602.0428.0424

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DE CARTÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - NÃO CABIMENTO -

Os saques impugnados após efetivação da troca do cartão pelo golpista não destoam do perfil de consumo do autor, na medida em que os extratos bancários indicam transferências posteriores ao golpe com envio de valores superiores àqueles contestados - Comunicação da fraude por Boletim de Ocorrência três dias após o ocorrido - Ausência de reclamação administrativa sobre o ocorrido - Golpista que teve acesso ao cartão e senha do autor. - Em que pese a responsabilidade objetiva das instituições bancárias (Súmula 479, STJ), há caracterização de excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, rompendo com o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade do banco réu - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 613.9424.5231.7512

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo réu. EXAME: Aviso de Recebimento que retornou com anotação «ausente". Regularidade. Comprovação da mora que se dá «ex re», exigindo apenas o envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Irrelevância do recebimento, seja pelo destinatário, seja por terceiro. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e entendimento consagrado pelo C. STJ no julgamento do REsp. 1.951.888/RS/STJ (Tema 1.132). Ainda assim, comportamento contraditório («venire contra factum proprium») configurado. Negociações extrajudiciais mantidas pela autora de forma concomitante ao ajuizamento da ação. Compromisso de envio de boleto para 30 de junho de 2025 assumido por preposta da credora, com a ação já protocolada desde 13 de junho de 2025. Mora afastada. Interesse de agir inexistente. Extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Restituição do veículo ao réu que é de rigor ou, em caso de venda extrajudicial do automóvel, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento, além da condenação ao ressarcimento do valor de mercado do bem. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Sentença reformada. Extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. Dicção do CPC, art. 485, VI. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 528.6463.1072.9233

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PANDEMIA DA COVID-19.

I. Caso em exame trata de ação ajuizada por servidora municipal ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde da Família, visando à majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, no período da pandemia da COVID-19. II. A questão em discussão consiste em determinar se: a) as atividades exercidas pela autora durante o período pandêmico autorizam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo; b) o termo inicial da condenação deve ser limitado à data da elaboração do laudo pericial. III. Razões de decidir: 1) laudo pericial judicial que concluiu pela exposição da autora a condições insalubres em grau máximo durante o período excepcional da pandemia; 2) ausência de elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão pericial; 3) legislação municipal que prevê o pagamento do adicional pelo exercício de atividades insalubres; 4) laudo pericial que, no caso concreto, reconheceu situação fática pretérita e delimitada, possuindo natureza declaratória; 5) termo inicial corretamente fixado no período reconhecido pela perícia, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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